Um guia para acompanhar a ICANN #58 em Copenhague, na Dinamarca

RESUMO

A 58a Reunião da ICANN ocorrerá entre os dias 11 e 16 de março de 2016, em Copenhague, na Dinamarca. Seguindo a estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação em novembro de 2014 (https://meetings.icann.org/en/future-meeting-strategy), a primeira reunião da ICANN em 2017 seguirá o modelo “community forum”, que congrega: atividades individuais e conjuntas dos diversos grupos de stakeholders; reuniões do Conselho Diretor com cada um dos grupos; sessões de divulgação e relatoria do trabalho dos diversos GTs comunitários e das organizações de suporte e comitês consultivos (SOs e ACs); três sessões públicas de discussão temática organizadas pela Global Domains Division da ICANN (o departamento responsável por supervisionar a operação dos nomes de domínio genéricos – gTLDs); e dois fóruns públicos de debate estruturado dos diversos temas que constam da atual pauta técnica e política da organização. O primeiro fórum objetiva proporcionar uma sessão de atualização a respeito do trabalho das diversas organizações de suporte e dos diversos comitês consultivos. O segundo, por sua vez, servirá como uma sessão mais interativa, no formato “microfone aberto”.

Em linhas gerais, a grade de programação para a reunião de Copenhague tem a seguinte estrutura geral: sessões de divulgação – ao longo de todo o dia 11/03; recepção aos novatos – ao longo de todo o dia 12/03; cerimônia de abertura – 13/03, às 9h; Fórum Público 1 – 13/03, às 17h; reuniões dos diversos grupos de stakeholders com o Conselho Diretor – ao longo de todo o dia 14/03; dia de trabalho interno das constituintes – todo o dia 15/03; reunião do Conselho da GNSO – dia 15/03, às 13:45; fórum Público 2 – 16/03, às 13:45; e reunião aberta do Conselho Diretor – 16/03, às 17h. A reunião de Copenhague congregará, entre outras coisas:

  • a reunião presencial do CCWG Accountability, com a apreciação dos resultados alcançados nos últimos meses por seus diversos subgrupos de trabalho no dia 10/03.
  • a reunião anual da Address Supporting Organization, responsável por coordenar o desenvolvimento de políticas relativas ao endereçamento IP (que ocorre de forma regionalmente distribuída, no âmbito dos Regional Internet Registries);
  • discussões comunitárias relativas (i) ao esboço de Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho sobre o Uso de Nomes de Países e Territórios como Domínios de Topo (que encontra-se, atualmente, em consulta pública) e (ii) ao esboço de Relatório Preliminar sobre remédios disponíveis para coibir abusos no registro de nomes de Organizações Internacionais Governamentais e Não Governamentais no segundo nível dos domínios genéricos;
  • o encontro presencial dos diversos GTs da Generic Names Supporting Organization (Próximas Rodadas do Programa de Novos gTLDs; Serviços de Registros que substituirão o WHOIS; e Proteção de Nomes de Organizações Internacionais Governamentais e Não Governamentais);
  • a discussão comunitária a respeito das propostas de reforma do Comitê Consultivo At-Large;
  • o avanço do trabalho do GT encarregado de tratar dos recursos auferidos com leilões de novos gTLDs e as rodadas futuras do programa de novos gTLDs;
  • a apresentação das Cartas Constitutivas de dois novos Grupos de Trabalho da ccNSO: (i) o GT para a revisão dos mecanismos relativos às decisões sobre delegação, revogação e remoção definitiva de ccTLDs; e (ii) o GT especificamente dedicado ao tema da remoção definitiva de ccTLDs;
  • duas sessões de engajamento da comunidade da ICANN (com uma sessão especificamente dedicada ao GAC) com Comissários do Conselho de Europa para a Proteção de Dados Pessoais;
  • o encontro dos diversos GTs do Comitê Consultivo Governamental (Segurança Pública, Direitos Humanos e Direito Internacional; Nomes Geográficos; Regiões Sub atendidas; Princípios Operacionais e Relações com o Comitê de Nomeação); além de inúmeras sessões de divulgação temática (como é o caso das sessões introdutórias ao DNS).

