Instaurada Comissão do Marco Civil na Câmara dos Deputados

Foi instaurada hoje, pela Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisará o Marco Civil da Internet, o Projeto de Lei 2.126/2011, que determina os fundamentos da Internet brasileira, por meio do estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres do uso da rede no Brasil. Diferente da tendência internacional de regular a internet por meio de criminalização de condutas e restrição de direitos, como a liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet traz para o ambiente digital os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Estão garantidos a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão, o acesso à rede e a informações públicas, além da criação de salvaguardas para sites e blogs, quanto a não responsabilização por conteúdos. O caráter fundamental do Marco Civil foi exaltado pelos membros eleitos da Comissão, como o Deputados João Arruda, que será presidente e Alesssandro Molon, relator da Comissão. Em seu twitter, o deputado Alessandro Molon (@alessandromolon) fez diversas declarações como: "Dentre os princípios do #MarcoCivil, destaco a liberdade de expressão. A internet nasceu livre e deve continuar assim" "O #MarcoCivil é um momento histórico para a inovação, a cultura digital, a cidadania e a democracia" Molon ainda pediu para que o Portal e-Democracia colocasse o Marco Civil mais uma vez em debate para dar continuidade ao espírito colaborativo do projeto. E que os debates também tratassem da necessidade de garantias de qualidade de conexão. Segundo reportagem do Agência Brasil, o objetivo de Molon é que o Marco Civil seja votado em plenário ainda este semestre - “Sabemos que isso é um pouco mais difícil, vai depender do calendário da Casa, mas vamos fazer o possível neste sentido.” Detalhes da Comissão podem ser encontrados no site da Câmara dos Deputados, no link: http://www.camara.gov.br/internet/comissao/composicao/PL212611.htm Presidente: João Arruda (PMDB/PR) 1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB/PB) 2º Vice-Presidente: Manuela D'Ávila (PCdoB/RS) 3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB/SP)