Relato da ICANN #63 em Barcelona

Por Diego R. Canabarro e Vinicius W. O. Santos

A 63a Reunião da ICANN ocorreu entre os dias 20 e 25 de outubro de 2018, em Barcelona na Espanha. A delegação do CGI.br para o evento foi composta pelos seguintes integrantes do Comitê: Demi Getschko (Notório Saber); Nivaldo Cleto (Setor Empresarial); Flávia Lefèvre (Conselheira - Terceiro Setor); Tanara Lauschner (Conselheira – Terceiro Setor); Percival Henriques (Conselheiro – Terceiro Setor); Marcos Dantas (Conselheiro – Comunidade Científica e Tecnológica). Além desses, integraram a delegação o Embaixador Benedicto Fonseca e o Secretário Thiago Braz Jardim Oliveira (ambos do Ministério das Relações Exteriores); o Prof. Hartmut Glaser (Secretário-Executivo do CGI.br) e os assessores Diego R. Canabarro e Vinicius W. O. Santos (Assessoria CGI.br). A reunião de Barcelona seguiu o formato Annual General Meeting.1 Esse formato foi projetado para acomodar um número maior de sessões de divulgação das atividades da organização e de engajamento e capacitação de comunidades locais. A Annual General Meeting conta com uma reunião pública do Conselho Diretor no último dia do evento e com dois fóruns públicos na programação, além de sessões comunitárias e de discussão de tópicos de alto interesse da comunidade, bem como sessões individuais e compartilhadas de trabalho das diferentes SOs e dos diferentes ACs.

Os principais destaques da ICANN 63 foram, de um lado, a política temporária adotada pela ICANN para assegurar a conformidade do serviço WHOIS à nova regulação de proteção de dados pessoais na União Europeia (GDPR) e o avanço do trabalho de construção da política definitiva da GNSO a respeito do assunto; e, de outro, as rodadas futuras do programa de novos gTLDs (assunto que comporta discussões que englobam a questão de códigos e nomes geográficos no primeiro e no segundo nível do DNS, passam por segurança e estabilidade do sistema como um todo, e tocam até mesmo questões relativas ao fomento da participação de atores de áreas não atendidas).

Além disso, ocorreu em Barcelona a quarta reunião governamental de alto nível (HLGM) organizada pelo GAC. Esse evento acontece de dois em dois anos (tendo ocorrido pela última vez em 2016 em Marraquexe). A agenda de trabalho da HLGM foi dividida em quatro segmentos: (1) o papel e as oportunidades para os governos após a transição IANA; (2) desafios temáticos no ecossistema da governança da Internet - crime cibernético, proteção de dados e privacidade; (3) a evolução tecnológica da Internet e o papel da ICANN; e (4) a agenda digital global e as políticas relativas à Internet. Mais de 120 delegações de autoridades governamentais e de organizações internacionais estiveram presentes.

O tema da liberação de registro de códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs já vem sendo pautado no âmbito do GAC há alguns anos e vem sendo foco de controvérsias, principalmente a partir de 2016, quando o Conselho Diretor da ICANN efetuou uma mudança na forma como tais códigos vinham sendo disponibilizados para uso. Para a reunião de Barcelona, foi preparado um documento preparatório informativo específico sobre o tema, construído em um grupo de trabalho de membros do GAC, que abordou as diversas preocupações do Comitê no que se refere ao assunto e fez um resgate histórico das mudanças e resoluções do Conselho Diretor que têm pautado a discussão. Durante a ICANN 63, houve uma reunião informal do GAC com os membros do Conselho Diretor da ICANN. O assunto voltou à pauta da reunião bilateral realizada entre as duas entidades. O GAC registrou para o Conselho Diretor suas insatisfações com a mudança, já que há um entendimento entre membros do GAC de que a mudança contraria manifestações explícitas do Comitê, entre outubro de 2014 e junho de 2016, em sentido contrário à movimentação do Conselho Diretor. Além disso, o GAC pediu que o Conselho explique de que forma os procedimentos adotados estão em conformidade ou não com o Estatuto da organização. Preliminarmente, o Conselho Diretor da ICANN explicou suas razões para a modificação do processo de liberação de códigos de duas letras no segundo nível dos domínios genéricos e se comprometeu a dar uma resposta oficial, por escrito, aos questionamentos feitos pelo GAC.

Ainda, retornou à pauta da ICANN o caso do domínio de primeiro nível .AMAZON. Ocorreu, em setembro passado, o encerramento das atividades do GT da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica encarregado de avaliar a proposta mais recente feita pela empresa Amazon para uma conciliação entre as partes que pudesse permitir o prosseguimento da delegação do domínio. A OTCA apontou que a proposta da empresa não atende aos interesses dos países da região e o Conselho Diretor da ICANN instruiu a equipe técnica da mesma a tomar as medidas necessárias para equilibrar os interesses conflitantes e avançar rumo a uma solução. O tema apareceu na agenda de discussões do GAC e também na sessão sobre nomes geográficos. O desfecho do tema na ICANN 63 se deu durante a reunião pública do Conselho Diretor realizada no último dia do evento. Na ocasião, foi aprovada resolução que retira o impedimento da continuidade dos procedimentos pertinentes à delegação do .AMAZON, indicando um posterior alinhamento de detalhes pendentes entre as partes envolvidas. O CEO da ICANN, Göran Marby, indicou que irá ao Brasil para continuar as discussões junto aos países da OTCA, mas que a solução para o caso teria envolvido um compromisso de "delegação conjunta" entre os países da região e a empresa Amazon. O Embaixador Benedicto Fonseca, que tem liderado as discussões sobre o assunto no período recente, informou à delegação do CGI.br, pelo grupo de mensagens da delegação, que o aparente acordo que teria baseado a nova resolução na verdade não existiu e que a ICANN atropelou um processo que vinha ocorrendo de maneira negociada. Novas informações sobre essas negociações devem ser disponibilizadas em breve.

O CCWG Accountability WS2 encerrou suas atividades em Julho de 2018, durante a ICANN 62, no Panamá. Contudo, o seu relatório e as recomendações nele contidas ainda foram objeto de debates durante a ICANN 63 em Barcelona, em especial no âmbito do GAC. Neste, o relatório do CCWG foi pautado de modo a fomentar um debate no Comitê sobre o seu posicionamento enquanto entidade constitutiva do CCWG. O relatório do CCWG necessita ser aprovado previamente por todas as organizações que o constituíram antes que seja enviado ao Conselho Diretor para aprovação e implementação. No GAC, houve consenso pela aprovação do relatório e suas recomendações, com exceção do que diz respeito ao tema de jurisdição. Neste caso específico, os membros divergem quanto aos resultados e encaminhamentos e houve dificuldade para se chegar a um texto de consenso sobre o assunto. No comunicado emitido pelo GAC em Barcelona foi registrado o apoio do Comitê às recomendações do relatório, com abstenção específica relativamente ao tema de jurisdição, pela falta de consenso entre os membros. Em tese, pela previsão do próprio relatório do CCWG, seguido também por parte dos membros do GAC, o tema de jurisdição demandará a continuação por meio de um novo processo multissetorial a ser construído e conduzido pela comunidade da ICANN.

Barcelona, além disso, foi palco de sessões de divulgação temática sobre diversas áreas de atividades da ICANN e sessões comunitárias com temáticas específicas que envolvem tópicos em alta na agenda da ICANN. Os principais tópicos de discussão comunitária distribuídos ao longo da semana trataram: da conformidade da ICANN e das partes contratadas (registries e registrars) à GDPR; da governança da Internet em uma perspectiva mais ampla (englobando a Conferência Plenipotenciária da UIT e o IGF 2018 e, também, o avanço do assunto na agenda multilateral e em arranjos bilaterais de comércio internacional). As SOs (ccNSO, GNSO, ASO) e os ACs (GAC, ALAC, SSAC e RSSAC) utilizaram o encontro presencial em Barcelona para tratar de processos de desenvolvimento de política em andamento em suas esferas de competência, para tratar de questões que têm impacto transversal aos diversos ACs e SOs (como é o caso da destinação dos recursos auferidos com os leilões de novos gTLDs e o planejamento estratégico e financeiro da ICANN para o período 2021-2025) e para realizar sessões colaborativas umas com as outras onde cabível, bem como para engajar bilateralmente com o Conselho Diretor e os diversos departamentos do funcionalismo da ICANN.

