Apresentação do Marco Civil na ONU

Recentemente, o Marco Civil da Internet foi apresentado pelo governo brasileiro em um evento da ONU, em Nova York. Abaixo, você encontra a tradução da transcrição do discurso que Guilherme de Almeida, chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos, proferiu durante o evento. _______ Acesso à Internet para todos? Declaração em nome do Ministério da Justiça do Brasil 21 de outubro de 2011 Guilherme Alberto Almeida de Almeida Secretaria de Assuntos Legislativos Ministério da Justiça do Brasil Gostaria de salientar a importância de um quadro legal abrangente e democrático no que tange à sociedade da informação, que seja baseado nos princípios dos direitos humanos. A este respeito, vou dar algumas informações sobre um projeto de lei brasileiro atualmente em análise no Congresso Brasileiro que propõe uma estrutura legal de direitos civis orientada para a internet. É o "Marco Civil da Internet". Vou falar tanto sobre o processo de construção, bem como sobre os resultados alcançados – ou seja, o conteúdo do projeto de lei. Penso que tanto os procedimentos quanto o conteúdo podem fornecer uma contribuição útil para as iniciativas regulatórias estrangeiras. Com relação ao processo, vale a pena mencionar que tudo partiu de um pedido da sociedade. Naquele momento, as normas existentes sobre a Internet eram em sua maioria focadas em crimes cibernéticos e em grande medida invasivas à privacidade do usuário, sob o argumento de que a forte vigilância e a retenção de dados seriam necessários para combater o cibercrime (vale ressaltar que o Brasil ainda não aprovou uma legislação de proteção de dados abrangente). Os cidadãos, no entanto, exigiam que fossem tratados como cidadãos, não como criminosos, em sua utilização da Internet. Este pedido levou o Ministério da Justiça brasileiro a iniciar um processo de construir, em conjunto com todas as partes interessadas, uma estrutura legal, orientada pelos direitos civis, para a Internet no Brasil. Neste processo, tivemos a colaboração do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas, um importante "think tank" brasileiro para questões de tecnologia. Para promover uma discussão aberta online, montamos o site "Cultura Digital", uma rede social brasileira patrocinada pelo Ministério da Cultura do Brasil para promover a discussão de políticas públicas digitais. A elaboração ocorreu em duas fases distintas. Na primeira, apresentamos uma folha em branco para contextualizar as discussões, que foram organizadas em três diferentes eixos: direitos do usuário, deveres de prestadores de serviços e atividades governamentais que fossem necessárias para promover a Internet. Nesta primeira fase, cada parágrafo do texto proposto foi aberto para comentários não-moderados. Com base nas contribuições recebidas, elaboramos uma versão preliminar do projeto de lei e, mais uma vez, apresentamo-la a um debate público e sem moderação, em que cada artigo e parágrafo foi aberto para comentários e até mesmo para a sugestão de novas formulações. Após analisarmos mais de 2.000 contribuições de diferentes setores da sociedade brasileira, preparamos uma versão final para discussão dentro do governo brasileiro, que foi finalmente aprovada pela presidente Dilma Rousseff em agosto passado e agora está em discussão no Congresso Nacional. Os 25 artigos do projeto de lei foram estruturados com base nos eixos que haviam sido propostos na fase de discussão. No que diz respeito aos direitos e garantias dos usuários de internet: • O projeto de lei reconhece o direito de acesso à Internet como essencial para o exercício da cidadania. Ele também salienta que o direito à privacidade e o direito à liberdade de expressão são condições para o pleno exercício do direito de acesso à Internet. • Outros direitos incluem o direito ao sigilo das comunicações, o direito de não suspensão da própria ligação à Internet, o direito de padrões mínimos de qualidade e transparência dos provedores de conexão à Internet, e o direito de não ter suas comunicações filtradas, bloqueadas ou monitoradas. Sobre os deveres e responsabilidades na conexão à Internet e de provedores de serviço: O projeto de lei traz a neutralidade da rede tanto como um princípio a ser observado quanto como uma obrigação geral de não discriminação no tráfego de pacotes de dados. Exceções só devem ser aceitas quando decorrentes de exigências técnicas necessárias à prestação adequada dos serviços; A fim de proteger a liberdade de expressão, o projeto de lei traz disposições de garantias para os provedores de serviços na Internet em relação ao conteúdo