Síntese da Reunião 53 da ICANN

A 53a reunião da ICANN ocorreu entre os dias 21 e 25 de junho de 2015 em Buenos Aires. Como de costume, a reunião contou com eventos que antecederam o dia 21 - com destaque especial para a reunião presencial do Grupo de Coordenação do processo de transição da supervisão da operação das funções IANA (ICG) nos dias 18 e 19. A transição e o processo relativo à accountability da/na ICANN foram os principais focos do evento.

--

TRANSIÇÃO DA SUPERVISÃO RELATIVA ÀS FUNÇÕES IANA

proposta do CWG-Stewardship – após duas rodadas de consultas públicas - foi finalizada em 11 de junho de 2015 (dez dias antes do início da reunião de Buenos Aires).

Ela têm três elementos principais. Primeiro, o documento propõe a criação de uma Post Transition IANA (PTI), a quem será repassada a responsabilidade pela operação das funções IANA. A PTI será uma entidade subsidiária da ICANN, incorporada também sob as leis da Califórnia, e contará com um Conselho Diretivo composto por membros selecionados dentre o staff da ICANN e por 2 diretores contratados externamente. O funcionamento da PTI deverá ocorrer em estrita observância de um acordo de Service Level Engagement que será anexado ao contrato que será oportunamente firmado com a própria ICANN. Nesse modelo, em termos formais, a ICANN fica sendo apenas o espaço em que os diferentes stakeholders definem as políticas que deverão ser seguidas pela PTI em sua operação. Esse é o cerne da proposta: a separação entre as duas esferas (operação e política).

Em segundo lugar, a proposta do CWG-Stewardship prevê a criação de um Comitê Permanente de Consumidores (CSC) da IANA (Registries, Registrars, RIRs, IETF, etc.) para acompanhar, de perto, numa base mensal, a qualidade dos serviços prestados pela PTI.

Em terceiro, prevê-se a criação de um Time de Revisão das Funções IANA (IRFT) que atuará num horizonte de tempo mais espaçado (dois anos após o início da operação da PTI e, então, numa base quinquenal). Excepcionalmente, a comunidade de nomes de países e a comunidade de nomes genéricos (encabeçada, respectivamente, por ccNSO e GNSO) poderão colocar em funcionamento o trabalho do IRFT de forma ad hoc. A revisão tem por objetivo verificar a pertinência da manutenção ou não do contrato entre ICANN e PTI, abrindo margem inclusive para a substituição da última por qualquer entidade capacitada a desempenhar as funções IANA.

Essa proposta, ao longo da semana em Buenos Aires, foi endossada por todas as chartering organizations da ICANN (ccNSO, GNSO, ALAC, GAC e SSAC). Algumas questões ainda dividem os diversos stakeholders na ICANN:

  • Quais as implicações e as limitações provenientes da subordinação da PTI à jurisdição da Califórnia nos Estados Unidos?

  • Quais as implicações e as limitações provenientes da natureza jurídica da PTI como uma entidade subsidiária da ICANN (inclusive sendo financiada, inicialmente, pela última)? E da formação do Conselho Diretor da PTI a partir do staff da própria ICANN?

  • Como assegurar o multissetorialismo no novo formato?

  • Como se dará (se é que haverá) a participação do GAC no CSC e no IFRT?

  • Qual destinação será dada à marca registrada IANA e ao nome de domínio IANA.ORG, que estão, atualmente, sob o domínio da ICANN)?

Uma avaliação detalhada de cada um desses temas pode ser encontrada aqui.

O ICG não operará nenhuma alteração substantiva dos documentos recebidos. O trabalho previsto para o Grupo será, apenas, o de limar redundâncias e, eventualmente, identificar lacunas que imponham a devolução das propostas para as entidades responsáveis para que sejam apontados os direcionamentos desejáveis, o que começou a ser feito durante a ICANN 53 relativamente à destinação da marca IANA e a titularidade do domínio IANA.ORG. Pelo cronograma de trabalho do ICG apresentado em Buenos Aires, o plano consolidado para transição será divulgado ao público em 31 de julho de 2015 e ficará em consulta pública até o fim da primeira semana de setembro. Feito isso, espera-se que a versão definitiva do texto seja apresentada, debatida e adaptada na ICANN #54 em Dublin para ulterior remessa à NTIA.

