Uma síntese da ICANN #56 em Helsinki

 

SÍNTESE

A 56a reunião da ICANN ocorreu entre os dias 27 e 30 de junho de 2016 em Helsinque, na Finlândia.

Foi a primeira reunião que implementou a modalidade “fórum de políticas”, seguindo a estratégia de reuniões da corporação a partir de 2016. Nessa modalidade, foram reduzidas as sessões de divulgação e de engajamento do staff com a comunidade, e tiveram maior espaço sessões individuais de trabalho das organizações de suporte (SOs) e dos comitês consultivos (ACs), bem como sessões comunitárias com pauta focada em processos de desenvolvimento de políticas (PDP) já em andamento. Ao longo dos dias do evento, 1.436 pessoas circularam pelo centro de eventos e se distribuíram em 199 sessões de trabalho, segundo a contabilidade oficial do evento.

Depois de uma série de reuniões dedicadas quase que inteiramente ao tema da transição IANA e das reformas de accountability na ICANN, o evento de Helsinque deu espaço para discussões relativas à atual e às futuras rodadas do programa de novos nomes de domínio de topo no DNS (gTLDs), incluindo o trabalho de definição da destinação dos recursos provenientes de leilões empregados para resolver a competição de vários candidatos por um mesmo nome de domínio (que arrecadou até os dias atuais US$105.000.000,00); o processo permanente de revisão e reforma do sistema de diretório WHOIS; e a revisão dos mecanismos de proteção dos direitos do usuário do DNS. A intersecção dessa futuras rodadas do programa de novos nomes de domínio de topo no DNS (gTLDs) com o tema dos nomes geográficos, nomes e códigos de países no DNS foi grande destaque na agenda do Comitê Consultivo Governamental (GAC), onde também estiveram pautadas a confiabilidade e a proteção do consumidor, a competitividade no mercado de nomes de domínio e a segurança pública em interface com a governança e a operação do DNS (como no caso dos serviços destinados a aumentar a privacidade dos usuários pela anonimização).

A trilha transição IANA e accountability na ICANN teve duas toadas: em primeiro lugar, no sentido de divulgação do estágio atual da implementação do plano de transição dentro e fora da ICANN. Em segundo, com o início do desenvolvimento da segunda fase das reformas de accountability na ICANN – dentro das quais o tema da jurisdição tende a ser o principal foco de controvérsia entre os atores envolvidos com o processo.

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO TRANSIÇÃO IANA / ACCOUNTABILITY NA ICANN

Em Helsinque, o assunto foi objeto de uma sessão de atualização da comunidade a respeito do avanço no processo de criação da Post-Transition IANA (PTI), a subsidiária da ICANN a quem será confiado a execução das funções IANA por meio de uma teia contratual entre a controladora e a subsidiária. Foi apresentada a estrutura da PTI, que terá um Conselho Diretor composto por 5 pessoas (3 provenientes da ICANN ou de funcionários da própria PTI e 2 indicadas pelo Comitê de Nomeação da ICANN); um conjunto de diretores definidos pelo Conselho Diretor; e o funcionalismo inicialmente fornecido pela própria ICANN.

Além disso, nas diversas SOs e nos diversos ACs, discutiu-se a estrutura e a ocupação do Comitê Permanente de Clientes das funções IANA pertinentes aos nomes de domínio, com a responsabilidade de fiscalizar a fiel execução do respectivo contrato, que será composto por cinco membros (2 operadores de gTLDs; 2 operadores de ccTLDs; e 1 representante adicional de um domínio de topo) e 6 observadores provenientes das diversas SOs e ACs da ICANN que servirão como elos de ligação entre essas e o CSC. O prazo para a seleção e a indicação dos integrantes de tal Comitê encerra-se em 15 de agosto de 2016.

