Breve resumo da ICANN #62 (Cidade do Panamá)

por Diego R. Canabarro e Vinicius W. O. Santos

Seguindo a estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação em novembro de 20141, a segunda reunião da ICANN em 2018 seguiu o modelo “policy forum”. Esse formato (experimentado pela primeira vez na ICANN 56 em Helsinque e repetido na ICANN 58 em Joanesburgo) tem um viés bastante pragmático. Não houve cerimônias oficiais de abertura e encerramento da reunião. No lugar da abertura, houve apenas uma solenidade formal de recepção aos participantes e a entrega do prêmio ICANN Multistakeholder Ethos Award (um reconhecimento anual conferido pela corporação a pessoas que contribuíram decisivamente com as atividades da comunidade)2. Ao longo da semana, a agenda de trabalho das manhãs foram dedicadas à realização de sessões de trabalho das organizações de suporte (SOs) e dos comitês consultivos (ACs); e as tardes, reservadas para as sessões comunitárias com a finalidade de permitir a discussão coletiva de temas de relevo na agenda da ICANN, como as questões pendentes relacionadas com a GDPR e o WHOIS; o tratamento a ser dado aos nomes geográficos nas próximas rodadas do programa de novos gTLDs; e o encerramento das atividades do GT encarregado da segunda fase do processo de accountability da ICANN inaugurado no contexto da transição IANA. Em todas as noites, houve eventos sociais voltados ao networking, sejam aqueles realizados pela própria ICANN, sejam aqueles que foram realizadas por outras organizações que integram o ecossistema.

A nova regulação de proteção de dados pessoais na União Europeia (GDPR) continuou sendo o centro da agenda de trabalho da ICANN 62. Foi a primeira vez que as diferentes SOs e os diversos ACs se encontraram presencialmente após a entrada em vigor da GDPR em 25 de maio passado. Para assegurar a conformidade dos contratos firmados pela ICANN com registries, registrars e outras entidades envolvidas com o comércio de domínios genéricos às novas regras europeias, a ICANN adotou um conjunto de especificações temporárias contendo mudanças nas regras que disciplinam a divulgação online e o acesso a informações reservadas do serviço WHOIS. Na semana que antecedeu o evento, além disso, a ICANN divulgou um esboço de modelo unificado para o acesso a dados suprimidos do WHOIS público por força da GDPR. Esse acesso seria feito mediante um sistema de credenciais concedidas a categorias de autoridades públicas e pessoas físicas e jurídicas de natureza privada para ter acesso a dados com a finalidade de instruir procedimentos de investigação criminal e processos judiciais e administrativos de todo o tipo. O esboço foi discutido à exaustão durante a semana no Panamá e será definido no futuro em conjunto pela ICANN, por autoridades europeias e o GAC). Ainda restam uma série de incertezas a respeito da adequação dessas especificações e da forma com a qual os reguladores europeus tratarão a versão adaptada do serviço WHOIS. Além disso, as mudanças propostas pela ICANN envolvem custos operacionais para registries e registrars, e aumentam os custos de transação para o acesso a dados por autoridades públicas envolvidas com atividades de combate a ilícitos na rede (possível limitação ao número de consultas, divulgação de relatórios de transparência que apontam o teor dos pedidos, etc.). Ainda, as comunidades técnicas que trabalham no tratamento de incidentes de segurança têm levantado uma série de questionamentos a respeito dos riscos inerentes à burocratização do acesso a dados de identificação de contatos técnicos e administrativos divulgados pelo WHOIS.