Uma série de reuniões conjuntas, setoriais e outros eventos são listados ao fim do texto.

INFORMAÇÕES LOGÍSTICAS

  • Sítio Web da reunião de Copenhague: https://meetings.icann.org/en/copenhagen58.
  • Grade de programação do evento: https://schedule.icann.org/.
  • Local do evento: AC Hotel Bella Sky Copenhagen Center Boulevard | 5 Copenhagen 2300 Denmark. Sítio do local: http://www.acbellaskycopenhagen.dk/english. Mapa do local: https://goo.gl/maps/WffSrMmHj9D2.

 

UM DETALHAMENTO DA AGENDA DE TRABALHO DA ICANN #58

Em termos temáticos, a ICANN #58 terá grande ênfase na retomada de questões e processos institucionais que ficaram em segundo plano, nos últimos dois anos, em virtude do processo de transição IANA.

A ICANN está conduzindo um processo de revisão institucional das práticas e dos processos do Comitê de Nomeação (NomCom)1 responsável por selecionar oito dos dezesseis integrantes do Conselho Diretor com direito a voto. Os demais membros do Conselho com direito a voto são o CEO da ICANN e as pessoas indicadas pelas Organizações de Suporte [GNSO, ccNSO, ASO] e pelo Comitê Consultivo At-Large [ALAC]). Cinco observadores sem direito a voto complementam a composição do Conselho (dentre eles, representantes dos demais Comitês Consultivos e de outros grupos técnicos, como o IETF). O processo de revisão partiu de um chamado público às entidades interessadas em desenvolver a metodologia e conduzir a avaliação, que está prevista para ocorrer entre abril e maio. É possível que a entidade selecionada para conduzir a revisão seja anunciada ainda antes de Copenhague e que debates a respeito do assunto aconteçam ao longo da ICANN #58.

Da mesma forma, o processo de revisão da Comunidade At-Large da ICANN2 (o espaço de participação para os usuários individuais da Internet no ambiente ICANN), vem sendo conduzido desde maio de 2016. A empresa selecionada para conduzir a avaliação divulgou, em 31 de janeiro de 2017, o relatório preliminar da análise documental e das entrevistas conduzidas durante as duas reuniões anteriores da ICANN (em Helsinque e Marraquexe). O texto do relatório encontra-se em consulta pública até o dia 24 de março de 2017, quando as contribuições serão processadas e incorporadas ao relatório final a ser preparado. O capítulo at-large da América Latina e Caribe (LACRALO) realiza seu encontro na quarta-feira, dia 15/03, das 15:15 às 16:15 no espaço “Hall C1.3”.

Em relação aos esforços permanentes de aumento de transparência da ICANN, espera-se – para os próximos dias – a divulgação do Relatório Anual da ICANN para 20163, cujo conteúdo deverá retroalimentar as discussões em diversas instâncias da ICANN durante a semana em Copenhague, especialmente diante do trabalho do Grupo de Trabalho Trans Comunitário sobre Accountability da/na ICANN projetado para 2017 (conforme se descreve abaixo).