Deve-se ressaltar que o contrato ICANN-NTIA expirará em 30 de setembro de 2015. Via de regra, a renovação do contrato se dá em termos de 2 anos. Em uma manifestação pública (reproduzida integralmente ao fim deste documento), Larry Strickling da NTIA sublinhou que uma renovação de dois anos poderá diminuir o ânimo e o esforço da comunidade da ICANN engajada no processo de transição, e apontou que há a possibilidade de se negociar a extensão do contrato por prazo inferior, de acordo com a estimativa de tempo projetada pela ICANN para a finalização do plano a partir de Buenos Aires, somada ao tempo previsto para a tramitação do plano nas instâncias do governo dos Estados Unidos, responsável por autorizar a transição.

Durante a cerimônia de abertura, o CEO da ICANN apresentou uma estimativa completa, ilustrada abaixo, que prevê a finalização do processo de transição na 56a reunião da ICANN, prevista parao Marrocos.

No Congresso estadunidense, tramita o projeto Domain Openness Through Continued Oversight Matters Act of 2015 (DOTCOM Act of 2015), que já foi aprovado na Câmara Baixa e encontra-se, atualmente, perante o Senado. O texto determina que a NTIA, após receber o plano, deve certificar formalmente ao Congresso que o documento atende às condições estabelecidas pelo DoC em 2014, e que as mudanças necessárias no Estatuto da ICANN estarão implementadas ao tempo da transição. A partir disso, o Congresso terá trinta “dias legislativos” (dias em que o Congresso tem sessões ordinárias em andamento) para revisar o relatório da NTIA e adotar quaisquer ações legislativas que julgar necessárias (inclusive vetar o processo). Passados os trintas dias legislativos sem qualquer objeção no Congresso, a ICANN poderá, então, completar a implementação do plano.

A previsão é de que a NTIA revise o documento em dois ou três meses a partir de seu recebimento. Prevê-se, também, que o Congresso leve mais dois meses – em tese - para avaliar a proposta e decida sobre seu mérito por meio da adoção de uma lei. Sobre esse assunto Strickling ressaltou que “a boa notícia é que o debate em Washington já não é mais sobre se a transição deve ocorrer, mas sim sobre como fazê-la da forma mais responsável possível”. Isso engloba, ainda, alguns requisitos que deverão ser implementados na trilha Accountability da/na ICANN, uma vez que as duas esferas têm agendas sobrepostas em relação aos seguintes aspectos: os aspectos orçamentários envolvidos; o papel do Conselho Diretor em cada caso; as reformas pelas quais deve passar o Estatuto da ICANN para completar a transição; e, finalmente, o processo de implementação efetiva de todas as mudanças estatutárias e institucionais propostas.


ACCOUNTABILITY DA/NA ICANN

A reunião de Buenos Aires foi utilizada pelo CCWG-Accountability como um espaço de trabalho para avançar na redação do documento que norteará a ICANN na reforma de seus processos e mecanismos de accountability (noção que envolve transparência, prestação/tomada de contas e controle em categorias não estanques). A ação do CCWG diz respeito tanto às soluções que deverão ser implementadas imediatamente como requisito fundamental à transição IANA, quanto no contexto que se inaugurará a partir da transição. A esta altura, porém, o foco principal dos diversos subgrupos de trabalho do CCWG-Accountability tem sido a primeira trilha de trabalho (transição).

No início de maio, o primeiro esboço do documento foi divulgado para uma consulta pública, que se encerrou dez dias antes do início da ICANN 53. A reunião foi, portanto, uma oportunidade adicional para os diferentes constituintes da ICANN dialogar a respeito do teor do documento, suas lacunas e as adaptações que se farão necessárias para alinhá-lo com o trabalho do ICG na consolidação da proposta de transição que será submetida à NTIA.