A agenda da Country Code Names Supporting Organization (ccNSO) dividiu-se entre as tradicionais atividades técnicas (Tech Day) e as sessões de seus membros, com trabalho focado em PDPs em desenvolvimento pela organização, sobretudo o processo que lida com a aposentadoria de ccTLDs em virtude de supressões dos códigos respectivos da lista ISO 3166-1. A ccNSO tem participado ativamente, ainda, do PDP da GNSO sobre as rodadas futuras dos novos gTLDs, uma vez que a trilha de trabalho 5 (WT5) diz respeito aos nomes geográficos (incluindo códigos de países e territórios) no primeiro nível do DNS. O Tech Day foi precedido por um workshop dedicado ao compartilhamento de informações sobre as estratégias que diferentes ccTLDs têm adotado no contexto da atualização das chaves criptográficas da zona raiz do DNS (KSK rollover). A agenda da ccNSO contemplou, também, encontros conjuntos com outros SOs e ACs, quando trataram de agendas compartilhadas e debateram questões transversais.

A Generic Names Supporting Organization (GNSO) dedicou sua semana a avançar os trabalhos em andamento nas trilhas de seus diversos grupos de trabalho. Nesse sentido, a GNSO realizou um número bastante grande de sessões de encontro presencial dos membros desses GTs, mas, também, ocupou-se de sessões de atualização das demais partes da comunidade sobre cada trilha. O tema que dominou a agenda da GNSO foi, como no caso das demais, a GDPR; mas, com mais intensidade, uma vez que a GNSO foi instada a abrir um processo expresso de desenvolvimento de políticas (expedited PDP ou EPDP) a partir da adoção da especificação temporária, pelo Conselho Diretor, para adequar o WHOIS à GDPR. Como a especificação lida com políticas que informam as relações da ICANN com as partes contratadas (registries, registrars e outros serviços), a GNSO deverá avaliar em um prazo não superior a 360 dias (decorrente de três renovações do prazo inicial de 90 dias) se a especificação temporária poderá ser convertida em definitiva ou se carece de modificações para a consolidação de um novo modelo de registro e acesso a dados no WHOIS. Grande parte do trabalho da GNSO no Panamá tratou do detalhamento do EPDP, com o início da confecção da carta constitutiva, da discussão a respeito dos detalhes procedimentais e do perfil do GT que será criado para coordenar o processo expresso. Em paralelo a isso, avançaram, também, as atividades do GT encarregado da condução do PDP relativo às rodadas futuras do programa de novos gTLDs (com grande destaque para a trilha de trabalho 5, que cuida dos nomes geográficos no primeiro nível). Essa trilha – além de reuniões dos integrantes do GT – contou com duas sessões comunitárias realizadas, respectivamente, no primeiro e no último dia da programação oficial da ICANN 62. As discussões giraram em torno dos nomes de cidades que não são capitais de países. A GNSO contou, também, com reunião presencial dos integrantes do GT encarregado da avaliação da adequação ou não dos mecanismos de proteção de direitos (RPMs) criados pela rodada de 2012 do programa de novos gTLDs. O grupo segue o processo de levantamento de informações sobre o repositório de marcas protegidas ao qual podem aderir empresas interessadas em resguardar suas marcas registradas. A GNSO ainda se envolveu em outros trabalhos comunitários, como as atividades do GT comunitário encarregado de definir o mecanismo de alocação dos recursos auferidos com leilões de novos gTLDs e a segunda fase do trabalho do CCWG Accountability. Relatos específicos sobre as atividades da Business Constituency foram divulgados pelo Conselheiro Nivaldo Cleto ao fim de cada dia do evento. Estes relatórios se encontram reproduzidos no anexo que segue ao fim deste documento.