Alguns assuntos tradicionais e transversais à pauta dos diversos grupos de stakeholders da ICANN são esperados para Copenhague, como é o caso da proposta inicial de relatório da GNSO sobre a adoção de uma política de acesso de Organizações Internacionais governamentais e não governamentais aos remédios disponíveis para coibir abusos no registro de nomes no segundo nível dos domínios genéricos4. Por se tratar do âmbito dos domínios genéricos, a GNSO invoca a autoridade de desenvolver uma política aplicável ao caso e sugere a ampliação dos mecanismos tradicionais (UDRP e URS) para acomodar a proteção dos interesses e dos direitos das organizações em questão. Entretanto, os países do GAC e diversas organizações internacionais (especialmente as governamentais e as não governamentais identificadas com países específicos, como é o caso do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, com fortes vínculos com o governo da Suíça) pressionam o Conselho Diretor para que seja adotada uma solução especializada, que não calcada no ethos dos direitos de propriedade intelectual e que tenha custo zero para as organizações (diferentemente do que ocorre com os remédios tradicionais). O relatório encontra-se aberto para comentários públicos até o dia 30 de março de 20175. Seu texto e os comentários submetidos a ele deverão pautar parte substancial dos debates entre os dois grupos.

Após o Conselho Diretor da ICANN ter adotado finalmente, em Hyderabad, o processo para a liberação consentida de códigos de países de duas letras no segundo nível dos novos gTLDs, as discussões em torno dos códigos de países de três letras e nomes completos de países e territórios no primeiro nível dos domínios genéricos para as próximas rodadas do programa de novos gTLDs serão retomadas em Copenhague. O grupo de trabalho responsável pelo tema6 divulgou em 9 de fevereiro de 2017 um relatório7 que se encontra em consulta pública até o dia 21 de abril8. No texto, o GT aponta a dificuldade de criação de um quadro de referência consensual e harmonizado para tratar do assunto e busca recomendações da comunidade da ICANN sobre como prosseguir.

A questão da exatidão da base de dados Whois e o acesso a dados cadastrais dos usuários do DNS por parte de entidades envolvidas com a persecução criminal e a aplicação da lei nos diversos países deverá aparecer nas discussões durante a semana de trabalho em Copenhague, sobretudo nos espaços técnicos de articulação dos diversos operadores do DNS e dentro do grupo de trabalho do GAC que trata de segurança pública, assim como nos grupos mais identificados com a promoção e a proteção dos direitos humanos no âmbito de ação da ICANN. O GT da GNSO encarregado dos serviços de registro que substituirão o serviço WHOIS realizará uma reunião presencial no dia 15/03, às 13:45 no espaço “Hall B4.2”.

A agenda de trabalhos do GAC inicia-se já no sábado, dia 11/03. Ao longo da semana, os diversos grupos de trabalho mantidos pelo Comitê9 (Segurança Pública, Direitos Humanos e Direito Internacional; Nomes Geográficos; Regiões Sub atendidas; Princípios Operacionais e Relações com o Comitê de Nomeação) realizarão reuniões presenciais, com destaque para uma sessão conjunta sobre “Mitigação de Abusos no DNS” da qual participa o GT Segurança Pública, no dia 13/03, às 13:45, no espaço “Hall A2”. Vale destacar ainda a sessão de produção do “GAC Communiqué”, que ocorrerá no dia 15/03, iniciando às 13:45. Em termos temáticos, o trabalho do GAC abordará, tanto no plenário quanto no nível dos GTs, temas tradicionais do trabalho dos governos em sua capacidade consultiva na ICANN:

  • os princípios de operação do Comitê, especialmente diante do novo estatuto da ICANN10, adotado em 2016;
  • a apreciação do avanço do trabalho da trilha #2 do Grupo de Trabalho Trans Comunitário sobre Accountability na ICANN;
  • a proteção e a confiança dos consumidores no programa de novos gTLDs;
  • a mitigação de abusos no registro de nomes de domínio;
  • a proteção de nomes geográficos e de organizações internacionais governamentais e não governamentais;
  • segurança pública relativamente ao funcionamento do DNS; e, entre outras coisas,
  • o financiamento do secretariado independente do GAC11.

A reunião de Copenhague contará com duas sessões de engajamento da comunidade da ICANN com Comissários do Conselho de Europa para a Proteção de Dados Pessoais. A primeira delas envolverá toda a comunidade (13/03, das 15:15 às 16:45, no espaço “Hall A1”). A segunda ocorrerá no âmbito do GAC (13/03, das 17:00 às 18:30, no espaço “Hall A2”).

