Arquivo mensais:janeiro 2011

O debate sobre a neutralidade da rede na Europa

A neutralidade da rede é tema de intenso debate entre reguladores e o setor privado nos Estados Unidos e, hoje, começa a ser discutido no Brail, entre outros motivos pela recente iniciativa das companhias de telefonia celular de oferecerem aos seus clientes promoções com acesso gratuito somente a determinados serviços e sites da Internet, em detrimento do restante da rede.

Na Europa, o tema da neutralidade da rede é também objeto de acaloradas discussões. Uma consulta pública sobre o tema foi recentemente proposta pela Comissão Europeia, tocando em temas como a revisão do marco legal europeu sobre telecomunicações, a administração de tráfego na Internet, a inovação em serviços de Internet e a possíbilidade de práticas anti-competitivas, discriminatórias e lesivas à liberdade de expressão.

Mas do que um ensaio regulatório, a questão da neutralidade afeta concretamente a utilização da Internet pelo cidadão Europeu. Hoje, por exemplo, algumas operadoras de telecomunicações cobram efetivamente uma taxa adicional por serviços diferenciados – por exemplo, ao menos na França e Alemanha, a utilização de serviços de VoIP chegam a demandar uma taxa adicional que pode alcançar os 25 euros mensais.

A bem da verdade, sugestões concretas de hierarquização do tráfego da Internet já foram propostas. Há cerca de um ano o presidente do grupo Telefónica, da Espanha, aludindo ao fato de que os “mecanismos de busca” da Internet utilizavam-se de suas redes sem “qualquer tipo de compensação”, sinalizava com o teor das sugestões que sua empresa enviaria à Comissão do Mercado das Telecomunicações da Espanha, nas qual previa 3 faixas de serviço que poderia oferecer ao internauta, cada qual com suas respectivas qualidades de acesso e limites de consumo:

1. Qualidade de tempo real – a mais cara e de maior qualidade, orientada para aplicações em tempo real

2. Qualidade ouro: para o tráfego de empresas, que não sofreria com retardos, pois teria prioridade sobre o tráfego de usuários residenciais

3. Qualidade “melhor esforço”: o nome é bastante descritivo e o único requisito com o qual se comprometeria seria a entrega da informação sem erros.

O regulador europeu vem se mantendo cauteloso em estabelecer maiores esforços concretos nesta matéria – há mesmo quem seja da opinião de que a reforma do marco jurídico de telecomunicações europeu, de 2009, já forneça as garantias necessárias para a neutralidade da rede. Mas esta atitude pode sinalizar, mais do que tudo, um compasso de espera, aguardando definições do mercado – que, por sua vez, parece menos recalcitante em adotar posturas que podem colocar em xeque os princípio de uma internet aberta e livre.

A gerência da porta 25 e a luta contra o spam



As tentativas de combate ao fluxo de emails indesejados na Internet – o spam – já contam anos e abrangem diversas frontes, desde as tentativas de regulação por via legislativa, pela via judicial ou pela via técnica. O tema é de particular interesse no Brasil, que foi classificado como o país de cujos servidores parte o maior volume de spam no mundo em relatório divulgado pela CIsco em 2009

A forma mais promissora de combate ao spam pela via técnica parece ser a universalização da adoção de regras técnicas que limitem o acesso à chamada porta 25. À parte um maior detalhamento técnico, a adoção destas técnicas impede que um computador ligado à rede Internet seja utilizado para o envio de emails sem a autenticação de seu remetente.

A situação, hoje, é a de que muitos computadores permitem o uso genérico da porta 25 para o envio de emails, o que possibilita que mensagens sejam enviadas sem a autenticação do remetente – fato que é aproveitado por aqueles que enviam spam e que, utilizando-se deste procedimento, podem permanecer incógnitos.

