Relato da ICANN #64 em Kobe

Por Diego R. Canabarro e Vinicius W. O. Santos

A 64a Reunião da ICANN ocorreu entre os dias 09 e 14 de março de 2019, em Kobe, no Japão. A delegação do CGI.br para o evento foi composta pelos seguintes integrantes do Comitê: Demi Getschko (Notório Saber); Nivaldo Cleto (Setor Empresarial); Percival Henriques (Terceiro Setor); e Thiago Tavares (Terceiro Setor). Além desses, integraram a delegação: o Emb. Achilles Emilio Zaluar Neto e Thiago Braz Jardim Oliveira (ambos do Ministério das Relações Exteriores); o Prof. Hartmut Glaser (Secretário Executivo), os assessores Diego R. Canabarro e Vinicius W. O. Santos (Assessoria CGI.br); e o consultor técnico, Prof. Flávio R. Wagner. A reunião de Kobe seguiu o modelo fórum comunitário[1], que congregou sessões de trabalho dos diversos grupos da ICANN; sessões comunitárias para o diálogo entre grupos distintos; sessões públicas de discussão temática (incluindo os Fóruns Públicos no segundo e no último dia); e, ainda, uma reunião pública do Conselho Diretor e espaços de confraternização. O último dia da ICANN contou, também, com duas sessões de diálogo sobre a governança da organização e uma sessão de perguntas e respostas com a participação de integrantes de seu corpo executivo.

Se a reunião de Barcelona pareceu um “samba de uma nota só”, com o tema da GDPR tendo praticamente monopolizado a semana de trabalho da ICANN 63, a reunião de Kobe foi mais plural e diversa em termos de agenda. O principal destaque da ICANN 64 seguiu sendo a adequação do serviço WHOIS ao novo panorama global de proteção da privacidade e de dados pessoais (mas com muito menos ênfase às regulações europeias). Nesse sentido, o centro de gravidade da programação de Kobe girou em torno: (a) das discussões em torno do encerramento da primeira fase e da inauguração da segunda fase do PDP expresso (“Expedited PDP”, ou “EPDP”) encarregado de formular uma política definitiva de adequação do serviço WHOIS ao contexto atual da proteção da privacidade e dos dados pessoais no mundo; (b) a definição de um sistema para garantir, a quem de direito, acesso a dados não públicos do WHOIS, contidos nas diversas bases de dados que estruturam o serviço; (c) as rodadas futuras do programa de novos gTLDs (diante da divulgação dos relatórios preparados no âmbito das duas trilhas que estruturam o processo, sendo um deles especificamente relacionado ao tema dos nomes geográficos); (d) o planejamento estratégico da ICANN para os anos de 2021-2025; e (e) discussões múltiplas sobre a pertinência ou não do pedido de associação da ICANN à UIT. Alguns temas: como a implementação futura do relatório final da segunda fase do CCWG Accountability; os recursos auferidos com os leilões de gTLDs para resolver casos contenciosos de disputa por um mesmo nome[2]; governança da Internet em outras esferas para além da ICANN; e os nomes de domínios internacionalizados (IDNs); foram objetos de sessões informativas. Pela ótica da agenda de trabalho recente do CGI.br, o caso do domínio de primeiro nível .AMAZON pautou as discussões do GAC e as interações de alguns países com o Conselho Diretor da ICANN, sobretudo nos primeiros dois dias do evento. No dia 09/03, diversos países manifestaram seus posicionamentos no plenário do GAC relativamente ao pleito dos países amazônicos ou à necessidade de procedência ao pedido da Amazon Inc. Algumas correspondências foram remetidas ao Conselho Diretor ao redor desses dias, e no dia 10/03, pela manhã, o órgão realizou uma reunião que teve como tema exclusivo o .AMAZON. A resolução adotada na ocasião concedeu às partes quatro semanas para um esforço final de conciliação dos interesses em conflito, e esboçou os próximos passos que serão adotados pelo Conselho no processamento definitivo do caso. Passadas as quatro semanas, as partes poderão pedir extensão desse prazo apenas em caso de concordância mútua. Em caso de alcance de um acordo definitivo entre as partes, o Conselho Diretor deliberará sobre a proposta feita pelas partes, de modo a avaliar sua consistência com políticas e procedimentos da ICANN, e, em caso afirmativo, dará prosseguimento à candidatura da empresa. Em caso de discordância insuperável, que leve às partes à impossibilidade de definir uma solução aceitável de comum acordo, a empresa terá duas semanas para apresentar um plano indicando como atenderá o interesse dos países da região, quando então o Conselho Diretor se debruçará sobre o caso, seja para aprovar o pedido da empresa ou para negar-lhe procedência definitivamente.