Nesse sentido, o relatório que segue abaixo provê um detalhamento pormenorizado de temas, sessões e acontecimentos de interesse dos diversos grupos constituintes do CGI.br e que se correlacionam com a agenda da governança da Internet, seja por uma perspectiva técnica, seja por uma perspectiva de políticas públicas.

AGENDA SETORIAL

A seguir são descritos os principais destaques do trabalho das diversas organizações de suporte e dos diversos comitês consultivos durante a ICANN 63.

Country Code Names Supporting Organisation – ccNSO2

A “Country Code Names Supporting Organisation” (ccNSO) é a entidade que congrega os diversos operadores de códigos de países e territórios (ccTLDs) na ICANN. A ccNSO é um espaço de diálogo e cooperação entre os diversos ccTLDs (que são autônomos entre si e em relação à ICANN), de articulação de sua inserção nos assuntos relativos ao DNS, bem como de definição de um número específico de políticas globais aplicáveis à governança do DNS no que diz respeito aos códigos de países e territórios (delegação, redelegação, transferência, cancelamento e descontinuidade de ccTLDs).

A Country Code Names Supporting Organization (ccNSO) realizou as tradicionais sessões do TLD-OPS (comunidade que congrega os responsáveis por respostas a incidentes de segurança envolvendo ccTLDs) e do Tech Day (onde os diversos ccTLDs apresentam projetos, trocam experiências e assistem a apresentações temáticas diversas). A organização realizou, como de praxe, uma série de sessões de diálogo com outras entidades integrantes da comunidade e com o Conselho Diretor da ICANN. Em termos de desenvolvimento de políticas, a ccNSO tratou (inclusive por meio de seus GTs temáticos) de temas como:

  • a participação no mecanismo de Comunidade Empoderada criado a partir da transição IANA;
  • as próximas rodadas do programa de gTLDs, com especial atenção para a continuidade das discussões sobre nomes e códigos de natureza geográfica na trilha de trabalho #5 do PDP da GNSO;
  • a descontinuidade de ccTLDs em virtude de supressões dos códigos respectivos da lista ISO 3166-1; e
  • os impactos da GDPR para os ccTLDs em geral.

A ccNSO recebeu, ainda, representantes da PTI para sessões de prestação / tomada de contas da execução das funções IANA no que diz respeito aos serviços de endereçamento numérico.

Como já relatado previamente, estão em andamento, até o final de novembro, as eleições3 para o Conselho da ccNSO. Demi Getschko é o único candidato da região LAC à reeleição. Todas as demais regiões (à exceção da Europa) contam, também, com um único candidato. Como só houve mais de uma candidatura na Europa, haverá votação apenas para a seleção do representante europeu no Conselho da ccNSO. O pleito acontece entre 8 e 22 de novembro por e-mail. A lista de candidatos é a seguinte: África: Biyi Oladipo; Ásia-Pacífico: Jordan Carter; Europa: Nick Wenban-Smith e Marta Moreira Dias; América Latina e Caribe: Demi Getschko; América do Norte: Pablo Rodriguez. A nova composição do Conselho tomará posse na ICANN 64, no Japão.

A ccNSO realizou sessão conjunta com o GAC, com discussão principalmente focada na adaptação dos serviços WHOIS de ccTLDs europeus. A reunião contou com uma apresentação do CENTR, associação de ccTLDs europeus, que versou sobre a adequação dos registros da região à GDPR, a partir dos dados de uma pesquisa realizada com 25 entidades4.

Na reunião, a ccNSO também apresentou suas prioridades para 2019: (i) ccPDP sobre aposentadorias de ccTLDs; (ii) políticas gerais relativas aos IDNs; e (iii) processo de implementação das recomendações provenientes do CCWG Accountability WS1 e WS2. A ccNSO apresentou também preocupações com a próxima rodada de novos gTLDs: uso de "códigos de duas letras na modalidade número-letra"; códigos de três letras, nomes de países e territórios; IDNs de um e dois caracteres. O entendimento da organização é de que pode haver confusão na introdução dessas modalidades5.

A ccNSO realizou, ainda, sessão conjunta com o Conselho Diretor da ICANN. A discussão focou-se em três perguntas principais colocadas pela ccNSO, abordando temas como o modelo multissetorial da ICANN, os PDPs e os desafios atuais na realização das atividades; o plano estratégico da ICANN; e as atividades relacionadas da ICANN em outras trilhas do ecossistema de governança da Internet em sua interface com a missão da ICANN relativamente ao DNS. A ccNSO e o Conselho Diretor da ICANN conversaram, finalmente, sobre o planejamento estratégico 2021-25 da ICANN, sobre aspectos relacionados a políticas de/para a Internet e a necessidade de maior envolvimento da comunidade ICANN nesses temas em outras esferas, destacando o envolvimento de ccTLDs em atividades de governança da Internet em nível local.

Generic Names Supporting Organization – GNSO6

A “Generic Names Supporting Organization” (GNSO) é a entidade da ICANN responsável por desenvolver as políticas que definem a governança dos nomes de domínio genéricos (gTLDs). Congrega um número bastante variado de atores (desde operadores do DNS a organizações e usuários não comerciais, passando por provedores de conectividade e outras modalidades empresariais).

A Generic Names Supporting Organization (GNSO) organizou a agenda, principalmente, em torno das sessões de trabalho de seus diversos GTs, com grande destaque para a trilha “5” (nomes geográficos) do GT encarregado de formular a política para as futuras rodadas do programa de novos gTLDs e para o GT encarregado do PDP expresso destinado a formular a política definitiva da GNSO para assegurar a conformidade do serviço WHOIS à GDPR europeia (bem como de outras legislações análogas em outros países). Este último (GT PDP expresso) realizou quatro sessões de trabalho ao longo da semana em Barcelona.7 Montado no contexto da ICANN 62, o grupo (que tem composição plural, envolvendo pessoas de diversas SOs e ACs da ICANN8) realizou sua primeira reunião em agosto passado, quando organizou seu trabalho em torno de duas reuniões por semana até a conclusão de seu relatório (em meados de 2019). Em setembro, o grupo realizou uma reunião presencial de três dias em Los Angeles9, que teve como foco a discussão a respeito dos propósitos legítimos para o processamento de dados pessoais em um serviço como o WHOIS. O grupo mapeou, também, um conjunto de atores pertinentes ao processamento de dados na manutenção do serviço WHOIS e procurou definir de forma precisa quais as modalidades de dados pessoais que são essencialmente necessárias aos propósitos do serviço. Esses levantamentos servirão para a confecção do relatório inicial do GT. Em Barcelona, além de sessões de trabalho do grupo ao longo da semana, houve uma sessão comunitária sobre o tema em 22/10.

O processo de desenvolvimento das políticas que definirão os contornos das rodadas futuras do programa de novos gTLDs está dividido em duas grandes esferas.10 A primeira esfera engloba quatro trilhas, numeradas de “1” a “4”. Essas quatro trilhas lidam, respectivamente, com os seguintes temas: delineamentos gerais do processo e medidas de divulgação e apoio aos candidatos; aspectos legais e regulatórios; disputas e resolução de contenciosos; IDNs e aspectos técnicos e operacionais. Em 3 de julho deste ano, as quatro trilhas divulgaram a primeira versão do relatório, que contém um conjunto de recomendações, alternativas possíveis e questionamentos para a comunidade da ICANN relativamente ao futuro do programa de novos gTLDs.11 O documento recebeu comentários até o dia 26/09, que serão sistematizados e integrados ao relatório inicial até o dia 29/10.12 A partir daí, o GT encarregado passa a trabalhar na versão final do documento, para submissão ao Conselho da GNSO e, posteriormente, ao Conselho Diretor da ICANN. Durante a ICANN 63, o relatório inicial, bem como os comentários feitos ao documento durante a consulta pública, foram discutidos não apenas em sessões de trabalho da GNSO, mas também das demais SOs e ACs. A segunda esfera, por sua vez, engloba uma trilha “5” que, apesar de integrar um PDP da GNSO, tem coordenação compartilhada por representantes da GNSO, da ccNSO, do GAC e do ALAC em virtude da complexidade e transversalidade do tema.

