Uma síntese da ICANN #55

SÍNTESE

A 55a reunião da ICANN ocorreu entre os dias 05 e 10 de março de 2016 em Marrakech, no Marrocos. O tema central da reunião foi o plano do CCWG Accountability, que foi endossado por todas as suas entidades constituintes e imediatamente remetido ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos para avaliação. A reunião foi palco de uma divergência pública entre o governo brasileiro e o ex-CEO da ICANN, por conta da carta de despedida  que o último remeteu ao Conselho Diretor da organização, em que alega que o governo brasileiro tem favorecido a seara intergovernamental para a governança da Internet. Outros assuntos de destaque foram: as diversas facetas do programa de novos gTLDs (direitos de propriedade intelectual, segurança pública e registro WHOIS, próximas rodadas); a temática dos Direitos Humanos e a diversidade da comunidade da ICANN; e a governança global da Internet, com destaque para a conclusão do processo WSIS+10 em 2015 e a renovação do mandato do IGF. Os seguintes membros do CGI.br participaram da reunião: Demi Getschko (notório saber); Flávio Wagner (setor acadêmico); Henrique Faulhaber (setor empresarial); Nivaldo Cleto (setor empresarial); Percival Henriques (3o setor); Thiago Tavares (3o setor); Cristiano Heckert (setor governamental); Flavio Lenz (setor governamental); Hartmut Glaser (secretário executivo). O Ministério das Relações Exteriores foi representado pelo Emb. Benedicto Fonseca Filho e pelos senhores Jandyr Ferreira dos Santos Jr. e Pedro Ivo Ferraz. Diego R. Canabarro e Juliano Cappi (assessoria CGI.br) acompanharam a delegação. A leitura deste documento deve ser complementada, pelas informações de fundo e a listagem de documentos que integram o Policy Briefing preparado pela Assessoria como suporte à participação dos integrantes do CGI.br no evento. Versão ampliada e ilustrada deste relato será disponibilizada no Observatório da Internet (http://observatoriodainternet.br) na semana seguinte à reunião extraordinária do CGI.br em João Pessoa, na Paraíba, em Março de 2016.

 

APROVAÇÃO DO PLANO DO CCWG E PRÓXIMOS PASSOS DA TRANSIÇÃO IANA

A reunião de Marrakech girou, em sua maior parte, em torno da versão final do plano proposto pelo CCWG Accountability para acompanhar o plano de transição IANA consolidado alguns meses antes. As entidades constituintes do CCWG usaram a ICANN #55 como uma oportunidade final para adotar posicionamento formal sobre a questão. Antes de Marrakech, o CWG-Stewardship (responsável por formular a proposta de transição pela comunidade de nomes) já havia consignado que as dependências entre os dois processos haviam sido satisfatoriamente tratadas pelo plano do CCWG. Em seguida, o SSAC e a ASO remeteram aos dirigentes do CCWG a sua aprovação formal do plano. Em Marrakech, as entidades remanescentes (ALAC, GAC, GNSO e ccNSO) também o fizeram, o que permitiu ao Conselho Diretor da ICANN adotar – na reunião pública ao fim da reunião – a resolução de encaminhar os planos do CWG e do CCWG à apreciação do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (por um prazo previsto de 90 dias). Já foi agendada uma audiência da Comissão de Comércio e Energia do Congresso do país para tratar da "privatização das funções IANA"[1]. Como já indicado em outras ocasiões, há um peso bastante grande a ser desempenhado pelo Congresso estadunidense e da política doméstica dos EUA no avanço ou não da transição.

Em conjunto, os dois planos preveem a restruturação da ICANN, com a criação de uma entidade subsidiária dedicada exclusivamente às funções IANA (PTI); a criação de uma série de mecanismos ad hoc e permanentes de acompanhamento do desempenho da PTI; e a constituição de sete de instrumentos de poder para empoderar a comunidade da ICANN a supervisionar o correto desempenho de suas funções na ausência da supervisão externa por parte do Departamento de Comércio. A implementação da transição, que já vinha sendo estudada e posta em marcha desde a reunião de Dublin, passará por uma fase de revisão e readequação do estatuto da ICANN que decorre das alterações propostas pelo CWG e pelo CCWG. Esse processo correrá em paralelo à avaliação dos planos pelo governo estadunidense. Superadas tais etapas, será iniciada a segunda trilha de trabalho do CCWG Accountability (work stream 2), que envolverá reformas atinentes ao tema da diversidade, transparência, accountability do funcionalismo da ICANN e das SOs e dos ACs, o complexo tema da jurisdição a que a corporação está submetida, a temática dos direitos humanos e o papel do Ombudsman no pós-transição.