Outra questão de destaque deverá ser o tema dos recursos auferidos com leilões de novos gTLDs, especialmente diante da recente constituição do Grupo de Trabalho Trans Comunitário responsável por formular uma proposta de destinação dos mais de US$ 230 milhões recebidos até agora (o leilão mais recente ocorreu em junho de 2016). O grupo já realizou duas reuniões de trabalho pela via remota (na última semana de janeiro e na primeira semana de fevereiro de 2017) e irá se reunir, em Copenhague, na quarta-feira, dia 15/03, às 15:15, no espaço “Hall C1.4”.

As discussões relativas às condições necessárias para que sejam abertas rodadas futuras do programa de novos gTLDs (provavelmente a partir de 2020, conforme o relatado em ocasiões anteriores) ocorrerão no âmbito do grupo de trabalho especializado da GNSO, que se reúne no sábado, 11/03, às 8:30, no espaço “Hall B4.2”. Questões pontuais relativas a novos gTLDs que são alvo de contenciosos (e.g.: <.Africa>12) têm gerado intensa movimentação nas listas de correspondência dos diversos grupos constituintes da ICANN e certamente aparecerão em algum momento dos debates da ICANN #58, nem que seja apenas em manifestações individuais durante os fóruns públicos. Além disso, discussões sobre os limites e os inconvenientes do controle de conteúdo online e o combate a ilícitos por meio de operadores do DNS deverão ser retomadas com bastante ênfase em Copenhague em virtude de acontecimentos recentes.

Em fevereiro de 2017, a Domain Name Association anunciou a “Healthy Domains Initiative Practices”13, uma série de medidas e recomendações práticas a serem implementadas por registries e registrars, voltadas ao auxílio no combate: à pedofilia e abuso de menores; a incidentes de segurança; a farmácias ilícitas e a violações de direito autoral online. Os dois primeiros temas são menos controversos que os dois últimos.14 O combate a violações de direito autoral e às farmácias ilícitas tem ganhado protagonismo nas últimas cinco edições da ICANN, diante dos esforços da indústria farmacêutica estadunidense e de associações de proteção de direitos de propriedade intelectual (sobretudo sediadas nos Estados Unidos) em prol da criação de medidas extrajudiciais de inviabilização de sítios Web por meio da ação de registries e registrars (e.g.: cancelamento de domínios, redelegação forçada, etc.). Essas discussões envolvem desde a definição elementar de quais práticas devem ser consideradas ilícitas (como é o caso de farmácias plenamente regulares em seus países de origem e que exportam medicamentos para indivíduos localizados nos Estados Unidos), passando por discussões relativas ao devido processo legal necessário para a aferição dos direitos e deveres envolvidos, chegando até questões mais complexas, como, por exemplo, o tema da aplicação da legislação de um determinado país para além dos limites de sua jurisdição.

A ccNSO, por sua vez, tem como destaque na programação a apresentação das Cartas Constitutivas de dois novos Grupos de Trabalho: (i) o GT para a revisão dos mecanismos relativos às decisões sobre delegação, revogação e remoção definitiva de ccTLDs; e (ii) o GT especificamente dedicado ao tema da remoção definitiva de ccTLDs. A ccNSO contará também com seu tradicional “Tech Day” no dia 13/03, deixando reservados os dias 14/03 e 15/03 para as sessões de engajamento dos operadores de códigos de países. Além disso, haverá um workshop fechado para os operadores de ccTLDs no dia 12/03, que tratará da Colaboração na Detecção e Mitigação de ataques DDoS15.