A proposta do CCWG-Accountability conta com quatro pilares fundamentais:

  • Princípios fundamentais para a operação da ICANN, que implicam a incorporação de trechos do AoC ao estatuto da ICANN a criação de cláusulas pétreas que demandam maioria qualificada para serem modificadas.

  • Mecanismos que empoderam a comunidade, dando-lhe as seguintes prerrogativas:

      1. Decisão sobre modificações do estatuto;

      2. Decisão sobre modificação das cláusulas pétreas do estatuto;

      3. Aprovação/rejeição do orçamento da ICANN;

      4. Aprovação/rejeição dos planos estratégicos e operacionais da ICANN;

      5. Remoção do Conselho Diretor da ICANN;

      6. Remoção/substituição individual de representantes para as respectivas SOs e ACs;

      7. Reverter decisões do Conselho Diretor da ICANN sobre a avaliação de desempenho da entidade responsável pela operação das funções IANA, inclusive com a prerrogativa de propor a separação entre ICANN e PTI.

  • Delimitação do papel do Conselho Diretor da ICANN segundo novas diretrizes.

  • Mecanismo Independente de Revisão: órgão arbitral independente composto por 7 integrantes para solucionar controvérsias procedimentais e substanciais entre os constituintes da ICANN, com decisões vinculantes para a corporação.

Esse arcabouço institucional envolve, segundo a proposta, a adaptação do estatuto da ICANN para dotar as diferentes SOs e ACs de direitos efetivos de participação nas decisões da corporação, segundo as regras que regulam a operação de entidades privadas sem fins lucrativos na Califórnia.

Em Buenos Aires, o CCWG apresentou dois modelos alternativos propostos pelo memorando produzido pela consultoria jurídica contratada para assessorar o grupo: um modelo baseado na possibilidade da corporação designar as SOs e ACs como terceiros dotados de poderes de gestão (designator model) e outro baseado em membresia efetiva das SOs e ACs na ICANN (membership model).

Esses dois modelos ocupam uma posição intermediária em um espectro relativo ao cumprimento de políticas e normas internamente adotadas pela ICANN, inclusive o resultado de quaisquer mecanismos de revisão e arbitragem para a solução de controvérsias que venham a ser adotados. Nos extremos, têm-se modelos institucionais baseados inteiramente em cumprimento voluntário por parte dos constituintes. No outro, modelos institucionais baseados inteiramente no papel do poder judiciário (da Califórnia, obviamente) como árbitro supremo capaz de determinar a implementação forçada de políticas, normas e laudos arbitrais.

Em Buenos Aires, o principal cerne do trabalho do CCWG-Accountability e de seu engajamento com a comunidade foi a reflexão e o diálogo em torno dos prós e contras a respeito das diversas variantes possíveis para os modelos designator e do membership.

As principais preocupações observáveis nas diversas sessões em que o assunto foi tratado dizem respeito às prerrogativas que o direito californiano atribui às diversas categorias de membros de uma determinada entidade, o que envolveria: (a) o risco de captura da governança da ICANN por alguns grupos em detrimento dos demais; (b) a criação de castas diversas de stakeholders com base no formato de incorporação adotado por cada grupo para viabilizar sua associação à ICANN; e (c) a possibilidade de ação individual de SOs e ACs – junto aos tribunais californianos – para assegurar as sete prerrogativas de “empoderamento da comunidade” descritas acima, de forma inteiramente desvinculada da dinâmica política resultante pela inteiração de toda a comunidade. Nenhum dos modelos exclui, em última análise, o papel do judiciário californiano na resolução de controvérsias.