  • Proposta final de transição: https://www.icann.org/en/system/files/files/iana-stewardship-transition-proposal-10mar16-en.pdf.
  • Plano final de accountability que acompanhará a transição: https://www.icann.org/en/system/files/files/ccwg-accountability-supp-proposal-work-stream-1-recs-23feb16-en.pdf.
  • Mensagem da NTIA ao receber a proposta de transição do Conselho Diretor da ICANN: http://www.ntia.doc.gov/blog/2016/reviewing-iana-transition-proposal.

AGENDA DO GAC

Como todos os demais grupos de stakeholders da organização, os governos gastaram a maior parte da programação deliberando a respeito do posicionamento a ser adotado pelo GAC em relação à proposta do CCWG Accountability. Os países dividiram-se, de sábado a domingo, entre aqueles que postulavam o apoio incondicional e irrestrito ao trabalho do CCWG e aqueles que tinham ressalvas a partes do plano. Tais ressalvas foram feitas em relação à recomendação #11 do plano (referente ao tratamento a ser dado pelo Conselho Diretor da ICANN aos pareceres do GAC). Além disso, houve bastante contestação à solução conhecida como carve-out, adicionada de última hora às recomendações #1 e #2 no plano como medida para restringir o poder decisório do Comitê em casos em que o poder da comunidade, de rever decisões do Conselho Diretor, seja usado para questionar justamente ações do do último em relação a pareceres do GAC. Segundo as regras atuais, os pareceres do GAC podem ser rejeitados por maioria simples (50%+1) do dos membros do Conselho Direitor. Com o novo plano, este liminar foi aumentado para 60% (ele chegou a ser 2/3, mas foi reduzido na última iteração do documento), mas isso será apenas observado quando o parecer for adotado, no GAC, por consenso (concordância geral e ausência de oposição formal) de seus membros. Tais questões levaram ao GAC se posicionar formalmente da seguinte maneira: (1) o comitê esboçou ausência de objeção à transmissão da proposta de Accountability ao Conselho Diretor para que o remetesse ao Departamento de Comércio; (2) expressou apoio, por consenso, todas as propostas do CCWG, exceto a recomendação #11 e o mecanismo de carve-out, o que levou algumas delegações a afirmarem que "não estavam em uma posição de endossar a proposta como um todo" (como é o caso da delegação brasileira); e (3) ressaltou sua determinação a participar dos mecanismos de empoderamento da comunidade com poder de voto, em condições a serem determinadas internamente.

O GAC ainda contou com debates sobre o tema da revisão do programa de novos gTLDs e as movimentações da GNSO em preparação a novas rodadas do programa. Pelos debates em plenário, ficou claro que o assunto é capitaneado por Estados Unidos e países da União Europeia. Apenas alguns países em desenvolvimento (como é o caso da Argentina e do Peru) participam dessas discussões com preocupações relativas à temática da proteção de nomes geográficos no DNS. Além disso, funcionários da ICANN apresentaram ao GAC os esforços da entidade em definir o "interesse público global" no que diz respeito ao escopo de ação da corporação. O governo brasileiro levantou questionamentos a respeito da legitimidade e da desejabilidade de a ICANN atuar em relação a esta questão.

Marrakech foi palco, também, de reunião dos diversos grupos de trabalho do GAC, com especial destaque para o GT sobre Direitos Humanos e Direito Internacional, que tem interface com o trabalho do CCWG Accountability e para o GT Segurança Pública, num contexto em que cresce a pressão para que intermediários do DNS (registries, registrars, serviços proxies atuem de forma mais ativa no combate a ilícitos perpetrados pela Internet. Uma reflexão crítica sobre o assunto[2] foi postada no Observatório da Internet durante a reunião.

Ainda, o GAC cedeu espaço – na segunda-feira, dia 07/03 – a uma reunião governamental de alto escalão que congregou autoridades de nível ministerial para tratar da transição IANA; dos aspectos de políticas públicas decorrentes da criação de novos gTLDs; e do desenvolvimento de  capacidades para países em  desenvolvimento participar na ICANN. A equipe do Observatório capturou a íntegra da reunião (por meio de tweets e de transcrições integrais selecionadas): http://bit.ly/1SNklFn.

