Breve relato da ICANN #61 em Porto Rico

A 61a Reunião da ICANN ocorreu entre os dias 10 e 15 de março de 2018, na cidade de San Juan, Porto Rico. O evento seguiu o modelo “fórum comunitário”, que congrega atividades individuais e conjuntas dos diversos grupos de stakeholders; reuniões do Conselho Diretor com cada um dos grupos; sessões de divulgação e relatoria do trabalho dos diversos GTs comunitários e das organizações de suporte e comitês consultivos (SOs e ACs); sessões públicas de discussão temática; e dois fóruns públicos de debate estruturado sobre os diversos temas que constam da atual pauta técnica e política da organização (um no primeiro dia e outro no último dia do evento).

A delegação do CGI.br que participou do evento foi composta pelos(as) seguintes Conselheiros(as): Demi Getschko (Notório Saber); Tanara Lauschner (Terceiro Setor); Thiago Tavares (Terceiro Setor); Percival Henriques (Terceiro Setor); e Nivaldo Cleto (Setor Empresarial). Acompanharam a delegação: o senhor Hartmut Glaser (Secretário Executivo) e os assessores Diego Rafael Canabarro e Vinicius Santos. Além disso, o Embaixador Benedicto Fonseca e o Secretário Thiago Braz Jardim Oliveira (ambos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil) completaram o grupo.

O tema que mais movimentou a agenda de trabalho em San Juan foi a adaptação dos serviços WHOIS mantidos por operadores do DNS (dentro e fora da Europa), de modo a garantir sua conformidade com a nova regulação de proteção de dados pessoais na União Europeia (GDPR), que entrará em vigor em 25 de maio de 2018. O assunto vem sendo debatido pela comunidade desde a reunião de Joanesburgo, em meados de 2017, e estudado detalhadamente pelos diversos departamentos da ICANN desde Abu Dhabi.

Em fevereiro, a ICANN apresentou um conjunto de três “modelos possíveis” de serem implementados preliminarmente para minimizar os riscos de violação das leis europeias. Após processar um conjunto de manifestações provenientes de diversos atores interessados no assunto, a ICANN divulgou, em 28 de fevereiro, o modelo de adaptação sugerido para as atividades de registries e registrars (apelidado, durante a reunião, de “modelo calzone”, em alusão às duas camadas da sistemática proposta — uma de acesso público e outra de acesso restrito); e, no dia anterior ao início da reunião de San Juan, o detalhamento para a implementação do modelo (apelidado de “livro de receitas”, ou “cookbook”).

Outro tema de destaque foi o avanço das discussões a respeito dos nomes geográficos como domínios genéricos no âmbito do processo que trata das próximas rodadas do programa de novos gTLDs. O GT encarregado do assunto encontra-se em fase de definir o que são nomes geográficos e quais os aspectos positivos e negativos do uso das diversas categorias de nomes geográficos como nomes de domínio.

Além disso, a governança da Internet em uma perspectiva mais ampla foi objeto de uma sessão específica voltada a definir a estratégia de engajamento da ICANN em outras trilhas (e.g.: UIT, OMC, OMPI, CSTD, UNCTAD, UNESCO, GSMA, etc.), com destaque dado para aquelas onde são tratadas questões que podem afetar o sistema de endereçamento atual da Internet, como os desenvolvimentos na área do 5G e da Internet das Coisas. Na ocasião, apontou-se a tendência de que assuntos como nomes geográficos e códigos de países venham a ser pontos de pauta na próxima reunião plenipotenciária da UIT. Também, foram feitos relatos de processos observados em 2017, com a constatação de certa fadiga em espaços globais e de uma tendência de migração para espaços setoriais (com grande destaque para OMC e OMPI). A baixa participação de governos e de empresas na reunião anual do IGF foi apontada como uma tendência a ser revertida.

