FTC estuda mudanças nas regras sobre a privacidade de crianças nos Estados Unidos

Assim como o Marco Civil da Internet e o Anteprojeto de Lei de Dados Pessoais, está aberto desde 05 de abril de 2010 a fase de comentários na Children’s Online Privacy Protection Rule (COPPA Rule), uma lei norte-americana que visa o controle dos pais sobre as informações dispostas na internet por seus filhos menores de 13 anos. Essa lei, que está em vigor desde 21 de abril de 2000, passa agora por um processo de revisão, que pretende garantir sua efetividade no atual cenário de rápida transformação das tecnologias de comunicação e informação.

A Federal Trade Comission (FTC), órgão responsável pela proteção dos direitos do consumidor e da concorrência nos EUA, está à frente desse processo de revisão e preocupa-se em garantir uma experiência mais segura para as crianças ao acessar a internet. As justificativas apresentadas são a grande utilização pelas crianças de celulares com acesso à internet e a proliferação das redes sociais e dos jogos interativos. A COPPA Rule tem visa atingir os operadores de sites cujo conteúdo é dirigido para crianças menores de 13 anos e operadores que sabem que existe um grande número de acessos em seu site por esse público, os quais devem pedir autorização parental antes de coletar seus dados pessoais.

Dentre as propostas de mudanças, podemos destacar:

  • Re-definição de termos como “personal information”, para que digam respeito também a informações como:
    • Dados de geolocalização,
    • Dados coletados por cookies cuja utilização visa auxiliar o setor de publicidade, no que diz respeito ao direcionamento de propagandas para determinado público-alvo;
  • Criação de mecanismos que alertem os pais instantaneamente, quando seus filhos dispuserem informações pessoais em sites (é chamado de “Parental Notice”);
  • Desenvolvimento de novos métodos de consentimento parental da disponibilização de informações pelas crianças;
  • Obrigatoriedade de preenchimento de requerimento pelos operadores do site assegurando que qualquer prestador de serviços ou terceiro para quem eles divulguem os dados possui procedimentos razoáveis de proteção desses dados;
  • Imposição de um limite ao tempo de retenção dos dados pelos operadores dos sites, relativo à necessidade dessa retenção;
  • Condição de caráter definitivo ao ato de deletar os dados pessoais das crianças após o tempo de necessidade de retenção, de forma que impossibilite o acesso ou uso não autorizado desses dados.

Os comentários escritos poderão ser enviados pela internet para a FTC por qualquer pessoa, tendo destaque a atuação nesse sentido de representantes da indústria, representantes da advocacia, acadêmicos e tecnólogos. A data de término deste período é o dia 28 de novembro de 2011.