A reunião do GAC com o Conselho Diretor da ICANN foi, também, palco de um protesto público do governo brasileiro relativamente à carta de despedida de Fadi Chehadé. Na correspondência, Fadi apresentou o Brasil como um dos países conhecidos por tentar levar o controle das funções IANA para os auspícios das Nações Unidas, favorecendo um modelo multilateral (sic) ao invés de um modelo multissetorial de governança. A íntegra da comunicação encontra-se reproduzida nos links a seguir:

  • Carta de despedida enviada por Fadi Chehadé ao Conselho Diretor da ICANN em 19/02/2016: https://www.icann.org/en/system/files/correspondence/chehade-to-icann-board-19feb16-en.pdf.
  • Manifestação feita pelo Emb. Benedicto Fonseca Filho perante o plenário do GAC: https://www.icann.org/en/system/files/correspondence/filho-to-chehade-09mar16-en.pdf.
  • Resposta dada em plenário por Fadi Chehadé à nota de protesto lida pelo Emb. Benedicto Fonseca: https://www.icann.org/en/system/files/correspondence/chehade-to-filho-09mar16-en.pdf.

Em seu último dia como funcionário da ICANN, Fadi Chehadé remeteu carta[3] endereçada à Presidenta Dilma Rousseff com esclarecimentos a respeito do caso.

Finalmente, os países do GAC discutiram o futuro do financiamento da equipe que secretaria o Comitê (que já contou com financiamento pelo CGI.br). Na ocasião, Peru, Comissão Europeia e Suíça anunciaram a intenção de contribuir com fundos para a manutenção do serviço.


SESSÃO DO CCWG SOBRE GOVERNANÇA DA INTERNET

A já tradicional sessão do grupo de trabalho responsável por acompanhar, para além da ICANN, os desenvolvimentos da governança da Internet em outras trilhas contou com a participação do Emb. Benedicto Fonseca Filho fazendo uma avaliação retrospectiva e prospectiva do processo WSIS +10. Discutiu-se, também, a retomada dos trabalhos do Grupo de Trabalho sobre Cooperação Aprimorada. Previa-se, ainda, a discussão do relatório patrocinado pelo WEF, de autoria de William Drake, intitulado "Internet Fragmentation: An Overview"[4]. Por questões relacionadas ao manejo do tempo da sessão, este assunto não foi debatido e será retomado na próxima reunião da ICANN.

SESSÃO SOBRE MODELOS MULTISSETORIAIS

A ICANN organizou uma sessão sobre modelos multissetoriais de gestão de ccTLDs. Participaram da reunião o conselheiro Demi Getschko pelo <.br> e representantes do <.PT> (Portugal), do <.RS> (Sérvia), do <.AM> (Armênia), do <.KE> (Quênia) e do <.NZ> (Nova Zelândia. Cada entidade apresentou detalhes de suas estruturas administrativas e operacionais, bem como as modalidades de governança subjacentes. Ao fim, um representante do Berkman Center, pela via remota, apresentou resultados de um estudo[5] conduzido pelo centro governança multissetorial em diversas áreas das políticas públicas. No rol de casos estudados, o modelo do CGI.br, o caso do anti-SPAM no Brasil, a construção do Marco Civil e a realização do Encontro NETmundial estão em destaque. O estudo procura "apresentar como a governança multissetorial pode ser implementada e ajustada em diferentes contextos". Deve-se destacar que a ideia de "criação de toolkits que orientem a implementação de estruturas multissetoriais locais de governança da Internet" é uma das propostas sugeridas para o futuro da Iniciativa NETmundial.

REVISÃO DOS RPMs (RIGHTS PROTECTION MECHANISMS) DO PROGRAMA DE NOVOS GTLDS

Apesar do debate sobre a aprovação do relatório do CCWG-Accountability ter ocupado a maior parte da agenda das sessões de trabalho, houve importantes discussões sobre temas que envolvem o processo de desenvolvimento de políticas pelo GNSO, mas que são transversais aos demais constituintes da ICANN. O principal destaque, nesse caso, foi o processo de revisão do programa de novos gTLDs e o início dos trabalhos para a realização de novas rodadas do programa no futuro. Se o GNSO tem avançado nessa trilha, o GAC procurou pedir cautela ao avanço do programa sem que sejam conhecidos os resultados definitivos da revisão que segue em andamento.

