No início deste mês, o Perú, após oito anos de discussões, publicou sua nova lei de proteção a dados pessoais. Em consonância com as recomendações feitas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre proteção da privacidade e dados pessoais, a legislação peruana estabelece ...

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), em parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais, lançou no dia 30 de novembro, às 17:00, na Sala de Retratos do Ministério da Justiça, debate publico ...