A trilha #2 do processo accountability contou com duas reuniões presenciais, quando foram definidos detalhes do funcionamento dos grupos de trabalho ad hoc para tratar, especificamente, das seguintes linhas de ação: (a) garantia de diversidade; (b) accountability do staff da ICANN e (c) das SOs e dos ACs; (d) acesso à informação e (e) transparência; (f) compromisso com direitos humanos; (g) jurisdição; (h) o papel do Ombudsman; e (i) do estatuto provisório. Projetou-se, em Helsinque, que as recomendações provenientes de cada GT deverão ficar prontas apenas por volta da segunda reunião da ICANN em 2015 (no mês de junho).

RECURSOS PROVENIENTES DOS LEILÕES DE NOVOS gTLDS

Como reportado em ocasiões anteriores, os recursos auferidos com leilões de novos gTLDs que foram objeto de disputa entre mais de um candidato interessado ultrapassam a casa dos US$100.000.000,00. A destinação desses recursos será definida por um grupo de trabalho específico. Em Helsinque, a Carta de Constituição do grupo de trabalho – com seu mandato específico e os limites de sua atuação – foi apresentada e discutida pelos participantes de uma reunião sobre o assunto. A partir de Helsinque, os termos do debate deverão ser sintetizados e incorporados ao documento pelo staff da ICANN. Feito isso, a Carta será enviada para a ratificação das SOs e dos ACs, de modo a autorizar o início dos trabalhos do GT.

SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO WHOIS

A questão da necessidade de qualificação do serviço WHOIS é item permanente na agenda da ICANN desde o início dos anos 2000 (seja no que diz respeito à adequação da quantidade de dados coletados pelos operadores, seja no que diz respeito à qualidade dos dados divulgados publicamente, bem como a respeito da sessão comunitária sobre o processo de desenvolvimento de políticas relativas aos serviços que, no futuro, substituirão o atual serviço WHOIS.

REVISÃO DOS RPMs (RIGHTS PROTECTION MECHANISMS)

Em Helsinque, ocorreu a primeira reunião de um grupo de trabalho da GNSO para tratar da revisão dos mecanismos de proteção dos direitos do usuário do DNS (seja no âmbito do programa de novos gTLDs, seja no que diga respeito a todos os domínios genéricos – antigos e novos). Como informado anteriormente, tal movimentação deriva dos resultados constantes de um relatório técnico preparado para uma avaliação inicial dos aspectos positivos e dos pontos a melhorar dos mecanismos descritos neste link (“Final Issue Report on Reviewing All RPMs (Rights Protection Mechanisms)”.

Ocorreu, também, uma sessão pública conjunta das diversas SOs e dos diversos ACs para dialogar sobre os encaminhamentos dados pelo grupo de trabalho para proceder com a revisão dos mecanismos criados pelo programa de novos gTLDs (metodologia proposta e listagem de fontes úteis para a investigação): (1) o repositório global de dados verificados sobre marcas registradas utilizados para subsidiar processos relacionados as reivindicações de donos de marcas registradas (Trademark Clearinghouse); (2) o "Sunrise Period e o Trademark Claims", que introduzem um período no qual detentores de marcas têm a oportunidade de registrar nomes de domínio correspondentes a suas marcas em novos gTLDs, antes que os nomes fiquem disponíveis ao público em geral; (3) a política “Uniform Rapid Suspension”, que garante um processo rápido e de baixo custo para titulares de direitos de marca em casos de violação a seus direitos causada por registros de nomes de domínio; e (4) uma via alternativa de reclamação aos que se sintam prejudicados por uma nova operadores de gTLD (“Post-Delegation Resolution Procedure”). Encerrada a avaliação desses itens, uma segunda etapa de trabalho desse grupo de trabalho tratará da avaliação e eventual reforma da Política Uniforme de Resolução de Disputas (UDRP) aplicável a todos os gTLDs em geral.

O principal resultado da sessão foi a consagração da ideia de que o processo deve assegurar o equilíbrio entre os detentores de direitos de propriedade intelectual e os demais usuários do DNS, bem como avaliar a pertinência ou não de se manter os mesmos fornecedores dos instrumentos acima (como no caso da Trademark Clearinghouse).