De todos os stakeholders, são os governos aqueles que têm aumentado o tom a respeito do modelo institucional proposto pelo CCWG-Accountability, uma vez que não lhes é trivial integrar formalmente uma “associação privada sem fins lucrativos submetida à jurisdição de um outro país”, o que geraria um multissetorialismo desequilibrado na ICANN, em contrariedade à noção de equal footing constante da Declaração NETmundial (nesse sentido, ver as transcrições integrais das falas dos representantes do Brasil e da França no GAC reproduzidas ao fim do documento).

Ficou para depois de Buenos Aires (nas teleconferências do grupo na primeira semana de julho, bem como na reunião presencial de 17 e 18 de julho em Paris) o aprofundamento do debate sobre qual opção adotar. Nessa ocasião, acompanhada de perto pela Assessoria, uma terceira alternativa foi apresentada: o “modelo de associação com um único membro” (Community Mechanism as Sole Member Model), que trataria o agregado das SOs e ACs como o único membro efetivo da ICANN. Nesse modelo, um “mecanismo comunitário” seria montado a partir de indicações individuais de cada SO/AC (5 para o GAC; 5 para o ALAC; 5 para a GNSO; 5 para a ccNSO; 5 para a ASO). Todas as sete prerrogativas de empoderamento da comunidade, para serem implementadas na prática, devem ser aprovadas por votações no âmbito do mecanismo comunitário, cabendo à ICANN implementar os direcionamentos daí decorrentes.

A comparação detalhada desse modelo com os demais encontra-se disponível na wiki do CCWG-Accountability.

Nas próximas semanas, o grupo deverá consolidar o segundo esboço de proposta, que será então submetido a consulta pública e, então, discutido na próxima reunião da ICANN.

 

DEMAIS ASSUNTOS

Nomes geográficos e nomes de países/territórios

O tema conta com duas trilhas de trabalho dentro da ICANN. A primeira é desenvolvida no âmbito do Grupo de Trabalho Trans Comunitário sobre códigos de países e territórios (com dois ou três caracteres) no nível de topo do DNS. A segunda trilha envolve o trabalho de um GT do GAC sobre nomes geográficos e nomes e códigos de países/territórios com foco no segundo nível do DNS, uma vez que nomes de países e territórios estão excluídos do escopo do programa de novos gTLDs (NGP). Há uma grande pressão para que as próximas rodadas do NGP abram esse tipo de string para o mercado.

Na ICANN Buenos Aires, a primeira trilha contou com uma sessão de avaliação do trabalho de ccNSO para a definição de uma política uniforme no âmbito da ICANN. Está em questão a discussão sobre a manutenção ou não da reserva de códigos de dois 2 e 3 caracteres constantes da lista ISO 3166-1, apenas para o nível dos ccTLDs. O debate a respeito desse assunto acontece em etapas: primeiro os strings de dois caracteres. Depois, a partir da ICANN 54, será tratada a situação dos strings de três caracteres. E, feito isso, o grupo tratará de nomes completos. Não estão cobertos por essa trilha os nomes geográficos (cidades; regiões macro geográficas (continentais), sub-regiões e economias selecionadas; regiões definidas pela UNESCO; etc.).

A segunda trilha gerou, dentro do GAC, a criação de uma base de dados, posta em funcionamento a partir da ICANN 52 em Singapura, que lista os países que aceitam (e, eventualmente, com que condições) o uso de seus nomes e códigos no segundo nível dos gTLDs em funcionamento. Em Buenos Aires, a lista atualizada foi apresentada.

Pertinente a esta questão, observou-se, também, o ressurgimento da questão dos strings .PATAGONIA e .AMAZON nas diversas rodas de discussão: alguns grupos de stakeholders (especialmente aqueles vinculados ao plano doméstico dos Estados Unidos e alguns países com atuação mais liberal no âmbito do GAC) vêm trabalhando no sentido de adaptar, para rodadas futuras, as regras de candidaturas ao NGP de modo a flexibilizar as restrições citadas acima e permitir a exploração do mercado para tais nomes.