A GNSO contou também com reuniões dos grupos de stakeholders e das constituintes (concentradas sobretudo no dia 23/10). E, como de praxe, a organização contou também com sessões de diálogo dos grupos de stakeholders e das constituintes da GNSO com outras entidades integrantes da comunidade e com o Conselho Diretor da ICANN espalhadas ao longo dos dias do evento.

O Conselho da GNSO reuniu-se para tratar de aspectos administrativos e deliberar e adotar resoluções, quando cabível, pertinentes ao avanço dos processos de desenvolvimento de políticas para os nomes de domínios genéricos. No encontro do Conselho da GNSO, foi aprovado o PDP 3.0, que implementa diversas modificações objetivando tornar os PDPs mais eficientes. Ainda, havia um PDP da GNSO sobre “Serviço de Diretório de Registros” (RDS), sistema que deveria substituir o WHOIS. Com a chegada da GDPR e a criação do GT PDP expresso, a trilha de trabalho sobre o tema do RDS, que estava temporariamente suspensa, foi, em Barcelona, definitivamente descontinuada.

As várias constituintes da GNSO (NCUC, IPC, ISPCP, BC, etc.) realizaram reuniões durante a semana de trabalho da ICANN 63, com destaque para o dia 23/10, que concentrou essas atividades (o chamado “dia das constituintes”). Vale destaque para a constituinte dos ISPs (ISPCP), que realizou, no dia anterior, evento de divulgação ao longo do dia. O evento ocorreu na Torre Telefónica, ao lado do local da ICANN 63, e foi acompanhado também pela Conselheira Flávia Lefèvre e pelos Conselheiros Nivaldo Cleto e Percival Henriques. Foi um evento de aproximadamente 4 horas, tratando dos seguintes temas: "Preparando os serviços do futuro para nossos próximos 30 milhões de clientes na Internet"; "Tecnologias de identificadores e o sistema de nomes de domínios em uma era de 5G, IoT"; "Evolução dos PTTs e novas tecnologias de infraestrutura"; "Ameaças cibernéticas emergentes e melhores práticas para combatê-las"; "Conectando as esferas técnicas e de políticas". A última palestra foi ministrada por Raúl Echeberría, Vice-Presidente de Engajamento Global da ISOC. A fala de Raúl teve por foco a apresentação de iniciativas que contribuem para a diminuição da distância entre as demandas técnicas da Internet e as ações de política pública que possam contribuir para o desenvolvimento da rede e a expansão da conectividade pelo mundo. Raúl tratou de questões como infraestrutura e conectividade, redes comunitárias, Pontos de Troca de Tráfego, IoT, segurança cibernética, além de ter abordado, especificamente, o projeto MANRS, que promove a disseminação de melhores práticas entre operadores de rede de modo a melhorar a segurança no roteamento das redes.

Registre-se que a brasileira Bruna Martins dos Santos presidiu, em Barcelona, pela primeira vez, a NCUC (constituinte de usuários não comerciais da GNSO), substituindo no cargo a também brasileira Renata Aquino Ribeiro.

Governmental Advisory Committee – GAC13

O “Governmental Advisory Committee” (GAC) é o espaço de participação e articulação de governos e organizações correlatas nas atividades da ICANN. Pela contagem mais recente, integram o Comitê 175 membros efetivos e 35 entidades observadoras (entre países e organizações internacionais). O GAC é responsável por emitir posicionamentos em situações em que as atividades e/ou políticas da ICANN podem potencial ou efetivamente afetar ou serem afetadas por aspectos relacionados às políticas públicas em geral, bem como por legislações nacionais e acordos internacionais. 

A agenda de trabalho do Governmental Advisory Committee (GAC) foi dividida em sessões plenárias e sessões dos GTs do Comitê -- Direitos Humanos e Direito Internacional; regiões sub-atendidas; participação do GAC no NomCom; e Segurança Pública. Estes GTs realizaram sessões de atualização sobre o avanço de suas atividades para o plenário do Comitê ao longo da semana.

Nas sessões plenárias, o GAC tratou de temas substanciais que têm estado permanentemente na agenda do Comitê, incluindo temas transversais:

  • Códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs, incluindo uma sessão de diálogo informal com o Conselho Diretor da ICANN;
  • Proteção de nomes e acrônimos de organizações internacionais governamentais e não governamentais;
  • Recursos auferidos com leilões de gTLDs;
  • Avaliação do relatório final e do guia de implementação preparado pelo CCWG Accountability WS2, com a deliberação final a respeito de seu conteúdo;
  • Próximas rodadas do programa de novos gTLDs;
  • Adequação da conformidade do serviço WHOIS à GDPR; e
  • Questões administrativas e organizacionais (participação do GAC no NomCom; estratégias para manutenção do secretariado independente do GAC).

Dentre as várias sessões de trabalho no âmbito do GAC ocorreram as sessões de redação do comunicado oficial de Barcelona, documento do GAC gerado ao fim de cada reunião da ICANN contendo os principais consensos e deliberações do Comitê.14

O Brasil tem liderado as discussões relativas aos códigos de duas letras no segundo nível dos novos domínios genéricos. A questão é antiga na agenda do GAC: em 2016, na reunião de Hyderabad, o Conselho Diretor da ICANN liberou para uso os códigos de países de 2-letras no segundo nível dos novos domínios genéricos. Até então, os códigos de duas letras da lista ISO 3166-1 alpha 2 somente eram liberados no segundo nível dos domínios genéricos mediante processo de consulta ao país respectivo e ao administrador responsável pelo ccTLD em questão. A decisão de Hyderabad foi bastante controversa por descontinuar a prática adotada anteriormente. A justificativa apresentada pela ICANN para a mudança de procedimento aponta para o fato de que os contratos de concessão de novos domínios genéricos previam uma alternativa à sistemática de consulta aos países e aos ccTLDs respectivos (adotada em um primeiro momento como forma de garantir a estabilidade do funcionamento dos novos nomes de domínio genéricos). Essa alternativa permitiria a apresentação, pelo gTLD interessado, de planos de mitigação de possíveis confusões entre o código de duas letras no segundo nível e o código de país no primeiro. Essa solução decorreu da pressão organizada da GNSO e da própria Global Domains Division (setor da ICANN encarregado do mercado de nomes de domínio genéricos) para diversificar os produtos disponíveis aos consumidores.

O CGI.br, na ocasião, manifestou-se contrariamente à medida,15 rogando à ICANN que, entre outras coisas: mantivesse “as políticas anteriores que protegem e reservam os códigos de países e territórios de duas letras no topo e segundo nível do DNS, exceto quando usado no segundo nível de gTLDs de marca, resguardando o direito de países e territórios, bem como de seus respectivos operadores de ccTLD, de serem consultados antes que as permissões sejam concedidas pela ICANN”; congregasse “todas as constituintes interessadas na questão em quaisquer esforços de revisão da política de reserva de nomes, dada a sua complexidade e centralidade para a estabilidade e segurança do Sistema de Nomes de Domínio”; e envidasse “esforços para evitar qualquer confusão e desorientação dos usuários, reforçando dessa forma a credibilidade do Sistema de Nomes de Domínio, que, historicamente, é tido como elemento de identificação confiável e clara de endereços da Internet”.

