Quinze pontos para compreender a 58a reunião da ICANN

texto de autoria de Diego R. Canabarro e Vinicius W. O. Santos

A 58a oitava reunião da ICANN ocorreu entre os dias 11 e 16 de março de 2018. A programação do evento, entretanto, começou no dia 10 de março, com uma reunião do GT Comunitário que trata da questão de Accountability na ICANN. Estiveram presentes em Copenhague em torno de 2.080 (duas mil e oitenta) pessoas segundo as estatísticas oficiais disponibilizadas pela corporação no último dia do evento <https://go.icann.org/2nGkEt8>. Ocorreram, ao longo da semana, segundo os mesmos dados, 348 (trezentas e quarenta e oito) sessões de trabalho das diversas organizações de apoio, comitês consultivos e grupos de trabalho comunitário envolvidos com os processos de desenvolvimentos de política na ICANN, bem como reuniões conjuntas dessas entidades, entre si, com o corpo de funcionários da entidade e com outros stakeholders envolvidos direta e indiretamente com a governança da Internet em uma perspectiva mais ampla. Seguindo o modelo de "community forum", a reunião contou com dois fóruns públicos (um no dia 12 de março e outro no dia 16 de março).

Ao longo da semana, em Copenhague, a agenda de trabalho das diversas constituintes da ICANN girou basicamente em torno dos seguintes temas:

  1. A principal celeuma da semana girou em torno da resolução do Conselho Diretor da ICANN em Hyderabad, em 2016, que liberou para uso os códigos de países de 2-letras no segundo nível dos novos domínios genéricos. Como praxe adotada nos novos domínios genéricos (por força de uma cláusula contratual que vinha sendo observada até então, a chamada “specification 5”, constante de todos os contratos firmados entre a ICANN e os registros de domínios genéricos, adotada como forma de reservar -- até segunda ordem -- o uso de alguns caracteres sensíveis), os códigos de duas letras da lista ISO 3166-1 alpha 2 somente poderiam ser liberados no segundo nível dos domínios genéricos mediante processo de liberação junto ao país respectivo e ao administrador responsável pelo ccTLD em questão. O GAC, inclusive, adotou um sistema baseado em listas de classificação dos países quanto a sua concordância ou não a respeito dos pedidos de liberação. A decisão de Hyderabad decorreu de uma solução desenhada pelo corpo de funcionários da ICANN para acelerar o processo de liberação, de modo a aposentar a “specification 5” em favor da liberdade de registro nos nomes genéricos. Ainda sobre o assunto, o GT comunitário montado para avaliar prospectivamente o uso de códigos com 2 e 3 letras, bem como nomes de países completos ou abreviados como domínios de primeiro nível, divulgou -- dias antes do evento -- um relatório interino em que aponta suas conclusões a respeito dos códigos de duas letras. O encaminhamento dado foi o de que tais códigos continuem sendo reservados para países. O relatório apontou ainda que o GT está impossibilitado de determinar se códigos de países de três letras devem ser reservados para países ou se devem ser explorados como domínios genéricos. Isso decorre, em grande medida, porque alguns gTLDs legados (cujo principal expoente é o <.COM>) já empregam códigos de países sem qualquer consideração ao aspecto geográfico, o que divide os diversos atores e pode gerar dificuldades de implementação em caso de reversão do status quo. O grupo sequer avançou no sentido de construir uma proposta para nomes de países e territórios diante da dificuldade de consenso, e recomendou o encerramento das atividades do GT, que deverão ser encaminhadas por meio de outros instrumentos da comunidade. O relatório interino encontra-se em consulta pública até abril e após revisado e adaptado ao feedback dos interessados, será submetido à apreciação das organizações de suporte e dos comitês consultivos fundadores do GT para uma decisão sobre o futuro do assunto. A questão deve voltar à pauta da ICANN #59. Em linhas gerais, o relatório aponta que, apesar da complexidade e da dificuldade de consenso, há um acordo sobre o fato de que as políticas da ICANN de reservar códigos de 2 letras no primeiro nível como exclusivos para ccTLDs devem ser preservadas. O grupo indicou, também, que as definições sobre nomes de países e territórios devem ser definidas fora da ICANN, como na ISO, fazendo com que a ICANN não tenha o papel de decidir sobre o que é ou não é um país para fins de atribuição de um código.