RODADAS FUTURAS DO PROGRAMA DE NOVOS gTLDs

Não há consenso na comunidade da ICANN sobre a pertinência de novas rodadas do programa. Novas rodadas não deverão ocorrer antes de 2020.

No nível da GNSO, já foi criado um grupo de trabalho para definir o processo de desenvolvimento de políticas que deverá ser adotado para guiar uma rodada futura. O trabalho desse grupo tem interface com outros GTs voltados a avaliar e fazer recomendações sobre a rodada inaugurada em 2012 (e.g.: o GT sobre nomes de países e territórios do GAC; o GT que revisa os mecanismos de proteção de direitos no programa de novos gTLDs; e o time de revisão dos aspectos relativos à competição, confiança e proteção do consumidor). No âmbito do GAC, por exemplo, há bastante resistência em sem inagurar a discussão a respeito de uma nova rodada sem que antes sejam resolvidas pendências relativas à rodada anterior.
Em uma sessão comunitária, foram identificados colaborativamente 38 assuntos que devem ser considerados na preparação de uma nova rodada. Tais assuntos lidam com coisas que vão desde a tensão entre proprietários de marcas registradas e os interessados em restringir a liberdade de comercialização de nomes geográficos, passando pela proteção de acrônimos de organizações intergovernamentais e não governamentais internacionais, e tocam a aspectos relativos à liberdade de expressão e proteção da privacidade dos usuários na teia contratual da cadeia econômica envolvida com os nomes genéricos) – assuntos que são bastante contenciosos nas relações GNSO — GAC e que tem levado à criação de uma série de mecanismos de engajamento permanente entre as duas constituintes; bem como de aumento da participação prévia do GAC no processo de desenvolvimento de políticas da GNSO de modo que o GAC, em sua competência consultiva, obstaculize a ratificação das políticas do GNSO pelo Conselho Diretor da ICANN.

NOMES GEOGRÁFICOS, NOMES E CÓDIGOS DE PAÍSES E TERRITÓRIOS

Nomes e códigos de países e territórios, seja no segundo nível dos novos gTLDs (na rodada inaugurada em 2012), seja como novos domínios de topo em futuras rodadas do programa de novos gTLDs ocuparam grande parte da agenda do GAC.

A exploração de códigos de duas letras e nomes de países e territórios no segundo nível do DNS para os novos gTLDs não foi totalmente proibida na primeira rodada, mas tais identificadores foram reservados para que sua implementação fosse feita de forma acordada entre o titular de um novo domínio e o país/território/região afetado. Para os nomes de países e territórios, o GAC criou em 2015 uma base de dados provisória sobre a posição de cada país a respeito da prática. Alguns países opõem-se totalmente ao uso de seu nome no segundo nível. Outros autorizam o uso, mediante notificação e autorização prévia. Alguns poucos, em sentido contrário, não impõem nenhuma barreira à exploração desses nomes no segundo nível. Desde 2014, a comunidade da ICANN tem tentado documentar os consensos a respeito do que deve ser feito para evitar, e.g., confusão nos usuários e práticas anticoncorrenciais pela existência de um ccTLD e do respectivo código de país no segundo nível de um gTLD. Em Helsinque, a relatora do assunto no GAC, representante da Espanha, detalhou uma proposta para lidar com a questão. Ela sugere: procedimentos a serem observados pelos registros (limitação nos preços e avaliação criteriosa de documentação), prerrogativas e poderes a serem atribuídos aos governos (como, por exemplo, preferência no registro de determinado código de país abaixo de um domínio de topo genérico). Há muita divergência entre os países do GAC a respeito do assunto e a Declaração Final de Helsinque apenas reiterou a necessidade de diálogo partes em conflito, com mediação por terceiros em caso de desacordo.