A agenda de trabalho do Governmental Advisory Committee (GAC) englobou mais de vinte e cinco sessões plenárias. Elas trataram de temas como: o tratamento dado pelo Conselho Diretor da ICANN às recomendações do GAC; temas administrativos (o financiamento do secretariado independente e o apoio financeiro à participação dos países nas reuniões da ICANN); e aspectos substanciais de políticas setoriais e transversais da ICANN (e.g.: nomes geográficos nas rodadas futuras do programa de novos gTLDs e destinação dos recursos auferidos com leilões de gTLDs). Como os demais grupos, o GAC também dedicou bastante tempo da agenda para o tema da GDPR e as adaptações que vêm sendo implementadas no serviço WHOIS. Durante a semana, o GAC contou, ainda, com algumas reuniões de trabalho de GTs específicos e engajou em debates conjuntos com outras SOs e ACs, bem como com o Conselho Diretor da ICANN. Além do tema da GDPR, foram centrais para a agenda do GAC os nomes geográficos no primeiro nível do DNS e as discussões decorrentes da finalização do trabalho do CCWG Accountability WS2, sobretudo as propostas que foram feitas em relação ao tema da jurisdição. Sob a liderança do Brasil, diversos países defenderam a continuidade da discussão de questões não resolvidas pela solução adotada no âmbito do CCWG Accountability. O caso do .AMAZON foi objeto de um breve relato feito pelo Embaixador Benedicto Fonseca, que informou o plenário do GAC durante a reunião com o Conselho Diretor da ICANN a respeito das fases mais recentes do processo de avaliação, pelos países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, da proposta de resolução da controvérsia apresentada pela empresa interessada no novo gTLD.

Além disso, o At-Large Advisory Committee (ALAC) teve sessões para tratar dos temas e processos de desenvolvimento de políticas dos demais SOs e ACs (com destaque para o tema da GDPR e do trabalho do CCWG Accountability) e do processo em andamento de revisão de sua estrutura organizacional. A comunidade ALAC contou com espaços de articulação das organizações regionais que a estruturam (RALOs). Destaque deve ser dado à LACRALO, que realizou um “policy open house”, que contou com a presença de membros do Conselho Diretor e do CEO da ICANN, para apresentar detalhes do funcionamento e celebrar os êxitos logrados pela comunidade no âmbito regional. A Address Supporting Organization (ASO) já realizou sua reunião anual na ICANN 61, em Porto Rico, sendo que não houve sessão de trabalho presencial da ASO durante a ICANN 62 no Panamá. O Root Server System Advisory Committee (RSSAC) e o Security and Stability Advisory Committee (SSAC) tiveram sessões administrativas fechadas e sessões de divulgação de suas atividades e publicações recentes. O SSAC, por sua vez, realizou, conjuntamente com a ccNSO, um workshop sobre DNSSEC, onde operadores do DNS apresentaram suas estratégias de implementação da tecnologia e de preparação à mudança de chaves criptográficas do DNS.

Durante as tardes, no Panamá, ocorreram sessões comunitárias com temáticas específicas que envolvem tópicos em alta na agenda da ICANN, sobretudo aqueles que têm impacto transversal aos ACs e às SOs. Dentre esses tópicos, destacam-se a adequação das regras da ICANN à GDPR, os nomes geográficos na abertura de novos gTLDs, a destinação dos recursos auferidos com os leilões de novos gTLDs e o relatório final preparado pelo GT encarregado da segunda fase do processo de Accountability da ICANN inaugurado nos marcos do processo de transição IANA.

A próxima reunião da ICANN acontecerá entre os dias 20 a 25 de outubro do ano corrente na Cidade de Barcelona.

 

Nomes geográficos no primeiro nível do DNS

Este assunto transversal se insere dentro do escopo do PDP da GNSO a respeito das rodadas futuras do programa de novos gTLDs. Em virtude da transversalidade do tema e do interesse das diversas SOs e ACs, essa trilha foi especialmente aberta para seguir um ritmo diferente das demais quatro tilhas que estruturam o PDP (nos termos citados acima). A questão dos nomes geográficos envolve controvérsias sobre o tratamento a ser dado a códigos de países, territórios, regiões e sub-regiões, cidades, etc., no primeiro nível do DNS (ou seja, como novos domínios genéricos). Na cidade do Panamá, as discussões giraram em torno dos nomes de cidades que não são capitais de países. Os demais assuntos já foram tratados no âmbito das discussões da WT5 (e serão apresentados no relatório preliminar do grupo, descrito ao fim desta seção).