Outro tema que já foi objeto de discussões no plenário do CGI.br, os códigos de duas letras no segundo nível dos domínios genéricos foram abordados em sessões do GAC (incluindo em discussões com o Conselho Diretor da ICANN), mas sem nenhuma novidade em relação aos desenvolvimentos recentes discutidos no plenário do CGI.br. Apesar de protestos liderados pelo Brasil, a questão parece ter ficado para trás, com a promessa de aumento de transparência nas ações da corporação e um diálogo mais qualificado entre o GAC e o Conselho Diretor em casos de descontinuidade de políticas que afetem os países.

Kobe, além disso, foi palco de sessões de divulgação temática sobre diversas áreas de atividades da ICANN e sessões comunitárias com temáticas específicas que envolvem tópicos em alta na agenda da ICANN. Os principais tópicos de discussão comunitária distribuídos ao longo da semana trataram: do sistema de governança da ICANN; do tema da aceitação universal de nomes de domínio que utilizam alfabetos não latinos; o planejamento estratégico da ICANN para o futuro; e as lições aprendidas e os próximos passos após o processo de adequação da ICANN à GDPR.

Conforme indicado no relatório prévio, preparatório, remetido à CG-TT na semana da reunião do CGI.br de 22/02/2019, as SOs (ccNSO, GNSO, ASO) e os ACs (GAC, ALAC, SSAC e RSSAC) utilizaram o encontro presencial em Kobe para tratar de processos de desenvolvimento de política em andamento em suas esferas de competência; para realizar sessões colaborativas umas com as outras onde cabível, bem como para engajar bilateralmente com o Conselho Diretor e os diversos departamentos do funcionalismo da ICANN; e para tratar de questões que têm impacto transversal aos diversos ACs e SOs (como o futuro do programa de novos domínios genéricos, as proteções de nomes e códigos geográficos, bem como nomes de organizações internacionais governamentais e não governamentais, as revisões organizacionais periódicas, o uso de emojis como nomes de domínio; etc). Nesse sentido, o relatório que segue abaixo provê um detalhamento pormenorizado de temas, sessões e acontecimentos de interesse dos diversos grupos constituintes do CGI.br e que se correlacionam com a agenda da governança da Internet, seja por uma perspectiva técnica, seja por uma perspectiva de políticas públicas.

Uma fonte adicional de consulta sobre os desenvolvimentos da ICANN 64 pode ser encontrada nos relatos diários preparados pelo Conselheiro Nivaldo Cleto, publicados em seu sítio pessoal.  

AGENDA SETORIAL 

Country Code Names Supporting Organisation – ccNSO[3]

A “Country Code Names Supporting Organisation” (ccNSO) é a entidade que congrega os diversos operadores de códigos de países e territórios (ccTLDs) na ICANN. A ccNSO é um espaço de diálogo e cooperação entre os diversos ccTLDs (que são autônomos entre si e em relação à ICANN), de articulação de sua inserção nos assuntos relativos ao DNS, bem como de definição de um número específico de políticas globais aplicáveis à governança do DNS no que diz respeito aos códigos de países e territórios (delegação, redelegação, transferência, cancelamento e descontinuidade de ccTLDs).


As sessões que congregam os membros da ccNSO ocorreram entre os dias 12 e 13/03. Nos dias precedentes, a ccNSO realizou reuniões de seus GTs e o chamado “Tech Day” (onde os diversos ccTLDs apresentam projetos, trocam experiências e assistem a apresentações temáticas diversas). Alguns temas tratados no âmbito da ccNSO em Kobe:

  • Esboço de política para guiar a descontinuidade de ccTLDs divulgado em 11/02/2019[4];
  • Implementação das recomendações constantes do relatório do CCWG Accountability relativas ao tema de diversidade e accountability das SOs e ACs, bem como das modalidades de participação no mecanismo “Comunidade Empoderada”, criado a partir da transição IANA;
  • As próximas rodadas do programa de gTLDs, com especial atenção para a continuidade das discussões sobre nomes e códigos de natureza geográfica no âmbito do PDP da GNSO;
  • Assuntos técnicos e administrativos relativos à execução das funções IANA pela PTI.

