Governança internacional e proteção de dados

No final do ano de 2011 realizou-se, na Cidade do México, a 33ª Conferência Internacional de Autoridades de Proteção de Dados e Privacidade. Este evento reúne representantes dos organismos governamentais de vários países encarregados da proteção de dados pessoais, bem como acadêmicos, organizacões da Sociedade Civil e demais interessados no tema. Como resultado da Conferência, entre outros textos e resoluções disponíveis no site do evento, está a Declaração da Cidade do México. É costume das Conferências Internacionais de Autoridades de Proteção de Dados a redação de uma resolução acordada entre os representantes das autoridades presentes, abordando os problemas mais presentes e lançando luz sobre futuras estratégias de atuação. No caso da recente Declaração do México, demonstra-se bastante relevante o fato de que, após os passos dados em edições anteriores da Conferência em relação à harmonização de normativas sobre a matéria e a eventual perquirição sobre a eventual elaboração de uma série de standards internacionais de proteção de dados pessoais, o foco voltou-se para os critérios de governança internacional da proteção de dados. Os próximos anos apontam para um fortalecimento e, talvez, maior peso dos mecanismos regulatórios e dos organismos responsáveis pela fiscalização destas normas - a discussão em torno de diversas normativas, nacionais e transnacionais, bem como o aumento do poder sancionador de diversas autoridades, apontam neste sentido. A Declaração do México aponta exatamente para a possibilidade de integração de esforços e experiências entre estas diversas autoridades, o que pode possibilitar tanto um fortalecimento das ações a nível local de cada uma delas como pode representar a formulação de uma forma embrionária de uma governança internacional da privacidade e proteção de dados, a partir, por exemplo, de ações conjuntas ou de cooperação coordenada. Este caminho, apesar de suas extremas dificuldades, pode representar uma alternativa coerente para que sejam enfrentados diversos problemas relacionados à proteção de dados na Internet que são abordados com extrema dificuldade sob um enfoque meramente nacional. Seus próximos desenvolvimentos solicitarão, certamente, a máxima atenção.