Relato sintético da ICANN #59 em Joanesburgo

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A 59a reunião da ICANN, que seguiu o formato policy forum1, contou com eventos extraoficiais entre os dias 23 e 25 do mesmo mês, com destaque para um seminário de capacitação e divulgação para a comunidade local de órgãos de persecução criminal e de proteção dos consumidores entre 23 e 242, bem como a reunião presencial do grupo de trabalho encarregado do tema “accountability da ICANN”3 (CCWG Accountability, no acrônimo em inglês) no dia 25.

Durante a reunião, em Joanesburgo, as manhãs, em sua maior parte, envolveram sessões de trabalho das organizações de suporte e dos comitês consultivos de ordem procedimental e substantiva nos termos descritos em detalhe ao longo deste relatório (com destaque para a questão da destinação dos recursos auferidos com leilões de gTLDs; o controle de conteúdo na Web por intervenções no nível do DNS; os nomes geográficos, com ênfase nos códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs.

As tardes, por sua vez, sempre contaram com sessões comunitárias voltadas à discussão coletiva de temas selecionados. Os destaques das sessões comunitárias foram: a discussão sobre “nomes geográficos” nas futuras rodadas do programa de novos gTLDs; a revisão da base de dados WHOIS e a definição de diretrizes para a criação de novos serviços de diretórios; a detalhamento do plano operacional e orçamentário da ICANN para o ano de 2018; uma discussão sobre “quem define as prioridades da ICANN”; uma nova iniciativa da ICANN voltada para aprimorar as práticas de documentação, coleção e memória do funcionamento da organização.

A próxima reunião da ICANN ocorre entre os dias 28 de outubro e 03 de novembro de 2017, em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos. Esta versão será disponibilizada ao pleno do CGI.br por meio da lista CG-TT e, como de praxe, o relatório completo do evento será divulgado no Observatório da Internet no Brasil.

REUNIÃO PRESENCIAL DO GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DO TEMA “ACCOUNTABILITY DA ICANN”

A reunião presencial do grupo de trabalho encarregado do tema “accountability da ICANN”4 (CCWG Accountability, no acrônimo em inglês) ocorreu no dia 25. Nessa reunião, cada um dos subgrupos temáticos5 apresentou uma atualização do estado atual de suas atividades à plenária do GT. Os subgrupos têm trabalhado individualmente em relatórios propositivos que serão, em última análise, apreciados pela plenária. A plenária deverá integrar e harmonizar todos os relatórios em um único documento, que será repassado às organizações constitutivas do GT (chartering organizations) para validação e, em caso afirmativo, encaminhado para a avaliação e deliberação do Conselho Diretor da ICANN. Antes disso, cada esboço de relatório individual pode passar por até dois processos de consulta pública antes que seja objeto de deliberação pela plenária. O documento final, construído na plenária, passa, mais uma vez pelo processo de consulta pública e, só então, é encaminhado para apreciação final. Esse processo estava previsto para se encerrar em 2017, mas foi postergado por decisão do Conselho Diretor para outubro de 2018, até o limite de realização da ICANN #63, em Barcelona.

De todos os subgrupos, aquele que trata de “jurisdição da ICANN” parece o que está mais atrasado na consecução de suas atividades. Em um balanço feito pela liderança do GT Accountability, ele teria apenas 25% do trabalho encaminhado, enquanto que outros (como é o caso do subgrupo “direitos humanos”) já estariam próximos de 70% do trabalho concluído. A grande sensibilidade das discussões relativas à temática da jurisdição diz respeito à decisão – da liderança do GT – de determinar ao subgrupo a diretriz de não reabrir a discussão a respeito do local da sede da ICANN e de não avaliar modelos institucionais calcados na noção de “imunidade total” relativamente à jurisdição local da Califórnia e, em um escopo mais amplo, dos Estados Unidos da América. A imunidade (em emulação a modelos adotados por instituições como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha) seria a forma de não submeter governos estrangeiros às cortes domésticas dos Estados Unidos em caso de resolução de controvérsias. Outros grupos de stakeholders, entretanto, inclusive a liderança do GT, acreditam que mudanças para assegurar a imunidade acabariam por reabrir as discussões sobre a estrutura institucional criada pela transição como forma de assegurar a accountability da organização. A continuidade do trabalho do subgrupo, nesse aspecto, envolverá a avaliação da possibilidade de adoção de alguma forma de “imunidade parcial” dentro do arcabouço legal atualmente vigente na Califórnia.6

