Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso

No dia 24 de agosto, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei do Marco Civil da Internet. O texto, que prevê regras claras sobre o uso da internet no Brasil, é a primeira proposta de legislação geral integralmente destinada às relações na web. A proposta, que começou a ser discutida em 2009, foi elaborada pelo Ministério da Justiça, que contou com o apoio do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (CTS/ FGV DIREITO RIO) para a criação de uma plataforma online para debate e participação popular na elaboração do texto legislativo, bem como para analisar as contribuições recebidas. O texto final prevê a obrigatoriedade de armazenagem por um ano dos registros de acessos dos usuários e a não responsabilização criminal dos sites por conteúdos postados por terceiros, entre outros aspectos. O objetivo é que o PL sirva de ponto de partida para leis específicas como a cibercrimes, comércio eletrônico, entre outros. O Marco Civil estabelece a garantia dos direitos dos usuários, as responsabilidades dos provedores de serviços e a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Desta forma, espera-se oferecer mais segurança jurídica ao ambiente virtual.