Governo italiano abre consulta pública sobre princípios fundamentais da internet

  • ddoneda - publicou em 26 de setembro de 2012
A reflexão em torno da pertinência de direitos fundamentais ligados à Internet já faz parte do ambiente cultural e institucional italiano desde que o jurista Stefano Rodotà, por diversas vezes, aventou a pertinência de uma espécie de "Internet Bill of Rights", ou quando redigiu uma proposta de emenda à Constituição italiana que reconhecia a existência de um direito fundamental de acesso à Internet. Mais recentemente, o governo italiano passou a demonstrar ter absorvido institucionalmente tal anseio, com a divulgação, em 17 de setembro, do documento "A posição italiana sobre princípios fundamentais da Internet". O texto foi proposto pelo Ministério da Educação, Universidade e Pesquisa e está sendo submetido a uma consulta pública aberta, realizada unicamente pela Internet, desde o dia 19 de setembro até 1º de novembro. O texto proposto está dividido nas áreas de princípios gerais, cidadania na rede, consumidores e usuários da rede, produção e circulação de conteúdos e segurança na rede. O governo italiano pretende, com a colnsulta pública, incrementar o documento que será apresentado no próximo Internet Governance Forum (IGF), a ser realizado em Baku, Azerbaijão. O texto traz, entre outras disposições, a consideração de que a Internet é um bem comum e um instrumento "crucial"para o desenvolvimento e exercício dos direitos humanos. São refutadas as práticas de vigilância indiscriminada dos usuários e de restrições de acesso à rede e aos seus conteúdos. Sobre a governança da rede, toca-se na necessidade de incluir os usuários na gestão de seus recursos e de favorecer formas de ações coletivas e de liberdade de expressão pela rede. Os pontos mais incisivos, talvez, sejam os relativos à proteção da propriedade intelectual no ambiente digital. Menciona-se diretamente um direito à cópia pessoal de conteúdos, a citação e à re-utilização do conhecimento, incentivando-se a adoção de técnicas e modelos compatívies com a circulação de conteúdos. O documento e a consulta pública são uma prova da viabilidade da utilização de modelos já amadurecidos de participação popular na modelagem legislativa pela internet, e o fato de partir de pressupostos compatívies com o fim a que se destinam é alvissareiro.