gerado por terceiros. Isto significa que, exceto quando de outra forma determinado por lei, um prestador de serviço (um blog ou site, por exemplo) somente poderá ser responsabilizado por conteúdo produzido por terceiros em caso de desrespeito a uma ordem judicial de remoção de conteúdo. No que diz respeito à conservação de dados de conexão e logs de aplicativos de Internet, o projeto sugere que serão obrigatórios para provedores de conexão e opcionais para fornecedores de serviços na Internet. Devem ser estabelecidos procedimentos claros e transparentes para a sua coleta e utilização, e eles só podem ser retidos por um período limitado. Esses dados serão mantidos em sigilo e só podem ser fornecidos a terceiros em caso de consentimento do usuário ou em razão de uma ordem judicial. No campo das orientações para as atividades do governo, encontramos as seguintes diretrizes: • Governança transparente e democrática; • Abertura e interoperabilidade de serviços, nomeadamente no que respeita aos serviços públicos, baseada preferencialmente em padrões e tecnologias abertos; • Abrir os dados governamentais sobre Internet para promover o pleno acesso à informação; • Atenção especial à educação – para promover a alfabetização digital–; à implantação de infraestrutura; à promoção de cultura e cidadania; à acessibilidade para os deficientes; à facilidade de uso dos serviços públicos. Além dos três eixos principais, o projeto de lei também traz uma base comum, os princípios e objetivos para o uso e a governança da Internet no Brasil. Isto visa ao condicionamento futuro da legislação e a informar as decisões judiciais, em suas atividades, com respeito ao reconhecimento da natureza da Internet e de seus princípios. Entre tais fundamentos, princípios e objetivos, podemos constatar: • Qualquer futura regulamentação deve reconhecer o caráter internacional da Internet e a importância de preservar o seu contexto participativo; • Direitos humanos, pluralidade e diversidade devem permanecer como os fundamentos para qualquer regulamento; • O respeito à privacidade, a proteção de dados pessoais, a salvaguarda da liberdade de expressão e comunicação e a preservação da neutralidade da rede e dos demais princípios da Internet permanecerão como norteadores para a regulação da Internet; • Entre os seus objetivos, a promoção do direito de acesso à Internet a todos os cidadãos e a promoção do acesso à informação, ao conhecimento, à participação pública e à inovação. Porém, o Marco Civil é apenas um passo na regulação democrática da sociedade da informação no Brasil. A implantação de políticas públicas específicas e a atualização de outros marcos legais também são necessárias. No campo das políticas públicas, há um Plano Brasileiro de Banda Larga em curso, com uma mistura de regulação de telecomunicações e infraestrutura, incentivos fiscais, investimentos e novas políticas para promover a inovação, serviços públicos e de conteúdo nacional. Uma lei sobre o acesso à informação pública, proposta pelo governo brasileiro há três anos, está em sua fase final de discussão no Senado brasileiro e a sua aprovação é esperada antes do fim do ano. Uma discussão sobre a reforma de direitos autorais também está em curso. Os debates, que também foram realizados por meio de um site participativo, receberam mais de 8.000 contribuições. O Governo brasileiro está concluindo sua análise para enviar projeto de lei para o Congresso. Um projeto de lei sobre proteção de dados também tem sido objeto de um debate público sob os mesmos termos e também está à espera de sua versão final do governo para ser enviado ao Congresso. No entanto, estes métodos de discussão on-line não têm servido apenas para a legislação relacionada à sociedade da informação. A Reforma do Código Civil Brasileiro, de 1007 artigos, foi debatida da mesma forma pelo Ministério da Justiça; e o Congresso Nacional adotou as mesmas metodologias para melhorar os seus instrumentos de participação social e para manter o debate. O Código Comercial brasileiro é o próximo texto a ser discutido e a discussão está prevista para começar na próxima quinta-feira. A partir dessas diferentes experiências e iniciativas, nós aprendemos que uma agenda digital para o século 21 não deve apenas procurar reduzir as desigualdades, mas também promover a participação social nas questões públicas e políticas por meio da tecnologia. Reconhecemos a importância de envolver múltiplas partes interessadas nesse novo processo e esperamos que o caso do Brasil sirva de referência de melhores práticas para os países que estão buscando novos modelos de regulação.