A ccNSO tratou, também, dos desafios jurídicos enfrentados por alguns ccTLDs selecionados. O primeiro caso apresentado tratou da aplicabilidade da lei de transparência do Chile às atividades do .CL. O caso não tem relação com o formato organizacional do Brasil, porque lá o registro está dentro de uma universidade pública. Os pedidos de que tratou a apresentação são de pessoas interessadas em obter a lista inteira dos domínios registrados no .CL. E uma das razões para a não entrega é que a lista completa permitiria o escaneamento da zona do .CL atrás de servidores DNS vulneráveis. Ao final de 2018, o entendimento do tribunal de transparência do país mudou. Antes entendia-se que a “entrega da lista de domínios e informações conexas violaria direitos dos usuários". Depois, entendeu de um jeito meio torto que "se a lista está no WHOIS, não há problema em entregar”. E, além disso, fez uma leitura equivocada dos termos de uso que autorizam divulgação de informações para a “gestão do .CL e para correto funcionamento do DNS”. O caso atualmente tramita em um tribunal de segunda instância (que aceitou o recurso do NIC.CL) e, em caso de perda, ainda há a possibilidade de recurso à Suprema Corte do país.

O segundo caso, por sua vez, apresentou o novo procedimento que ajuda a combater o uso fraudulento do .BE, a partir da criação de um mecanismo de notificação extrajudicial por parte do "Ministério da Economia" do país, de modo a evitar a necessidade de ordem judicial para desencadear ações do registro na deleção ou remoção de domínio utilizado para a prática do crime. Há todo um regime de responsabilidade civil que garante que, se o .BE seguir estritamente as ordens recebidas, em caso de processo movido pelo registrante para reaver danos materiais e morais da suspensão (inicialmente temporária), o governo ressarcirá os gastos. A intenção é de ampliar o sistema para outros stakeholders que tenham competência legal para punir determinados abusos (com a exigência de que quem aderir ao sistema se proponha a socorrer o .BE em casos de responsabilização do registro por danos incorridos com eventual suspensão/cancelamento.

O terceiro caso tratou dos procedimentos de "arresto" e "cancelamento de domínios" por força das atividades de autoridades de persecução criminal na Noruega. O registro criou rotinas e procedimentos que têm sidos seguidos à risca pelas autoridades e já foram, inclusive, reconhecidos pela Suprema Corte do país como "o jeito apropriado de fazer as coisas". Diante da notícia do início de uma investigação que tem relação com determinado domínio, o registro transfere o uso do domínio à autoridade investigativa (mas o registrante segue pagando a conta). Em caso de o caso ser resolvido (ainda na fase de investigação ou por uma corte), o registrante recebe o domínio de volta. Caso ao fim da persecução penal decida-se por "cancelar o domínio", há três alternativas sobre a mesa: (a) cancelamento é implementado e o nome volta para a base do .NO (que observa uma quarentena de 2 anos antes de disponibilizá-lo para outros usuários); (b) as autoridades públicas podem manter os domínios para si (então, essas autoridades passam a ser responsáveis por pagar a taxa do domínio); ou (c) as autoridades podem autorizar a venda imediata do domínio. A mensagem principal do NORID foi: "o mais importante é que o registro, em todas essas situações, continue recebendo o que lhe é devido".

O último caso apresentado na sessão tratou do panorama dos "desafios legais" enfrentados pelos ccTLDs no continente africano. Houve uma descrição da recente "Malabo Convention" (sobre cibersegurança e proteção de dados pessoais) adotada pela União Africana (que conta apenas com 4 ratificações e 9 assinaturas). É uma iniciativa que aproxima o país da Convenção de Budapeste e da GDPR (potencialmente do framework e-Evidence). O foco mesmo foi mostrar uma pesquisa que indica que os ccTLDs do continente estão despreparados para enfrentar os riscos legais crescentes na área de trademark; acesso a dados para apoiar persecução legal; e resolução de contenciosos por um mesmo nome de domínio.