Outro ponto de destaque para a reunião de Copenhague serão as reuniões presenciais dos diversos subgrupos do trabalho do Grupo Trans Comunitário que segue tratando da temática de accountability após a efetivação da transição IANA (CCWG-Accountability, Work Stream 2)16. Esse grupo é responsável por tratar de nove temas distintos: diversidade no âmbito da organização; conduta e boa-fé dos stakeholders nos processos da ICANN; Direitos Humanos; jurisdição; o papel do Ombudsman da ICANN; a revisão das modalidades de engajamento da comunidade da ICANN para a solução de conflitos sem a necessidade de escalonamento; accountability das Organizações de Apoio e dos Comitês Consultivos (SOs e ACs); e accountability do corpo de funcionários da ICANN.

Todos esses grupos intensificaram suas atividades a partir do início de 2017 e têm trabalhado por meio de reuniões semanais em múltiplas frentes dentro do guarda-chuva temático de cada um. Os relatores de cada subgrupo geram relatórios mensais de atividades e os reportam à composição plenária do CCWG-Accountability. A programação dos subgrupos segue em desenvolvimento até a semana imediatamente anterior à reunião de Copenhague, quando a plenária do grupo realiza uma reunião presencial de dia inteiro em 10 de março (um dia antes do início oficial da ICANN), no espaço “Hall A2”, das 9:00 às 18:00.

Alguns subgrupos já encerraram a confecção de seus relatórios (como é o caso do subgrupo que trata dos Direitos Humanos – que já submeteu ao plenário para aprovação o seu Quadro de Interpretação para a proteção e o respeito aos Direitos Humanos nas atividades da ICANN17). Outros seguem em pleno vapor no processo de revisão dos esboços de relatórios submetidos para apreciação dos participantes (como os subgrupos que tratam de transparência dos constituintes da ICANN e do código de conduta para atuação nos espaços institucionais da ICANN). De todos eles, o subgrupo com ênfase em jurisdição18 é aquele que tem sido palco dos debates mais acalorados e do maior nível de dissenso entre os participantes, pois lida com questões complexas como: o local de incorporação da ICANN e as implicações que isso tem para a ação da corporação vis-à-vis atores de outros países (e.g.: a proibição de firmar contratos com pessoas e empresas de países embargados economicamente pelos Estados Unidos; a necessidade de conformidade à legislação dos Estados Unidos das obrigações impostas a registries e registrars de fora dos Estados Unidos que firmam contratos com a ICANN); o alcance global do regime jurídico de direito privado da cadeia comercial do DNS, que está estruturado em torno da legislação e da jurisprudência da Califórnia, inclusive no que diz respeito aos custos associados a stakeholders de fora dos Estados Unidos de mover ações contra a ICANN; entre outras questões. Atualmente, o grupo trabalha com uma consulta geral à comunidade (aberta até o dia 17/03) da ICANN em termos amplos, com a finalidade de levantar informações a respeito de eventuais casos em que a jurisdição da Califórnia afetou a liberdade individual dos usuários e a liberdade negocial das empresas que operam no mercado estruturado em torno do DNS19; e outra especificamente dirigida ao departamento jurídico da ICANN que tem a finalidade de levantar as situações hipotéticas e reais em que a ICANN – considerando sua presença global em diversos pontos do planeta – pode ser demandada em um processo judicial20.

Três fatos recentes, ainda relacionadas à transição IANA, podem também figurar dentre os tópicos discutidos em Copenhague.

Em primeiro lugar, uma apresentação feita por funcionários da ICANN no último 6 de fevereiro divulgou o custo total da transição IANA para a ICANN: US$ 32 milhões21. Aproximadamente 75% desse total foi gasto sob as rubricas "aconselhamento jurídico externo" e "outros serviços profissionais", dentro dos quais inserem-se atividades de lobby e relações públicas contratadas pela ICANN. Em reuniões passadas, parte dos participantes levantou a necessidade de prestação de contas detalhada e maior transparência da corporação em relação a esses valores.

