Retrospectiva 2015: Governança e Regulação da Internet no Brasil

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Final de ano é o momento em que muito se especula sobre quais serão as tendências para o futuro da tecnologia. Nesse par de semanas o que não falta na imprensa é uma coleção de apostas sobre como o uso da rede será transformado no ano seguinte. No meio dessas especulações, as retrospectivas parecem um bálsamo de certezas.

De qualquer forma, é sempre bom lembrar que as escolhas sobre o que entra e o que fica de fora de uma retrospectiva é também uma atividade subjetiva. Ela implica em decisões sobre a relevância dos acontecimentos passados e um certo juízo de valor sobre como eles podem repercutir sobre o uso das tecnologias (e sua correspondente regulação) no futuro.

A governança e a regulação da Internet no Brasil atravessaram mais um ano de inegável importância. Em 2014 a aprovação do Marco Civil da Internet colocou o tema dos direitos na rede em pauta e a realização do NetMundial afirmou um papel de liderança que o País procura desempenhar nesse debate internacional.

Muitos dos destaques de 2015 são também consequências diretas das transformações tecnológicas que se afirmaram no ano anterior. A forma pela qual usamos a Internet afeta em grande medida os modelos de regulação. Sendo assim, se falar de internet móvel como principal meio de acesso à rede parece evidente, é interessante notar como duas outras inovações consagradas em 2014 se tornaram elementos-chave no cenário regulatório de 2015.

Esse é o caso da ascensão da chamada economia do compartilhamento, com os aplicativos que aproximam pessoas para fins de transporte urbano e estadias de curta duração. A polêmica envolvendo a regulação do aplicativo Uber atravessou o ano e ganhou as páginas dos jornais ao retratar a reação por parte de taxistas contra o app.

Um segundo exemplo é a onipresença dos aplicativos para troca de mensagem instantânea, com destaque para o WhastApp, que explodiram em 2014. As controvérsias regulatórias vieram então em 2015. Empresas de telefonia alegaram que a possibilidade de se fazer chamadas de voz através dos aplicativos representa concorrência desleal e colocaria os apps “à margem da lei”. Quase no final do ano, a não disponibilização de dados sobre usuários do WhatsApp ao Poder Judiciário levou à decisão pela suspensão temporária do aplicativo no País.

Assim como em 2014, o Brasil novamente sediou um grande evento sobre governança e regulação da Internet. Na esteira do NetMundial, evento multissetorial que resultou na elaboração de uma importante Declaração em 2014, o País sediou em 2015 uma nova edição do Internet Governance Forum, da Organização das Nações Unidas.

Veja aqui uma lista com alguns dos acontecimentos mais relevantes no campo da regulação e da governança da Internet em 2015.

1) Realização do Internet Governance Forum (IGF)

O Brasil sediou pela segunda vez uma edição do Internet Governance Forum (IGF), evento multissetorial coordenado pela Organização das Nações Unidas. Em 2007 o Brasil já havia sediado uma edição do evento no Rio de Janeiro.

Contando com expressivo público, a cidade de João Pessoa se tornou a capital mundial da governança da Internet entre os dias 10 e 13 de novembro. Mais de uma centena de workshops e sessões de debates levaram à frente discussões sobre temas como a governança global da rede e a proteção dos direitos humanos na Internet.

O mandato do IGF foi renovado pela ONU para mais dez anos, reconhecendo assim a importância do evento para o desenvolvimento dos debates sobre governança da rede. A próxima edição acontecerá em 2016 no México.

2) Consultas sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e Anteprojeto de Lei sobre Dados Pessoais

O Ministério da Justiça levou ao longo do ano duas importantes consultas online sobre o futuro da regulação da Internet no País. Aprovado como lei federal em 2014, o Marco Civil da Internet requer uma futura regulamentação em alguns dos seus dispositivos. Como forma de melhor instruir a elaboração do Decreto que regulamentará esses preceitos do Marco Civil, foi realizada ampla consulta sobre temas como exceções à neutralidade da rede e procedimentos de segurança para a guarda de dados.

No começo do ano o CGI também realizou uma consulta sobre os temas da regulamentação do Marco Civil da Internet. Todas as contribuições encaminhadas podem ser lidas aqui.

O Anteprojeto de Lei sobre Dados Pessoais também passou por um processo de consulta online. Em outubro o Ministério da Justiça apresentou a versão do APL resultante da análise das contribuições recebidas. O texto foi encaminhado à Casa Civil.