A controvérsia em torno do .AMAZON voltou à pauta de discussões em San Juan. Durante a ICANN 60, em Abu Dhabi, o Conselho Diretor da ICANN adotou uma resolução solicitando ao GAC qualquer informação adicional sobre a questão do .AMAZON que pudesse informar o Conselho na sua condução do caso após o encerramento do painel arbitral movido pela empresa contra a ICANN. Durante a sessão do GAC em que o tema foi discutido, os representantes dos países da região amazônica (dentre eles, o Embaixador Benedicto Fonseca, do Brasil) relataram o estado atual das negociações entre a Amazon e os países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). Atualmente, essas negociações encontram-se no estágio de análise, pelos países da OTCA, da proposta de solução da controvérsia apresentada pela empresa em Abu Dhabi (atualizada, segundo relatos colhidos no GAC, na primeira semana de fevereiro de 2018). Os países da organização formaram um GT técnico com autoridades governamentais dos países envolvidos, que vem estudando as implicações da proposta com a finalidade de preparar um relatório que será submetido para os Ministros de Relações Exteriores dos países da região para a tomada de decisão final a respeito do assunto. O Comunicado enviado pelo GAC ao Conselho Diretor da ICANN ao fim da reunião abordou o tema de um ponto de vista mais procedimental, informando o andamento das discussões no âmbito da OTCA e apontando que não havia informações adicionais a serem providas no momento do encerramento da ICANN 61.

A semana de trabalho das diferentes organizações de suporte e comitês consultivos teve os seguintes desenvolvimentos:

A ccNSO tratou de sua participação na trilha de trabalho 5 do processo da GNSO relativo às rodadas futuras do programa de novos gTLDs (focada no uso de nomes geográficos no primeiro nível do DNS); regras e procedimentos para aposentadoria de ccTLDs; e a conformidade do sistema WHOIS dos diversos ccTLDs às novas regras da GDPR europeia sempre que ela se aplicar. Uma sessão especial da ccNSO tratou de possíveis medidas de mitigação de impactos negativos em casos de desastres naturais que afetam ccTLDs.

A GNSO teve reuniões de trabalho dos grupos encarregados de esboçar políticas para os domínios genéricos (PDPs), com destaque para: as rodadas futuras do programa de novos gTLDs, incluindo as discussões mais específicas da trilha 5 que enfoca os nomes geográficos; as medidas protetivas para organizações internacionais governamentais e não governamentais; a revisão dos instrumentos de proteção de direitos no contexto dos domínios genéricos; e a nova geração do serviço de registro de diretórios (RDS), incluindo discussões de conformidade do WHOIS com as novas regras de proteção de dados europeias.

O GAC abordou uma diversidade de temas, com destaque para: códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs e a questão dos nomes geográficos nas próximas rodadas do programa de novos nomes de domínio genéricos; as proteções existentes e projetadas para os nomes e códigos de organizações internacionais e as diversas organizações afiliadas da Cruz Vermelha; o financiamento do Secretariado (que reduziu recentemente seus níveis de serviço em virtude da baixa adesão de doadores voluntários para a manutenção de uma equipe inteiramente independente do funcionalismo da ICANN), com a notícia de que a empresa que fornece esses serviços não pretende renovar o contrato quando o mesmo terminar em janeiro de 2019; além das discussões sobre GDPR e a controvérsia do .AMAZON, que continua pautando as discussões do Comitê de governos.

O ALAC seguiu debatendo a revisão de sua estrutura organizacional, que vem sendo desenvolvida por um consultor independente em consulta permanente com as partes constituintes do Comitê. Foram realizadas também sessões de divulgação e engajamento, além de uma sessão específica da força tarefa de tecnologia.

A ASO realizou a reunião de seu conselho de endereçamento e também sua sessão pública de divulgação das atividades, com as atualizações de cada um dos RIRs. Na pauta, estiveram também as recomendações decorrentes da revisão da organização e processos de desenvolvimento de políticas regionais e globais, com destaque para uma proposta proveniente de um membro do LACNIC que postula a criação de um sexto RIR (um “Global Internet Registry” - GIR, a ser operado virtualmente por um consórcio dos outros cinco RIRs e destinado a atender as necessidades de organizações que têm operações globais).

Os Comitês técnicos RSSAC e SSAC realizaram sessões de divulgação de suas atividades e debateram questões em fase de definições na ICANN, como a retomada do plano de troca das chaves criptográficas e o uso de emojis em nomes de domínio.

 

A próxima reunião da ICANN, que segue o modelo de "policy forum" (mais curto e concentrado em sessões intensivas de trabalho das diversas organizações e comitês citados acima), acontecerá entre os dias 25 e 28 de junho do ano corrente na Cidade do Panamá.