Imposto para Internet é incluido em proposta de tratado internacional na ONU

Tax the Rich
Quando pretende-se falar com pessoas em outro país a probabilidade de usar o telefone pode ser baixa, pois os preços praticados pelas empresas de telefonia em discagens diretas internacionais (DDI) são extremamente elevados, considerando o tempo da ligação. Uma ligação de 5 minutos (1) para a Alemanha, por exemplo, custa aproximadamente R$23,40 de um telefone fixo. Alternativamente é possível a utilização de serviços de voz sobre IP (VoIP), tecnologia utilizada por empresas como Skype, que oferece ligações de graça entre usuário em qualquer lugar do mundo ou pagamento de centavos por minuto em ligações internacionais.

Não é de hoje que os provedores europeus se defendem dos serviços de comunicação em linha, como já relatado, sobre os bloqueios de VoIP pelo órgão de regulamentação das telecomunicações da União Europeia, o BEREC. Dessa vez, os provedores europeus pretendem exigir de gigantes da Internet – como Google, Apple, Facebook e Netflix – pagamento de imposto relacionado ao uso de seus serviços por usuários não localizados em seus países de origem.

A ETNO – European Telecommunications Network Operators Association – associação de provedores de serviços de telecomunicação europeu enviou a UIT proposta de revisão do Tratado Internacional de Telecomunicação (IRTs). Esses tratados internacionais permitiram o desenvolvimento internacional dos serviços de telecomunicação, no entanto, a última revisão do tratado data de 1988. Isso importa dizer que os tratados internacionais de telecomunicação no âmbito da ONU não acompanharam o desenvolvimento da internet não comercial, iniciado a partir de 1995 e, portanto, a ONU pretende fazer um esforço de revisão na próxima reunião da UIT em dezembro desse ano.

A proposta da ETNO, incluida na minuta da UIT, basea-se no princípio do sending party network pays, que funciona na mesma lógica dos serviços de telefonia: a parte que envia o serviço de rede paga pelo tráfego no ponto final de conexão. Bem como no conceito de entrega baseada na qualidade (QoS):

“Essa contribuição visa ao estabelecimento de um novo ecossistemas de interconexão por endereço de IP que garanta a qualidade da entrega do serviço final, permitindo:

Fornecimento de serviço de rede com valor adicionado, tanto para o consumidor final quanto para provedores de conteúdo,

Reflexo do valor de entrega do tráfego pelas infraestruturas de rede.”

De acordo com o documento da ETNO, a Internet se tornou o recurso crítico para o desenvolvimento econômico e social. Ela permite que sejam desenvolvidos novos serviçoes que alteram de forma significativa bases da economia e a natureza da indústria de telecomunicação. A proposta é considerada pela própria ETNO como inovadora, pois assegura um retorno adequado dos investimentos em banda larga, portanto as agências reguladoras devem negociar acordos para o estabelecimento de um sistema sustentável de compensação de serviços de telecomunicação.”

A proposta da ETNO foi consolidada da seguinte forma na minuta do IRTs:

International Internet Conectivity

ADD CWG/54/3.41

31C 3.7 Administrations shall take appropriate measures nationally to ensure that all parties (including operating agencies authorized by Member States) involved in the provision of international Internet connections negotiate and agree to bilateral commercial arrangements, or an alternative type of arrangement between administrations, enabling direct international Internet connections that take into account the possible need for compensation between them for the value of elements such as traffic flow, number of routes, geographical coverage and cost of international transmission, and the possible application of network externalities, amongst others.

Reasons: Some Member States take the view that it might be inappropriate to include such detail in the ITRs. Further, the provision does not appear to be technology-neutral.

The language is that found in Recommendation ITU-T D.50, and should be included in the ITRs.

The substance of the issue is important, but it could be envisaged to include it in a different form, such as WCIT Resolution, which might or might not be cross-referenced in the ITRs.

A consequência da aprovação dos tratados internacionais de telecomunicação com a inclusão de tal medida é potencializar o caminho para balcanização da Internet. Significa, que para manter sites em países em desenvolvimento, provedores terão que se submeter a preços impraticaveis que muitos não poderão arcar, deixando os países em desenvolvimento sem acesso a diversos serviços, o que implicará em um isolacionanismo digital maior desses países.
O que pode parecer uma receita atrativa para muitos governos vai de encontro a diversos interesses públicos, como acesso, e a possibilidade de gerar um isolamento global dos países diverge completamente da razão de existência de instituições internacionais como as Nações Unidas.

De acordo com o site CNet, esta não é a primeira vez que as Nações Unidas consideram imposto para a Internet. Em 1999, um relatório do PNUD propôs um imposto sobre emails com o objetivo de auxiliar países em desenvolvimento. O PNUD estabeleceu o pagamento de US$0,001 a cada 100 emails que um individuo envie, no entanto a agência desistiu da ideia. Em 2010, a Organização Mundial de Saúde propôs um imposto sobre o tráfego.

(1) Simulador do ProTeste – http://www.proteste.org.br/telefonia/tarifa-ddi-descubra-a-mais-barata-s508981/proteste-p203591.htm

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