O Conselho da ccNSO, especificamente, realizou reunião presencial ao fim do dia 13/03. A organização realizou, também, as tradicionais sessões de diálogo com outras entidades integrantes da comunidade e com o Conselho Diretor da ICANN. Nessas ocasiões, a ccNSO tratou de temas como: os parâmetros para definir que atividades são parte do escopo da missão da ICANN; critérios para a definição e priorização na alocação de recursos; possibilidade de processos de harmonização entre as trilhas de gTLDs e ccTLDs para diminuir as discrepâncias entre as políticas adotadas. O foco foi o PDP sobre descontinuidade de ccTLDs, em relação ao qual a ccNSO apontou que tem a expectativa de receber contribuições de governos membros do GAC, visto que a delegação, a redelegação e a descontinuidade de um ccTLD podem ter implicações de políticas públicas (o que indica a necessidade de envolvimento dos governos no PDP). 

Perante o GAC, a associação de ccTLDs da Europa (CENTR) fez uma apresentação sobre tecnologias e processos de proteção do tráfego de dados envolvido na resolução de DNS, indicando que esse é um dos principais temas na agenda e que merece atenção. Foi indicado que a ideia é elevar o tema a uma High Interest Topic Session para um dos próximos encontros da ICANN. As questões técnicas envolvidas nessa apresentação são descritas abaixo, no item “outras questões”, na parte que lida com tecnologias emergentes no âmbito dos identificadores da Internet.

Generic Names Supporting Organization – GNSO[5]

A “Generic Names Supporting Organization” (GNSO) é a entidade da ICANN responsável por desenvolver as políticas que definem a governança dos nomes de domínio genéricos (gTLDs). Congrega um número bastante variado de atores (desde operadores do DNS a organizações e usuários não comerciais, passando por provedores de conectividade e outras modalidades empresariais).


Foram destaques na reunião em Kobe, como dito anteriormente, a adequação do serviço WHOIS ao novo panorama global de proteção da privacidade e de dados pessoais; e as próximas rodadas do programa de novos gTLDs. Em virtude do caráter transversal à ICANN como um todo, da governança dos nomes de domínio genéricos, a agenda de trabalho da GNSO transcende as fronteiras do grupo e funciona, em parte, como elemento estruturante da maior parte das questões transversais tratadas pela comunidade. Nesse sentido, esses dois assuntos são descritos detalhadamente na seção pertinente, abaixo.

De forma sintética, porém, apresentam-se as linhas gerais em relação aos dois destaques da GNSO. Em relação ao primeiro tema, as discussões dividiram-se em três grandes trilhas durante a ICANN 64: (a) as próximas etapas do trabalho do EPDP WHOIS; (b) o trabalho (em andamento) do Grupo de Estudo Técnico montado pelo CEO da ICANN para desenvolver uma ferramenta capaz de permitir o acesso a dados não públicos do WHOIS; e (c) as lições aprendidas, pela organização e pela comunidade, com o processo de adequação da ICANN à GDPR. Em relação ao segundo tema, diante da recente divulgação dos relatórios preparados no âmbito das duas trilhas que estruturam o processo, o trabalho em Kobe foi centrado no processamento e avaliação dos comentários recebidos a tais documentos. No que se refere ao trabalho com este processo das rodadas futuras do programa de novos gTLDs, vale o destaque para a trilha de trabalho 5 (WT5) sobre nomes geográficos no primeiro nível, que também tem concentrado esforços de diversos grupos da comunidade. A WT5 publicou no início de 2019 o seu relatório suplementar inicial e já recebeu comentários da comunidade, sendo que o momento atual é de revisão desses comentários (inclusive com uma sessão de trabalho voltada para esse propósito em Kobe) para adequar o relatório e as recomendações que nele constarão. Segundo a previsão atual, espera-se que o relatório final do grupo de trabalho encarregado pelo PDP relativo a novas rodadas de gTLDs seja publicado até o final de 2019. Após análise e aprovação pelo Conselho da GNSO e pelo Conselho Diretor da ICANN e por etapas de comentários públicos, ao longo de 2020, a implementação das novas rodadas de gTLDs será preparada em 2021 e a próxima rodada poderá ser lançada no início de 2022.