Diversas sessões trataram do Final Issue Report on Reviewing All RPMs (Rights Protection Mechanisms)[6], publicado recentemente. Os RPMs implementados no programa de novos gTLDs são:

  • Trademark Clearinghouse - repositório global de dados verificados sobre marcas registradas  utilizados para subsidiar processos relacionados as reivindicações de donos de marcas registradas;
  • O "Sunrise Period Trademark Claims" que é um período no qual detentores de marcas têm a oportunidade de registrar nomes de domínio correspondentes a suas marcas em novos gTLDs, antes que os nomes fiquem disponíveis ao público em geral.
  • Uniform Rapid Suspension - processo rápido e de baixo custo para titulares de direitos de marca que tem casos de violação causada por registros de nomes de domínio.
  • Post-Delegation Resolution Procedure - desenvolvido para  fornecer uma via alternativa de reclamação aos que se sintam prejudicados por uma nova operadores de gTLD. 

O relatório serve de base para a inauguração de processos de desenvolvimento de políticas (PDP) pela GNSO. Na reunião de Marrakech, O PDP referente ao Trademark Clearing House ocupou parte importante da agenda dos temas específicos da GNSO. Preocupa os stakeholders interessados no assunto o fato de que os mecanismos previstos para a Clearing House que demandarão novas funcionalidades para a autenticação e o controle das informações fornecidas pelos clientes de registries e registrars, criam novos protocolos que acarretam em aumento dos custos operacionais e obrigações legais.

O Grupo de Trabalho Trans Comunitário ccNSO-GNSO sobre códigos e nomes de países e territórios nos novos gTLDs, que já adotou recomendações para os códigos de 2 letras (que os mantém restritos aos ccTLDs), tem uma minuta de recomendação para a liberação de códigos de 3 letras da lista ISO 3166-1 nas rodadas futuras de gTLDs. Em síntese, recomendasse que a operação do código de três letras não deva concorrer com entidades responsáveis por códigos de duas letras. A implementação dessa diretriz ainda será objeto de discussão nos próximos meses. O passo seguinte, nesse processo, é a formulação de uma proposta semelhante para nomes completos de países e territórios[7].

Outro tema que ressurgiu na agenda da ICANN foi a revisão dos serviços WHOIS. Depois do Final Issue Report on a Next-Generation gTLD Registration Directory Service (RDS) to replace WHOIS[8] ter sido divulgado em outubro de 2015, o GNSO montou um grupo de trabalho para conduzir um processo de desenvolvimento de política segundo as regras da entidade.

DIREITOS HUMANOS E ICANN

O debate sobre direitos humanos na ICANN realizado pelo Non Commercial Users Constituencies, NCUC abordou os seguintes temas:

  • Avaliação do impacto dos direitos humanos na ICANN e Mapa dos direitos humanos para o desenvolvimento de políticas na ICANN
  • Direitos Humanos e as recomendações do CCWG – Accountability
  • Perspectivas do board da ICANN  sobre Direitos Humanos
  • Human Rights & ICANN visualisations (Marilia Maciel)
  • Desafios e oportunidades para direitos humanos nas novas políticas do WHOIS
  • Casos de impacto da ICANN em direitos humanos – vale destacar nesse ponto que pela primeira vez foi reportado oficialmente em uma reunião da ICANN uma reclamação sobre assédio sexual. O assunto foi levado para o fórum público e o Conselho Diretor da ICANN prometeu adotar medidas pertinentes para coibir e tratar do assunto.

Deve-se destacar, também, que o tema do desequilíbrio na diversidade sociocultural, geográfica e de gênero na comunidade da ICANN foi reforçado pelas estatísticas referentes à composição do CCWG e ao processo de seleção do novo CEO da corporação (ver abaixo). Tais exemplos somam-se aos já tradicionais desequilíbrios conhecidos no mercado do DNS, em que a maior parte dos atores opera a partir do mundo desenvolvido, com a maior parte deles vinculados aos Estados Unidos (algo que ficou patente na divulgação da distribuição espacial dos novos gTLDS).
 