AGENDA TEMÁTICA DAS DIVERSAS CONSTITUINTES DA ICANN

Durante a reunião, em Joanesburgo, as manhãs, em sua maior parte, envolveram sessões de trabalho das organizações de suporte e dos comitês consultivos de ordem procedimental e substantiva. Nesse sentido, os diversos assuntos apontados no briefing preparado pela assessoria ganharam novos desenvolvimentos em Joanesburgo, dos quais pode-se destacar os seguintes:

As diversas SOs e ACs trabalharam na avaliação e definição das alterações que devem empreender em seus processos internos para se adequar aos trâmites de participação no arcabouço de “empoderamento da comunidade”.

A GNSO teve grande protagonismo durante a reunião, sobretudo diante das diversas sessões (dentro e fora do grupo) onde foram discutidos temas dos principais processos de desenvolvimento de política em seu âmbito (a maior parte deles voltados à avaliação da rodada de 2012 do programa de novos gTLDs em preparação a rodadas futuras). O caso dos nomes geográficos no contexto da discussão sobre as rodadas futuras do programa de novos gTLDs (já tratado em detalhes acima) foi o principal foco do debate. Um deles foi aquele relacionado à revisão pedida pelo Conselho Diretor das políticas de proteção adotadas para nomes e siglas relacionados à Cruz Vermelha (e com a continuidade da discussão a respeito da situação de organismos internacionais governamentais e não governamentais). Outras duas trilhas análogas envolvem (a) a adoção de remédios disponíveis para a mitigação de abusos no registro desses mesmos nomes e números (que se encontra em fase de encerramento de sua primeira etapa); e o processo de revisão da efetividade de todos os mecanismos de proteção de direitos adotados pelo programa de novos gTLDs em 2012. No processo de revisão da competitividade e da confiança do consumidor nesse programa, a tônica da discussão girou em torno do impacto que as diversas modalidades de abusos no registro de nomes de domínio tem para a competitividade no mercado e a confiança do consumidor. O trabalho desse processo indica que o programa de novos gTLDs aumentou o custo de operação para proprietários de marcas registradas (com registros preventivos); mas que, no geral, não há impactos negativos para a competição no mercado de nomes de domínio nem para a confiança do consumidor nesse mercado. As conclusões do grupo responsável por este relatório apontam que isso precisa ser contrastado aos resultados do estudo sobre abusos no DNS que foi iniciado pela ICANN em 20167.

O GAC tratou dos nomes geográficos (com manifestações substanciais do Brasil – que serão oportunamente reproduzidas na íntegra) e dos diversos PDPs da GNSO direta e indiretamente relacionados aos novos domínios genéricos, bem como do avanço do trabalho do CCWG Accountability. Além disso, deu início ao processo eleitoral que resultará na renovação da presidência e da vice-presidência do Comitê. As candidaturas estão abertas e se encerram 45 dias antes da ICANN #60, quando então se inicia o período de votações por meio da plataforma eletrônica criada para o pleito. São candidatas informais ao posto de presidente as Sras. Olga Cavalli, da Argentina e Manal Ismail, do Egito. Outra questão de destaque foi o avanço das discussões sobre a confecção de um documento que procura delimitar a modalidade de participação do GAC no Nomcom. Uma avaliação da situação atual e futura do secretariado independente do GAC também ocorreu ao longo da semana. E o Comitê discutiu com o Conselho Diretor da ICANN os aspectos materiais e formais da emissão de pareceres pelo Comitê e de sua implementação pelo Conselho. As reuniões dos diversos GTs do GAC serviram mais como informes do estado da discussão em seus processos internos do que efetivamente como espaço de debate e adoção de direcionamentos pelos seus membros no encontro de Joanesburgo.

