ICANN 58 e a 'ICANN Community Anti- Harassment Policy And Terms of Participation'

No dia 16 de março de 2017, último dia da ICANN58, realizada em Copenhague, a ICANN aprovou a sua primeira política anti-assedio (ICANN Community Anti- Harassment Policy And Terms of Participation) [1], baseada na resolução que estabeleceu os 'Padrões Esperados de Comportamento da ICANN' (ICANN Expected Standards of Behavior [2]).

A demanda pela aprovação de uma política que visasse coibir atitudes de assédio é original dos tempos da ICANN55 onde a questão da conduta de alguns membros da comunidade em relação a outros foi levantada em várias sessões e listas. Em resposta a demanda, o Board aprovou uma resolução contendo os Padrões Esperados de Comportamento da ICANN e solicitou ao seu CEO que encaminhasse, com especialistas, a elaboração de uma Política Anti-assédio a ser seguida nas reuniões públicas e listas de emails e que incluísse temas como o tratamento de reclamações e processos de resolução destas. A principal demanda era que essa nova política fosse mais detalhada e que incluísse um procedimento de queixa e instância responsável pela resolução das denúncias. O documento proposto foi submetido a consulta online a comunidade de novembro de 2016 a janeiro de 2017 e a sua aprovação foi anunciada nos momentos finais da ICANN58.

O documento, ao passo que institui uma política anti-assédio e termos de participação para os integrantes da comunidade, lista comportamentos que devem ser reprimidos caso praticados sem a anuência da outra parte e ainda determina que, ante a ocorrência  destes o  'Ombudsperson' será a terceira parte responsável pela acareação da violação ante a impossibilidade de resolução informal do problema entre a vítima e o acusado.

Ao identificar o problema, o indivíduo deve, em um primeiro momento, tentar conversar com o responsável pela conduta a fim de tentar resolver o problema informalmente e/ou reportar imediatamente ao 'ombudsperson' os fatos que o levaram a concluir sobre a prática do comportamento impróprio e estar disposto a contribuir para a instrução e posterior seguimento da denúncia.

Após o recebimento da denúncia, o Ombudsperson realizará a avaliação da reclamação e durante esse período pode (a) contatar a pessoa responsável pela denúncia a fim de obter mais informações, (b) inquirir o denunciado, caso considere as informações fornecidas pelo denunciante suficientes para a alegação de comportamento inapropriado, e (c) contatar possíveis testemunhas e analisar evidências documentais caso existam e sejam apropriadas. Com base nas alegações das partes, o Ombudsperson será o responsável por determinar a ocorrência do comportamento alegado e comunicará os resultados para o acusado e denunciante e, posteriormente, determinar a necessidade de ação corretiva. Se, durante a análise dos acontecimentos, ele concluir pela necessidade de adoção de ação corretiva, ela pode incluir (a) uma eventual retirada do indivíduo responsável pelo comportamento inadequado da comunidade por um período específico de tempo, (b) a limitação da sua participação de alguma maneira ou até (c) exigir o cumprimento de alguns requisitos para a sua reintegração (como uma declaração escrita de desculpas).  Cumpre esclarecer que a atuação do Ombudsperson deve ser performada de modo a garantir a confidencialidade do denunciante bem como a do acusado.

Além de estabelecer o procedimento e indicar qual é a instância responsável pela resolução do problema,  com os Termos de Participação, o documento delimita um código de conduta aplicável a todos os membros da comunidade. Dessa maneira, todos aqueles que desejarem participar dos processos da ICANN devem:

  1. Comportar-se de maneira profissional, demonstrar comportamento apropriado e tratar todos os membros da comunidade da ICANN de maneira respeitosa, digna e decente em comunicações presenciais e on-line, tendo sempre em vista as características específicas [3] de todas as culturas e realidades, a fim de que todos se sintam bem vindos.
  2. Abster-se de comportamentos de assédio de qualquer tipo, assumindo que o assédio como qualquer comportamento  indesejável, não consensual,  intimidante ou hostil. A conduta ou comentário de assédio pode assumir várias formas, dentre elas (a) atos verbais, (b) declarações escritas ou gráficas realizadas ao telefone ou pela Internet; ou (c) qualquer outra conduta fisicamente ameaçadora, prejudicial ou humilhante e  não precisa ser necessariamente dirigida a um alvo específico ou ser reincidente para ser enquadrada como assédio. Alguns dos comportamentos considerados impróprios são:
    1. Qualquer contato físico considerado inapropriado, incluindo aqueles considerados sexualmente sugestivos (agarrar, tatear, beijar, acariciar, abraçar, acariciar o cabelo de alguém, ou esfregar-se contra o corpo de outro) ou contatos não considerados sugestivos pelo praticante mas que podem ser interpretados como contato não autorizado (esfregar ou massagear alguém no pescoço ou ombros);
    2. Circular ou postar material escrito ou gráfico que propaguem hostilidade,  desrespeito com indivíduos em função de suas características específicas;
    3. Reiterar convites  ou indesejadas comunicações de natureza romântica, após a indicação do indivíduo que as recebeu indicar  que ele ou ela não deseja recebê-los.
  3. Abster-se de qualquer retaliação contra (a) possíveis denunciantes de condutas ou comentários que constem na lista de comportamentos inapropriados ou (b) contra aqueles que porventura venham a participar de investigações ou reclamações no âmbito da política.

Algumas das críticas apresentadas no período da consulta foram (a) a respeito das definições de 'comportamentos impróprios', (b) da falta de transparência a respeito dos possíveis agressores, dos eventuais processos dissolução dos conflitos e dos resultados da atuação da instância responsável, bem como (c) a decisão de colocar a resolução do problema na responsabilidade do Ombudsperson e não da comunidade, podendo ele decidir discricionariamente a respeito da ocorrência ou não do assédio.  

Apesar das críticas, dois pontos são notáveis a respeito da nova política:

(1) A ICANN é uma comunidade que possui pessoas do mundo inteiro e, ante esse fato, alguma dificuldade em tentar mediar ou traçar um conceito único de assédio poderia ser encontrada. No entanto, ao enfatizar a importância de se respeitar as características específicas de cada indivíduo e cultura e ao assumir que algum outro comportamento além dos listados pode ser interpretado como impróprio a política demonstra-se bastante sensível a diversidade como característica principal dos participantes dos processos multistakeholders da ICANN.

(2) A adoção do termo 'Ombudsperson' ao invés de 'ombudsman' a fim de que não houvesse designação de gênero relativa a instância responsável pela investigação das denúncias tornando-a mais acessível para aqueles que desejarem realizar denúncias.

Nesse momento pós-Copenhague, nos resta apenas acompanhar a aplicação da ICANN Community Anti- Harassment Policy And Terms of Participation e a sua efetividade.

 

 

 

 

[1]https://meetings.icann.org/sites/default/files/community-anti-harassment-policy-final_04.pdf.

[2] https://www.icann.org/en/system/files/files/expected-standards-15sep16-en.pdf.

[3] Características Específicas:  Idade, ascendência, etnia, deficiência física ou mental, informação genética, condição médica, estado civil, origem nacional, raça, religião, sexo (que inclui, entre outras coisas , Identidade de gênero e expressão de gênero), orientação sexual, cidadania, idioma nativo, status de imigração, status socioeconômico, gravidez, parto ou condições médicas relacionadas à gravidez.