Carta em oposição à ampliação de competências da UIT

Fonte: Center for Democracy and Technology

A presente carta apresenta as principais preocupações de grupos da sociedade civil e da academia de diferentes países em relação à Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações (UIT), a ser realizada em dezembro deste ano.

As organizações e indivíduos que assinam tal posicionamento desejam demonstrar aos Estados Membros e representantes governamentais sua preocupação em relação ao processo decisório fechado e pouco transparente da UIT e os pontos de tensão de propostas específicas que possam limitar certas liberdades na Internet.

Os interessados em ratificar o presente posicionamento, devem entrar em contato com signon@cdt.org

Com o objetivo de promover e proteger o caráter aberto da Internet global e o exercício dos direitos humanos na rede, nós escrevemos aos membros e delegados da União Internacional das Telecomunicações (UIT) para encorajá-los, nos debates da próxima Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI ou WCIT na sigla em inglês), a conter a expansão do escopo de competências dos Regulamentos Internacionais de Telecomunicações (ITRs), de forma que a Internet não seja incluída no âmbito do tratado.

Na CMTI, os Estados Membros analisarão propostas que visam a expandir o escopo dos ITRs, pra que seja incluída a Internet. Tal expansão poderá ter um impacto negativo significativo no caráter aberto da Internet e os efeitos positivos que esta tem para o crescimento econômico e os direitos humanos dos cidadãos.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas reafirmou, recentemente, o dever dos governos em proteger os direitos humanos de seus cidadãos quando na tomada de decisões de políticas públicas para a Internet. Embora a UIT tenha extenso conhecimento em políticas e regulamentações para as telecomunicações, acreditamos, no entanto, que este não seja o fórum apropriado para desenvolvimento de práticas e padrões que possam afetar o exercício dos direitos humanos na Internet.

Além do mais, a UTI possui um processo de tomada de decisão fechado e sem transparência, onde apenas os Estados Membros têm plena participação. A Internet, por sua vez, se desenvolveu por meio de um modelo de governança aberto e descentralizado, onde grupos representativos de diversos setores da sociedade – como empresas e comunidade técnica, usuários e governos – focando em diferentes temas em fóruns variados. Em consonância com os comprometimentos Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, acreditamos que o processo aberto e inclusivo é necessário para assegurar que as políticas e os padrões técnicos a serem aplicados a Internet global preservem o caráter aberto e descentralizados dos meios e a proteção dos direitos humanos de seus usuários.

Nos últimos meses, diversos grupos da sociedade civil têm tentado convencer e influenciar a UIT a reforma seu processo de tomada de decisão, de forma a torná-lo mais transparente e participativo a todos os setores relevantes.

Militantes pressionam tais reformas não somente pela crença na transparência e ampla participação como as melhores abordagens em processos decisórios – mesmo nas tomadas de decisão que dizem respeito a telefonia, por exemplo – mas também em virtude do receio de certas propostas que possam representar graves ameaças aos direitos humanos na Internet. Os documentos que detalham as propostas a serem analisadas na CMTI confirmam este receio. Deste modo, continuamos a apelar aos Estamos Membros, em suas preparações para a CMTI, por uma ampla transparência e participação aberta a todos os setores relevantes e aos delegados que rejeitem propostas que ameaçariam o caráter aberto da Internet e os direitos humanos.

Apelamos aos Estados Membros que:

Elaborem um processo preparatório para a CMTI transparente e inclusivo a todos os setores relevantes. Para isso, pedimos aos governos que:

  • Divulgarem publicamente propostas e posicionamentos a serem apresentados na CMTI, bem como documentos de reuniões regionais que participaram e os documentos apresentados por outros países membros.
  • Promover consultas públicas, para que os delegados tenham ampla consideração sobre o interesse dos cidadãos, das empresas e dos governos.
  • Informar aos cidadãos o posicionamento que os Estados Membros tomarão na CMTI em propostas essenciais de outros governos.

Oponham-se à expansão dos Regulamentos Internacionais de Telecomunicações à Internet . Para isso, pedimos aos delegados que:

  • Examinem rigorosamente os impactos de cada proposta ao caráter aberto da Internet, a inovação, o acesso e desenvolvimento das TICs e os direitos humanos.
  • Se oponham a propostas que comprometam os direitos humanos dos usuários de Internet ou limitem seu caráter aberto.

Atenciosamente,

Access

Asociación por los Derechos Civiles, Argentina

Association for Progressive Communications

Bytes For All, Paquistão

Center for Democracy & Technology, EUA

Centro de Tecnologia e Sociedade – FGV, Brasil

Consumers International

Derechos Digitales, Chile

Eduardo Bertoni, Centro de Estudios en Libertad de Expresión y

Acceso a la Información (CELE),

Universidad de Palermo, Argentina

European Digital Rights

Fundación Karisma, Colombia

Human Rights in China, EUA

Index on Censorship

Internet Democracy Project, India

La Quadrature du Net, França

Nawaat, Tunisia

Open Rights Group, Reino Unido

Panoptykon, Polônia

Public Knowledge, EUA

Reporters Without Borders