Pelas regras adotadas na rodada de 2012 do programa de novos gTLDs, uma candidatura a um nome de cidade exigia (a) prova de apoio ou, pelo menos, não objeção por parte do governo e/ou autoridades públicas pertinentes em casos em que (b) a intenção do candidato era usar o domínio como referência à cidade em si. De qualquer forma, não havia medidas predeterminadas de objeção (que foram feitas ao longo da primeira rodada por meio de comentários submetidos às candidaturas, por meio de manifestações do GAC, etc.). Isso gerou uma série de insegurança jurídica para todos os interessados no assunto. Com base nisso, a primeira sessão comunitária sobre o assunto dividiu a audiência em quatro grandes grupos para a coleta de insumos sobre qual o nível de proteção e as modalidades operacionais capazes de garantir uma solução equilibrada para a questão.

A segunda sessão comunitária identificou um espectro de alternativas: de um lado extremo, uma solução que não preveja qualquer restrição a candidaturas a nomes de cidades que não são capitais. No outro extremo, uma solução que envolva a necessidade de ter aprovação de todas as autoridades públicas/governamentais pertinentes (independentemente do uso que se quer dar ao termo). Na tentativa de encontrar um ponto médio capaz de atender a todas as partes integrantes do arcabouço institucional da ICANN, a coordenação da WT5 tentou organizar uma sessão para aferir a concordância ou não dos participantes com alguns princípios gerais sobre o tema: (1) princípio de que deve haver novos gTLDs, inclusive non-capital city names; (2) desejabilidade do aumento de previsibilidade para todas as partes; (3) esforço para minimização de chances de conflitos durante o processo e após o processo. A sessão foi bastante confusa, seja em virtude da forma com a qual foram definidos os princípios recém-listados (uma vez que dificilmente alguém se oporia publicamente a coisas como previsibilidade e minimização de conflitos), seja em virtude do esvaziamento da sessão.

 

A entrada em vigor da GDPR e o futuro do serviço WHOIS

A reunião do Panamá foi a primeira vez que as diferentes SOs e os diversos ACs se encontraram presencialmente após a entrada em vigor da GDPR em 25 de maio passado. Para assegurar a conformidade dos contratos firmados pela ICANN com registries, registrars e outras entidades envolvidas com o comércio de domínios genéricos às novas regras europeias, a ICANN adotou na segunda semana de maio um conjunto de especificações temporárias contendo mudanças nas regras que disciplinam a divulgação online e o acesso a informações reservadas do serviço WHOIS. Essa “especificação temporária” define um conjunto de dados que devem ser suprimidos das bases de dados públicas que divulgam certas informações técnicas e referentes à titularidade de um nome de domínio. No lugar da informação completa, dados pessoais serão substituídos por “suprimido para fins de privacidade”. A especificação temporária tem apenas 90 dias de vigência e poderá ser renovada por no máximo três vezes (num total de até 360 dias). É esta limitação de prazo que baliza o cronograma de trabalho do EPDP da GNSO (descrito anteriormente): como a especificação lida com regras que estruturam as relações da ICANN com as partes contratadas (registries, registrars e outros serviços), a GNSO deverá avaliar, até meados de maio de 2016, se a especificação temporária poderá ser convertida em definitiva ou se carece de modificações para a consolidação definitiva de um novo modelo de registro e acesso a dados no WHOIS.

Na semana que antecedeu o evento, além disso, a ICANN divulgou um esboço de modelo unificado para o acesso a dados suprimidos do WHOIS público por força da GDPR. Esse acesso seria feito mediante um sistema de credenciais concedidas a categorias de autoridades públicas e pessoas físicas e jurídicas de natureza privada para ter acesso a dados com a finalidade de instruir procedimentos de investigação criminal e processos judiciais e administrativos de todo tipo.

A especificação temporária combinada com discussões sobre o EPDP, de um lado, e o esboço de modelo de acesso e as questões relativas a uma sistemática de credenciamento de pessoas e entidades habilitadas a acessar dados não publicamente disponibilizados no WHOIS, de outro, foram objeto de discussões comunitárias que ocuparam toda a tarde do dia 26/06. As preocupações identificadas pelos participantes da ICANN 62 em relação aos documentos, bem como as questões não resolvidas por eles e que estão sob a responsabilidade do trabalho intersessional até Barcelona e nos meses seguintes, são bastante semelhantes às apresentadas anteriormente na seção que detalha a semana de trabalho das ACs e SOs acima. De todo modo, prevê-se que um relatório preliminar do grupo será disponibilizado para comentários até o fim de setembro.

