Iniciativa de autorregulamentação do e-mail marketing chega ao Brasil

Um dos grandes desafios enfrentados por empresas que pretendem utilizar o e-mail como uma ferramenta legítima para a comunicação com sua base de clientes é evitar que este recurso seja confundido com uma prática abusiva. Esta utilização despropositada do e-mail para fins comerciais, na prática já bem conhecida do spam, além do dano e incômodo que, por si, causa aos usuários da Internet, acaba também por restringir também as potencialidades do email como ferramenta de comunicação. Recentemente, um grupo de entidades brasileiras reuniu-se, com o fim de estabelecer os parâmetros do que consideraria uma utilização leal do email como ferramenta de marketing, em um patamar que seria diferenciado e capaz de  estabelecer a devida relação de confiança com o internauta. Esta iniciativa foi no sentido de procurar uma regulação privada da atividade denominada de email marketing e teve como resultado concreto o Código de Autorregulamentação para a Prática do E-mail Marketing (CAPEM). Nos temos do Código, considera-se como uma prática ética o envio de email para destinatários que (i) tenham solicitado o envio de mensagens desta natureza, ou (ii) que tenham um relacionamento anterior comprovável com o remetente - prática denominada de soft Opt-In. Entre outras medidas que merecem destaque está a especificação de que um eventual pedido de descadastramento por parte do internauta - ou seja, o seu exercício da faculdade do Opt-Out - deverá ser feito automaticamente, por meio de um link que será exibido a cada mensagem e também, obrigatoriamente, por outro meio qualquer que não requeira que qualquer link seja seguido. Será bastante interessante verificar se a implementação do Código será eficaz e se proporcionará uma real diferenciação das entidades associadas e seus membros, capaz de gerar a desejada confiança para o consumidor. Outro ponto fundamental da matéria, cuja verificação de seus efeitos concretos será capaz de dar uma boa ideia do sucesso desta empreitada é verificar se a noção de Soft Opt-In será efetivamente utilizada para incluir consumidores com um legítimo interesse presumido (e comprovável) no recebimento do email ou se será - e é este o risco - uma construção capaz de mitigar a garantia da declaração expressa da vontade que somente o Opt-In puro é capaz de fornecer. Alguns instrumentos previstos no Código parecem apontar para um compromisso claro e concreto com este resultado - como, por exemplo, a preocupação em estabelecer um Conselho de Ética para apreciar situações limítrofes e sancionar o desrespeito às suas regras. Porém, evidentemente, resta ver o comportamento efetivo deste conselho, bem como o grau de compromisso dos associados com os termos do Código. Será uma tarefa complexa, porém o primeiro passo parece já ter sido dado.