Desde a mudança de procedimento, a ICANN e o GAC vêm dialogando a respeito de como resolver a questão, sobretudo com aqueles países que contestaram a mudança (com a perspectiva de melhorar a interação futura entre a corporação e os governos, mas com pouca perspectiva concreta de reverter a situação para o estado anterior descrito acima). Entre a ICANN 62 e a reunião de Barcelona, sob a liderança do Brasil, o GAC montou uma lista (a partir de registros e manifestações prévias) de países e organizações observadoras no Comitê que enxergam problemas na liberação de seus respectivos códigos de duas letras no segundo nível dos domínios genéricos. A lista (fechada apenas para os membros de governo) tem a finalidade de servir como base para o diálogo focado entre os países interessados e o Conselho Diretor da ICANN na busca de soluções capazes de resolver as insatisfações registradas até os dias de hoje no âmbito do Comitê. O assunto, de grande interesse do CGI.br e do NIC.br, foi discutido em diferentes momentos durante a reunião de Barcelona.

Barcelona foi palco também da quarta reunião governamental de alto nível (HLGM) no âmbito do GAC em 22/10. Esse evento acontece de dois em dois anos (tendo ocorrido anteriormente em Toronto, 2012; em Londres, 2014; e em Marraquexe, 2016) e tem por objetivo aumentar a integração dos diversos governos mundiais com as diversas entidades integrantes do arcabouço da ICANN. A agenda de trabalho da reunião foi dividida em quatro segmentos: (1) o papel e as oportunidades para os governos após a transição IANA; (2) desafios temáticos no ecossistema da governança da Internet - crime cibernético, proteção de dados e privacidade; (3) a evolução tecnológica da Internet e o papel da ICANN; e (4) a agenda digital global e as políticas relativas à Internet. Mais de 120 delegações de autoridades governamentais e de organizações internacionais estiveram presentes.

O GAC realizou, também, sessões de diálogo com outras entidades integrantes da comunidade e com o Conselho Diretor da ICANN. Em uma reunião informal com o Conselho Diretor da ICANN, no domingo 21/10, sobre a questão dos códigos de duas letras no segundo nível, Thiago Jardim, do MRE brasileiro, preparou documento informativo e fez uma apresentação sobre as questões procedimentais e substanciais que são foco de preocupação para os países. Em síntese, os apontamentos feitos pelo Conselho Diretor sobre o assunto são:

  • As preocupações não são algo comum a todos os países do GAC e é uma realidade que códigos de duas letras já estão registrados em diversos gTLDs e ccTLDs;
  • Há um processo em andamento para divulgar aos países interessados atualizações a respeito de novos registros, algo que acontece geralmente em uma semana após o pedido;
  • A ICANN está trabalhando em um sistema automatizado para consultas e para que os países possam identificar e apontar quais usos são abusivos e quais não são;
  • O CEO da ICANN renovou a informação de que há vários ccTLDs utilizando códigos de duas letras em suas zonas e que o problema existe há muito tempo. Apontou, ainda, que, como a ICANN não tem ingerência sobre as políticas dos ccTLDs, não há nada que a ICANN possa fazer para tirar aqueles nomes que já estão delegados. Chris Disspain, membro do Conselho Diretor, apontou que desconhece qualquer base legal para que um país diga que tenha "propriedade sobre as duas letras" e que use “poder de veto” no uso, por terceiros, do código respectivo ao seu nome na lista ISO.

A ICANN alegou que o processo interino de 2014 gerava muito trabalho e envolvimento dos governos, com pouca mão de obra disponível (algo que está refletido em aconselhamentos do GAC). A ICANN então procurou uma maneira de solucionar isso de uma forma mais fluida. Alegou, também, que houve um período de comentários ao plano de substituição da medida adotada entre 2014 e 2016, inclusive com comentários de alguns membros do GAC. Foi com base nesses aspectos que o Conselho Diretor decidiu por mudar a prática. Membros do GAC reclamaram da forma como foi feita a consulta e afirmaram que os comentários dos países que participaram da consulta foram todos no sentido de questionar/opor-se à mudança. Marteen Botterman, membro do Conselho Diretor, afirmou que uma das motivações para a ação do Conselho Diretor foi a indicação em aconselhamentos do GAC que o processo estava sendo muito oneroso para os governos, diante da grande quantidade de pedidos.

Já na sessão conjunta oficial entre o GAC e o Conselho Diretor da ICANN, discutiu-se uma série de temas, incluindo o caso do .AMAZON, quando o teor do relatório da OTCA foi apresentado. Países se manifestaram e expressaram preocupações com o tipo de solução a ser adotada e com a preservação dos interesses dos países da região amazônica. O GAC expressou satisfação com o resultado da reabertura do PDP de mecanismos de proteção de direitos para a Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho e suas designações e identificadores, pedindo ao Conselho Diretor que adote as recomendações da GNSO mesmo que ainda haja questões pendentes relacionadas a outras IGOs e INGOs em termos de proteção.

No tema dos códigos de duas letras no segundo nível, o Brasil fez questionamento a respeito dos próximos passos do Conselho Diretor como reação ao diálogo informal que ocorreu no domingo. Após Barcelona, o Conselho produzirá resposta estruturada para o documento apresentado pelo GAC. O Conselho continuará a trabalhar no mecanismo para consulta rápida, pelos países, das delegações de seu respectivo código de duas letras para acompanhamento do uso e identificação de abusos. O Conselho Diretor foi questionado também a respeito do cronograma de desenvolvimento do Modelo de Acesso Unificado, parte da solução a ser adotada para compatibilização do WHOIS com a GDPR. Em resposta, o CEO da ICANN explicou que é preciso esperar o avanço das discussões do EPDP que está tratando do WHOIS, mas que também é preciso dar um encaminhamento para a solução atual (onde cada registry e registrar, como controlador de dados que é, está adotando suas políticas de forma individualizada). Segundo o CEO, quem decidirá é a comunidade pela adoção de política para o acesso unificado, mas cada controlador individual tem a obrigação de atender a GDPR e talvez haja limites naquilo que a comunidade pode fazer em termos de política uniforme.

Na reunião conjunta entre o GAC e o Conselho da GNSO, membros do GAC expressaram sua preocupação com a dificuldade de acompanhamento, pelo GAC, dos muitos PDPs em desenvolvimento pela GNSO e que exigem acompanhamento intenso por longos períodos. Alega-se que, enquanto na GNSO atuam muitos representantes de empresas interessadas, com total apoio financeiro e de disponibilização de tempo por seus empregadores, isto não ocorre no caso de representantes de governo. Também foram feitas queixas quanto aos mecanismos empregados pelos PDPs para a determinação de consenso, onde o GAC, sempre representado por poucas pessoas, estaria sempre em desvantagem.

TEMAS ATUAIS, AGENDA COMUNITÁRIA E QUESTÕES TRANSVERSAIS

As seções abaixo tratam dos assuntos que tocam a todas as partes integrantes do organograma da ICANN em virtude de sua natureza transversal. Os principais tópicos de discussão comunitária distribuídos ao longo da semana dizem respeito: ao relatório inicial do GT encarregado de formular propostas para a destinação dos recursos auferidos com os leilões de novos gTLDs; à conformidade da ICANN à GDPR; à inovação e aos modelos de negócio nos domínios de primeiro nível; à governança da Internet em uma perspectiva mais ampla e às implicações para as atividades e o funcionamento da ICANN, sobretudo com vistas à realização da Conferência Plenipotenciária da UIT nas semanas seguintes ao evento de Barcelona; e ao planejamento estratégico da ICANN para os próximos cinco anos.