O GT Comunitário que trata dos recursos auferidos com leilões de gTLDs apresentou os resultados de uma consulta que fez a seus membros com a finalidade de criar uma lista de coisas que podem e que não devem ser financiadas com esses recursos. Uma nova rodada de consulta será realizada, entre os membros do grupo, para aferir o consenso a respeito daquilo que pode e não pode ser financiado com os recursos em questão. Prevê-se que a divulgação do relatório final com a política para a alocação de recursos aconteça até o fim de 2017. No horizonte do GT está a definição sobre se a administração do mecanismo de alocação (responsável, inclusive, pela sistemática de avaliação de pedidos e liberação de recursos) será feita por uma estrutura interna da ICANN (já existente ou a ser criada) ou se isso será terceirizado a uma entidade neutra.

No âmbito do Comitê Consultivo At-Large (ALAC), tratou-se (além de várias questões transversais apresentadas acima) do relatório final contendo modificações propostas na estrutura operacional do grupo. O grupo entrou, ainda, em contato com o novo diretor da ICANN encarregado de assegurar “proteção do consumidor” nas atividades da corporação. O viés do cargo é restrito e pragmático: diz respeito à adoção de medidas capazes de prevenir e remediar situações como o vazamento de dados pessoais. Não é, portanto, algo mais relacionado à criação de uma política ampla de proteção e promoção dos direitos dos consumidores no DNS. O que chamou a atenção do grupo (e gerou um certo incômodo durante a sabatina) é que o novo diretor tem uma carreira inteiramente construída em órgãos de investigação e persecução criminal (inclusive o FBI).

Os integrantes da ccNSO aprofundaram o diálogo sobre a definição de políticas relativas à descontinuidade (“aposentadoria”) de ccTLDs e realizou as tradicionais sessões técnicas de troca de experiência entre os membros do grupo. Eles também participaram de diversas sessões conjuntas com outras constituintes, com destaque para a GNSO e o GAC, onde trataram de questões como os nomes geográficos, as rodadas futuras de novos gTLDs, a questão da delegação e redelegação de ccTLDs, a adequação ao novo arcabouço institucional decorrente da transição IANA e o trabalho do CCWG Accountability.

A questão do controle de conteúdo na Web por meio de intervenções no nível do DNS a partir de políticas definidas no âmbito da ICANN, bem como por meio de auto-regulação encabeçada por registries e registrars, o combate ao comércio ilícito de medicamentos, à pirataria, a crimes em geral cometidos com o uso da Internet, foram temas abordados sobretudo no âmbito da NCUC.

O GT Comunitário sobre governança da Internet seguiu os debates sobre a adaptação da sua carta constitutiva (criada ainda no contexto do Encontro NETmundial e, atualmente, em desconformidade com os requisitos necessários para a criação e operação de GTs Comunitários segundo as regras atuais da ICANN).

SESSÕES COMUNITÁRIAS EM JOANESBURGO

O tema de destaque das sessões comunitárias em Joanesburgo foi a questão dos “nomes geográficos” nas futuras rodadas do programa de novos gTLDs. É dentro do guarda-chuva dos nomes geográficos que se inserem as controvérsias a respeito dos códigos de duas letras da lista ISO 3166-1 alpha-2 no segundo nível do DNS, dos códigos de três letras da mesma lista, bem como nomes de países, territórios, regiões e sub-regiões, cidades, etc., no primeiro nível do DNS (ou seja, como novos domínios genéricos). O GT encarregado por formular uma proposta para a ICANN abrir novas rodadas no futuro (em 2020, com uma previsão otimista) usou duas tardes (27 e 29/06) para realizar sessões de diálogo mediado sobre o assunto.8 Esse diálogo se baseou em um esboço de encaminhamento para o assunto criado por Avri Doria e Jeff Neuman.9

O documento, como proposta inicial, sugere que sejam livres o registro de códigos de três letras e nomes inteiros de lugares subnacionais (províncias, regiões, estados, cidades) como novos gTLDs sempre que o string não seja empregado em sua “capacidade geográfica” (sic). Para os casos em que os strings sejam empregados em sua “capacidade geográfica”, o documento prevê um “Repository of Geographic Names” (RGN), uma espécie de base de dados onde os diferentes países poderiam inserir sem custos nomes protegidos por seu direito local. Nesse caso, havendo coincidência entre uma candidatura a um novo gTLD e um termo inserido no RGN, a liberação só ocorre: (a) para os casos de “uso na capacidade geográfica do termo”, caso o candidato apresente uma carta formal de aprovação / patrocínio pelo governo afetado; e (b) em casos de candidatura para o uso de um termo inserido na base de dados, mas descontextualizado geograficamente, caso o candidato apresente a mesma carta ou assine um termo público de observância do interesse público (conhecido como PIC no âmbito da ICANN), pelo qual se compromete a tomar todas as medidas necessárias para evitar o mau uso do nome (entendido como aquele que sugere qualquer ligação com a conotação geográfica do termo).