Em segundo lugar, em 9 de janeiro de 2017, o governo estadunidense e a ICANN, por meio de troca de cartas, encerraram oficialmente a vigência da "Afirmação de Compromissos" (AoC) firmada, em 2009, entre as duas entidades22. A AoC definia uma série de prestações e contraprestações mútuas, dentre as quais destacam-se a obrigação da ICANN conduzir revisões periódicas de suas estruturas organizacionais e seus processos, bem como a determinação de a sede da ICANN continuar sendo a Califórnia. Tais aspectos do documento (entre outros) passaram a integrar o estatuto da ICANN após a transição IANA. A terminação do acordo pôs fim ao último vínculo formal existente entre o Departamento de Comércio e a ICANN no que diz respeito à execução das funções IANA.

Em terceiro lugar, há que se destacar duas questões relacionadas ao início da Era Trump na presidência dos Estados Unidos. Durante a sabatina do indicado por Donald Trump para o Departamento de Comércio, Wilbur Ross, a questão da necessidade de preponderância do governo estadunidense sobre a raiz da Internet foi novamente levantada pelo Senador Ted Cruz. Na ocasião, o sabatinado declarou estar aberto a alternativas que retomem o poder de supervisão dos Estados Unidos sobre o funcionamento da ICANN e da execução das funções IANA (íntegra do vídeo em: https://www.youtube.com/watch?v=R1ppBULs0YE). Outro assunto diz respeito à questão da proibição de entrada, nos Estados Unidos, de imigrantes com nacionalidade de Síria, Iraque, Irã, Líbia, Sudão e Iêmen, inclusive pessoas portadoras de green card e de vistos apropriados para entrar e sair do país. A questão tem gerado debate nas diversas listas de correspondência por meio da qual a ICANN estrutura seu trabalho entre uma reunião e outra. São duas as situações retratadas nessas conversas. As reuniões e eventos realizados pela ICANN nos Estados Unidos (que impedem a entrada de indivíduos desses países); e as reuniões e eventos da ICANN realizados fora dos Estados Unidos (que exigem a saída e o retorno de nacionais dos países listados anteriormente e que atualmente se encontram no território dos Estados Unidos). Há inúmeras pessoas impossibilitadas de viajar a Copenhague por conta da política de Trump; e um dos integrantes do Conselho Diretor da ICANN (o iraniano com cidadania holandesa Kaveh Ranjbar) foi recentemente impedido de viajar a Los Angeles, partindo da Holanda, para participar de um workshop do Conselho Diretor da ICANN23.

Finalmente, deve-se destacar que – após um processo de consulta pública – o plano operacional e o orçamento da PTI24 (entidade especializada que assumiu a execução das funções IANA após a transição) foi finalizado e será posto à apreciação para aprovação do Conselho Diretor da ICANN durante sua reunião pública no último dia da Reunião de Copenhague.

 

LISTA DE REUNIÕES CONJUNTAS, REUNIÕES SETORIAIS E OUTROS EVENTOS (em ordem cronológica, no horário local de Copenhague = BRST +4 / UTC +1)

SEXTA (10/03)

SÁBADO (11/03)

  • Grupo de Trabalho Comunitário sobre Acessibilidade, 8:30, Hall C1.3.
  • Reunião do GT “Direitos Humanos e Direito Internacional” do GAC, 8:30, Hall A2.
  • Reunião do GT “Procedimentos para rodadas subsequentes dos novos gTLDS” da GNSO, 8:30, Hall B4.2.
  • Diálogo GAC-GNSO sobre proteções aos nomes de organizações Internacionais e da Cruz Vermelha, 08:30, Hall A2.
  • Reunião do GT “Regiões sub atendidas” do GAC, 9:30, Hall A2.
  • 1a Reunião do GT “Review of All Rights Protection Mechanisms in All gTLDs” da GNSO, 10:15, Hall C1.4.
  • Plenária de abertura do GAC, 13:45, Hall A2.
  • Reunião do GT “Next Generation Registration Directory Services” da GNSO, 13:15, Hall C1.4.
  • Reunião do GT “Segurança Pública” do GAC, 18:30, Hall A2.
  • Reunião do Comitê de Políticas do Grupo de Stakeholders Não Comercial do GNSO, 13:45, Hall C1.2.
  • Reunião do GT “Interesse Público” do ALAC, 17:00, Hall C1.3.
  • Reunião do GT “Segurança Pública” do GAC, 18:30, Hall A2.