Rodadas futuras do programa de novos gTLDs e nomes geográficos

O Processo de Desenvolvimento de Políticas da GNSO sobre as rodadas futuras de novos domínios genéricos segue com os trabalhos e muitas atualizações foram feitas durante a ICANN 63. No decorrer das atividades, as trilhas de trabalho 1 a 4 foram transformadas em três subgrupos que revisarão os comentários e adaptarão o relatório inicial disponibilizado. Para estas trilhas, ainda, haverá relatório complementar ao relatório inicial já colocado em consulta pública. O relatório suplementar aborda prioritariamente cinco tópicos: (i) leilões públicos; (ii) negociações privadas antes do leilão (ausência de diretrizes e regras para essas negociações; inflexibilidade na candidatura: impossibilidade de emendar ou juntar candidaturas; preocupação com candidaturas voltadas apenas a extrair dinheiro de negociações privadas); (iii) papel de comentários e objeções às candidaturas; impacto na avaliação e possibilidade de emenda a partir dos comentários; (iv) mudanças de caráter administrativo (com desnecessidade de ter consulta pública); (v) apoio a registries de domínios que não atraíram os grandes registrars para vender os nomes.

No que se refere a resultados, há uma previsão de divulgação do relatório suplementar supracitado na semana seguinte à ICANN 63, bem como sua abertura a consulta pública. A expectativa é que o relatório da WT5 (individual, separado) seja divulgado em meados de novembro. Já o Relatório final completo do Grupo de Trabalho do PDP deverá ser divulgado no fim do primeiro semestre de 2019 para que a GNSO considere o relatório na ICANN 65 (Marraquexe). A previsão de início para o processo de implementação (que dura um ano) é a partir do segundo semestre de 2019, com lançamento de uma nova rodada do programa de novos gTLDs para 2021 (quase 10 anos depois da primeira rodada).

Como explicado anteriormente, o PDP da GNSO referente às rodadas futuras do programa de novos gTLDs ganhou, em 2017, uma trilha de trabalho especializada no tema dos nomes geográficos. A peculiaridade da trilha reside no fato de que, apesar de o PDP estar sob os auspícios da GNSO, sua coordenação é exercida de forma compartilhada por representantes da GNSO, da ccNSO, do GAC e do ALAC.

O grupo, após a realização de uma série de consultas a especialistas e à comunidade da ICANN em geral, já se encontra no processo de redação de seu relatório inicial.16 Nesse processo, o grupo tem mantido uma base de dados que congrega elementos produzidos em reuniões e webinars, documentos da ICANN e outras organizações, etc.17 Além disso, o grupo sistematizou informações sobre o tratamento dado aos nomes geográficos no edital do programa de novos gTLDs18 de 2012 e em outros documentos pertinentes, bem como as sugestões feitas pela comunidade para a reforma do edital.19 As seções já desenvolvidas do relatório debruçam-se sobre questões como segurança e estabilidade do DNS, aspectos culturais e históricos relacionados aos nomes geográficos, leis e regulações aplicáveis ao tema nos diversos países e no direito internacional, o papel dos governos afetados, etc.

No sábado, 20/10, já entre as primeiras atividades do GAC, aconteceu a reunião20 de atualização do trabalho da WT5 do PDP SubPro da GNSO sobre nomes geográficos. A WT5 tem trabalhado em seu relatório inicial21 em separado do restante das trilhas do PDP. Em breve este relatório será finalizado e colocado para comentários. A reunião teve como focos principais as atualizações sobre o trabalho do grupo, primeiras impressões sobre o draft do relatório e também uma discussão focada em alguns tópicos com mais questões em aberto. Por exemplo, eles discutiram nomes de cidades e possíveis alterações ao edital de 2012 sobre parâmetros para o uso desses nomes (objetivos de uso, necessidade ou não de permissão de autoridades, definição do que é uma cidade etc).

Ainda na mesma reunião foram discutidas resoluções recentes do Conselho Diretor da ICANN que têm relação com nomes geográficos. Os focos foram as resoluções de setembro tratando de .AMAZON e .PERSIANGULF. O caso do Golfo Pérsico guarda diversas semelhanças com o caso do .AMAZON e as mesmas bases deste foram usadas nas críticas levantadas no caso do Golfo Pérsico. Foi comentado na sessão que, pelo histórico multissetorial da ICANN, não seria desejável que esse caso fosse resolvido com uma mera decisão “de cima para baixo” do Conselho Diretor, mas que houvesse trabalho “de baixo para cima”, com a comunidade diretamente envolvida na definição de soluções mais uniformes e compatíveis com casos similares.

A conformidade do serviço WHOIS à nova regulação de proteção de dados pessoais na União Europeia (GDPR)

Para assegurar a conformidade dos contratos firmados pela ICANN com registries, registrars e outras entidades envolvidas com o comércio de domínios genéricos às novas regras europeias, a ICANN adotou na segunda semana de maio de 2018 um conjunto de especificações temporárias contendo mudanças nas regras que disciplinam a divulgação online e o acesso a informações reservadas do serviço WHOIS.22 A especificação temporária foi adotada com prazo de 90 dias de vigência e pode ser renovada por no máximo três vezes (num total de 360 dias, o que coincide com o prazo final para a conclusão dos trabalhos do PDP expresso da GNSO sobre o assunto). A primeira renovação aconteceu no final de agosto deste ano.23 Além da especificação temporária, a ICANN vem desenvolvendo, desde pouco antes da ICANN 62, no Panamá, um esboço de modelo unificado para o credenciamento e concessão de acesso a dados suprimidos do WHOIS público por força da GDPR para determinadas categorias de autoridades públicas e pessoas físicas/jurídicas de natureza privada com a finalidade de instruir procedimentos de investigação criminal e processos judiciais e administrativos de todo tipo. A versão mais recente do esboço de “modelo de acesso”24 foi discutida em reunião pela Internet em 08/10 e será apresentada a autoridades europeias para avaliação em reuniões organizadas pela equipe técnica da ICANN.

Na reunião de Barcelona, houve uma sessão comunitária sobre GDPR que tratou dos temas relacionados com a aplicabilidade da nova lei e as recentes adequações pelas quais a ICANN tem passado por conta do novo regulamento. Foi feita uma explicação do sistema WHOIS, com um resgate das características do sistema e as mudanças por que passou. O debate girou em torno de como chegar a soluções (técnicas e globalmente escaláveis) oportunas e em tempo adequado no âmbito da ICANN e como vencer os diversos obstáculos colocados para isso.

Ainda, no dia 24/05, houve outra sessão comunitária dedicada a avaliar, em paralelo, (a) o avanço dos trabalhos do EPDP da GNSO para a construção de uma política definitiva para adaptação do serviço WHOIS à GDPR e (b) os três meses de funcionamento do arcabouço temporário definido pela ICANN para assegurar provisoriamente a conformidade do WHOIS à legislação europeia. Em suas manifestações, os integrantes da mesa pelo GAC defenderam algumas prioridades em relação à conformidade do WHOIS à GDPR: (i) manter, ao máximo, o WHOIS como é hoje (assegurando conformidade com a GDPR); (ii) acesso efetivo para propósitos legítimos (órgãos investigativos e de persecução criminal, proteção do consumidor, profissionais de cibersegurança, detentores de direitos sobre IPs); (iii) publicação de um mínimo de dados de contato para permitir o contato com pessoas pertinentes e referenciação cruzada de registros; (iv) disponibilização de informação de contato para pessoas jurídicas; (v) tratar das necessidades de órgãos investigativos, de persecução criminal e outras autoridades públicas (manter confidencialidade e volume adequado de consultas).

Já no que se refere especificamente ao processo EPDP, há duas demandas a serem contempladas: (i) definir o que permanece e o que precisa ser modificado na Especificação Temporária em vigor; e (ii) definir como será estruturado e operado o mecanismo de acesso a dados. Até aqui, a proposta para o modelo (que já foi disponibilizado para consulta pública) já enfrenta críticas relativas aos tipos de informações recebidas e entregues pelo sistema: até que haja uma política para o WHOIS, não se pode definir como será o modelo de acesso, pois não há como definir quais dados serão acessados sem serem previamente definidos quais dados serão coletados e disponibilizados. A disponibilização de dados, inclusive, é uma das grandes controvérsias a serem resolvidas.

