Arquivo mensais:novembro 2011

Além de download, HADOPI quer proibir streaming

Hadopi Remixé

No dia 18 de novembro, o Presidente Francês, Nicolas Sarkozy, em discurso no Forum de Avignon que reuniu os Ministros da Cultura dos países do G-8 e G-20, revelou planos de reformulação das competências da HADOPI (Haut Autorité pour la Diffusion des Oeuvres et la Protection des Droits sur l’Internet – autarquia responsável pelo controle dos downloads de arquivos que contenham obras intelectuais na França), para combater também o streaming ilegal.

O anúncio foi o suficiente para motivar a Associação de Produtores de Cinema, e outras entidades da indústria do cinema francês, a iniciar o combate ao streaming. Empresas como Bouygues, Darty, France Télécom, Free, Google France, Google Inc, Microsoft Corp et France, NC Numéricable Orange, SFR, Yahoo Inc et France, principais provedores de internet franceses receberam hoje uma “injonction globale” (demanda judicial de obrigação de fazer cessar violação a direito) e deverão comparecer ao Tribunal de Grande Instância de Paris, no próximo 15 de dezembro. A “injonction globale” contra os provedores de acesso tem fundamento no artigo incluído pela lei que instituiu a Hadopi ao Código de Propiedade Intelectual que permite a um titular de direito autoral ou conexo demandar que sejam tomadas medidas que cessem a violação a esses direitos a qualquer pessoa capaz de fazê-lo.

Há menos de uma semana, a Corte de Justiça da União Européia, em caso envolvendo a Sociedade de Gestão de Direitos Autorais e provedor de acesso da Bélgica (SABAM vs Scarlet), decidiu que as autoridade nacionais, ao adotarem medidas de filtragem e bloqueio de conteúdo na rede, devem adotá-las de maneira equitativa e proporcional, sem que tais práticas acarretem uma vigilância generalizada dos usuários e, dessa forma, atentem aos direitos fundamentais, em especial a privacidade e liberdade de expressão e comunicação.

A escalada repressiva da Hadopi tem tornado o sistema cada vez mais impopular mesmo entre os candidatos à presidência na França. François Bayrou, líder do partido de centro UDF, em entrevista ao jornal La Tribune, quando perguntado sobre Hadopi, disse que nunca acreditou na eficácia da autarquia: “pretender controlar as práticas dos internautas na Internet é perigoso e não pode ser feito. Importa em um controle perpétuo sobre as trocas privadas. Antes era o P2P, agora é o streaming que querem controlar, depois será o que? A ideia de uma licença global (…) sempre foi minha ideia preferida. Dessa forma, o download se torna legal e os criadores não perdem nada. Essa solução se coloca em prática aos poucos, sem intervenção do Estado, em sites como Spotify e Deezer, que por uma pequena contribuição do usuário lhe dá acesso a totalidade de músicas de seu acervo, repassando aos autores e intérpretes a proporção de vezes escutadas de suas obras. Isso também será feito no cinema.”

Na Suíça, o Conselho Federal manifestou a mesma antipatia pela Hadopi em recente relatório sobre o uso ilícito de obras na Internet. O relatório condenou principalmente o mecanismo de resposta graduada adotada pela autarquia francesa: “a resposta graduada, conhecida também pela expressão ‘three strikes and you’re out’ (mecanismo de desincentivo em três etapas) necessita de um complexo aparato administrativo para se operacionalizar. (…) existem dúvidas quanto à compatibilidade da solução francesa com algumas convenções internacionais ratificadas pela Suiça. Em atenção ao Conselho de Direitos Humanos da ONU que declarou que a ruptura do acesso à Internet é considerada uma violação a direitos fundamentais, especialmente os relativos aos direitos civis e políticos.”
Para o governo suiço, as medidas repressivas podem ter um impacto negativo para a produção cultural. E é a indústria do entretenimento que deve adequar-se às novas demandas impostas pela Internet e não os usuários/consumidores.

Corte Europeia sustenta a Internet aberta

Encerrando uma semana na qual sistemas de filtragem de conteúdo na Internet foram implementados em grande escala em um pais como a Turquia, uma notícia alentadora veio da Corte Européia de Justiça: para a Corte, os provedores de acesso à Internet não podem ser forçados a instalar sistemas de monitoramento com a finalidade de filtrar conteúdos que supostamente infringiriam o direito de autor.

A decisão da Corte deu-se a partir de um caso no qual um provedor de acesso belga foi obrigado, por uma sentença de um tribunal belga, a filtrar o conteúdo que seus usuários descarregavam da Internet com a finalidade de bloquear infrações ao direito de autor.

A decisão tem como fundamento a desproporcionalidade da medida, os riscos aos dados pessoais dos usuários (que seriam monitorados pelos provedores de acesso, juntamente com o restante do conteúdo), seu direito à informação.

Em relação ao tema do direito de autor, a Corte ressaltou a impropriedade de propor uma ênfase desmesurada na sua proteção em detrimento dos demais direitos em questão, mencionando expressamente que, apesar dos direitos de autor merecerem guarida na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia,

“… não há absolutamente nada no texto da Carta ou na jurisprudência desta Corte a sugerir que este direito é inviolável e que deva, por esta razão, ser protegido de forma absoluta.”

Resumo oficial da reunião do Grupo de Trabalho para o aperfeiçoamento do IGF

O resumo oficial da terceira reunião do Grupo de Trabalho da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento da ONU sobre aperfeiçoamento do Fórum de Governança da Internet (IGF) foi publicado no site da CSTD.

O documento apresenta um resumo da reunião seguido de anexos. O anexo II mostra o texto que estava sendo exibido na tela durante a reunião. Esse texto capturarava os “acordos amplos” entre os participantes e seus pontos principais, além de algumas contribuições escritas que circularam durante a reunião.

“Acordos amplos” foram estabelecidos para estruturar o trabalho do Grupo, levando em em conta o consenso estabelecido durante as duas primeiras reuniões do Grupo de Trabalho. Os pontos principais de cada acordo amplo são propostas sobre as quais um alto nível de consenso foi encontrado durante a reunião, e que podem servir de orientação para futuras recomendações sobre aperfeiçoamentos ao IGF.

No anexo III o coordenador do grupo de trabalho, Peter Major, apresenta uma proposta de sintetização das discussões na forma de texto e recomendações. Se obtiver a concordância dos membros, o texto do coodenador pode facilitar a fase de redação do relatório final do grupo.

A próxima reunião do Grupo de Trabalho da CSTD acontecerá de 11 a 13 de janeiro de 2012.