As técnicas de gerenciamento da porta 25, que foram objeto de estudos e recomendadas pelo CGI.br em sua Resolução CGI.br/RES/2009/001/P, têm como objetivo bloquear este caminho aos spammers, que teriam somente a opção de enviar suas mensagens pela porta 587 – porta esta que exige autenticação e, portanto, permite o rastreamento do remetente e a tomada de diversas outras medidas para inibir a sua atuação.

Aos usuários da Internet, os procedimentos de gerência da porta 25 não acarretariam absolutamente nenhuma perda da funcionalidade de suas conexões (desde que elas não sejam utilizadas para o envio de spam!), pois todo o procedimento de envio de emails continuaria o mesmo, porém autenticado através do uso da porta 587. A única mudança prática, do seu ponto de vista, seria a configuração da porta 587 para o envio de email – algo que diversos provedores de acesso já vêm realizando no Brasil.

A adesão dos provedores de acesso e das operadoras de telecomunicações à proposta de gerência da porta 25 parece, ante as dificuldades de implementação de da escarsa eficácia do combate ao spam pelas vias técnica e jurídica, a via mais prática e eficiente para que o país regrida de sua indesejável posição de liderança nos índices mundiais de envio de spam, bem como pode tornar a experiência do usuário da internet no Brasil muito mas limpa e segura.

Representantes da sociedade civil no grupo de trabalho da CSTD sobre reforma do IGF

Na última reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia da ONU (CSTD) um dos principais pontos de pauta foi a composição do grupo de trabalho que irá sugerir melhorias no funcionamento do Fórum de Governança da Internet (IGF).

Em uma reunião que havia acontecido no início de dezembro, alguns dos membros da CSTD haviam decidido que somente governos poderiam participar do grupo de trabalho, em uma afronta ao princípio de participação multissetorial (multistakeholder) que tem norteado os debates sobre a governança da Internet desde a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI ou WSIS, na sigla em inglês).

Essa decisão bastante controversa foi parcialmente reformada na reunião da CSTD que aconteceu no dia 17 de dezembro. Os países membros acordaram que o grupo de trabalho será composto por 22 Estados:

3 representantes de governos de países da África

3 representantes de governos de países da Ásia

3 representantes de governos de países da América Latina e Caribe

3 representantes de governos de países da Europa Oriental

3 representantes de governos de países da Europa Ocidental

5 representantes de governos dos países que anteriormente foram sede de encontros do IGF (Grécia, Brasil, Índia, Egito e Lituânia)

2 representantes de governos dos países que sediaram as duas fases da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS) (Suíça e Tunísia)

O chair convidou representantes não-estatais “para participar de maneira interativa do Grupo de Trabalho, tendo em conta as regras estabelecidas pelo ECOSOC”.

Além de estarem em número minoratário, esses outros representantes não terão o mesmo status dos governos. Por essa razão, a decisão da CSTD tem sido criticada por continuar ferindo o princípio da partição multissetorial, diferenciando participantes de “primeira classe” e de “segunda classe”, estes sem papel determinante para a efetiva tomada de decisão no âmbito do GT. Esses representantes deve, ser assim distribuídos:

5 representantes do setor empresarial
5 representantes da sociedade civil
5 representantes da comunidade técnica e acadêmica
5 representantes de organizações intergovernamentais (cujas posição são tembém fruto de decisões de governo)

O Civil Society Internet Governance Caucus (IGC), um dos grupos que congrega e articula ações da sociedade civil no plano global, escolheu cinco representes para compor o GT da CSTD:

Izumi Aizu (Institute for InfoSocinomics, Kumon Center, Tama University, Japão)
Anriette Esterhuysen (APC, África do Sul)
Parminder Singh (IT for Change, India)
Marilia Maciel (Centro de Tecnologia e Sociedade/ FGV, Brasil)
Wolfgang Kleinwachter (Universidade de Aarhus, Dinamarca)

A Chair da CTSD tomará uma decisão final acerca da nomeação dos indicados. De acordo com o calendário proposto pelo vice-chair da CSTD, o próximo encontro do grupo de trabalho será em fevereiro, em Genebra.