O destino dos recursos auferidos com leilões de gTLDs

O GT comunitário encarregado de formular propostas para a destinação dos recursos auferidos com os leilões de novos gTLDs avaliou ao longo de 2018 quatro mecanismos possíveis de serem empregados para administrar a distribuição dos mais de US$230 milhões levantados até o momento com leilões realizados para decidir a quem destinar determinado nome, em casos envolvendo mais de um candidato e onde a adoção de uma solução acordada entre eles não foi possível.25 Qualquer solução adotada pela ICANN precisa necessariamente observar as seguintes condições: (a) não mudar o regime fiscal da ICANN; (b) não distribuir recursos em atividades políticas e lobby; e (c) ter políticas claras para coibir conflitos de interesse.

Em síntese, as soluções consideradas pelo GT são as seguintes: (i) criação de um departamento da ICANN; (ii) criação de um departamento que trabalharia com uma organização de caridade já existente; (iii) criação de uma fundação da ICANN especializada no assunto; (iv) usar fundação já existente, sob supervisão da ICANN. Em uma série de consultas realizadas dentro do grupo (bem como uma consulta pública realizada ao esboço de relatório preliminar), as duas primeiras alternativas (departamento da ICANN e departamento para trabalhar com uma organização de caridade já existente) foram apontadas como as mais adequadas (com preferência para a colaboração com uma entidade externa já existente). 

A partir disso, o relatório de recomendações do GT foi aberto para consulta pública em 08/10/2018. O prazo para comentários se encerrará em 27/11 e a equipe da ICANN que apoia o GT tem até 15 de dezembro para compilar os comentários e adaptar o documento onde cabível. Feito isso, o documento voltará à apreciação do GT, que então deverá preparar o relatório final para a consideração definitiva das organizações que integram o GT antes de encaminhá-lo para apreciação final do Conselho Diretor.

No sábado, dia 20/10, o GAC se reuniu para conversar sobre o resultado do trabalho do GT comunitário sobre os recursos auferidos com leilões de gTLDs. O grupo publicou seu relatório para comentários26. O GAC poderá apreciar o relatório e, como previsto no estatuto da ICANN sendo o GAC uma das organizações constitutivas do GT, poderá emitir um posicionamento sobre o andamento e os rumos do trabalho. Antes disso, o GAC poderia também submeter comentários ao processo de consulta sobre o relatório. Dentro do Comitê, a discussão parece ainda pouco alinhada. Diversos membros expressaram dúvidas sobre os procedimentos e próximos passos do processo, questionando mecanismos de alocação de recursos e mesmo possíveis focos para a alocação dos recursos. Foram dadas as devidas explicações de que o GT estabelecerá as diretrizes gerais para a distribuição dos recursos, mas que será necessário um processo posterior para detalhar procedimentos e implementar.

O assunto voltou à pauta de discussões durante a reunião do Conselho Diretor da ICANN, que desenvolveu uma estratégia de recomposição do fundo de reservas da corporação. Este fundo foi comprometido com os custos da transição IANA (as perdas chegam à casa dos US$ 68 milhões). O Conselho avaliou, ainda, a possibilidade de usar os recursos provenientes dos leilões de novos gTLDs. Haverá estratégia de recomposição do fundo de reserva a partir de dois vetores, o uso de US$ 36 milhões dos recursos dos leilões e um plano de aumento de eficiência operacional, que gerará um excedente de em torno de US$ 32 milhões em oito anos. Houve muita discussão entre os membros do Conselho da ICANN. Vários apontaram os riscos do precedente. Entretanto, todos apontaram a importância da medida para assegurar a higidez das contas da organização.

Próximas etapas do trabalho do CCWG Accountability27

O relatório final do CCWG28 contém mais de cem recomendações feitas por oito subgrupos de trabalho, que, ao longo do último ano e meio, dedicaram-se aos seguintes temas: diversidade na ICANN; padrões de boa-fé a serem observados em casos de remoção de integrantes do Conselho Diretor por petição proveniente de membro da comunidade; a incidência dos direitos humanos nas atividades da ICANN; aspectos jurisdicionais incidentes sobre as atividades da ICANN; o funcionamento do escritório do ombudsman; medidas de fiscalização e controle, bem como de transparência, de organizações de suportes e comitês consultivos, além do funcionalismo da ICANN; medidas de transparência em questões como relacionamento com governos, deliberações do Conselho Diretor, política de documentação e acesso à informação.

As atividades do CCWG Accountability foram encerradas durante a reunião da ICANN no Panamá, em junho de 2018, a partir da consolidação do relatório final e do guia de implementação, que foram encaminhados para a apreciação final das organizações de suporte e dos comitês consultivos que constituem o GT (que tinham até o fim da reunião de Barcelona para decidirem pela aprovação ou não do documento). Sendo aprovado, o documento é então encaminhado ao Conselho Diretor da ICANN, que solicitará de seus funcionários um “relatório de viabilidade” da implementação das recomendações. De posse do relatório original e do relatório de viabilidade, o Conselho Diretor deliberará a respeito das propostas e poderá dar início ao processo efetivo de implementação das reformas previstas no plano. Eventual rejeição, no todo ou em parte do documento, exigirá uma decisão a respeito da retomada do CCWG Accountability para a reabertura das questões pendentes.

Em Barcelona, foi pautada no âmbito do GAC uma discussão sobre o relatório final do CCWG Accountability WS2. Como mencionado, antes de ser encaminhado ao Conselho Diretor da ICANN, o relatório deve ser avalizado pelas organizações constitutivas do GT (dentre elas, o GAC). No GAC, houve um debate sobre como especificar, no posicionamento do Comitê, as insatisfações com os resultados a que se chegou no relatório do CCWG relativamente ao tema de jurisdição. Houve pronunciamento de representantes de governo pedindo uma menção mais direta a tais inconsistências. O Comunicado do GAC emitido em Barcelona tratou deste tópico e a linguagem do texto seguiu essas controvérsias. Houve ainda uma solicitação de apoio explícito do GAC às recomendações colocadas pelo CCWG, em contraposição a um posicionamento que expresse uma simples “não objeção” ao que foi proposto. Foi ressaltado ainda por alguns membros que o próprio relatório do CCWG menciona a insuficiência dos resultados a que se chegou no que se refere ao tema da jurisdição, apontando para a necessidade de construção de um novo processo multissetorial no âmbito da ICANN para lidar com este tema adequadamente. Também sobre este ponto houve certa controvérsia, visto que alguns membros querem dar foco, em um primeiro momento, às recomendações do CCWG e como implementá-las, em detrimento de já se estabelecer um pontapé inicial a um novo processo multissetorial que reinicie/continue discussões de temas (como o de jurisdição).

Ao fim, foi deliberado e documentado no Comunicado oficial do GAC publicado ao fim da ICANN 63 a aprovação do Comitê no que se refere às diversas recomendações do CCWG, com exceção do tema da jurisdição, seguindo as discussões prévias durante a semana em Barcelona. No texto final, foram listadas todas as recomendações do CCWG aprovadas pelo GAC junto a um registro de intenção de trabalho conjunto do Comitê com a comunidade ICANN para a implementação dessas recomendações. No que se refere ao tema da jurisdição, ficou expresso no relatório que o GAC não estaria em posição de aprovar as recomendações já que havia controvérsia dentro do próprio GAC em relação a isso. Ainda, foi feita referência à opinião dissidente do Brasil no contexto do CCWG Accountability WS2 sobre jurisdição.29

O caso do .AMAZON

Em 2017, um painel arbitral iniciado pela Amazon para questionar a decisão do Conselho Diretor da ICANN que negou procedência à candidatura da empresa determinou à ICANN que apontasse as razões de política pública que fundamentaram a aceitação irrestrita do parecer do GAC em 2014 e a consequente não procedência da candidatura da empresa Amazon ao gTLD homônimo.30