 

O destino dos recursos auferidos com leilões de gTLDs

O GT comunitário encarregado de definir o mecanismo de alocação dos recursos auferidos com leilões de novos gTLDs realizou uma reunião presencial no Panamá para conhecer os detalhes operacionais de cada uma das soluções aventadas como possíveis de serem implementadas para administrar a distribuição dos mais de US$230 milhões levantados até aqui. As soluções são: criação de um departamento da ICANN; criação de um departamento que trabalharia com uma organização de caridade já existente; criação de uma fundação da ICANN especializada no assunto; usar fundação já existente, sob supervisão da ICANN. A solução a ser implementada tem os seguintes requisitos: não mudar regime fiscal da ICANN; não distribuir recursos em atividades políticas e lobby; ter políticas claras para coibir conflitos de interesse. Uma consultoria especializada apresentou as características de cada alternativa, considerando os custos envolvidos na sua implementação e operação, a possibilidade de controle da operação por parte da comunidade da ICANN e o tipo de competências exigidas em cada alternativa3. O GT definirá nos próximos meses com qual alternativa pretende seguir e ficou de apresentar seu relatório preliminar nas semanas que antecedem a ICANN 63.

 

Atividades do CCWG Accountability

Durante o dia 0 (zero), o CCWG Accountability4 realizou sua última reunião plenária.

O relatório final do CCWG contém mais de cem recomendações feitas por oito subgrupos de trabalho, que, ao longo do último ano e meio, dedicaram-se aos seguintes temas: diversidade na ICANN; padrões de boa-fé a serem observados em casos de remoção de integrantes do Conselho Diretor por petição proveniente de membro da comunidade; a incidência dos direitos humanos nas atividades da ICANN; aspectos jurisdicionais incidentes sobre as atividades da ICANN; o funcionamento do escritório do ombudsman; medidas de fiscalização e controle, bem como de transparência, de organizações de suportes e comitês consultivos, além do funcionalismo da ICANN; medidas de transparência em questões como relacionamento com governos, deliberações do Conselho Diretor, política de documentação e acesso à informação.

A maior parte das recomendações diz respeito ao funcionamento burocrático-administrativo da corporação e à estruturação das relações entre o funcionalismo, a comunidade e o Conselho Diretor. Temas como diversidade, direitos humanos e jurisdição são aqueles que tratam da inserção e do posicionamento da ICANN no ecossistema da Internet em uma perspectiva mais ampla. Em relação à diversidade, o relatório final recomenda um esforço de conceituação, mapeamento, monitoramento e adoção de medidas capazes de aumentar a diversidade de participação na ICANN. Em relação ao tema dos direitos humanos, foi definido um “quadro de interpretação” do funcionamento da ICANN (seja em sua faceta técnica, seja em sua faceta de assembleia de coordenação de diversas partes envolvidas com a governança de nomes, números e protocolos) à luz dos grandes instrumentos de proteção e preservação dos direitos humanos no âmbito internacional. Em termos de discussões relativas à jurisdição, o relatório do CCWG não contempla grandes mudanças em relação à sede da ICANN e eventuais medidas capazes de imunizar a corporação do exercício da soberania dos Estados Unidos. As sugestões propostas restringem-se a soluções orientadas (a) a minimizar os inconvenientes decorrentes das sanções econômicas impostas pelo governo dos Estados Unidos (mediante pedidos de ‘isenção’ da aplicabilidade dessas sanções para casos específicos) e (b) a tornar mais plural a questão da escolha da lei e do foro aplicáveis aos contratos de registries e registrars de gTLDs. De todos os subgrupos, este foi - conforme o relatado em ocasiões anteriores - o tópico mais controverso enfrentado pelos membros do CCWG.