De forma surpreendente, os presidentes do “Diálogo sobre Marcas Registradas no Congresso” estadunidense (US Congress Trademark Caucus) enviaram carta oficial à ICANN, por meio da qual questionam a legalidade da decisão da ICANN de aceitar a objeção do GAC às candidaturas apresentadas ao string .AMAZON. No documento, os Congressistas sugerem à ICANN que a reabertura da questão é fundamental para que a corporação demonstre que é “accountable to the global community, independent of governmental interference, and respectful of international trademark law”, sugerindo que o oposto trará problemas na efetivação da transição IANA.

Em uma nota paralela, deve-se apontar, ainda, que, ao longo da semana, diversos stakeholders argentinos postularam a revisão da concessão do domínio .FK (Falkland Islands para os britânicos e Islas Malvinas para os argentinos). Segundo o argumento apresentado na ocasião, ao optar por uma designação e não outra, a ICANN teria tomado partido em uma disputa política territorial em andamento entre a Argentina e o Reino Unido – disputa essa que poderá, ao ser suposta e eventualmente solucionada a favor da Argentina, impactar o conteúdo da lista ISO 3166-1. Uma das discussões mais acaloradas da semana ocorreu no Fórum Público da ICANN, quando – após uma série de intervenções contrárias à concessão do .FK –, o diplomata Mark Carvell do Reino Unido invocou com veemência o referendo popular na Ilha, segundo o qual 99,8% da população do local votaram pela continuidade do status de território ultramarinos da Coroa Britânica e, logo após, deixou a sala sem ouvir eventuais réplicas.

Status jurídicos de operadores de ccTLDs

Na ICANN 51, em Los Angeles, o Council of European National Top Level Domain Registries (CENTR) apresentou uma pesquisa desenvolvida em parceria com suas contrapartes na África (AfTLD), na região da Ásia e Pacífico (apTLD) e na região da América Latina e Caribe (LACTLD). A pesquisa detalha (a) as variações na natureza jurídica de 76 registros de ccTLD pelo mundo; (b) sua relação com órgãos governamentais; e (c) sua maior ou menor suscetibilidade à ordem jurídica onde operam e às políticas adotadas e desenvolvidas no âmbito da ICANN. Desde então, iniciou-se uma movimentação no âmbito do GAC para ampliar o alcance da pesquisa e aprofundar o conhecimento que se têm a respeito das relações entre governos e os operadores de ccTLDs submetidos às suas respectivas jurisdições. Segundo o comunicado final adotado pelo GAC em Buenos Aires, a intenção é a de “dotar países em desenvolvimento com recursos informacionais sobre boas práticas e experiências.” É um tópico que, por sua natureza, merece atenção do CGI.br e do NIC.br no futuro.

Direitos humanos (e questões conexas) na ICANN

A temática dos Direitos Humanos tem ganhado cada vez mais destaque na programação das reuniões periódicas da corporação.

Como se apontou no Policy Briefing preparado pela Assessoria como suporte à participação do CGI.br na reunião, os pontos de interesse envolvem, entre outras coisas, os seguintes temas: a governança da base de dados WHOIS; a preservação da liberdade de expressão dos usuários por meio do registro de nomes de domínio; o debate a respeito dos limites e do alcance da responsabilidade corporativa e social da ICANN; e os desafios de promover e aumentar o alcance da participação da sociedade civil e de usuários individuais no circuito anual da governança da Internet.

Nesse sentido, Buenos Aires contou com reuniões de trabalho do Grupo de Trabalho do GAC sobre Direitos Humanos e Aplicação do Direito Internacional. Houve, também, uma nova rodada de conversa entre os stakeholders interessados na constituição de um grupo de trabalho trans comunitário sobre o assunto, resultado direto da apresentação do “Relatório do Conselho de Europa sobre Direitos Humanos na ICANN” na reuninão de Londres em 2014 e do trabalho da ONG Artigo 19 em sua militância para fazer com que a ICANN respeite integralmente o “Guia de Princípios da ONU sobre Negócios e Direitos Humanos”.

