Entregando o Ouro para o Bandido?

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Diferentes perspectivas sobre o papel dos EUA na delegação do controle técnico da Internet

O assunto é um só. O governo dos Estados Unidos, através do seu Departamento de Comércio, anunciou em 2014 que delegaria o seu controle sobre as funções técnicas de operação da Internet para a “comunidade multissetorial global”. Passados dois anos do anúncio, a proposta para realização dessa mudança foi finalmente aprovada pelo governo.

O próximo passo? Aprovar a proposta no Congresso norte-americano. Em pleno momento eleitoral, a proposta naturalmente foi tomada pela polarização típica dos debates que antecedem uma eleição presidencial. É aqui então que as mais diferentes perspectivas sobre o processo de delegação entram em choque.

As funções que são objeto da proposta de transição (que aqui chamamos de forma geral como “funções técnicas” ou “funções IANA”) envolvem a administração da zona raiz da Internet (nomes de domínio), a coordenação do sistema de alocação dos números IP, além da gestão dos códigos e números de protocolos da Internet. Elas são desempenhadas por um departamento da ICANN, que é supervisionado pela Administração Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) do Departamento de Comércio dos Estados Unidos por força de um arranjo contratual entre essas partes.

O que levou então o governo americano a revisar esse modelo e propor a transição? Um dos argumentos frequentemente mencionados é a possibilidade de retirar do debate a questão sobre o controle técnico da rede exercido pelos EUA. Desde que Edward Snowden revelou a existência dos programas governamentais de espionagem, o vínculo do governo na operações das funções IANA tem sido um alvo constante nos debates sobre governança global da rede. Tirar esse fator de cena representaria um enorme ganho diplomático, além de prestigiar as soluções multissetoriais para governança.

Essa visão não é compartilhada pela integralidade dos congressistas norte-americanos. O senador texano Ted Cruz, até bem pouco tempo atrás candidato à presidência, tem sido uma voz contrária ao processo de transição. Segundo Cruz, o governo Obama estaria “entregando o controle da Internet para o inimigo”. Em vídeo recentemente publicado, o senador afirma que os Estados Unidos inventaram a Internet e que a sua operação técnica não deveria assim ser transferida para qualquer entidade na qual governos autoritários pudessem restringir a liberdade na rede. Obama estaria entregando o outro para o bandido.

O vídeo de Ted Cruz é bastante explícito sobre esse ponto, chegando mesmo a mostrar fotos de Putin (Russia), Xi Jinping (China) e Hassan Rohani (Irã) ao mencionar o risco de se delegar o controle da Internet para uma entidade que não apenas pudesse ser dominada por esses países, mas que também pudesse estar debaixo de outra jurisdição que não a americana. A campanha lançada pelo senador se chama “Precisamos proteger a liberdade na Internet”.

Qual seria então a alternativa? Tanto o senador Ted Cruz como o deputado Sean Duffy propuseram projetos de lei no Congresso buscando impedir que a delegação seja realizada. Ambos os congressistas são do Partido Republicano, o que pode indicar que a transição acabe se transformando em uma das pautas sobre o tema de tecnologia a ser levado para a campanha presidencial.

Mas será que a transição realmente representaria uma grande transformação no papel que os Estados Unidos desempenham no controle técnico da rede? Em artigo recente, Pranesh Prakash, Policy Director do Center for Internet and Society, de Bangalore/Índia, argumenta que não. Segundo o pesquisador, o discurso da transição ocultaria um fato importante: a ausência do debate sobre jurisdição. Uma vez delegadas as funções técnicas, e sendo extinto o contrato com o Departamento de Comércio, as mesmas funções continuariam a ser operacionalizadas nos Estados Unidos, sem que se debata as vantagens e desvantagens dessa opção no que diz respeito à jurisdição.

Em curiosa comparação o pesquisador indiano afirma que a conclusão do processo de transição implicaria na mesma ausência de mudança concreta nas condições sociais representada pela independência do Brasil, mantendo-se a relação entre Dom João VI em Portugal e seu filho Dom Pedro I, imperador brasileiro.

São muitas as perspectivas sobre a mesma iniciativa. Ao criticar as medidas do governo Obama sobre governança e regulação da rede, o que não faltam são comparações propostas por congressistas, desde afirmações de que a neutralidade da rede é o “Obamacare da Internet”, até a ideia de que a delegação das funções IANA seria equivalente à decisão de se entregar o controle do Canal do Panamá.

O contrato com o governo americano expira no dia 30 de setembro de 2016. Até lá, a disputa entre as diferentes perspectivas e o acirramento dos ânimos na campanha eleitoral podem oferecer novidades ao longo do caminho.