Desde então, os países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e a empresa vinham negociando uma solução mutuamente aceitável para o deslinde da controvérsia. Na ICANN 60, em Abu Dhabi, e nos meses seguintes, a empresa apresentou uma proposta aos países da OTCA, que então criaram um grupo de trabalho para estudar o assunto. Ao longo de 2018, esse GT encarregado de avaliar a proposta da empresa produziu um relatório em que fica consignado que "os países da região amazônica concluíram que a proposta não fornece uma base adequada de proteções para seus direitos relativamente à delegação do TLD .AMAZON”, apontando que a delegação do nome “requer o consentimento dos países da região amazônica” e que os mesmos teriam “direito de participar na governança do TLD .AMAZON”.31 Em sua reunião ordinária, de 16/09/18, o Conselho Diretor da ICANN determinou aos funcionários da organização que facilitassem o diálogo entre as partes para o alcance de uma solução aceitável para o caso.32

Nesse sentido, ainda que fora da agenda oficial do evento, é comum esse assunto aparecer em sessões especializadas no tema de nomes geográficos, bem como em reuniões informais envolvendo o governo brasileiro, outros países da região e demais países interessados no assunto, a empresa Amazon e a equipe técnica do CEO da ICANN. Dessa forma, o domínio de primeiro nível .AMAZON esteve novamente na pauta da reunião da ICANN, sendo tratado em diferentes momentos e por diferentes grupos, com destaque para o GAC, que é o espaço que vem pautando o assunto com mais frequência. Na reunião do Conselho Diretor da ICANN com o GAC, a Colômbia explicou ao Conselho o teor do relatório da OTCA e informou sobre a carta enviada pelos Ministros das Relações Exteriores e de TICs, onde o país expressa preocupação com a necessidade de proteger, no processo de delegação do .AMAZON, os interesses culturais, econômicos e sociais de uma área tão crucial para o mundo como é a região amazônica, apontando ainda a necessidade de que a decisão seja tomada de forma multissetorial.

Na reunião pública do Conselho Diretor da ICANN, houve a aprovação de nova resolução que destravou o processo de delegação do .AMAZON, permitindo que o processo siga e que o nome seja inserido na raiz do DNS. O CEO da ICANN, Göran Marby, indicou que irá ao Brasil para continuar as discussões junto aos países da OTCA, mas que a solução para o caso teria envolvido um compromisso de "delegação conjunta" entre os países da região e a empresa Amazon. O Embaixador Benedicto Fonseca, que tem liderado as discussões sobre o assunto no período recente, informou à delegação do CGI.br, pelo grupo de mensagens da delegação, que o aparente acordo que teria baseado a nova resolução na verdade não existiu e que a ICANN atropelou um processo que vinha ocorrendo de maneira negociada. Novas informações sobre essas negociações devem ser disponibilizadas em breve.

Outros temas/tópicos

Foi realizada reunião da ISOC, acompanhada pelo Prof. Flávio Wagner, na qual Konstantinos Komaitis apresentou brevemente o modelo conceitual que ele desenvolveu para a ISOC, que trata de consequências indesejáveis de regulações nacionais ou regionais, não apenas pelos seus efeitos extraterritoriais, mas especialmente pelo seu impacto potencial negativo sobre a infraestrutura da Internet (ex.: riscos de fragmentação ou de enfraquecimento da resiliência), o que preocupa especialmente a organização. Richard Hill, presidente do conselho assessor dos capítulos da ISOC, defendeu que está na hora de trabalhar junto com IGOs, como ITU e WIPO, mesmo que algumas delas sejam pouco (ou muito pouco) abertas a outros grupos de stakeholders que não os governos (como é o caso da OMC), porque a realidade é que regulações vão ocorrer, sendo melhor discuti-las em ambientes razoavelmente abertos e que possam resultar em acordos aceitáveis, do que não ter tais ambientes de discussão e sofrer as consequências da imposição, na prática, de regulações de um único país ou região.

LAC Space: A tradicional sessão LAC Space foi realizada já na segunda-feira, congregando uma série de pessoas da região LAC e também outras pessoas de outras partes do mundo que têm interesse em saber dos desenvolvimentos dos temas na região LAC. A sessão de 1h30 abordou diversos tópicos, em sua maioria atualizações sobre trilhas de governança da Internet rodando na região ou voltadas à região. A sessão foi coordenada pelo Prof. Flávio Wagner e contou com participação de Lito Ibarra, Oscar Robles, Maritza Aguero, Bruna Martins, Juan Manuel Rojas, dentre outros, representando diferentes instâncias da ICANN ou outras entidades. Lito Ibarra fez uma atualização sobre os assuntos de interesse da região do seu ponto de vista enquanto membro do Conselho Diretor da ICANN. Oscar Robles deu atualizações sobre o trabalho do LACNIC e os principais focos no desenvolvimento de políticas na região. Maritza Aguero deu atualizações sobre as atividades da LACRALO, ressaltando atividades de engajamento com mais atores da região, o conselho "emérito", formado por pessoas já experientes na governança da Internet, desenvolvimento de capacidades e uso de ferramentas de comunicação pela Internet para maior disseminação de informações na região. Bruna Santos iniciou seu relato lembrando que é sua primeira participação na reunião LAC enquanto a nova Coordenadora da NCUC. Falou um pouco sobre o andamento das atividades e ressaltou a necessidade de maior envolvimento da comunidade LAC nos trabalhos dos PDPs. Juan Manuel Rosas deu atualizações sobre a NPOC apontando os projetos de interesse da região. Olga Cavalli fez uma apresentação a respeito do livro sobre 10 anos da SSIG, recém lançado. Lembrou alguns aspectos sobre atuação da região na ICANN e ressaltou que atualmente o GAC tem dois Vice-Coordenadores da região LAC - Olga Cavalli e Thiago Jardim. Agradeceu o espaço para divulgação do livro e falou um pouco da estrutura da publicação e dos especialistas que contribuíram com a obra. Ainda, o brasileiro Paulo Roque se apresentou como Vice-Presidente da ABES e apresentou o estudo conduzido sobre Aceitação Universal no Brasil. Por fim, um estudo de IoT para o setor Empresarial na América Latina foi apresentado por Andrés Sastre da ASIET.

Open Data Initiative: houve uma sessão de atualização sobre a iniciativa de dados abertos na ICANN. A equipe técnica explicou o status do projeto, as fases completas até aqui e como o momento é de transição entre o que antes era uma iniciativa e que agora se torna um programa - "Open Data Program". O programa consiste de uma série de rotinas e ferramentas para implementar o que foi planejado na iniciativa. Eles relataram, dentre outras ações, o contrato com a empresa OpenDataSoft para prover a plataforma de dados abertos que dará suporte à disseminação de conteúdos em formatos não proprietários e à disponibilização de dois documentos para comentários da comunidade: um com as prioridades do projeto e outro com os conjuntos de dados e metadados que possivelmente serão publicados. O processo foi elogiado pelos presentes pela celeridade e avanços.

UASG: foi realizada sessão de atualização do Grupo Gestor de Aceitação Universal (UASG) sobre suas atividades. Diversos tópicos sobre Aceitação Universal (UA) foram apresentados e discutidos. Houve ainda uma apresentação específica sobre EAI - E-mail Acceptance Internationalization, descrevendo as atividades relacionadas com a aceitação universal em endereços de e-mails, de forma que todos consigam ler endereços e scripts em outras línguas que não apenas o inglês. Segundo o relato do grupo, as atividades têm caminhado em diversas frentes, dentre estudos, documentação, diálogo com autoridades, linguagem de programação aberta e outras. No relatório anual do grupo gestor que foi disponibilizado neste mês, consta ainda um resumo dos gastos com as atividades de UA, sendo que a maior parte dos recursos são empregados em atividades de divulgação e engajamento com a comunidade para conscientizar sobre padrões e melhores práticas. Na sessão, foi citado o estudo de Aceitação Universal feito no Brasil (apresentado em uma sessão do LAC Space no dia anterior), no qual o Conselheiro Nivaldo Cleto esteve envolvido.