A rodada em andamento do programa de novos gTLDs, além disso, proibiu explicitamente códigos de países de três letras (lista ISO 3166 alpha-3) como domínios de topo genéricos. Nesse sentido, um grupo de trabalho trans comunitário tem se debruçado sobre um plano detalhado para tratar do assunto. Um documento para discussão que foi apresentado para os participantes da reunião em Helsinque apresenta três cenários: (1) abertura total da possibilidade de comercialização de domínios de topo com códigos de países de três letras; (2) manutenção do status quo (com a proibição dessa modalidade); e (3) alocar os códigos de três letras para os operadores responsáveis pelo respectivo código de duas letras. E recomenda o cenário “1”, com a adoção de mecanismos que garantam que a comercialização do código de três letras não se torne um competidor do código de duas letras. Entretanto, no âmbito do GAC, parece prevalecer a opção pela manutenção do status quo.

Nomes geográficos, por sua vez, são mais amplos e variados que nomes de países e territórios. Envolvem comunidades, cidades, estados, regiões, etc. No programa de novos gTLDs, muitos strings foram criados (.berlin, .rio, .thai, etc.). É o caso, por exemplo, do domínio .AMAZON, que foi proposto por conta da lacuna existente nas especificações da rodada atual do programa de novos gTLDs e que envolveu um grande esforço diplomático para evitar que o nome fosse monopolizado por uma única empresa em detrimento das comunidades locais e dos países da região amazônica. Esse tema tem sido tratado por um grupo de trabalho do GAC, que capitaneou uma sessão trans comunitária onde foram apresentadas boas práticas de exploração de nomes geográficos como novos gTLDs e foram discutidas estratégias capazes de garantir a satisfação de todas as partes interessadas no assunto (seja na rodada atual, seja nas rodadas futuras do programa).

Uma discussão que apareceu nas diversas sessões sobre os temas tratados anteriormente diz respeito ao termo “interesse público” como sendo o fator determinante para a abertura ou não de domínios das modalidades listadas acima. Desde 2015, a ICANN vem proporcionando espaços para a discussão e adoção de uma definição consensual do termo dentro do escopo de atuação da ICANN.

DIREITOS HUMANOS

Na reunião de Helsinque, a trilha de Direitos Humanos na ICANN contou com uma sessão de trabalho de natureza operacional do GT que lida com a temática dos limites e do alcance da responsabilidade corporativa e social da ICANN na proteção da privacidade e dos direitos humanos. O grupo – que tem realizado um levantamento da interface entre as diversas esferas de atuação da corporação e o corpo de normas cogentes de proteção dos direitos humanos – usou a oportunidade para dividir tarefas entre seus membros e definir a agenda de trabalho do grupo para as próximas reuniões. Residualmente, a temática permeou sessões: que lidaram com o futuro da governança e da estruturação da base de dados WHOIS; que trataram da temática da segurança pública no âmbito do GAC; e que dialogaram sobre as próximas etapas do processo de revisão de accountability na ICANN (uma vez que “direitos humanos” é uma das questões a serem enfrentadas).

OUTRAS QUESTÕES

A sessão de encerramento da ICANN em Helsinque realizou uma avaliação em tempo real do formato “Policy Forum”, com uma consulta interativa dos participantes por meio de um aplicativo Web. Em linhas gerais, o formato parece ter tido boa aceitação; entretanto, o formato parece ter funcionado melhor nas constituintes que têm mais homogeneidade em sua composição (como é o caso da GNSO), o que pode acelerar o processo de tomada de decisões. Além disso, conversas de bastidores revelaram que o formato “policy forum” exigiria uma preparação mais robusta dos participantes para que possam influenciar diretamente no processo de definição de políticas. Nesse sentido, as sessões comunitárias ainda precisam encontrar o equilíbrio entre o tempo dedicado às exposições e esclarecimentos e o tempo dedicado ao diálogo público, bem como o formato adequado pra agregar, consolidar e providenciar os encaminhamentos adotados pelo público.

A próxima reunião da ICANN (#57) será realizada em Hyderabad, na Índia, entre os dias 3 e 9 de novembro de 2016.