Estados Unidos: mais um projeto de lei aborda o monitoramento na Internet

Mais uma evidência de que a privacidade na Internet é um tema que interessa cada vez mais ao legislador norte-americano: foi apresentada pelo senador Jay Rockefeller um projeto de lei que procura viabilizar a regra do "Do Not Track", pela qual o usuário pode configurar o seu browser para sinalizar que não deseja ser monitorado. O projeto de lei cria uma obrigação para as empresas de respeitarem esta decisão dos usuários e cessarem o monitoramento, utilizando-se para isto do expediente de fornecer poderes à FTC (Federal Trade Commission) de supervisionar a eficácia da lei e aplicar sanções às empresas que não a respeitarem. A resposta da indústria a esta tendência também começa a se afigurar com clareza. Recentemente, um grupo de indústrias que inclui Google e Facebook manifestou-se em uma carta aberta contrariamente a um projeto de lei apresentado no senado da Califórnia pelo senador estadual Alan Lowenthal que trata, justamente, da necessidade da implementação de um mecanismo de opt-out pelo qual o usuário da Internet possa se opor ao uso não autorizado de suas informações. Nesta mencionada carta aberta chamam a atenção os argumentos sobre uma alegada suficiência da auto-regulação para a proteção dos usuários contra tal monitoramento, mencionando-se inclusive os mecanismos de opt-out recentemente introduzidos nos maiores browsers. Além disto, também são mencionados os riscos à inovação e mesmo os riscos econômicos ao setor. O apelo à auto-regulação no setor, após ter se repetido por vários anos, parece que está hoje enfrentando o seu teste final, no qual os legisladores parecem dispostos a reverberar uma opinião difusa segundo a qual a indústria não é capaz de fornecer uma solução eficaz e simples para o monitoramento na Internet.