Privacidade como padrão

A leitura dos conceitos de "código" e "arquitetura", conforme propostos por Lawrence Lessig em seu livre Code and other laws of cyberspace é parte fundamental de várias das considerações que se fazem em torno dos problemas mais recorrentes do direito na Sociedade da Informação. No que toca à tutela da privacidade e a proteção de dados, o recurso à arquitetura como elemento para definir limites da regulação está presente na ideia de incluir a privacidade na concepção de novos produtos e serviços que realizam o tratamento de dados pessoais - noção conhecida como Privacy By Design, ou "privacidade na concepção". Recentemente, surgiu como uma nova buzzword relacionada à privacidade a noção de "privacidade como padrão". O termo foi utilizado pela comissaria europeia Viviane Reding em um recente discurso, no qual procurou alavancar a natureza das preocupações da Comissão Europeia com as novas poliíticas relacionadas à proteção de dados e com a revisão das Diretivas europeias sobre a matéria. Além do impacto da nova formulação, "privacidade por padrão" é um termo sonoro e pode, efetivamente , indicar a princípio uma preocupação com uma determinada concepção de arquitetura de sistemas na qual as escolhas pela privacidade sejam preponderantes em uma versão "standard" destes sistemas. Mal comparando, seria algo como uma uma implementação de mecanismos de Opt-In em diversas instâncias de um sistema complexo que se utilize de dados pessoais. Eventualmente, a intenção da Comissária não foi exatamente esta - na descrição que fez da "privacidade como padrão" como um dos "pilares" da revisão das normas europeias sobre privacidade, foi realizada uma associação mais forte com o efetivo controle de uma pessoa sobre os seus próprios dados e com uma dinâmica moderna para o consentimento através de mecanismos confiáveis para a obtenção deste consentimento. Nesta formulação, uma interpretação ampla destes mecanismos pode, em tese, admitir até mesmo formatos como o do consentimento implícito, noção que dificilmente se coaduna com a ideia de Opt-In. Talvez involuntariamente, a descrição da "privacidade como padrão" serve para chamar a atenção para um elemento que talvez não esteja expresso de forma clara nas formulações da Privacy by Design - de que as escolhas na concepção de sistemas possuem um valor intrínseco e que devem preponderar para opções que representem um maior grau de privacidade embutido nas opções padronizadas apresentadas ao usuário. 3. Privacy by default. The term is different from the vaguely defined but often cited Privacy by Design, which Reding says is more of a technical solution. "Privacy settings often require considerable operational effort in order to be put in place," she said, so these settings are not a reliable indication of true consent, adding that "this needs to be changed".