A discussão nas duas sessões comunitárias girou em torno dessa proposição, tanto por uma perspectiva bem pragmática, quanto por uma perspectiva mais político-filosófica a respeito do locus adequado e do processo desejável para que um encaminhamento seja dado para o assunto. No primeiro caso, os participantes ficaram divididos entre aqueles que acreditam na “solução contextual” (só há que se falar em qualquer restrição caso haja contexto geográfico envolvido no uso do nome) e aqueles que se opuseram. A oposição geralmente parte do pressuposto de que, ainda que o candidato assegure que o nome de primeiro nível será usado sem contexto geográfico, é no segundo nível que se dá o contexto para o uso do termo. E que, diante da possibilidade infinita de combinações textuais e indicações no segundo nível, é praticamente impossível assegurar que um nome de primeiro nível não venha a fazer qualquer referência ao mesmo nome geográfico. Nesse caso, a solução contextual geraria a necessidade de controle a posteriori dos nomes utilizados no segundo nível e, até mesmo, de conteúdo para saber o contexto com o qual determinado nome está sendo usado (o que envolve além do aumento de custos operacionais, a criação de um indesejável estado de vigilância e monitoramento em torno do funcionamento do DNS).

Outra discussão bastante controversa diz respeito à ideia de usar o direito local como base para se aferir se um país pode ou não se opor ao uso de seu nome ou de termos relacionados com seus espaços geográficos. Primeiro, porque nem todos os nomes e termos de conotação geográfica estão necessariamente positivados de forma explícita nos ordenamentos jurídicos dos diversos países como impassíveis de serem registrados como marcas. Segundo, porque parece haver uma tentativa de aplicação extensiva do direito de alguns países (como é o caso dos Estados Unidos) que permite que o direito individual de uma pessoa que registra uma marca com conotação geográfica se sobreponha aos direitos coletivos (por vezes imateriais e não positivados) do povo vinculado ao respectivo espaço. Há, ainda, quem se oponha a qualquer restrição no registro de tais termos no DNS sob argumentos calcados em premissas liberais e libertárias que envolvem a proteção da liberdade de expressão e da inovação.

Finalmente, a principal controvérsia observável nas duas sessões relativas ao tema dos nomes geográficos diz respeito ao locus adequado para a formulação e definição de uma tal política. O GT encarregado do assunto está submetido à GNSO (notadamente pautada pelo interesse do setor empresarial estadunidense). A maior parte dos demais setores acredita que a definição de uma política para as futuras rodadas dos novos gTLDs deve envolver, em sua base, uma solução comunitária. A GNSO, entretanto, acredita que – como o espaço dos códigos de países é estritamente delimitado na RFC 1591 – tudo aquilo que não é um ccTLD, efetiva e potencialmente, deve ser colocado sob sua alçada (da GNSO). Tentou-se, em Joanesburgo, uma solução de compromisso para isso: a criação de um subgrupo de trabalho liderado por representantes de outras constituintes (GAC, ALAC e ccNSO). O subgrupo estaria, ainda assim, subordinado à plenária do GT e, também, ao Conselho da GNSO, correndo o risco de que o trabalho multissetorial acabasse por ser processado, nos espaços deliberativos, pela lente estrita do setor empresarial. A questão segue indefinida e deverá retornar com bastante ênfase na agenda da reunião de Abu Dhabi em outubro próximo.

