Governança da Internet na Declaração Final da VII Cúpula dos BRICS

Presidentes dos BRICS

No dia 9 de julho, os países integrantes do grupo conhecido como BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) adotaram a Declaração de Ufá, cidade da Rússia que Sediou a VII Cúpula do bloco.  

O documento, com cinco dezenas de páginas, trata de temas que vão do projeto de um Banco de Desenvolvimento próprio para o grupo, a questões relacionadas à Palestina e à Internet - tanto pela perspectiva mais estreita da supervisão unilateral exercida pelo governo estadunidense em relação às funções IANA (e, com isso, sobre porção substancial da governança dos recursos críticos da Internet), quanto por uma perspectiva ampliada e multifacetada que engloba as TICs para o desenvolvimento, vigilância em massa e segurança cibernética. 

Os trechos da Declaração pertinentes ao tema da Internet estão reproduzidos abaixo:

(...)

33. As TICs estão emergindo como importante meio para superar a lacuna entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, bem como para fomentar talentos profissionais e criativos das pessoas. Reconhecemos a importância das TICs como ferramentas para a transição de uma sociedade da informação para uma sociedade do conhecimento e o fato de estarem intrinsecamente vinculadas ao desenvolvimento humano. Apoiamos a inclusão de temas relacionados a TICs na Agenda para o Desenvolvimento Pós-2015 e maior acesso às TICs, de modo a emancipar as mulheres bem como grupos vulneráveis a atingirem os objetivos da agenda.

(33.1) Também reconhecemos o potencial dos países em desenvolvimento no ecossistema das TICs e que terão importante papel a desempenhar nos temas relacionados a TICs na Agenda para Desenvolvimento Pós-2015.

(33.2) Reconhecemos a necessidade urgente de fortalecer ainda mais a cooperação em áreas de TICs, inclusive a Internet, que sejam do interesse de nossos países. Nesse contexto, decidimos constituir um grupo de trabalho do BRICS sobre cooperação em TICs. Reiteramos a inadmissibilidade do uso de TICs e da Internet para a violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, inclusive do direito à privacidade, e reafirmamos que os mesmos direitos que as pessoas têm off-line devem ser protegidos on-line. Um sistema garantindo confidencialidade e proteção dos dados pessoais de usuários deve ser considerado.

(33.3) Consideramos que a Internet é um recurso global e que os Estados devem participar em condições de igualdade em sua evolução e funcionamento, tendo presente a necessidade de envolver atores relevantes em seus respectivos papéis e responsabilidades. Somos favoráveis a uma Internet aberta, não fragmentada e segura. Respeitamos os papéis e responsabilidades dos governos nacionais em relação à regulação e à segurança da rede.

(33.4) Reconhecemos a necessidade de promover, entre outros, os princípios do multilateralismo, democracia, transparência e confiança mútua e defendemos o desenvolvimento de regras de conduta universalmente acordadas com respeito à rede. É necessário garantir que a ONU desempenhe um papel facilitador no estabelecimento de uma política pública internacional relativa à Internet.

(33.5) Apoiamos a evolução contínua do ecossistema de governança da Internet, o qual deve se basear em processo aberto e democrático, livre da influência de quaisquer considerações unilaterais.

34. Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) proporcionam novas ferramentas aos cidadãos para o funcionamento efetivo da economia, da sociedade e do Estado. As TICs aprimoram oportunidades para o estabelecimento de parceiras globais para o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento da paz e da segurança internacionais e a promoção e proteção dos direitos humanos. Adicionalmente, expressamos nossa preocupação com o uso de TICs para fins de crime organizado transnacional, desenvolvimento de instrumentos ofensivos e realização de atos de terrorismo. Concordamos que o uso e desenvolvimento de TICs por meio da cooperação internacional e dos princípios e normas universalmente aceitos do direito internacional são de suma importância de modo a garantir uma Internet e um espaço digital pacíficos, seguros e abertos. Reiteramos nossa condenação de vigilância eletrônica em massa e da coleta de dados de indivíduos por todo o mundo, bem como a violação da soberania dos Estados e dos direitos humanos, em particular, o direito à privacidade. Reconhecemos que os Estados não estão no mesmo patamar de desenvolvimento e de capacidades com relação a TICs. Comprometemo-nos a concentrar na expansão do acesso universal a todas as formas de comunicação digital e a melhorar a conscientização das pessoas a esse respeito. Enfatizamos também a necessidade de promover a cooperação entre nossos países para combater o uso das TICs para propósitos terroristas e criminosos. Reconhecemos a necessidade de um instrumento regulatório universal vinculante sobre o combate ao uso criminoso de TICs sob os auspícios da ONU. Ademais, estamos preocupados com o potencial abuso das TICs para fins que ameacem a paz e a segurança internacionais. Enfatizamos a importância central dos princípios de direito internacional consagrados na Carta das Nações Unidas, em particular a independência política, a integridade territorial e igualdade soberana dos Estados, a não interferência em assuntos internos de outros Estados e o respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais.

(34.1) Reafirmamos nossa abordagem abrangente estabelecida nas Declarações de eThekwini e Fortaleza sobre a importância da segurança no uso das TICs e no papel chave da ONU no enfrentamento dessas questões. Encorajamos a comunidade internacional a concentrar seus esforços em medidas de construção de confiança, capacitação, não uso da força e prevenção de conflitos no uso das TICs. Buscaremos desenvolver cooperação prática uns com os outros de modo a enfrentar desafios comuns de segurança no uso das TICs. Continuaremos a considerar a adoção de regras, normas e princípios para o comportamento responsável dos Estados nessa esfera.

(34.2) Nesse contexto, o Grupo de Trabalho de Peritos do BRICS sobre segurança no uso das TICs iniciará cooperação nas seguintes áreas: compartilhamento de informações e melhores práticas relacionadas à segurança no uso de TICs; coordenação efetiva contra crimes cibernéticos; estabelecimento de pontos nodais nos Estados Membros; cooperação intra-BRICS fazendo uso dos Grupos de Resposta a Incidentes de Segurança em Computadores (CSIRT) existentes; projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento; capacitação; e desenvolvimento de normas, princípios e padrões internacionais.

(…)

A Declaração de Ufá representa o consenso mais recente entre os BRICS a respeito do tema Internet. É interessante notar que o documento não menciona diretamente o Encontro NETmundial em 2014 – um dos principais êxitos recentes do Brasil na política de governança global da Internet. A Declaração NETmundial reconheceu que “a estrutura de governança da Internet é um ecossistema distribuído e coordenado envolvendo diversas organizações e fóruns. Deve ser inclusiva, transparente e responsável, e as suas estruturas e operações devem seguir uma abordagem que permita a participação de todos os interessados, para atender os interesses de todos aqueles que utilizam a Internet, bem como aqueles que ainda não estão online.” E propôs a reflexão futura a respeito dos “diferentes papéis e responsabilidades dos grupos de interesse na governança da Internet, incluindo o significado e a aplicação da noção de igual para igual.” 

Ainda é cedo para se projetar o impacto que a ausência de referência explícita à NETmundial e ao roteiro adotado para nortear o futuro da governança global da Internet terá para o engajamento do Brasil nas demais trilhas que integram o ecossistema de governança da Internet. Mas é algo que todos os stakeholders brasileiros devem acompanhar com bastante atenção nos  meses que antecedem o IGF em João Pessoa.

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A imagem que ilustra este post, de autoria de Roberto Stuckert Filho, tem licença do tipo CC BY 3.0 br