  2. Outro ponto de destaque foi a questão da prevenção, mitigação e resposta a abusos no DNS, que envolve, por um lado, aspectos técnicos do funcionamento do sistema e, por outro, questões relativas aos direitos e deveres dos diversos atores envolvidos com a governança da Internet, ao tema da segurança pública, da proteção do consumidor e do combate a ilícitos. Destaque nessa trilha de discussão foi a controversa tentativa do Public Internet Registry (responsável pelo gTLD <.ORG>) de criar um mecanismo de resolução de controvérsias relacionadas à divulgação não autorizada de materiais protegidos por direitos autorais. Por meio da política, conhecida por SCDRP, uma cláusula arbitral obrigaria o titular de um domínio <.ORG> a aceitar, compulsoriamente, a arbitragem com os reclamantes e a possibilidade de ter o domínio inteiro suspenso ou cancelado no nível do registro em virtude de conteúdos veiculados em páginas Web ou em outras aplicações vinculadas ao respectivo domínio. A iniciativa vem na esteira de outras criadas por entidades que operam no mercado de nomes de domínio como forma de, por meio da auto-regulação, enfrentar questões como abuso de menores e fraudes e crimes online e, com isso, supostamente afastar a intervenção do setor público na área. Esta tem sido uma pauta recorrente na constituinte negocial da ICANN. A questão é controversa, entretanto, porque há questões que operam em uma zona cinza entre a fronteira do ilícito e do lícito, como o tema das “farmácias online” e o caso da divulgação de conteúdos protegidos por direitos autorais.
  3. O tema abrangente (e cada vez mais presente na agenda da ICANN) da proteção de dados e da privacidade no contexto das atividades da ICANN foi novamente um aspecto de destaque. Em Copenhague, houve duas sessões de diálogo que contaram com a participação de comissários do Conselho de Europa para o tema da proteção de dados pessoais e do Relator Especial da ONU para o tema da privacidade. Na ocasião, a discussão ampliou os horizontes do assunto para além do escopo da ICANN, inserindo-o no contexto do ecossistema mais amplo da governança da Internet.
  4. GAC e GNSO encontraram uma solução consensual para a proteção de nomes e acrônimos ligados à Cruz Vermelha Internacional e entidades conexas no âmbito internacional e no interior dos países, que passarão a ser protegidos a partir de Copenhague nos termos defendidos por tais organizações desde 2013.
  5. No dia 10 de março de 2017, um dia antes do início da agenda oficial da ICANN 58, o GT Comunitário sobre Accountability na ICANN realizou uma reunião presencial de seus membros. Em termos gerais, houve uma discussão sobre o possível adiamento dos prazos de trabalho do GT por mais um ano. O GT tem trabalhado em temas que são fundamentais para a accountability na ICANN, dentre, por exemplo, diversidade, transparência e diretrizes para a boa-fé no caso de remoção de Diretor da ICANN. Cada um dos subgrupos temáticos do GT apresentou a evolução do trabalho dos meses de janeiro e dezembro. Alguns subgrupos (como o que trata da temática da proteção e promoção dos Direitos Humanos no contexto do funcionamento da ICANN) estão com suas atividades bem avançadas. Outros, estão em estágio inicial de desenvolvimento.
  6. O subgrupo que congrega o maior número de interessados e gera as discussões mais acaloradas -- presencialmente e por meio da lista de e-mails -- é aquele responsável pelas discussões relativas ao tema de "jurisdição". O governo brasileiro tem feito importantes contribuições ao debate no sentido de que é possível que se adote um regime jurídico para a equação e a resolução de conflitos que não subordine os diversos stakeholders e o equacionamento de seus direitos e deveres à atuação do poder judiciário dos Estados Unidos sem que seja necessário que se modifique a sede operacional da ICANN na Califórnia.
  7. Ainda sobre a questão da resolução de conflitos, a empresa Amazon move, desde 2016, um painel arbitral contra a ICANN em virtude de a última ter negado seguimento à candidatura ao novo gTLD <.AMAZON>. Recentemente, a Amazon solicitou que sejam incorporados aos autos do procedimento arbitral uma série de registros de comunicações (cópia das mensagens trocadas por meio da lista de e-mails usada pelo Comitê) e de reuniões fechadas do GAC (transcrições e áudios) que são armazenados pela ICANN. A negativa da ICANN em atender ao pedido, nos termos das regras empregadas pelo painel arbitral, pode gerar a presunção de verdade das alegações feitas pela parte adversa. Além disso, caso a questão seja judicializada, a ICANN poderá ser compelida a produzir a prova solicitada pela Amazon perante o juízo competente. A liderança do GAC (Presidência e Vice-Presidência), seguindo parecer do departamento jurídico da ICANN, concordaram em franquear acesso aos documentos para minimizar os riscos envolvidos na disputa. Por iniciativa do Brasil, a questão foi incorporada à pauta de trabalho do GAC e ganhou grande proeminência na sessão conjunta do GAC com o Conselho Diretor da ICANN. As discussões giraram em torno dos limites e prerrogativas de acesso da ICANN em relação ao conteúdo das comunicações privadas que são travadas por meio das ferramentas disponibilizadas pela corporação e em torno do desrespeito à expectativa de sigilo que os diferentes países tinham de reuniões apontadas como fechadas.
