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POR: Observatorio | 0 Comentários | 25/07/2012

FTC se posiciona sobre direitos de usuários de redes sociais sobre seus dados

Cada vez mais o eixo dos casos mais emblemáticos envolvendo a utilização indevida de dados pessoais passa de situações que envolvem a coleta direta destes dados dos cidadãos para cenários nos quais a informação pessoal já se encontra, de uma forma ou outra, disponível, bastando às novas ferramentas tecnológicas agregá-las para que sejam úteis – e lucrativas – para alguém.

Este é um cenário no qual o tratamento massivo de bases de dados – muitas vezes referidos como Big Data -, acumulados por razões diversas, acaba servindo a finalidades muito diversas daquelas conhecidas pelo cidadão quando este as revelou.

Tais situações assumem grande importância no ecosistema da proteção de dados e estão merecendo atenção cada vez maior dos reguladores. E neste ponto cabe salientar a importância de uma recente decisão da Federal Trade Commission (FTC) norte-americana, ao multar uma empresa que coletava e vendia dados e perfis de consumidores oriundos de redes sociais.

A FTC, no tema da privacidade de consumidores, não possuiu um mandato genérico de atuação e nem pode impor sanções, a não ser que exista legislação que reconheça expressamente uma competência regulatória specífica. É este, justamente, o caso da multa de U$ 800.000,00 que impôs à empresa Spokeo, cuja atividade consistia basicamente em agregar informações publicamente disponíveis em redes sociais. Como fundamento desta multa, a agência recorreu ao Fair Credit Reporting Act (FCRA), uma lei que proporciona direitos aos consumidores em relação aos dados coletados por terceiros para a concessão de crédito.

A decisão da FTC chega em um momento auspicioso para a maturação de um sistema brasileiro de proteção de dados pessoais. Recentemente, e em contrariedade com os termos literais da Lei 12.414/2011 (a chamada Lei do Cadastro Positivo), um magistrado do TST manifestou-se favoravelmente à utilização de dados provenientes de bureaus de crédito por empregadores para que tomem decisões em relação à admissão ou não de pretendentes a vagas. Tal decisão, ainda longe de representar uma posição final da jurisprudência pátria a respeito, sinaliza que o tema demanda maior atenção da sociedade, justamente às vésperas da entrada em operação de sistemas de avaliação de potencial creditício de consumidores, eventualmente rumo à consolidação de algum sistema de credit rating para os consumidores brasileiros, como efeito da entrada em vigor da mencionada Lei 12.414/2011.

A extrema relevância desta questão se revela em situações como a que foi recentemente veiculada pelo jornal O Globo, referente à discriminação sofrida por caminhoneiros com nome negativado em serviços de proteção ao crédito para conseguir emprego. De acordo com a matéria, seguradoras estariam condicionando a cobertura de seguros para transportadoras que consultassem a situação creditícia dos caminhoneiros contratados, dificultando àqueles que mais necessitam de trabalho de poderem regularizar sua situação financeira.

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