Por: ddoneda | 19/10/2010
O Projeto de Lei sobre crimes cibernéticos (PL 84/99), também conhecido como projeto Azeredo, continua a tramitar na Câmara dos Deputados, com a sua aprovação pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), divulgou novo substitutivo, no qual alguns conceitos ...