As prioridades do Governo para Regulação das Comunicações em 2012

A agência de notícias da Câmara recentemente publicou matéria sobre a posição do governo em relação à regulação de temas fundamentais para a Internet e comunicações em geral. Na mensagem enviada pela Presidente Dilma Roussef ao Congresso Nacional pela abertura dos trabalhos desta legislatura o governo explicitou quais áreas considera importantes e merecem prioridade para aprovação. Dentre as boas notícias estão a atenção especial que o governo dará à aprovação do Marco Civil da Internet. O projeto será analisado por uma comissão especial, cujos membros foram recentemente apontados. Outros pontos, contudo, não receberam a atenção necessária na visão de alguns deputados. Dentre os pontos que não agradaram estão a falta de prioridade tanto para a aprovação do marco regulatório das comunicações quanto para a regulamentação do FUST. A íntegra da matéria encontra-se abaixo. Da 'Agência Câmara de Notícias'

Dilma omitiu temas essenciais para comunicações, avaliam deputados

Deputados ligados à área de comunicações afirmam que a mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, relativa à reabertura dos trabalhos da 54ª legislatura, não menciona, como metas para 2012, temas essenciais para o desenvolvimento do setor. Eles citam, por exemplo, o marco legal para as comunicações eletrônicas, em fase de elaboração pelo governo; e o projeto de lei do Fust (PL 1481/07) – nenhum deles listado entre as prioridades deste ano. Dilma promete apenas “prosseguir com as ações voltadas à atualização do marco legal das comunicações eletrônicas”, sem estabelecer prazo para a conclusão do trabalho, que foi iniciado no Governo Lula. A mensagem presidencial menciona a continuidade do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) em 2012. Porém, não cita como prioritária a aprovação, pela Câmara, do PL 1481/07, que permite que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para a massificação da banda larga. Já a proposta de marco civil para a internet (PL 2126/11, do Poder Executivo), também considerada prioritária pelos deputados ligados ao setor, é mencionada pela presidente como “matéria que deverá merecer atenção especial do governo em 2012”. O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), destaca que, para a bancada do partido, as três propostas são prioritárias. A expectativa dele é de que o marco legal para as comunicações eletrônicas seja enviado ainda neste ano ao Congresso. Desatualização A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) acha “incompreensível” que o envio do novo marco legal das comunicações ao Congresso não tenha sido listado como meta do governo para este ano. “O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) completa 50 anos neste ano, e houve grandes mudanças tecnológicas nesse período”, ressalta. “Além disso, o capítulo V da Constituição, que trata da Comunicação Social, permanece sem regulação”, complementa. Para a deputada, a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação deve ser ativa este ano e “trabalhar para que se criem condições políticas para que o tema passe a ser prioridade para o governo”. Ela destaca ainda que, enquanto o Executivo não finaliza a elaboração de uma nova lei de comunicações, os deputados podem avançar na discussão da temática, além de aprovar outras propostas importantes para o setor, como o marco civil da internet e o projeto do Fust. Banda larga Para o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a aprovação do projeto do Fust deveria ser priorizada pelo governo. “O Fust está largado, sem uso”, afirma. O fundo arrecada em média R$ 850 milhões por ano, mas recursos vêm sendo contingenciados pelo governo. O relator da subcomissão especial destinada a acompanhar as ações do PNBL, deputado Newton Lima (PT-SP), considera essencial a aprovação do projeto do Fust. Em relatório prévio aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia em dezembro do ano passado, ele recomendou a priorização do projeto na agenda política da Casa. O projeto aguarda deliberação do Plenário. Além disso, o relatório de Lima recomendou a promoção, pelos estados, da desoneração fiscal do serviço de banda larga. Quanto a esse tema, Dilma afirma que se encontra “em fase de conclusão a criação de um regime tributário especial para o PNBL, que possa, por meio de renúncia fiscal, antecipar investimentos adicionais da ordem de R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos”.