O Observatório da Internet no Brasil acompanhou o lançamento das consultas. O CGI apresentou em novembro a sua contribuição para o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet. Clique aqui para ler.

3) Os debates sobre o PL nº 215/2015 (“PL Espião”)

Em setembro pegou fogo o debate sobre a tramitação de projetos de lei que procuram alterar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014). O projeto de maior destaque foi o de nº 215/2015, de autoria do Deputado Hildo Rocha, que tramita com outras propostas em apenso.

Caso sejam aprovados, os projetos incorporariam ao ordenamento jurídico brasileiro uma espécie de “direito ao esquecimento”, já que o texto determina a inclusão no Marco Civil da Internet de dispositivo que permite ao indivíduo requerer judicialmente “a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.”

A imprensa deu destaque à controvertida proposta, apontando como ela poderia ser utilizada para apagar fatos envolvendo a trajetória de políticos. O caso do ex-presidente Fernando Collor, que foi absolvido da acusação de peculato e corrupção passiva pelo Supremo Tribunal Federal foi um deles.

Alguns deputados defenderam a proposta alegando que se tratava de incorporação no ordenamento brasileiro de inovação que já teria sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Nesse sentido, vale lembrar que a decisão europeia não trata de um verdadeiro “direito ao esquecimento”, mas apenas de um direito de desindexação do nome de uma pessoa ao resultado de pesquisa em mecanismo de chave de busca. Longe de estar isenta de críticas sobre a sua fundamentação e implementação, a decisão europeia completou um ano em 2015.

Além do chamado "direito ao esquecimento", a proposta legislativa brasileira busca inserir também no Marco Civil a necessidade de guarda de informações pessoais dos usuários por parte dos provedores, com destaque para o CPF de cada pessoa que utiliza serviços online. Essa medida, caso aprovada, implicaria em grave retrocesso na regulação da rede no País. À luz do debate sobre o PL, o CGI aprovou resolução com recomendações sobre o ambiente legal e normativo da Internet no País. A discussão prossegue em 2016.

4) Novas Declarações de Direitos na Internet: Itália e França

Inspirada na consulta para a criação do Marco Civil da Internet brasileira, a Câmara dos Deputados da Itália apresentou a sua Declaração de Direitos para a Internet. O texto italiano foi redigido por uma comissão de especialistas após consulta online realizada nos moldes daquela desenvolvida para a atual Lei brasileira. Durante a fase de consultas, o CGI e especialistas envolvidos na construção do Marco Civil estiveram na Itália.

Durante o IGF 2015, representantes do Parlamento italiano estiveram no Brasil para apresentar e debater o texto da Declaração. Um workshop para comparar as duas experiências foi realizado. Os professores Stefano Rodotà e Juan Carlos de Martin, integrantes da comissão redatora da Declaração, participaram ainda da Conferência de 20 anos do CGI sobre Governança Colaborativa e Democrática.

O CGI preparou uma tradução em português da Declaração italiana. O Observatório da Internet no Brasil divulgou logo em seguida algumas primeiras impressões sobre o texto. Outros comentários sobre a Declaração podem ser encontrados aqui.

A França também lançou uma iniciativa de construção colaborativa de uma Lei que tutele direitos na rede. A consulta para a construção de uma République Numérique foi encerrada e seus resultados encaminhados ao Conselho de Estado.

5) Neutralidade da Rede em debate

O Facebook anunciou em 2015 que estaria prestes a lançar no Brasil a sua iniciativa de acesso à Internet chamada Internet.org. Ao oferecer acesso apenas à aplicações parceiras e à própria plataforma da rede social, a iniciativa enfrentou resistência, especialmente por parte da sociedade civil. Alegando que não seria possível oferecer conexão à Internet apenas para uso de determinadas aplicações, o debate sobre o conceito de neutralidade da rede tomou a cena em 2015. O Ministério Público Federal divulgou nota técnica questionando a adequação da iniciativa ao princípio da neutralidade da rede.

Além do Internet.org, o debate sobre neutralidade da rede envolveu a oferta de planos de internet móvel com o uso de determinadas aplicações populares (como redes sociais e apps de streaming de música) sem descontar da franquia de dados contratada pelo usuário. Chamado de zero rating, esse modelo de negócio esteve no cerne dos debates sobre os contornos da neutralidade da rede em 2015.

