A governança internacional, regional e nacional da Internet

.

 

Em dezembro de 2015 o Fórum da Governança da Internet (Internet Governance Forum) não só chegou a sua décima edição, como teve seu mandato renovado pelos próximos dez anos. A revisão dos rumos do IGF tratadas no processo WSIS+10 resultou em uma sinalização bastante concreta da estruturação de um modus operandi institucional à nível global. O documento reforçou o caráter do Fórum como um espaço multissetorial internacional para a governança da Internet.

Ao longo dos últimos dez anos, o IGF tornou-se um locus importante para que interlocutores dos mais diversos setores pudessem dialogar em pé de igualdade. A centralidade do IGF na estruturação da governança da Internet - tanto como um conceito, como um campo de atuação - e o seu papel como um espaço para a consolidação de um modelo de governança - espaço de construção de significados, mais especificamente, o multissetorialismo -  não só entra em consonância com o caráter difuso e cada vez mais global da Internet mas, por outro lado, levanta uma série de desafios para as âmbitos regional e nacional.

Conforme apresentado em um texto anterior, precisamos estar atentos às assimetrias entre esses diferentes stakeholders e a potencial exclusão que surge a partir do estabelecimento e enrijecimento de critérios para a validação de iniciativas análogas ao IGF. Somam-se a essas preocupações pelo menos outros dois desafios - os quais procuro introduzir nesse breve texto - a harmonização e troca entre o internacional, regional e nacional e a identificação dos processos que contribuem para a institucionalização do multissetorialismo na região da América Latina e Caribe.

 

Governança multidimensional e "idealmente" retroalimentar

De forma paralela e sobreposta, a história do IGF é cortada transversalmente por série de iniciativas semelhantes ao IGF à nível regional e nacional. Na América Latina e Caribe, contamos com o LACIGF e com IGFs nacionais no Brasil, Argentina, Colômbia, Equador, México, Peru, Paraguai e Uruguai. O alastramento e reprodução de iniciativas nacionais e regionais não só contribui para o estabelecimento desses espaços como plataformas de diálogo e inclusão de diferentes atores, mas enquadra tais iniciativas dentro um canal multidimensional e idealmente retroalimentar. Multidimensional pois, conforme iniciativas como essas se proliferam, torna-se mais visível a composição de silos de governança a nível nacional, regional e internacional. Retroalimentar pois, demandas, agendas, desafios e desenvolvimentos nacionais podem ser compartilhados nos IGFs regionais e internacionalmente na reunião do IGF global. Por fim, "idealmente" pois, para que essa harmonização entre os diferentes níveis ocorra, existem alguns desafios.

Para além do gradual fortalecimento do IGF como espaço global da governança da Internet e a concomitante proliferação de iniciativas similares (também denominados NRIs - National Regional IGFs), o processo de institucionalização do multissetorialismo toma diferentes formas (bem como possui trajetórias diferentes) conforme focamos em cada um desses níveis. O LACNIC, LACIGF, e o YouthLACIGF são algumas das expressões regionais. Cada uma delas é composta de formas diferentes, bem como dá enfoque a determinados setores dentro do que podemos chamar de ecossistema da Internet.

No que diz respeito aos recursos críticos, tanto o LACNIC (Registro de Endereçamento da Internet para a América Latina e Caribe) quanto o LACTLD desempenham papéis importantes para a governança da Internet na região da América Latina e do Caribe. O LACTLD foi fundado em 1998 com o objetivo de servir como um órgão capaz de representar e levar adiante os interesses da região vis à vis as disputas internacionais de ccTLD (ex: .br, .ar, .mex, .cr). Criado em 2002, o LACNIC é o órgão encarregado da distribuição dos endereços IPs na região. Parte de seu objetivo é elaborar políticas e padrões para a Internet e assim o busca fazer através de processos inclusivos e participativos regionais pautados em um modelo multissetorial. A diretoria do LACNIC é composta por 7 membros eleitos pelos pool de mais de 4,500 associados.

Existem também, outras iniciativas, como o LACIGF e o Youth LACIGF que procuram dialogar de forma mais direta com o Fórum global. O LACIGF, agora se aproximando de sua décima edição, é o principal fórum a nível regional. O fórum é organizado majoritariamente por organizações da sociedade civil (mais especificamente a APC) e a cada ano é sediado por um país da região.

Menos de um ano após a primeira edição do programa de capacitação de jovens da região LAC para participar do IGF 2015 (Youth@IGF) e da criação do Observatório da Juventude, foi organizada a primeira conferência de jovens e para jovens da região da América Latina e Caribe em julho de 2016, o Youth LACIGF. A conferência preparatória para o LACIGF buscou não só reunir jovens das mais diversas localidades e idades, mas também de criar um espaço para que elxs pudessem levantar os principais desafios em seus países e compartilhar experiências, dúvidas e vivências.

 

LACTLD … LACNOG … LACIGF… Youth LACIGF…  Mas o que essa quantidade de LAC- representa?

Além de uma série de siglas fáceis de confundir, as iniciativas brevemente mapeadas ao longo desse texto nos ajudam a compreender como diferentes estruturas e espaços de coordenação são desenvolvidos no âmbito regional. Essas iniciativas surgiram em momentos diferentes, possuem estruturas, formas e espaços de atuação específicos, no entanto, todas visam promover diálogos que promovam e/ou contribuam para melhor articulação entre os stakeholders. No entanto, apesar de serem  favoráveis ao multissetorialismo, suas formas de atuação nem sempre "abide by-the-IGF" (seguem o modelo do IGF ao pé da letra).

Todavia, alguns desafios permanecem e devem tomar parte de nossa atenção. A pergunta que deve ser (re)feita a cada momento é: Tendo em vista que o objetivo dessas iniciativas é o de promover a apresentação de pautas, boas práticas e/ou desafios dos países, estamos, de fato, construindo espaços (seja no internacional, como no regional e no nacional) capazes de promover as interlocuções entre esses diferentes níveis da governança da Internet? Com isso em mente, o objetivo final dessa breve reflexão é de nos levar a pensar sobre as complexidades permeando a visualização da governança da Internet como um conjunto de níveis (multidimensionais e retroalimentares).  Ao mesmo tempo parte, mas ao mesmo tempo parte de um todo.

Pensar sobre governança da Internet como uma conversa entre conjuntos de níveis nos permite compreender com maior clareza o que está sendo desenvolvido nessas instâncias. No entanto, o exercício aqui é o de, para além da "compartimentalização", entender que quando falamos sobre governança da Internet, nos referimos a processos que não só remetem a um fórum e/ou fóruns, mas a dinâmicas que transbordam para além de uma noção internacionalizada. Por último, vale destacar que, apesar de retratado como um conceito que remete a níveis geográficos, o aspecto multidimensional retroalimentar não se restringe a essas classificações, mas pode e deve ser encarado como uma forma de visualizarmos, também, a inserção de temas e atores. Tendo essa breve ressalva e os desenvolvimentos desse texto em mente, podemos, por conseguinte, mapear e entender de forma mais abrangente, a institucionalização do multissetorialismo e como, por exemplo, discussões regionais se refletem ou não em espaços como o IGF global.