RECURSOS PROVENIENTES DOS LEILÕES DE NOVOS GTLDS

O tema dos resultados auferidos com os leilões de novos gTLDs continua movendo a comunidade da ICANN. Atualmente, já foram realizadas 16 rodadas de leilões de strings em que há disputa por mais de um interessado já renderam um total de US$105.000.000 (cento e cinco milhões de dólares). O gTLD <.SHOP>, sozinho, rendeu $41.501.000,00 (quarenta e um milhões de dólares). Na ICANN #53, em Buenos Aires, foi feita uma primeira reunião formal entre os dirigentes das diversas SOs e ACs da ICANN para tratar do tema. De lá até aqui, avançou-se no sentido de se criair um grupo de trabalho trans comunitário (Cross-Community Working Group on New gTLD Auction Proceeds) para tratar do assunto, que encontra-se atualmente na fase de adoção de sua carta constitutiva. O grupo realizou uma reunião presencial em Marrakech. Como tivemos a oportunidade de informar em outra ocasião, há diversas possibilidades de direcionamento de tais recursos, tais como: financiamento de projetos setoriais; contribuição para projetos voltados à segurança e estabilidade da rede nos países em desenvolvimento; e a própria constituição de uma fundação separada da ICANN para administrar tais fundos.

NOVO CEO

O novo CEO da ICANN, Göran Marby, que ocupou o lugar de Fadi Chehadé a partir do dia 14/03/2016, foi oficialmente apresentado à Comunidade. Marby participou de reuniões nas diversas SOs e ACs e proferiu discurso bastante breve na cerimônia de abertura. Em sua apresentação, Steve Crocker destacou a demografia do universo de candidatos e candidatas ao posto. Em termos geográficos, 9% dos candidatos são do continente africano; 16% da Ásia; 27% da Europa; 7% da América Latina; e 41% da América do Norte. Em termos de gênero, 93% dos candidatos foram homens e apenas 7% foram mulheres. Tais números, ao longo da semana, foram repetidas em algumas manifestações críticas, sobretudo no fórum público, à falta de diversidade e aos desequilíbrios estruturais na comunidade da ICANN.

OUTRAS INFORMAÇÕES

  • O conselheiro do CGI.br, Demi Getschko, foi eleito vice-diretor da ccNSO.
  • A nova estratégia de reuniões da ICANN prevê que a próxima reunião de 2016 seja mais curta: tenha apenas 4 dias, sem que haja a realização do fórum público. Os diversos constituintes da ICANN estão preocupados em como preparar a programação de tal reunião e, nas próximas semanas, o Conselho Diretor da ICANN realizará reuniões virtuais para dar encaminhamento a essas questões. Deve-se ressaltar que a ideia de dois fóruns públicos foi muito mal implementada na ICANN #55. O fórum do primeiro dia gastou a maior parte do tempo apresentando, em detalhes, o funcionamento de cada SO e AC, deixando muito pouco espaço para debate.
  • A IGF Supporting Association (entidade dedicada a financiar projetos voltados ao fortalecimento e à ampliação da rede de ação que gira em torno do IGF) realizou uma reunião com pessoas envolvidas com os pré-IGFs nacionais e regionais. Participaram, em nome do Fórum da Internet no Brasil, o professor Flávio Wagner e os assessores Diego Canabarro e Juliano Cappi. A reunião resumiu-se a apresentar os propósitos da Associação e a reiterar a importância do alinhamento voluntário dos IGFs nacionais e regionais com o IGF global. O tema dos IGFs sub-regionais foi trazido à reunião pela Srta. Renata Aquino Ribeiro, que destacou a movimentação para a realização de um IGF Norte/Nordeste em algum ponto do futuro (com a possibilidade de ampliar o escopo de tal evento, também, para os países do Caribe).
A próxima reunião da ICANN (#56) – antes prevista para acontecer na Cidade do Panamá – será realizada em Helsinki, na Finlândia.

NOTAS

[1]        https://energycommerce.house.gov/hearings-and-votes/hearings/privatizing-internet-assigned-number-authority.

[2]          http://observatoriodainternet.br/post/cortando-o-mal-pela-raiz.

[3]          https://www.icann.org/en/system/files/correspondence/chehade-to-rousseff-12mar16-en.pdf.

[4]          http://weforum.org/docs/WEF_FII_Internet_Fragmentation_An_Overview_2016.pdf.

[5]          https://cyber.law.harvard.edu/node/95831.

[6]          http://gnso.icann.org/en/issues/new-gtlds/rpm-final-issue-11jan16-en.pdf.

[7]          https://community.icann.org/pages/viewpage.action?pageId=48346463.

[8]          http://whois.icann.org/sites/default/files/files/final-issue-report-next-generation-rds-07oct15-en.pdf.