6) O Bloqueio do WhatsApp

Em fevereiro o juiz Luiz Moura Correia, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp no Brasil depois da empresa que explora o aplicativo não ter disponibilizado dados de usuários do app requeridos pelo magistrado. A decisão foi rapidamente revertida no próprio Tribunal. O CGI divulgou nota enfatizando como decisões judiciais sobre as atividades desempenhadas por intermediários na Internet devem observar o chamado princípio da inimputabilidade da rede.  

Em dezembro, por razões semelhantes, a juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (São Paulo) determinou o bloqueio do aplicativo por 48 horas em todo País. A decisão foi cassada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas o app foi efetivamente bloqueado no País (com consequências no exterior) por cerca de 12 horas. A decisão do TJSP alegou a desproporcionalidade da medida implantada pela juíza, que teria outros meios para obter os dados solicitados que não prejudicassem a operação do aplicativo mais usado pelos brasileiros segundo recente pesquisa.

O CGI divulgou nota de esclarecimento sobre o bloqueio temporário do aplicativo à luz dos Princípios para a o Uso e Governança da rede. Segundo a nota: "É de entendimento do CGI.br que a suspensão indiscriminada de atividades e serviços – bem como a oneração de um conjunto difuso e indeterminado de usuários da Internet no Brasil e nos países vizinhos que se valem da infraestrutura e dos serviços prestados por empresas brasileiras –, não conta com o respaldo do Marco Civil da Internet para seu embasamento legal."

7) Aplicativos piratas?

O debate sobre modelos de negócio para a Internet móvel atravessou 2015. Além da discussão sobre zero rating, a possibilidade de usar aplicativos para realizar chamadas de voz colocou o futuro da regulação da Internet em evidência. Diversos representantes de empresas de telefonia protestaram sobre o que seria, no seu entender, uma concorrência desleal com as telefônicas e suscitaram a necessidade de regulação dos apps. O próprio Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, afirmou que aplicativos como o WhastApp, ao permitir chamadas de voz, estariam “na margem da lei”. O presidente da Anatel, João Rezende, se posicionou contrariamente à regulação do aplicativo.

8) Vazamentos de dados

Segurança e privacidade na rede são temas que andam lado a lado. Em 2015 o debate sobre sexting e o avanço da chamada pornografia de vingança ganhou destaque. Criar formas de reprimir as condutas de quem explora a intimidade alheia, ao mesmo tempo em que se passa a compreender cada vez mais como a tecnologia permeia as relações e a construção da identidade sexual são desafios que o ano lança para o futuro.

Um dos casos mais célebres ao longo do ano sobre exposição da intimidade alheia foi a divulgação de dados de clientes do site Ashley Madison, especializado em promover encontros entre pessoas casadas. Uma curiosidade sobre o vazamento de dados foi a constatação de que a cidade que concentrava o maior número de usuários do serviço era justamente São Paulo.

9) A controvérsia Uber x Taxi

Mobilidade urbana tem sido um elemento catalisador de grandes debates no País. Em 2013 ela foi um dos fatores que levaram à eclosão dos protestos que mobilizaram o Brasil. A busca por soluções que possam facilitar a movimentação de pessoas em grandes centros urbanos é um processo contínuo que passa necessariamente pela exploração de novas tecnologias.

É justamente nesse ponto que a empresa Uber acabou ingressando na discussão ao disponibilizar, através de um aplicativo, que pessoas possam contratar motoristas previamente cadastrados pela empresa. O aplicativo enfrentou forte resistência por parte de taxistas.

Diversas audiências públicas foram realizadas em todos os níveis do Poder Legislativo. Em São Paulo, a Prefeitura colocou um Decreto que aborda o tema em consulta pública. No Rio de Janeiro a Prefeitura vetou a prática, mas o funcionamento do aplicativo foi assegurado por decisão judicial. Diversos pareceres jurídicos sobre o caso foram divulgados ao longo do ano.

10) 20 anos do CGI

Em 2015 o Comitê Gestor da Internet completou vinte anos de existência. Para comemorar, o CGI organizou uma série de conferências sobre cada um dos dez princípios que corporificam a Resolução CGI nº 03 de 2009, que estabelece princípios para a governança e uso da Internet no Brasil.

Inovação, Universalidade, Neutralidade e Inimputabilidade da rede foram parte dos temas abordados na série de conferências que reuniram alguns dos mais renomados especialistas e pensadores sobre o futuro da Internet e os princípios fundamentais que devem orientar as decisões sobre a sua governança e regulação.

As conferências podem ser assistidas aqui.