A GNSO seguiu discutindo as adaptações necessárias às políticas adotadas para dar proteção aos identificadores de IGOs e INGOs em todos os gTLDs[6], algo que é objeto de divergências entre ela e o GAC e que vem sendo objeto de um processo de mediação desde a ICANN 56, em Helsinki, na Finlândia. A primeira etapa desse processo resultou no desenvolvimento de um nível maior de proteção aos nomes e acrônimos referentes à Cruz Vermelha e às entidades a ela associadas nos níveis nacionais, em virtude de seu caráter humanitário. Essas proteções, em geral, envolvem medidas que devem ser implementadas por registries e registrars para evitar, preventivamente, o registro abusivo de nomes de domínio correspondentes aos nomes oficiais dessas organizações (em inglês e em uma outra língua de escolha da própria organização). Como parte desse processo, em janeiro de 2019 foi criado um grupo de trabalho para avaliar a possibilidade de se ampliar a lista de Organizações Internacionais que já são objeto de proteção. Os acrônimos dessas organizações (atualmente desprotegidas) seguem em discussão triangular entre GNSO, GAC e Conselho Diretor. Em paralelo, a GNSO também tratou do tema do acesso de organizações internacionais governamentais (IGOs) e não governamentais (INGOs) a remédios recursais de proteção de direitos[7] (e.g. Uniform Dispute Resolution Procedure e Uniform Rapid Suspension, já disponíveis para os nomes de domínios genéricos em geral). Os remédios atualmente vigentes foram pensados para portadores de marcas registradas (o que nem sempre é o caso das organizações internacionais) e exigem que os usuários submetam-se à possibilidade de revisão judicial da decisão do painel arbitral (o que compromete a imunidade jurisdicional que é direito dessas organizações segundo o direito internacional vigente). Nesse sentido, as discussões mais recentes têm dividido os atores relativamente à possibilidade de encaminhar o tema para o PDP encarregado da revisão da efetividade dos mecanismos de proteção de direitos adotados pelo programa de novos gTLDs (que fará proposições sobre como melhorá-los). Até onde se pode apurar, não houve encaminhamento definitivo em relação a esse assunto no contexto da reunião de Kobe.

Outro destaque do trabalho realizado no âmbito da GNSO foi o protocolo RDAP, que deverá substituir o WHOIS como o formato para a estruturação das bases de dados que sustentam o serviço. Em Kobe, houve sessões públicas de explicação do funcionamento do protocolo, que conta com um sistema de indexação mais sofisticado e que conta com inúmeras funcionalidades na recuperação de informações.[8] Registries e registrars precisam ter implementado, até 26/08/2019, serviço de acesso a dados baseado neste protocolo.

A reunião formal do Conselho da GNSO, ao contrário do que ocorreu em encontros anteriores, não votou nenhuma moção relevante, tendo se limitado a relatos e discussão dos temas principais sob tratamento atualmente na GNSO.

Governmental Advisory Committee – GAC[9]

O “Governmental Advisory Committee” (GAC) é o espaço de participação e articulação de governos e organizações correlatas nas atividades da ICANN. Pela contagem mais recente, integram o Comitê 175 membros efetivos e 35 entidades observadoras (entre países e organizações internacionais). O GAC é responsável por emitir posicionamentos em situações em que as atividades e/ou políticas da ICANN podem potencial ou efetivamente afetar ou serem afetadas por aspectos relacionados às políticas públicas em geral, bem como por legislações nacionais e acordos internacionais.


A agenda de trabalho do Governmental Advisory Committee (GAC) foi dividida em sessões plenárias e sessões dos GTs do Comitê[10], com atuação destacada do GT Direitos Humanos e Direito Internacional e do GT Segurança Pública. Esses GTs realizaram sessões informativas sobre o avanço de suas atividades para o plenário do comitê ao longo da semana. O GAC realizou, também, sessões de diálogo com outras entidades integrantes da comunidade e com o Conselho Diretor da ICANN.