Ainda, parte das discussões sobre o novo gTLD .SUCKS (que envolve, de um lado, o registry Vox Populi e, de outro, os constituintes Negócios e Propriedade Intelectual da ICANN) foram travadas na trilha relativa a Direitos Humanos, posto que envolvem aspectos relacionados à liberdade de expressão, à proteção dos consumidores e a liberdade de modelos de negócios na Internet. Diante da complexidade e da riqueza de aspectos envolvidos no tema, a equipe de assessoria preparará, oportunamente, uma postagem para ser divulgada no Observatório da Internet a título de informação para o público em geral.

O tema dos Direitos Humanos é transversal à agenda técnica e política da ICANN e, por isso, o tema invariavelmente emerge nas reuniões da GNSO, da ccNSO, do ALAC e do GAC. Deve-se ressaltar, porém, que em inúmeras manifestações do CEO, de membros do Conselho Diretor e do staff da ICANN – inclusive na sessão de comunicação sobre o processo de seleção de um novo CEO – observou-se o cuidado de se sublinhar o caráter restrito do mandato e da ação da corporação, remetendo discussões genéricas de políticas públicas para outras instâncias do ecossistema de governança global da rede.

Os leilões de novos gTLDs

Antes mesmo da ICANN 53, por ocasião de sua visita à reunião do pleno do CGI.br em 12 de junho de 2015, Steve Crocker detalhou a situação dos recursos levantados com os leilões de novos gTLDs, usados quando diferentes candidatos pleiteiam um mesmo nome. Tanto na cerimônia de abertura, quanto em sessões específicas sobre o NGP, os resultados dos treze leilões realizados até aqui foram apresentados oficialmente à comunidade da ICANN. Esse processo resultou num saldo positivo de US$ 58 milhões, que foram deliberadamente segregados do orçamento geral da ICANN com a finalidade de se ter um maior controle acerca do direcionamento desse valor.

A ICANN Buenos Aires marcou o início das discussões sobre o que fazer com o dinheiro. Houve uma reunião de líderes dos diferentes constituintes da corporação, em que cada um foi instado abordar as seguintes questões: (a) Qual processo deve ser usado para decidir como usar os fundos? (b) Que papel deve ter o Conselho Diretor da ICANN? (c) Se a opção for o desenvolvimento de um CCWG, quais parâmetros devem ser usado na redação de sua constituição? (d) Como devem ser pautadas as deliberações dentro do CCWG? (e) Como envolver ampla participação de todos os setores da ICANN? (f) Como lidar com conflitos de interesse entre os grupos?

As possibilidades – como apontou Crocker perante o Pleno do CGI.br – são inúmeras: financiamento de projetos setoriais; contribuição para projetos voltados à segurança e estabilidade da rede nos países em desenvolvimento; e a própria constituição de uma fundação separada da ICANN para administrar tais fundos. A questão deve voltar a ocupar espaço na agenda da ICANN 54.

Reunião sobre Cenários pós NETmundial

A ICANN abriu espaço na programação para uma sessão intitulada “Cenários pós-NETmundial”. Nenhum integrante do CGI.br foi convidado a participar. A sessão foi organizada pelo NIC.ar, que montou um painel com os senhores Norberto Berner (Presidente da Autoridade Federal de TIC da Argentina), Ricardo Berzoini (Ministro das Telecomunicações do Brasil), Juan Cruz Allonca (integrante do Conselho de Coordenação da Iniciativa NETmundial) e Wolfgang Kleinwächter (do Conselho Diretor da ICANN e Embaixador Especial para a Iniciativa NETmundial). A moderação foi de Olga Cavalli (Vice-Presidente do GAC pela Argentina). O Ministro Brasileiro não compareceu e foi representado, na ocasião, pelo Embaixador Benedicto da Fonseca.

