Governança da Internet ganha importância na agenda bilateral Brasil-EUA

O mês de abril tem sido de grande importância para a relação bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos. A visita da presidenta Dilma Rousseff à Washington e da Secretária de Estado Hillary Clinton à Brasília marcaram um momento de redefinição da relação bilateral e de delineamento dos contornos da “Parceria Global para o Século XXI”, estabelecida entre os dois Estados. A Parceria busca aprofundar temas importantes de interesse comum, como comércio, economia e energia, e dá nova ênfase a temas que haviam recebido menos atenção nas conversas bilaterais. Dentre eles, encontra-se a discussão sobre a governança da Internet.

O comunicado conjunto do presidente Barack Obama e da presidenta Dilma Rousseff ressaltou “a crescente importância de assuntos relacionados à Internet e às tecnologias de informação e comunicação (TICs), bem como a necessidade de aprofundar discussões e aumentar a cooperação entre os Estados Unidos e o Brasil em assuntos tão vitais para suas economias e sociedades. Notaram com apreço a duradoura colaboração nessas áreas e saudaram o estabelecimento de novo mecanismo para consultas em temas como governança da Internet, políticas para Internet/TICs e segurança cibernética”. A criação de um mecanismo de consultas sobre esse tema foi um dos pontos mencionados pelo Ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, em entrevista coletiva concedida por ocasião da visita da Secretária de Estado americana.

Nos últimos meses a governança da Internet tornou-se um tema extremamente politizado. Parece ter havido a superação definitiva do entendimento de que esse é um tema exclusivamente técnico e de que se resume à gestão da infraestrutura e dos recursos críticos (nomes de domínio e números IP). O processo de politização do tema não é novo, mas acentuou-se bastante em 2011, principalmente diante das repercussões do WikiLeaks e da importância da Internet para o ativismo social, a exemplo do que aconteceu na Primavera Árabe.

Os exemplos que corroboram o aumento da importância do tema nas agendas políticas nacionais são abundantes: os seminários promovidos pelo Conselho da Europa, a Conferência de Londres sobre o Ciberespaço, a conferência de Viena sobre Internet e Direitos Humanos, o Fórum sobre a Internet promovido pelo G8 antes da reunião de cúpula de Deauville, e as discussões no âmbito do Fórum IBAS, que congrega Índia, Brasil e a África do Sul.

A tendência de maior envolvimento dos governos parece fazer parte da própria evolução histórica da governança da Internet. Se, por um lado, algumas iniciativas despertam suspeitas quanto ao grau de controle que os governos deseja exercer sobre a Internet e o conteúdo nela trafegado, por outro, há ações positivas, que visam a elencar princípios básicos que devem ser observados em políticas voltadas à rede. Vários documentos tem sido publicizados, pelo Conselho da Europa, pela União Europeia, pelo Governos dos Estados Unidos e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo. Essas iniciativas foram analisadas em artigo publicado recentemente na revista PoliTICs. No Brasil, princípios que ganharam ampla aceitação internacional podem ser encontrados no decálogo de “Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil”, elaborado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e também no texto do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011).

O grande desafio para os próximos anos é aproximar essa pluralidade de propostas, no intuito de identificar suas convergências e de elaborar um documento que, no futuro, possa vir a ser uma “Constituição” para a Internet, expressando princípios e direitos que devem nortear qualquer iniciativa de regulação. Igualmente, é importante garantir que esse processo de discussão que se avizinha se baseie na efetiva participação multissetorial, ou seja, no envolvimento pleno de todos os atores – governos, setor privado, academia, sociedade civil e comunidade técnica – tanto do Norte como do Sul. Garantir a participação nos debates internacionais não é algo simples, sobretudo em momentos de crise econômica, em que financiadores frequentemente diminuem o montante destinado ao apoio às atividades de atores não estatais. É preciso encontrar alternativas de financiamento para que seja garantida a legitimidade dos debates travados na cena internacional. Ao mesmo tempo, seria importante fazer um uso mais amplo e racional das ferramentas tecnológicas que permitem a participação à distância.

Brasil e Estados Unidos poderiam contribuir com a ampliação da participação nas discussões relacionadas à governança da Internet no plano internacional se fizerem uso da expertise que adquiriram por meio de iniciativas como o 21st Century Statecraft e a discussão online do Marco Civil, que continua ocorrendo na plataforma eDemocracia, da Câmara dos Deputados. Tais iniciativas iriam ao encontro dos princípios de transparência pública que ambos os governos pretendem incentivar na presidência da Parceria para o Governo Aberto.

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