Nas sessões plenárias, o GAC teve uma sessão inteiramente dedicada à discussão das metas do Comitê para o ano de 2019. O restante da agenda tratou de temas substanciais que têm estado permanentemente na agenda do Comitê, incluindo temas transversais: 

  • A proteção de nomes e acrônimos de organizações internacionais governamentais e não governamentais em interações com o Conselho Diretor e a GNSO (conforme o descrito anteriormente).
  • Os recursos auferidos com leilões de gTLDs (que foram objeto de sessão informativa no plenário do Comitê).
  • As modificações do serviço WHOIS, sobretudo pela ótica do acesso a informações não públicas do WHOIS em apoio a atividades de persecução criminal.
  • Questões administrativas e organizacionais em geral (desde modalidades de engajar mais participantes, assegurar continuidade na representação de seus membros e estratégias de capacitação.

Os códigos de duas letras no segundo nível dos novos domínios genéricos foram abordados em sessões do GAC (incluindo em discussões com o Conselho Diretor da ICANN), mas com nenhuma novidade em relação aos desenvolvimentos recentes discutidos no plenário do CGI.br. Como informado na ocasião, a ICANN divulgou antes da reunião dois documentos voltados a descrever e explicar os contornos gerais da evolução do tema pela ótica da ICANN (algo que atende a uma demanda de esclarecimento feita pelo GAC em seu Comunicado de Barcelona)[11].

O primeiro desses documentos contém um panorama histórico que detalha a evolução da questão desde a confecção do ‘edital’ do programa de novos nomes de domínios genéricos até a mudança de política operada ao fim de 2016.[12] O segundo, por sua vez, descreve as formas pelas quais a ICANN implementa a liberação desses códigos e assegura que eles não sejam usados de modo a gerar confusão com os respectivos códigos de países no primeiro nível.[13]

Em Kobe, o assunto apareceu em sessões de atualização e na sessão conjunta do GAC com o Conselho Diretor da ICANN. Na atualização, o plenário do GAC foi consultado sobre o status da questão, se haveria ainda questões a serem colocadas ao Conselho Diretor ou se o tema deveria ser dado como superado. As percepções do países no GAC variaram, com alguns ainda mantendo um posicionamento firme contra a modificação no procedimento de 2016 (como o Brasil) e outros ponderando de maneira mais flexível (como a Dinamarca). Apesar de protestos liderados pelo Brasil, a questão parece ter ficado para trás, com a promessa de aumento de transparência nas ações da corporação e um diálogo mais qualificado entre o GAC e o Conselho Diretor em casos de descontinuidade de políticas que afetem os países.

Além disso, a ICANN apresentou, em fevereiro de 2019, uma ferramenta online para o acompanhamento dos pedidos e do uso efetivo de códigos de países no segundo nível de domínios genéricos (a chamada CC Registration Search Tool, disponível na seção reservada do sítio do GAC). Durante as discussões junto ao Conselho Diretor a nova ferramenta foi mencionada e ficou consignado que os países seguiriam testando a nova plataforma para que novas discussões ocorram posteriormente.

O tema do .Amazon apareceu na agenda do GAC já no sábado, 9 de março, primeiro dia do evento, em uma sessão de atualizações para os membros do Comitê.[14] Após algumas manifestações e controvérsias sobre se e como o assunto deveria seguir sendo foco de ação por parte do GAC, encerrou-se a sessão com a informação de que o Conselho Diretor realizaria uma reunião no dia seguinte exclusivamente para lidar com o caso do .AMAZON. Na reunião, portanto, o Conselho adotou nova resolução[15] sobre o tema, indicando os caminhos possíveis para a resolução pacífica da controvérsia no período subsequente à ICANN 64. O caso é, também, detalhado na seção de temas transversais.

Como de praxe, o GAC também realizou sessões conjuntas com outros grupos da comunidade ICANN, tratando de temas diversos. Vale ressaltar que um dos temas bastante discutido nessas reuniões conjuntas foi o resultado do trabalho do Time de Revisão da Competitividade e da Confiança dos Consumidores nos domínios genéricos, que publicou um relatório final com uma série de recomendações que impactam processos como o planejamento da próxima rodada de candidaturas para domínios genéricos e as investidas de mitigação de abuso no DNS.