  8. Houve uma sessão em que se discutiu a situação do secretariado independente do GAC. Foi feita uma apresentação sobre os custos e o levantamento de recursos a que se chegou até o momento. O presidente do GAC relatou que se conseguiu até então algo em torno de 60 a 70% dos recursos necessários para o financiamento do secretariado. Por conta disso, até que se consiga mais recursos, serão necessárias algumas medidas de contenção de gastos. Foram apresentadas três linhas de ação a serem perseguidas, diante da dificuldade de alcançar a meta para assegurar o contrato em 2017: (1) um corte nas frentes de ação que são contratadas; (2) diminuição no número de horas/homem contratadas junto à ACIG (a empresa que gerencia os recursos e o contrato do secretariado); e (3) A liderança do GAC fará um esforço de identificação de prioridades para países decidirem o que manter e o que não manter no contrato. Mesmo assim, foi relatado que se doadores aparecerem em tempo recorde, tais medidas poderão ser revistas. Vale ressaltar que o CGI.br aprovou, em sua reunião ordinária de 27 de janeiro de 2017, apoio financeiro ao secretariado para o ano de 2017, no valor de 25.000,00 € (vinte cinco mil euros) <http://www.cgi.br/resolucoes/documento/2017/004>.
  9. Ainda sobre o GAC, o presidente do Comitê, o suíço Thomas Schneider, anunciou sua intenção de ser substituído antes do término de seu mandato (previsto para vigorar até a última reunião da ICANN em 2018). Ele alegou ter recebido novas atribuições de seu governo, dentre elas o trabalho de coordenar a equipe responsável pelo IGF 2017, em Genebra. Com isso, a reunião da ICANN em Abu Dhabi deverá contar com a renovação de toda a liderança do GAC, com a eleição de um novo presidente e de cinco vice-presidentes.
  10. As próximas rodadas do programa de novos domínios genéricos foram um tema transversal na ICANN 58. A questão divide os atores envolvidos com a ICANN. Parte deles (em sua maioria vinculados às empresas que operam no mercado de nomes de domínio) pressionam para que uma nova rodada do programa seja realizada o quanto antes, de modo a oferecer novas oportunidades negociais no setor e combater a dominação com estímulo à competitividade. Outros (operadores de ccTLDs, governos no âmbito do GAC, parcelas da sociedade civil) apontam a necessidade de que as três avaliações em andamento (Revisão sobre Competitividade, Liberdade de Escolha e Confiabilidade do Consumidor -- CCT, a Revisão dos Mecanismos de Proteção de Direitos -- RPMs e Revisão dos Serviços de Diretório que substituirão o serviço WHOIS) sejam definitivamente finalizadas, gerando informações mais substanciais a partir das quais se pode tomar uma decisão definitiva. Sobre esse assunto, o processo de Revisão CCT deu divulgação ao relatório de autoria do GT encarregado, que encontra-se em consulta pública até o dia 27/04.
  11. O GT comunitário encarregado de tratar dos recursos auferidos com leilões de novos gTLDs realizou uma reunião aberta em Copenhague. Na ocasião, foram apresentados pelo departamento jurídico da ICANN as principais limitações existentes à ação do grupo. Elas giram, basicamente, em torno da natureza tributária da ICANN: nenhuma medida que venha a comprometer a classificação da ICANN como entidade privada sem fins lucrativos nos termos da legislação da Califórnia pode ser encaminhada pelo grupo (responsável por formular uma proposta que será aprovada pelas entidades fundadoras do GT e pelo Conselho Diretor da ICANN). Por exemplo: os recursos não podem ser empregados para o exercício de lobby ou o patrocínio a campanhas eleitorais. Além disso, discutiu-se uma série de questões relacionadas ao tema do conflito de interesses entre os integrantes do GT, funcionalismo da ICANN e aquelas pessoas físicas e/ou jurídicas que venham a ser beneficiadas pela destinação final dos recursos. É importante ressaltar que há uma tensão entre o regime jurídico da Califórnia e as imposições de requisitos formais que deverão ser observados para fins de conformidade por atores interessados que sejam provenientes de outras partes do planeta.
