Não há privacidade sem neutralidade na rede

Artigo publicado no site da "La Quadrature du Net", organização que defende direitos e liberdades dos cidadãos na Internet, analisando o recente parecer da AEPD sobre neutralidade da rede e privacidade. Não há privacidade sem neutralidade na rede Bruxelas, 12 outubro de 2011 – Em parecer inovador sobre a neutralidade da Rede, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ressalta que as restrições ao acesso à Internet levam inevitavelmente a prejuízos à privacidade. Enquanto o Parlamento Europeu entra na fase final das negociações sobre a sua resolução acerca da neutralidade da rede, o parecer salienta que a política da Comissão Europeia de "esperar para ver" está fadada ao fracasso e é injustificável. Membros do Parlamento da UE devem preservar a privacidade dos cidadãos, exigindo rígidas medidas de regulamentação para banir a discriminação das comunicações online. No presente parecer sobre a neutralidade da Rede [1], a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) deixa claro que a proteção da neutralidade da rede é necessária para garantir a confidencialidade das comunicações. De acordo com este vigilante da privacidade, as práticas de gestão de tráfego que não são estritamente necessárias para garantir a segurança ou integridade da rede contribuem para um monitoramento global e inspeção de comunicações dos usuários, comprometendo assim a privacidade. Para respeitar as leis atuais de proteção de dados, a AEPD repisa que os usuários devem dar o seu consentimento explícito para o monitoramento e restrição de suas comunicações na Internet. Salienta, ainda, que os usuários devem sempre poder escolher entre uma oferta restrita e o acesso à Internet neutra, sem imposição de custos mais elevados por parte dos operadores de telecomunicações. Estas conclusões desconstroem a política desenvolvida pela Comissária Neelie Kroes de "esperar para ver", abordagem baseada em que a "transparência" [2] em contratos é suficiente para proteger os usuários contra as restrições ao seu acesso Internet. "A AEPD demonstra que qualquer discriminação entre os serviços de Internet, protocolos, fontes ou conteúdos imposta pelas operadoras de telecomunicações inevitavelmente fere a confidencialidade das comunicações. É, portanto, dever dos membros do Parlamento da UE proteger a privacidade renegando a abordagem falha da Comissária Kroes, de "ver para crer". O Parlamento deve exigir medidas legislativas concretas para garantir a neutralidade da rede, protegendo, assim, a privacidade dos cidadãos da UE, a liberdade de expressão, bem como a inovação e a concorrência online", conclui Jérémie Zimmermann, porta-voz do grupo de defesa de direitos e liberdades civis La Quadrature du Net. Citações-chave do parecer da AEPD Violações da neutralidade da rede causam prejuízos à privacidade: "Técnicas de Inspeção com base em tráfego de dados e fiscalização de pacotes IP, ou seja, o conteúdo das comunicações, pode revelar a atividade dos usuários da Internet: sites visitados e as atividades nesses sites, uso de aplicações P2P, arquivos baixados, e-mails enviados e recebidos, de quem, sobre que assunto e em que termos etc. ISPs podem querer usar esta informação para priorizar alguns tipos de comunicação, tais como vídeo sob demanda, em detrimento de outros.Eles podem querer usá-la para identificar vírus ou para construir perfis a fim de desenvolver publicidade comportamental. Estas ações interferem com o direito à confidencialidade das comunicações". (§ 78) Falha da mera transparência: "Indivíduos não consentiriam livremente se tivessem de concordar com o acompanhamento da sua comunicação de dados a fim de obter acesso a um serviço de comunicação.Isso seria ainda mais verdadeiro se todos os provedores em um determinado mercado se envolvessem na gestão do tráfego para fins além da segurança da rede. A única opção seria não se subscrever a um serviço de Internet. Dado que a Internet se tornou uma ferramenta essencial tanto para o trabalho quanto para o lazer, não contratar serviço de Internet não constitui uma alternativa válida. O resultado seria que os indivíduos não teriam escolha real, isto é, não seriam capazes de dar o seu consentimento livremente". (§ 55) Acesso à Internet neutra é crucial: "A AEPD considera que há uma clara necessidade da Comissão e as autoridades nacionais acompanharem o mercado, especialmente para verificar se este cenário – ou seja, provedores de serviços de telecomunicações exercendo monitoramento de comunicação – torna-se uma tendência.Provedores devem oferecer serviços alternativos, incluindo uma assinatura de Internet não sujeita a gestão de tráfego, sem impor custos mais elevados para os indivíduos". (§ 56) Medidas políticas recomendadas: "(...). A partir de uma perspectiva de proteção de dados e privacidade, o cenário em que ISPs se envolvem rotineiramente nas políticas de gestão de tráfego oferecendo assinaturas com base no acesso filtrado de conteúdo e aplicações seria altamente problemático. Se isto acontecesse, a legislação seria o caminho para resolver esta situação". (§ 84). Nota: Na verdade, as evidências sugerem que os operadores de telecomunicações já se engajam em tais práticas nocivas. Veja a plataforma de relatórios em RespectMyNet.eu. Referências 1. "Opinion of the European Data Protection Supervisor on net neutrality, traffic management and the protection of privacy and personal data", http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2011/11-10-07_Net_neutrality_EN.pdf (acesso em 13/10/11; em Inglês). 2. O recentemente revisto Telecoms Package determina que os operadores devem informar os usuários sobre as restrições de acesso. Essa "transparência" foi tomada como pretexto para a inação por pseudo-liberais. Segundo eles, os cidadãos podem "votar cegamente" e escolher entre diferentes ofertas restritas. A AEPD apenas provou que esta abordagem não respeita a legislação da UE privacidade. Sobre la Quadrature du Net La Quadrature du Net é um grupo de defesa que promove os direitos e liberdades dos cidadãos na Internet. Mais especificamente, ele defende a adaptação das legislações francesa e europeia para respeitar os princípios fundadores da Internet, mais notavelmente a circulação livre de conhecimento. Além de seu trabalho de fomento, o grupo também visa a promover uma melhor compreensão dos processos legislativos entre os cidadãos. Por meio de informações específicas e ferramentas pertinentes, La Quadrature du Net espera incentivar a participação dos cidadãos no debate público sobre os direitos e liberdades na era digital. La Quadrature du Net é apoiada por franceses, ONG europeias e internacionais, incluindo a Electronic Frontier Foundation, a Open Society Institute e Internacional de Privacidade.