Tanto o título quanto a descrição da sessão faziam referência ao conjunto amplo de possibilidades e desafios para a governança da Internet depois do Encontro NETmundial em 2014. Entretanto, tanto a moderação, quanto a participação de alguns dos painelistas direcionou o debate para a questão da Iniciativa NETmundial, o que surpreendeu a todos: em primeiro lugar, porque nenhum dos Conselheiros do CGI.br diretamente envolvidos com o projeto – que estavam presentes na sala – foram chamados a participar; em segundo, porque a restrição no escopo da sessão prejudicou a participação do MRE (preparado para uma discussão mais abrangente o legado de São Paulo). Além disso, a participação do senhor Norbeto Berner da Argentina foi desvinculada do conjunto questões relacionadas com os princípios e o roteiro para o desenvolvimento futuro da governança da Internet adotados em São Paulo no NETmundial: ele falou sobre a política e os projetos de telecomunicações da Argentina e reiterou os protestos descritos anteriormente sobre a situação do ccTLD referente às Ilhas Malvinas.

Com muito esforço, o Embaixador brasileiro, apoiado por integrantes da audiência (como o senhor Raul Echeberría da ISOC e o senhor Carlos A. Afonso do CGI.br) conseguiram reconduzir o debate para o cerne esperado. Mas, em síntese, a sessão pouco contribuiu para a reflexão efetiva a respeito do cenário pós NETmundial.

Sessão pública sobre governança da Internet

A ICANN 53 contou também com uma sessão pública sobre governança da Internet. A pauta da reunião englobou os seguintes assuntos:

  • O processo de revisão dos dez anos que se seguiram à Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS +10) e a preparação da reunião de alto nível na Assembleia Geral da ONU sobre o assunto em dezembro – quando se definirá a renovação ou não do mandato do IGF.

  • O IGF no Brasil em 2015;

  • A Iniciativa NETmundial;

  • Os desenvolvimentos sobre o tema Internet no âmbito da UIT, especialmente do GT Políticas Públicas de Internet;

  • A reunião ministerial da OCDE em 2016.

O principal tópico de discussão da sessão foi a questão da renovação do IGF. Sobre os demais itens da pauta, a sessão foi meramente informativa. De interesse direito do CGI.br, deve-se ressaltar que Wolfgang Kleinwächter, Marília Maciel e Bill Drake detalharam o processo de construção da Iniciativa NETmundial. Novamente, nenhum integrante do CGI.br compôs a mesa.

Informações adicionais

  • Dados atualizados apresentados na cerimônia de abertura apontam que a ICANN conta com 317 pessoas espalhadas em 30 países. A gestão de Fadi Chehadé logrou implementar serviços de atendimento aos usuários dos serviços da ICANN, que disponíveis 24x5, nas línguas oficiais da corporação (que inclui o português), ao custo de ligação local.

  • Foi considerável a participação de stakeholders da América Latina e do Caribe na ICANN 53. A vice-presidência regional exercida por Rodrigo de la Parra tem envidado esforços para institucionalizar essa participação por meio de sessões de engajamento desses stakeholders. Ainda não há detalhes sobre o que esperar na ICANN 54 em Dublin.

  • O orçamento da ICANN para o ano fiscal de 2016 foi objeto de consulta pública que recebeu 85 comentários de 9 organizações distintas, o que possibilitou a adequação do documento aos requerimentos da comunidade.

  • Durante a cerimônia de abertura, uma mensagem do Ministro de Comunicação e Tecnologia da Informação da Índia – Ravi Shankar Prasad – foi apresentada aos presentes por meio de vídeo. Nele, além de apresentar detalhes a respeito do progresso da Índia no campo das TIC e, especificamente, da Internet, a autoridade apoiou de forma explícita a noção de governança multissetorial para a Internet. Com isso, o governo indiano soma-se ao governo chinês no apoio formal ao multissetorialismo para a governança da Internet (vide a participação do governo da China na reunião da ICANN em Londres, em 2014, e na reunião da Iniciativa NETmundial em São Paulo, em 2015). Nos dois casos, diante da importância dos dois países, a extensão e o significado prático desse apoio devem ser acompanhados de perto.

  • A próxima reunião da ICANN (54) ocorrerá em Dublin, Irlanda, entre os dias 18 e 22 de outubro de 2015.