A regulação do comércio eletrônico brasileiro

  • ddoneda - publicou em 11 de fevereiro de 2011
O fato da comissão de juristas encarregada da atualização do Código de Defesa do Consumidor ter elegido, como um dos eixos principais a do seu trabalho, o comércio eletrônico, não é um acontecimento isolado. Recentemente, são frequentes e cada vez mais representativas as tentativas de pautar o crescente comércio eletrônico brasileiro em torno de regras capazes de proteger o consumidor e aumentar a confiança nesta modalidade negocial. No ano de 2010, contam-se ao menos duas iniciativas de grande porte com o objetivo de estabelecer maior clareza sobre estes parâmetros regulatórios. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor elaborou um documento com suas Diretrizes para o comércio eletrônico, que foi divulgado pelo Ministério da Justiça. Já o Fórum do comércio eletrônico, promovido pelo MPF-SP e CGI.br, divulgou sua Carta de Princípios do Comércio Eletrônico. O crescimento do comércio eletrônico no Brasil vem sendo capaz de aumentar o leque de opções do consumidor e também de propor um interessantíssimo desafio às formas tradicionais de comércio. Por outro lado, também proliferaram algumas zonas cinzentas, nas quais as novas práticas deram vazão a novos abusos, o que demanda um cuidado particular para que esta nova modalidade de comércio proporcione ao consumidor um nível no mínimo equiparável de segurança e proteção. Como era de se esperar, as estatísticas sobre o crescimento do comércio eletrônico no Brasil vêm acompanhadas de estatísticas que, por sua vez, apontam o crescimento das reclamações de consumidores referentes ao comércio eletrônico. O comércio eletrônico está destinado a assumir extrema relevância no cotidiano dos brasileiros em um futuro próximo, o que acentua a necessidade de uma adequação da normativa atualmente existente. Esta necessidade pode ser simbolizada, hoje, por um simples exemplo: o do site de intermediação Mercado Livre que, apesar de amplamente conhecido e utilizado, até hoje não fornece aos seus utilizadores um endereço físico ou sequer um telefone para que seja contatado diretamente. Ciente de que, sob o paradigma da inovação que seguem muitos modelos de comércio eletrônico não podem se abrigar práticas que coloquem os consumidores em uma posição em que sua posição fique mais francamente desprotegida pela utilização de novas técnicas, o Ministério Público Federal de São Paulo recentemente obteve liminar em Ação Civil Pública, obrigando o referido site a fornecer dados para contatos diretos com os consumidores, com a emissão de protocolos de atendimento. A mera via-crúcis para que se chegasse a este ponto é, por si só, demonstração da necessidade de um marco legal específico. foto: (cc) Rakeman