GT Governança da Internet: Como já tem ocorrido em encontros anteriores da ICANN, realizou-se em Barcelona reunião do GT Governança da Internet que reúne representantes de diferentes SOs e ACs. Os objetivos deste GT são o acompanhamento e a discussão, com a comunidade, de temas de Governança da Internet que ocorrem em outros fóruns internacionais e que possam ter relação importante com a missão da ICANN. Além disto, a manutenção deste GT também decorre do reconhecimento, pela ICANN, da importância de acompanhar estes outros fóruns, na medida que a missão da ICANN pode potencialmente, cada vez mais, ser afetada por esses outros fóruns. Sua legitimidade, na execução de sua missão, precisa ser permanentemente reforçada por sua atuação propositiva junto a esses fóruns. Em Barcelona, foram feitos relatos sobre o IGF 2018, a Plenipotenciária 2018 da ITU, o Painel de Alto-Nível da ONU para Cooperação Digital e OMC e tratados comerciais.

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Na cerimônia de abertura, foi feita homenagem aos 20 anos da passagem de Jon Postel, a outros pioneiros da Internet e também às “I* organizations”.

A ICANN celebrou 20 anos de existência durante a programação da reunião de Barcelona. Após uma sessão especial sobre a história da organização, o CEO ofereceu uma recepção aos participantes do evento.33

Foi informado que o planejamento estratégico 2021-2025 da ICANN terá seu primeiro esboço divulgado no mês de dezembro de 2018, com previsão de finalização em março de 2019.34

A reunião pública do Conselho Diretor da ICANN contou com uma sequência de três etapas distintas:

Reunião do Conselho Diretor da ICANN. A agenda teve uma etapa preliminar, que envolveu as indicações de integrantes e da liderança para o SSAC e o RSSAC, bem como questões administrativas (e.g.: aprovação de contas, agradecimentos ao anfitrião, aos funcionários da ICANN e às equipes de apoio à reunião de número 63 em Barcelona). Ocorreu, também, uma etapa deliberativa. O primeiro ponto dessa agenda foi a indicação de um membro do Conselho Diretor para ser um membro do ATRT3 (terceiro Accountability and Transparency Review Team). Foi indicado Marteen Botterman. O segundo ponto tratou da apreciação final, pelo Conselho, do relatório final do GT "Regiões Geográficas". O terceiro ponto tratou da transferência de recursos do fundo operacional (usado para custeio de despesas operacionais da ICANN, e.g.: folha de pagamento e pagamento de fornecedores) para o fundo de reservas. O Conselho identificou que há um excedente de US$ 3 milhões e a resolução propõe uma transferência para o fundo de reserva da ICANN. A transferência foi aprovada. O quarto ponto tratou do caso do .AMAZON. O CEO da ICANN, Göran Marby, indicou que irá ao Brasil para continuar as discussões junto aos países da OTCA. A resolução removeu o status de "não vai prosseguir" e, conforme o explicado por Göran, o processo construído ao longo do ano teria gerado um compromisso de "delegação conjunta" entre os países da região e a empresa Amazon. O quinto ponto tratou da adoção de regras suplementares às regras provisórias que hoje regulam o IRP (mecanismo de accountability existente no estatuto da ICANN para terceiros questionarem ações ou inações do Conselho ou do funcionalismo da ICANN). As regras adicionais dizem respeito a prazos para o uso do mecanismo, que ainda carece de uma política definitiva consensualmente adotada pela comunidade. A resolução foi aprovada. O sexto ponto tratou da estratégia de recomposição do fundo de reservas. Este fundo foi comprometido com os custos da transição. O Conselho Diretor identificou formas de recompor as perdas que chegam à casa dos US$ 68 milhões, sendo que a Comunidade não aceita aumento de custos. O Conselho avaliou, ainda, a possibilidade de usar os recursos provenientes dos leilões de novos gTLDs. Haverá estratégia de recomposição do fundo de reserva a partir de dois vetores, o uso de US$ 36 milhões dos recursos dos leilões e um plano de aumento de eficiência operacional, que gerará um excedente de em torno de US$ 32 milhões em oito anos. Houve muita discussão entre os membros do Conselho da ICANN. Vários apontaram os riscos do precedente. Entretanto, todos apontaram a importância da medida para assegurar a higidez das contas da organização. O sétimo ponto tratou da despedida de Lousewies van der Laan, Jonne Soininen, Mike Silber, Ram Mohan e George Sadowsky, que deixaram o Conselho Diretor ao final de seus mandatos.

Reunião de recepção dos novos membros do Conselho Diretor selecionados pelo NomCom, com eleição de Coordenador, Vice-Coordenador, composição dos GTs e diretorias da ICANN. Cherine Chalaby foi reconduzido ao posto de Coordenador. Chris Disspain foi reconduzido ao posto de Vice-Coordenador. Houve ainda a definição das lideranças dos diferentes GTs do Conselho Diretor35. Todos os diretores do funcionalismo da ICANN foram reconduzidos.

Reunião com membros da PTI. Na reunião anual da PTI -- Public Technical Identifiers, entidade subsidiária da ICANN responsável pela execução das funções IANA -- duas resoluções foram pautadas: a eleição do presidente da PTI (Kim Davies reeleito) e a eleição de novo membro para o Conselho da PTI (Trang Nguyen no lugar de Akram Atallah). Vale lembrar que o Conselho da PTI tem dois membros indicados pelo NomCom e três indicados pelo Conselho Diretor da ICANN (sendo um deles o seu Presidente).

 

1Para uma descrição dos três modelos utilizados nos encontros periódicos da icann, ver a estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação a partir de novembro de 2014: https://meetings.icann.org/en/future-meeting-strategy.
4Relatório completo: https://centr.org/library/library/survey-report/centr-report-whois-status-and-impacts-from-gdpr.html. Tabela que consolida as respostas quantitativas a respeito dos tipos de dados coletados e divulgados: https://stats.centr.org/pub_whois.
5https://ccnso.icann.org/sites/default/files/field-attached/council-statement-new-gtld-subsequent-procedures-initial-26sep18-en.pdf
10O espaço wiki do PDP pode ser encontrado em: https://community.icann.org/display/NGSPP.
16A redação do documento pode ser acompanhada em tempo real no seguinte link: https://docs.google.com/document/d/1BRzHr2FxSTYHX1I8F3FHSt6Bo1cvJsKyWX8WZXRUXAo/edit.
24A versão mais atual do documento, de agosto de 2018, pode ser encontrada neste link: https://www.icann.org/en/system/files/files/framework-elements-unified-access-model-for-discussion-20aug18-en.pdf.
26<https://www.icann.org/public-comments/new-gtld-auction-proceeds-initial-2018-10-08-en>
27O CCWG Accountability foi criado em paralelo ao processo de transição por meio do qual o governo estadunidense deixou seu papel de supervisor-garante da execução das funções IANA. O CCWG teve seus trabalhos divididos em duas trilhas principais: a primeira, condicional à conclusão do processo de transferência da supervisão da execução das funções IANA para a ICANN, centrou-se na criação de um arcabouço institucional apropriado para o exercício de direitos da comunidade relativamente à organização; a outra ficou encarregada de ampliar o escopo do tema nos anos seguintes à transição para, entre outras coisas, avaliar os aspectos jurisdicionais envolvidos no funcionamento da ICANN em todas as suas esferas de atuação; adotar normas de transparência, prestação e tomada de contas do funcionalismo da corporação e das organizações de suporte (SOs) e dos comitês consultivos (ACs); e criar um quadro de interpretação para assegurar que as atividades da ICANN sejam pertinentes aos Direitos Humanos. Mais informações em https://community.icann.org/display/WEIA/WS2+-+Enhancing+ICANN+Accountability+Home.
30Toda a documentação relativa ao caso encontra-se disponível em:https://www.icann.org/resources/pages/irp-amazon-v-icann-2016-03-04-en.
31A íntegra do relatório foi encaminhada à lista GAC em mensagem assinada pelo Emb. Benedicto em 12/09/2018.
32A resolução do Conselho Diretor da ICANN encontra-se disponível em:https://www.icann.org/resources/board-material/resolutions-2018-09-16-en#2.d.
35A lista integral dos aprovados pode ser encontrada em:https://www.icann.org/resources/pages/board-committees-2018-04-13-en.