Encerrado o período de contribuições para o Debate Público sobre Proteção de Dados Pessoais

  • ddoneda - publicou em 30 de abril de 2011
O período para contribuições do debate público referente ao marco normativo sobre proteção de dados pessoais encerra-se hoje, dia 30 de abril. O Debate foi promovido pelo Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do CTS/FGV-Rio e pelo Ministério da Justiça. Ele teve como referência o texto-base do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais formulado em conjunto pelo Ministério da Justiça e pelo CTS/FGV-Rio, e suscitou um vigoroso debate em todos os setores da Sociedade que observaram a necessidade de regulação desta área. Encerrado o prazo para contribuições públicas, serão levantadas e analisadas as comunicações e comentários recebidos por meio do site e diretamente, com a finalidade de consolidar um texto final do Anteprojeto. As contribuições recebidas e as novidades referentes ao Anteprojeto poderão ser consultadas no site http://culturadigital.br/dadospessoais/ O Observatório Brasileiro de Políticas Digitais continuará acompanhando as próximas fases pelas quais passará este Anteprojeto, cuja importância é capital para a definição do novo Marco Jurídico da Sociedade da Informação no Brasil.