Arquivo da tag: #CGI.br

A contribuição do Brasil para o Marco Civil da Internet na Itália

“L’esempio brasiliano è un modello unico al mondo in quanto consente a tutti i portatori di interesse di prendere parte allo sviluppo della Rete in modo paritario.” (Câmara dos Deputados da Itália)

No dia 13 de outubro, o Parlamento da República Italiana tornou público o rascunho de uma Declaração de Direitos relativos à Internet no país.

Após um preâmbulo que trata das formas com as quais a Internet vem contribuindo para a redefinição do espaço público e privado; da forma com a qual se estruturam as relações interpessoais e entre pessoas e instituições; da produção e da utilização do conhecimento; e da organização do trabalho, o texto conta com doze pontos que consagram: (1) os direitos fundamentais da pessoa humana; (2) o direito de acesso à Internet; (3) a neutralidade da rede; (4) a proteção de dados pessoais; (5) a autodeterminação informativa (acesso aos próprios dados e controle daquilo que terceiros fazem com seus dados pessoais); (6) a inviolabilidade da privacidade, especialmente no que diz respeito a sistemas informáticos; (7) a proibição de tratamento unicamente informatizado para o tratamento de dados pessoais; (8) a proteção da identidade; (9) o anonimato – mediante o balanceamento desse direito com outros previstos no ordenamento jurídico italiano; (10) o direito ao esquecimento – entendido como o direito de ver excluídos dos índices de motores de busca aqueles dados que perderam relevância com a passagem do tempo; (11) a obrigação de ser tratado com lealdade e correção pelas plataformas montadas sobre a Internet; (12) a segurança da rede; (13) direito à educação por meio do uso da Internet; e (14) critérios para a governança nacional e internacional da Internet.

Há muitas semelhanças entre o conteúdo do texto e os principais marcos normativos que tratam da questão no Brasil (o Decálogo de Princípios do CGI.br e a Lei 12.965/2014). Por conta dos eventos que vem pautando a governança global da Internet no último ano, é natural que todo o processo tenha sido influenciado pelo modelo brasileiro de governança da Internet como visto na epígrafe deste texto. Mas o que pouca gente sabe é que o Brasil teve participação direta nos debates e diálogos travados na Câmara dos Deputados da Itália que levaram à formulação e adoção da Declaração.

Em fevereiro de 2014, os Conselheiros do CGI, Demi Getschko e Carlos A. Afonso, participaram de um evento organizado pela ISOC Itália sobre a governança da Internet e apresentaram ao público italiano um relato detalhado do desenvolvimento institucional da governança da Internet no Brasil. A íntegra da participação de Demi e Carlos Afonso pode ser acessada através desse link. Uma síntese do evento encontra-se no vídeo abaixo.

Mais recentemente, em junho de 2014, o relator do Marco Civil na Câmara dos Deputados brasileira, Deputado Alessandro Molon, juntamente com os professores Carlos Affonso de Souza (ITS Rio) e Danilo Doneda (Ministério da Justiça), participaram de uma audiência pública do parlamento italiano intitulada “Rumo a uma Constituição para a Internet?”.

Molon abordou o histórico de tramitação do Marco Civil.

Doneda tratou das questões relativas à proteção da privacidade e dos dados pessoais. E Carlos Affonso relatou o processo de construção colaborativa do texto submetido ao Congresso brasileiro. A íntegra da audiência pública pode ser acessada através deste sítio.

A partir do dia 27 de outubro, será aberta a consulta pública sobre o texto, que deve durar até fevereiro de 2015.

CGI.br com nova composição

A Portaria Interministerial n. 784 de 31 de julho de 2014 oficializou a renovação da composição  dos representantes da sociedade civil no CGI.br para o próximo triênio, nos termos do resultado do processo eleitoral conduzido pelo Comitê desde 2013. Os representantes do governo permanecem os mesmos de 2013, salvo no posto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o disposto na Portaria Interministerial n. 783, também de 31 de julho de 2014.

CGI

Pelo Terceiro Setor, foram nomeados como titulares os/as seguintes Conselheiros/Conselheiras: Percival Henriques de Souza Neto, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Carlos Alberto Afonso e Flávia Lefèvre Guimarães. Para a suplência: Marcelo Cerqueira, Veridiana Alimonti, Vitor Hugo das Dores Freitas e Laura Conde Tresca.

Pela Comunidade Científica e Tecnológica, foram nomeados como titulares os seguintes Conselheiros: Lisandro Zambenedetti Granville, Flávio Rech Wagner e Marcos Dantas Loureiro. Os suplentes nomeados são Jose Luiz Ribeiro Filho, Sergio Amadeu da Silveira e Ugo Dias. 

Eduardo Fumes Parajo foi nomeado para representar como titular os provedores de acesso e conteúdo da Internet. Como suplente, foi nomeado Mario Pinto Brandao Filho. Para representar os provedores de infraestrutura de telecomunicações, a Portaria nomeou como titular Eduardo Levy Cardoso Moreira e como suplente Oscar Vicente Simões de Oliveira. Pela indústria de bens de informática, telecomunicações e software foram nomeados Henrique Faulhaber como titular e John Lemos Forman como suplente. Nivaldo Cleto foi nomeado como titular para representar o setor empresarial usuário, que terá como suplente Cássio Jordão Motta Vecchiatti.

A Portaria reconduziu o Professor Demi Getschko à cadeira de representante de notório saber em assuntos de Internet.