Na reunião que antecedeu a ICANN 62, o grupo criou um quadro referencial para guiar a implementação de seu relatório final5 e ficou decidido que os coordenadores dos grupos e subgrupos do CCWG formarão um grupo informal que acompanhará todas as etapas ulteriores de implementação das recomendações propostas no documento. O CCWG tratou, também, de algumas críticas feitas a trechos do relatório pelo Conselho Diretor, a partir de uma avaliação preliminar do documento, registrada em carta dirigida aos coordenadores do processo em 14/05/20186. Tais críticas dizem respeito: à sistemática sugerida para a demissão do Ombudsman; a pontos referentes às medidas de transparência propostas para as deliberações do Conselho Diretor e aos requisitos de transparência em interações com governos e no processo de contratação de fornecedores.

Entre a ICANN 62 e a ICANN 63 (em Barcelona), o relatório final será encaminhado para a apreciação final das organizações de suporte e dos comitês consultivos que constituem o CCWG. Aprovado o relatório, este será encaminhado ao Conselho Diretor da ICANN, que encomendará de seus funcionários um “relatório de viabilidade” da implementação do documento. De posse do relatório original e do relatório de viabilidade, o Conselho Diretor deliberará a respeito das propostas. Eventual rejeição, no todo ou em parte do documento, exigirá uma decisão a respeito da reconvenção do CCWG Accountability para a reabertura das questões pendentes. Em caso de aprovação, o Conselho Diretor deverá encomendar um plano definitivo de implementação, incluindo um cronograma de execução.

É provável que os próximos rumos do processo sejam definidos no entorno da reunião de Barcelona, no fim de outubro deste ano.


INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

No dia 0 (zero) do evento, o Conselho Diretor da ICANN realizou uma oficina de trabalho (que pode ser acompanhada pela via remota). A oficina tratou de aspectos:

  • Administrativos e operacionais (como medidas de contenção de custo): uma das medidas sugeridas foi a repetição sucessiva de sedes das reuniões da ICANN para evitar o custo do deslocamento de equipamentos.
  • Estratégicos (relacionados ao engajamento da ICANN com outras esferas do ecossistema da governança da Internet): foi anunciado o início do processo de associação da ICANN ao Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC, abrigo institucional da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento) e a participação da corporação na Conferência Plenipotenciária da UIT ao fim de 2018);
  • Políticos: a necessidade de adaptar a ICANN a operar em um contexto marcado pelo aumento pressões legislativas e regulatórias sobre o DNS em diversos países.


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Notas:

1https://meetings.icann.org/en/future-meeting-strategy.

2Na Cidade do Panamá, o prêmio foi uma homenagem póstuma a Stéphane Van Gelder, que participou de atividades variadas na ICANN durante muitos anos, tendo ocupado diferentes posições e colaborado em diversos processos. A esposa de Van Gelder recebeu o prêmio.

4O CCWG Accountability foi criado em paralelo ao processo de transição por meio do qual o governo estadunidense deixou seu papel de supervisor-garante da execução das funções IANA. O CCWG teve seus trabalhos divididos em duas trilhas principais: a primeira, condicional à conclusão do processo de transferência da supervisão da execução das funções IANA para a ICANN, centrou-se na criação de um arcabouço institucional apropriado para o exercício de direitos da comunidade relativamente à organização; a outra ficou encarregada de ampliar o escopo do tema nos anos seguintes à transição para, entre outras coisas, avaliar os aspectos jurisdicionais envolvidos no funcionamento da ICANN em todas as suas esferas de atuação; adotar normas de transparência, prestação e tomada de contas do funcionalismo da corporação e das organizações de suporte (SOs) e dos comitês consultivos (ACs); e criar um quadro de interpretação para assegurar que as atividades da ICANN sejam pertinentes aos Direitos Humanos. Mais informações em https://community.icann.org/display/WEIA/WS2+-+Enhancing+ICANN+Accountability+Home.