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POR: Observatorio | 0 Comentários | 28/06/2011

Comércio eletrônico e a atualização do Código de Defesa do Consumidor

No final do ano passado, o Senado Federal incumbiu a uma Comissão de Juristas a tarefa de sugerir atualizações no texto da Lei 8.078, de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor.

Esta Comissão recentemente entregou ao Senado o resultado provisório de seus trabalhos – e chama a atenção o fato de que as atualizações propostas basearem-se nos temas de comércio eletrônico e superendividamento. além do fortalecimento dos Procons.

A oportunidade de uma legislação sobre comércio eletrônico é algo sobre o que se discute há tempos. A inclusão do tema em uma reforma mais ampla, do próprio CDC, sinaliza a inevitabilidade de integração entre as normativas de proteção ao consumidor e as práticas que vão se consolidando no comércio eletrônico, que representa fatia cada vez maior do mercado de consumo.

Esta integração se reflete na proposta, segundo relatado (a proposta em si ainda não foi divulgada e encontra-se em fase de estudos pelo Senado e pela própria Comissão), que, trata de temas como o envio de mensagens publicitárias , o direito de arrependimento em compras online e outros tantos tópicos familiares ao universo do consumo pela Internet. Algumas medidas aventadas, ainda, podem provocar certa polêmica, como a possibilidade de retirada de sites de comércio eletrônico do ar, por exemplo.

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