DOMINGO (12/03)

  • Reunião do GT “Proteção de Nomes Geográficos” do GAC, 8:00, Hall A2.
  • Sessão de diálogo com o time de revisão dos aspectos relacionados a “Competitividade, Escolha e Confiança do Consumidor”, 9:00, Hall A3.
  • Dia de recepção dos participantes novatos, 10:00, Hall A1.
  • Sessão do GAC sobre implementação do novo estatuto da ICANN, 09:30-12:00, Hall A2.
  • Sessão informativa “Como funciona o DNS”, 11:00, Hall A3.
  • Sessão de consulta pública conduzida pelo time de revisão sobre segurança, estabilidade e resiliência do DNS, 13:45, Hall A3.
  • Reunião do GAC com o Grupo GeoTLD, 13:30, Hall A2.
  • Reunião conjunta GAC—GNSO, 15:15, Hall A2.
  • Reunião pública do Comitê de Seleção do Conselho Diretor da ICANN, 15:15, Hall C1.4.
  • Reunião do Conselho Consultivo do projeto Índice de Saúde do Mercado de gTLDs, 15:15, Hall A3.
  • Sessão informativa “Operação dos Servidores-Raiz”, 17:00, Hall C1.2.
  • Sessão informativa “Guia Introdutório ao DNSSEC”, 17:00, Hall A3.
  • Reunião do GAC com o Grupo Gestor do programa de “Aceitação Universal de TLDs”, 18:30, Hall A2.
  • Diálogo GAC-GNSO sobre proteções aos nomes de organizações Internacionais e da Cruz Vermelha, 18:30, Hall C1.4.

SEGUNDA (13/03)

  • Cerimônia oficial de abertura, 9:00, Hall A1.
  • Reunião do GT “Regiões sub atendidas” do GAC, 11:00, Hall A2.
  • Espaço América Latina e Caribe, 11:00, Hall C1.3.
  • Sessão Informativa “Internet Networking”, 11:00, Hall B3.
  • Apresentações de trabalhos por jovens do programa “NextGen” da ICANN, 11:00, Hall A3.
  • ccNSO Tech Day, 11:00-17:00, Hall C1.2.
  • Reunião conjunta dos Conselhos ccNSO--GNSO, 12:15, Hall C1.4.
  • Sessão comunitária sobre Prevenção, Mitigação e Resposta a Abusos no DNS, 13:45, Hall A2.
  • Sessão informativa “Entendendo o Abuso no DNS”, 13:35, Hall B3.
  • Sessão comunitária com Comissários de Proteção de Dados do Conselho de Europa, 15:15, Hall A1.
  • Reunião das comunidades sub atendidas da ICANN, 15:15, Hall A1.
  • Sessão sobre as revisões do programa de novos gTLDs, 15:15. Hall A3.
  • Reunião do GAC com Comissários de Proteção de Dados do Conselho de Europa, 17:00, Hall A2.
  • 1o Fórum Público, 17:00, Hall A1.
  • Jantar de Gala, 18:30, Hall C1.1.