Outros assuntos que foram tema de sessões comunitárias foram: no dia 26/06, o processo de revisão da base de dados WHOIS (estruturada a partir de dados cadastrais e técnicos coletados por registries e regisitrars das pessoas e entidades que registram nomes de domínio na Internet), bem como da definição de diretrizes para a criação de novos serviços de diretórios10; no dia 27/06, as implicações que as novas regras para a proteção de dados pessoais recentemente adotadas para a União Europeia terão para os operadores de serviços relacionados ao DNS11; e, no dia 28/06, a apresentação (em um espaço bastante esvaziado) de um detalhamento do plano operacional e orçamentário da ICANN para o ano de 2018 e, na sequência, uma discussão voltada à pauta sobre “quem define as prioridades da ICANN”12. Esta última, entretanto, acabou centrando-se em torno das seguintes perguntas: “quais são as prioridades da ICANN?” e “como são definidas as prioridades da ICANN?”13, em um contexto marcado por: (a) um número muito grande de atividades e tarefas a serem desempenhadas; (b) uma assimetria de recursos e capacidade de envolvimento muito grande entre o setor empresarial (sobretudo de entidades que operam no mercado em torno do DNS), os governos, usuários individuais e a sociedade civil organizada; (c) cada constituinte da ICANN tem suas próprias prioridades e mecanismos de priorização; (d) há que se definir prioridades para a ICANN como um todo a partir de interesses individuais de cada grupo constituinte; e, (e) como visto durante a reunião, os integrantes do Conselho Diretor da ICANN não se veem em uma posição de delimitar (por uma perspectiva de cima para baixo) essas prioridades. Nesse contexto, restou claro que os grupos mais preparados para ocupar os espaços (como eventos, processos de desenvolvimento de políticas, grupos de trabalho) e com a maior disponibilidade de recursos humanos e financeiros para investir nesses espaços acabam tendo o papel preponderante de definir as priorizações da organização.

Notas

3 O CCWG Accountability, teve seus trabalhos divididos em duas trilhas principais: a primeira, condicional à conclusão do processo de transferência (do Departamento de Comércio dos Estados Unidos para a ICANN) da supervisão da execução das funções IANA, centrou-se na criação de um arcabouço institucional apropriado para o exercício de direitos da comunidade relativamente à organização ICANN; a outra ficou encarregada de ampliar o escopo do tema nos anos seguintes à transição para, entre outras coisas, avaliar os aspectos jurisdicionais envolvidos no funcionamento da ICANN em todas as suas esferas de atuação; adotar normas transparência, prestação e tomada de contas do funcionalismo da corporação e das organizações de suporte (SOs) e dos Comitês Consultivos (ACs); e criar um quadro de interpretação para assegurar que as atividades da ICANN sejam pertinentes aos Direitos Humanos.

4 O CCWG Accountability, teve seus trabalhos divididos em duas trilhas principais: a primeira, condicional à conclusão do processo de transferência (do Departamento de Comércio dos Estados Unidos para a ICANN) da supervisão da execução das funções IANA, centrou-se na criação de um arcabouço institucional apropriado para o exercício de direitos da comunidade relativamente à organização ICANN; a outra ficou encarregada de ampliar o escopo do tema nos anos seguintes à transição para, entre outras coisas, avaliar os aspectos jurisdicionais envolvidos no funcionamento da ICANN em todas as suas esferas de atuação; adotar normas transparência, prestação e tomada de contas do funcionalismo da corporação e das organizações de suporte (SOs) e dos Comitês Consultivos (ACs); e criar um quadro de interpretação para assegurar que as atividades da ICANN sejam pertinentes aos Direitos Humanos.

5 O andamento do trabalho de cada GT pode ser conhecido em: https://community.icann.org/display/WEIA/WS2+-+Enhancing+ICANN+Accountability+Home.

6 A íntegra da reunião pode ser encontrada em: https://community.icann.org/pages/viewpage.action?pageId=64083888.

8 A íntegra das sessões pode ser encontrada em: https://community.icann.org/pages/viewpage.action?pageId=66081677.

10 A gravação da sessão pode ser encontrada em: https://participate.icann.org/p9tenuka2wo/.

11 A gravação da sessão pode ser encontrada em: https://participate.icann.org/p11xfhu53z1/.

12 A gravação da sessão pode ser encontrada em: https://participate.icann.org/p154a1fn4vb/.

13 A gravação da sessão pode ser encontrada em: https://participate.icann.org/p4oq7r7wj3q/.