Anatel e UIT abrem consultas para a Conferência Mundial de Telecomunicações: como participar?

A Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI ou WCIT na sigla em inglês), acontecerá de 3 a 14 de dezembro de 2012 e será promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), uma das organizações que fazem parte do sistema ONU. O objetivo principal da conferência é modernizar os Regulamentos Internacionais de Telecomunicações (ITRs), vigentes desde 1988 (mais informações e documentos de base oficiais podem encontrados aqui). As propostas dos Estados e organizações membros da UIT para a CMTI abordam temas como: direito humano de acesso às comunicações, segurança no uso de TICs, cobrança, qualidade do serviço e convergência, que dizem respeito, de forma muito concreta, à vida de todos os usuários. A inédita abertura de consulta pública pela UIT: O processo preparatório para a CMTI despertou grande interesse, não só pelo tema central da conferência, por si só de grande importância, mas também porque algumas das propostas apresentadas pelos países-membros implicam em um alargamento das atribuições da UIT, sobretudo na direção de temas que não dizem respeito à infraestrutura de telecomunicações, mas sim às camadas de funcionamento da Internet. A busca da sociedade por mais informação sobre o processo esbarrou, inicialmente, nos métodos de trabalho da UIT, de matriz marcadamente intergovernamental, e ainda pouco abertos e transparentes. Pressionados pela opinião pública, os atores decidiram divulgar o documento “Projeto do futuro dos ITRs" ou  "Draft of the future of the ITRs”, que consolida as principais propostas de modificação dos ITRs. Esse foi um passo importante para a abertura do processo, ainda que não seja possível, nesse documento, identificar facilmente os autores das propostas e a natureza das divergências, algo essencial para uma avaliação política sobre o suporte que eventualmente irão angariar. Além disso, a UIT também deu início a uma consulta pública de amplitude sem precedentes na história da organização, na qual os interessados podem apresentar comentários sobre o ITRs diretamente à UIT. O prazo para esta consulta pública se encerrará no dia 3 de novembro. Não está clara a forma pela qual as contribuições serão incluídas no processo, ou que peso político lhes será atribuído, mas os Estados foram convidados a “considerar e, se for o caso, ter em conta o conteúdo das propostas apresentadas em seus preparativos para a WCIT 12”. A participação do governo brasileiro na CMTI: De acordo com o art. 19 da Lei Geral de telecomunicações (LGT), cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do poder Executivo. No dia 15 de agosto, a Anatel realizou a VI reunião preparatória para a CMTI, em Brasília, com a participação dos setores interessados. Nela foram apresentados o atual estado do processo conduzido pela UIT e a forma de trabalho a ser seguida internamente, no processo de formulação da posição brasileira. Nas reuniões preparatórias previstas pela Anatel haverá grupos relatores que espelham a forma como os temas serão abordados durante a conferência, separados em aspectos estratégicos, jurídicos, econômicos e técnicos. Informações detalhadas sobre os assuntos que serão discutidos em cada um desses eixos, bem como sobre a metodologia de trabalho que será seguida durante o processo podem ser encontrados no Plano de Trabalho divulgado pela Anatel e na seção dedicada à CMTI em seu site. Os interessados em contribuir com o processo de elaboração da posição do Brasil na CMTI podem fazê-lo por meio do e-mail cbc1@anatel.gov.br, até 3 de outubro de 2012, ou participar das reuniões presenciais na Anatel, cujo calendário encontra-se abaixo. É interessante frisar que os países americanos vêm buscando coordenar as suas posições, com o objetivo de ter uma participação coesa na CMTI. O Brasil tem levado as suas propostas para a discussão nos âmbitos do Mercosul e do Comitê Interamericano de Telecomunicações (CITEL), para eventual endosso e apresentação como proposta regional. Comentários sobre temas polêmicos que serão discutido na CMTI: Os participantes na 6a reunião de consulta preparatória para a CMTI compartilharam com a Anatel seus receios acerca de temas que têm causado polêmica no processo preparatório, como aqueles relacionados a segurança e a mudanças no modelo econômico de cobrança pelo tráfego na Internet. Comentou-se, particularmente, a proposta apresentada pela ETNO, mencionada anteriormente pelo Observatório da Internet e avaliada como inadequada por diversos atores, como a ISOC. Recentemente, a ETNO procurou se reunir "a portas fechadas" com atores privados e com o governo brasileiro, buscando apoio para a sua proposta. Questionada sobre o evento, a Anatel informou que o governo brasileiro decidiu não participar dessa reunião e não endossa a proposta, apesar de estar disposto a estudá-la e entender em profundidade as suas implicações. Discutiu-se ainda na reunião algumas propostas sobre segurança, como a apresentada pela Rússia, de natureza extremamente ampla, que autoriza restrição ao acesso a serviços de telecomunicações em casos em que esteja havendo uma interferência em assuntos nacionais, ameaça a segurança nacional ou divulgação de informações sensíveis, dentre outros casos. A Anatel comentou que, tradicionalmente, a posição do governo brasileiro tem sido a de que a UIT não é o fórum pertinente para tratar dos temas de segurança e defesa. Acredita-se que propostas como essa não sejam capazes de angariar o apoio necessário para serem aprovadas na CMTI, e, por conseguinte, seriam de pouco efeito prático. Ainda que as chances de aprovação sejam reduzidas e apesar do fato de que o texto vago dificultaria sua implementação, caso fossem aprovadas, essas propostas estão longe de ser irrelevantes. Há disputas sendo travadas em outros espaços e acordos internacionais sendo gestados que poderiam se beneficiar com o avanço tático proporcionado pela discussão desse tema na UIT. A Rússia, por exemplo, vem tentando entabular negociações sobre um tratado sobre cibersegurança há alguns anos e propôs, com apoio de China, Uzbequistão e Tadjiquistão um código de conduta no âmbito da ONU visando prevenir o uso das tecnologias da informação e comunicação para fins que sejam incompatíveis com a estabilidade e a segurança internacionais, cujos termos colidem com o respeito à liberdade de expressão e comunicação. O afeito de retroalimentação desse tema decorrente da sua discussão em diversos fóruns paralelamente, e seu fortalecimento na agenda internacional não podem ser desprezados. Calendário preliminar de reuniões: As Reuniões Plenárias de preparação brasileira para a CMTI serão realizadas mensalmente na sede da Anatel. Estas reuniões terão o objetivo de promover o diálogo e o nivelamento das informações: Serão realizadas também reuniões periódicas de coordenação da Comissão e de seus relatores. Estas reuniões terão o objetivo de definir as estratégias de preparação para a CMTI-12 e de elaboração de contribuições. Como participar? Diretamente na UIT : http://www.itu.int/en/wcit-12/Pages/public.aspx até 3 de novembro Junto à Anatel : http://www.anatel.gov.br/cmti12 até 3 de outubro