  12. Diversas SOs e diversos ACs ocuparam espaços em suas agendas para tratar de sua modalidade de participação no mecanismo institucional criado com a transição IANA para o exercício de poderes atribuídos à comunidade da ICANN (a chamada “empowered community”). O mecanismo prevê um processo de escalonamento, de uma simples petição individual para o exercício de determinado poder (e.g.: remover um membro do Conselho Diretor, reprovar o plano orçamentário etc.), passando por etapas remotas e presenciais de diálogo e engajamento, até a realização de uma grande assembleia onde tem sede o processo deliberativo final da comunidade da ICANN. A esta altura, as diversas SOs e ACs estão debatendo o procedimento de tramitação de uma petição; a definição de como serão representadas nas conferências remotas e nos fóruns, bem como na assembleia deliberativa; além de como será equacionada a posição individual da SO ou do AC em questão (e.g.: votação de todos os membros, consenso aproximado, etc.). A questão tem ganhado destaque em virtude da previsão de que o mecanismo venha a ser desencadeado ainda este ano para a apreciação de modificação do estatuto para acomodar um mecanismo de ouvidoria sugerido pelo CEO, Göran Marby.
  13. A questão dos Direitos Humanos -- questão transversal nas reuniões da ICANN -- apareceu em uma série de sessões, como na trilha accountability (em que se produziu um esboço de modelo a ser seguido); no diálogo do GT do GAC com os especialistas do GT da ONU sobre Direitos Humanos e Negócios (Ruggie Principles); além da repercussão do relatório do Conselho de Europa sobre aplicações comunitárias e do grupo de trabalho da GNSO sobre direitos econômicos e sociais.
  14. Outros tópicos de relevo foram discutidos em uma série de sessões, dentre eles: (i) A revisão dos critérios de participação na Comunidade do Comitê Consultivo At-large (ALAC), em que foram debatidas questões relacionadas com a estrutura do ALAC, possibilidade de participação, volume de pessoas, incentivos ao voluntariado, representação de usuários finais, representatividade no Conselho Diretor etc. (ii) A reocupação do assento reservado ao GAC no comitê de nomeação do conselho diretor da ICANN -- aqui houve uma grande discussão sobre a questão da representatividade dos governos por apenas um membro de um determinado governo e como tal pessoa se reportaria ao GAC como um todo, tendo em vista sua obrigação de reportar e representar seu próprio governo. (iii) O grupo de trabalho comunitário sobre governança da Internet discutiu o avanço dos debates do grupo e pautou uma discussão mais ampla sobre o engajamento da ICANN com outras instâncias de governança da Internet. Nesse contexto, o embaixador Benedicto Fonseca fez uma fala sobre sua participação enquanto coordenador dos trabalhos do WGEC, grupo de trabalho sobre cooperação aprimorada. (iv) A ccNSO tratou com detalhes de um complexo e longo processo de desenvolvimento de políticas (PDP) para a remoção definitiva de ccTLDs, bem como mecanismos de avaliação para a delegação, revogação e remoção definitiva de ccTLDs. Os integrantes da ccNSO decidiram unir em um mesmo PDP ambos os processos, sendo que o foco inicial será o de criar uma política para a remoção definitiva de ccTLDs. (v) Houve uma sessão dedicada à região da América Latina e Caribe (LAC space), em que se discutiu, principalmente, os mercados de DNS e novos gTLDs no contexto LAC. É importante ressaltar que tem havido um esforço bastante grande de atores envolvidos com o mercado de nomes genéricos de questionar -- de forma descontextualizada e enviesada -- as práticas e as políticas de operação dos ccTLDs locais.
  15. Uma trilha importante de ser registrada congregou uma série de apresentações de atualização do funcionamento da Public Technical Identifiers (PTI), entidade agora responsável pela execução das funções IANA. Nesse espaço, tratou-se de aspectos relacionados à estrutura da entidade, aos processos de avaliação de seu desempenho e de definição de seu orçamento, bem como dos processos relacionados ao desenvolvimento das políticas de implementação das obrigações da PTI relativamente aos clientes das funções IANA. Um dos destaques foi a aprovação da construção de um “dashboard” -- a ser lançado no futuro --, que terá o objetivo de facilitar o acompanhamento em tempo real da performance da PTI, congregando uma série de indicadores atualizados sobre suas atividades. No que se refere aos desenvolvimentos técnicos, foram abordados aspectos de gerenciamento do sistema atual da zona raiz e os tipos de atualizações que estariam previstas (principalmente novos algoritmos para o DNSSEC). Tratou-se, também, de alguns dos desenvolvimentos técnicos previstos para a modernização do processo de geração da zona raiz.