TERÇA (14/03)

  • Reunião do GT “Segurança Pública” do GAC, 08:00, Hall A2.
  • Reunião conjunta Conselho Diretor da ICANN -- ASO, 08:30, Hall A1.
  • Constituinte “Non Commercial Users Constituency” da GNSO (NCUC), 8:30, Hall B5.1.
  • Constituinte “Non For-Profit Operational Concerns Constituency” da GNSO (NPOC), 9:00, MC 18/19.
  • Constituinte do grupo de stakeholders comerciais da GNSO, 09:00, Hall B4.1.
  • Reunião conjunta Conselho Diretor da ICANN -- ALAC, 09:45, Hall A1.
  • Reunião conjunta GAC—ccNSO, 11:00, Hall A.2.
  • Reunião conjunta Conselho Diretor da ICANN – Grupo de stakeholders comerciais, 11:00, Hall A1.
  • Apresentação preliminar do estudo “Statistical Analysis of DNS Abuse in gTLDs Study”, 11:00, Hall B4.2.
  • Reunião do GAC sobre serviços que substituirão o Whois, 12:00, Hall A2.
  • Constituinte negocial da GNSO, 13:45, Hall B4.2.
  • Constituinte ISP da GNSO, 13:45. Hall B5.2.
  • Constituinte Propriedade intelectual da GNSO, 13:45. Hall B5.1.
  • Reunião conjunta Conselho Diretor da ICANN – ccNSO, 14:00, Hall A1.
  • Reunião conjunta ICANN – Grupo de Stakeholders Não Comerciais, 17:00, Hall A1.

QUARTA (15/03)

  • Reunião conjunta Conselho Diretor da ICANN – GAC, 09:00, Hall A2.
  • Reunião pública do Conselho da GNSO, 11:00.
  • Reunião do Comitê de Revisão das Funções IANA relativamente aos recursos numéricos, 11:00, Hall B4.2.
  • Reunião do GAC sobre a questão do Secretariado independente, 11:30, Hall A2.
  • Reunião do Grupo de Trabalho Comunitário sobre Governança da Internet, 13:45, MR 18/19.
  • Sessão de redação do comunicado do GAC, 13:45, Hall A2.
  • Reunião do GT Comunitário “Charter for the CCWG on Auction Proceeds”, 15:15, Hall C1.4.
  • Discussão pública sobre o processo de revisão do ALAC, 15:15, Hall A3.
  • Reunião do capítulo América Latina e Caribe do Comitê At-Large (LACRALO), 15:15, Hall C1.4.
  • Sessão do Grupo Stakeholders Não Comercial do GNSO sobre Direitos Humanos na ICANN, 17:00, Hall B4.2.
  • Reunião pública do Conselho da ccNSO, 17:00 Hall C1.2.
  • Sessão pública da ASO/NRO, 17h, Hall A3.
  • Diálogo comunitário com o GT “Procedimentos para rodadas subsequentes dos novos gTLDS” da GNSO, 17:00, Hall C1.4.

QUINTA (16/03)

  • 2a Reunião do GT “Review of All Rights Protection Mechanisms in All gTLDs” da GNSO, 09:00, Hall C1.4.
  • Sessão pública sobre Governança da Internet, 9:00, Hall C1.3.
  • 2o Fórum Público, 13:45, Hall A1.
  • Reunião pública do Conselho Diretor da ICANN, 17:00, Hall A1.
  • Cerimônia festiva de encerramento, 18:00, Hall E

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NOTAS

1https://www.icann.org/resources/reviews/org/nomcom.

11Sobre este ponto, convém ressaltar que o pleno do CGI.br adotou, em 27 de janeiro de 2017, uma resolução (CGI.br/Res/2017/004) que aprovou apoio financeiro para o Secretariado , mediante a apresentação do relatório de prestação de contas e a avaliação dos serviços prestados pelo Secretariado.

14Uma síntese dessas controvérsias encontra-se em: https://www.eff.org/deeplinks/2017/03/healthy-domains-revisited-pharmaceutical-industry.

15Sobre o assunto, convém relembrar que o Diretor de Serviços e de Tecnologia do NIC.br, Frederico Neves, é co-autor do RFC 5358 (2008) que aponta uma série de recomendações para prevenir o abuso de servidores DNS recursivos para a execução de ataques de negação de serviço (DoS). Disponível em: https://tools.ietf.org/html/rfc5358.