Arquivo mensais:fevereiro 2012

Governo norte-americano propõe privacidade para o consumidor na Internet

O governo federal norte-americano divulgou, no dia 23 de fevereiro, documento no qual estabelece suas diretrizes e compromissos para a proteção da privacidade de consumidores na Internet.

O anúncio vem no momento em que são amplamente discutidas diversas práticas de monitoramento na Internet, fomentando o debate no qual são propostas soluções como a adoção de legislação específica ou de ferramentas como o Do-Not-Track.

No documento, fica clara a visão do governo pela qual a confiança do consumidor no comércio eletrônico depende intrinsecamente do respeito demonstrado pelas empresas pelos dados pessoais dos consumidores, bem como a necessidade de dotar estes consumidores de real poder e controle sobre seus próprios dados

Alguns dos princípios explicitados pela “carta de direitos” da privacidade dos consumidores proposta são, entre outros:

- controle efetivo dos consumidores sobre seus próprios dados pessoais

- clareza e acessibilidade das políticas de uso de dados pessoais pelas empresas

- ligação do uso dos dados pessoais com o contexto e finalidade da sua coleta

- segurança da informação

- livre e amplo acesso dos consumidores aos próprios dados pessoais

O documento apresenta-se como um primeiro passo e como uma importante declaração de intenções do governo federal norte-americano. Espera-se que este esforço reflita, agora, na legislação vindoura e na efetiva adoção, pela indústria, destes princípios e demais práticas relacionadas a proteção de dados.

Turbulência na mudança das políticas de privacidade da Google

O recente anúncio feito pela Google de que a grande maioria de seus produtos irá, a partir do dia 1º de março, obedecer a regras únicas referentes à sua política de privacidade foi feito pela empresa com ênfase nos eventuais benefícios que tal simplificação traria para seus usuários. De fato, a fragmentação de regras referentes à utilização de dados pessoais em uma série de produtos que, embora distintos, muitas vezes eram utilizados em conjunto ou que dificilmente eram desvinculados do ponto de vista de seus utilizadores, traz, em si, um elemento de complexidade para aquele que procura compreender efetivamente o que pode esperar da utilização de seus dados pela empresa.

O anúncio originou, no entanto, severas desconfianças por parte de muitos comentadores sobre os seus reais moventes e seus efeitos práticos. Em especial, uma coisa chama a atenção: a unificação destas regras que a empresa unilateralmente especifica que obedecerá para uma parcela considerável de seus produtos, ao invés de sua fragmentação, fornece a base necessária para a intensificação do intercâmbio e cruzamento de informações pessoais que seus usuários fornecem quando da utilização destes produtos diversos. Assim, elimina-se mais um obstáculo à consolidação de toda a informação gerada pelos usuários destes diversos produtos, modificando concretamente a situação dos usuários em relação à empresa.

A reação da sociedade à mudança foi considerável. Do Congresso norte-americano partiram manifestações formais de preocupação; entidades da Sociedade Civil (no caso, a EPIC) manifestaram sua opinião de que a mudança representaria uma violação do acordo feito pela empresa com a FTC por ocasião do caso referente ao produto Google Buzz, entre outros. No Brasil, a questão parece também apresentar potencial para abrir um interessante debate, como o demonstra o anúncio de que o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretende propor audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a questão. Uma oportunidade para ressaltar a relevância que o tema da proteção de dados e privacidade vem assumindo no Brasil.

As prioridades do Governo para Regulação das Comunicações em 2012

A agência de notícias da Câmara recentemente publicou matéria sobre a posição do governo em relação à regulação de temas fundamentais para a Internet e comunicações em geral.

Na mensagem enviada pela Presidente Dilma Roussef ao Congresso Nacional pela abertura dos trabalhos desta legislatura o governo explicitou quais áreas considera importantes e merecem prioridade para aprovação. Dentre as boas notícias estão a atenção especial que o governo dará à aprovação do Marco Civil da Internet. O projeto será analisado por uma comissão especial, cujos membros foram recentemente apontados.

Outros pontos, contudo, não receberam a atenção necessária na visão de alguns deputados. Dentre os pontos que não agradaram estão a falta de prioridade tanto para a aprovação do marco regulatório das comunicações quanto para a regulamentação do FUST. A íntegra da matéria encontra-se abaixo.

Da ‘Agência Câmara de Notícias

Dilma omitiu temas essenciais para comunicações, avaliam deputados

Deputados ligados à área de comunicações afirmam que a mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, relativa à reabertura dos trabalhos da 54ª legislatura, não menciona, como metas para 2012, temas essenciais para o desenvolvimento do setor.

Eles citam, por exemplo, o marco legal para as comunicações eletrônicas, em fase de elaboração pelo governo; e o projeto de lei do Fust (PL 1481/07) – nenhum deles listado entre as prioridades deste ano.

Dilma promete apenas “prosseguir com as ações voltadas à atualização do marco legal das comunicações eletrônicas”, sem estabelecer prazo para a conclusão do trabalho, que foi iniciado no Governo Lula.

A mensagem presidencial menciona a continuidade do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) em 2012. Porém, não cita como prioritária a aprovação, pela Câmara, do PL 1481/07, que permite que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para a massificação da banda larga.

Já a proposta de marco civil para a internet (PL 2126/11, do Poder Executivo), também considerada prioritária pelos deputados ligados ao setor, é mencionada pela presidente como “matéria que deverá merecer atenção especial do governo em 2012”.

O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), destaca que, para a bancada do partido, as três propostas são prioritárias. A expectativa dele é de que o marco legal para as comunicações eletrônicas seja enviado ainda neste ano ao Congresso.

Desatualização
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) acha “incompreensível” que o envio do novo marco legal das comunicações ao Congresso não tenha sido listado como meta do governo para este ano. “O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) completa 50 anos neste ano, e houve grandes mudanças tecnológicas nesse período”, ressalta. “Além disso, o capítulo V da Constituição, que trata da Comunicação Social, permanece sem regulação”, complementa.

Para a deputada, a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação deve ser ativa este ano e “trabalhar para que se criem condições políticas para que o tema passe a ser prioridade para o governo”. Ela destaca ainda que, enquanto o Executivo não finaliza a elaboração de uma nova lei de comunicações, os deputados podem avançar na discussão da temática, além de aprovar outras propostas importantes para o setor, como o marco civil da internet e o projeto do Fust.

Banda larga
Para o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a aprovação do projeto do Fust deveria ser priorizada pelo governo. “O Fust está largado, sem uso”, afirma. O fundo arrecada em média R$ 850 milhões por ano, mas recursos vêm sendo contingenciados pelo governo.

O relator da subcomissão especial destinada a acompanhar as ações do PNBL, deputado Newton Lima (PT-SP), considera essencial a aprovação do projeto do Fust. Em relatório prévio aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia em dezembro do ano passado, ele recomendou a priorização do projeto na agenda política da Casa. O projeto aguarda deliberação do Plenário.

Além disso, o relatório de Lima recomendou a promoção, pelos estados, da desoneração fiscal do serviço de banda larga. Quanto a esse tema, Dilma afirma que se encontra “em fase de conclusão a criação de um regime tributário especial para o PNBL, que possa, por meio de renúncia fiscal, antecipar investimentos adicionais da ordem de R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos”.