Houve críticas da comunidade como um todo à demora do Conselho Diretor em implementar as recomendações colocadas pelo processo de revisão. O GAC, especialmente por ter submetido comentários ao relatório final publicado, revisou os desdobramentos do processo, comparando as recomendações constantes do relatório, os comentários submetidos ao mesmo e o que foi implementado pelo Conselho Diretor.[16]

Finalmente, além da produção de seu tradicional comunicado ao Conselho Diretor[17], o GAC trabalhou em uma declaração conjunta com o At-Large Advisory Committee (ALAC) sobre o processo EPDP em andamento, que foi publicada durante a reunião em Kobe.[18]

Address Supporting Organization – ASO[19]

A “Address Supporting Organization” (ASO) é o espaço de coordenação, na ICANN, do processo de desenvolvimento de políticas pelas entidades envolvidas com o endereçamento IP da Internet (os RIRs: LACNIC para América Latina e Caribe; RIPE NCC para Europa e Oriente Médio; APNIC para Ásia e países do Pacífico; ARIN para América do Norte; e AFRINIC para África). A ASO congrega o Conselho de Numeração da “Numbers Resource Organization (NRO)”, com 15 indivíduos, três de cada região apontada anteriormente. 


Em Kobe, a ASO realizou uma sessão de trabalho aberta e uma reunião bilateral com o Conselho Diretor da ICANN, onde o principal tema de discussão girou em torno do processo de revisão organizacional (e da avaliação da pertinência da manutenção da ASO no arcabouço institucional da ICANN).

Na reunião bilateral, o Conselho de Numeração da NRO pediu que o Conselho Diretor da ICANN coordenasse as ações da corporação com os RIRs sempre que elas se relacionarem direta ou indiretamente com os serviços de numeração (inclusive nos pontos pertinentes do plano estratégico e operacional). Nesse sentido, utilizou-se o exemplo da iniciativa da ICANN relacionada com indicadores de saúde das tecnologias de identificadores (ITHI)[20], que colocava a demanda da de que os RIRs provessem estatísticas e informações, mas sem haver um envolvimento prévio dos RIRs na gênese do projeto.

Um outro processo importante que foi discutido no encontro foram as recomendações do processo de revisão que diziam respeito aos procedimentos para uso de mediação na conciliação de diferenças entre a ICANN e a NRO e as regras para início de processo de desenvolvimento de políticas de endereçamento no nível global por iniciativa da ICANN. Foi explicado que já há previsão para ambas as ações, sendo que há regras para resolução de conflitos no memorando de entendimento entre a ICANN e a ASO assinado em 2004 e a regra para processo de desenvolvimento de política foi apontada como desnecessária considerando que já existe um procedimento para que qualquer indivíduo ou entidade desencadeie o processo no âmbito da própria NRO.

Ao fim, a questão ficou sem um encaminhamento, mas lida efetivamente com eventual conflito de locus e eventual tratamento da ICANN como esfera “recursal” ou instância superior à NRO. Em linhas gerais, a relação entre a ICANN e a ASO foi apontada como desejada. Alguns RIRs apontaram, entretanto, o excesso de trabalho no arcabouço ICANN e a redundância de processos. Apontou-se ainda que a existência de duas nomenclaturas distintas (ASO e NRO) gera confusão e poderia ser repensada para facilitar a compreensão do público em geral.

Em sua sessão de trabalho, a ASO recebeu uma atualização mais recente das atividades de cada um dos RIRs e tratou de assuntos organizacionais e administrativos.

At-large Advisory Committee – ALAC[21]      

O “At-Large Advisory Committee” (ALAC) é o espaço de inserção dos usuários individuais nas dinâmicas e processos de desenvolvimento de políticas para o DNS dentro da ICANN. O ALAC estrutura-se regionalmente em “Organizações At-Large” (RALOs: EURALO para Europa; LACRALO para América Latina e Caribe; AFRALO para África; APRALO para a Ásia e os países do Pacífico; e NARALO para América do Norte), que têm atuação transversal nas diversas trilhas de trabalho paralelo que ocorrem na ICANN.

Em suas sessões, o ALAC repercutiu os temas de pauta das demais SOs e ACs, sobre os quais o ALAC provê aconselhamento ao Conselho Diretor da ICANN a partir da perspectiva dos usuários individuais que são membros das RALOs. Foram realizadas sessões de trabalho, sessões temáticas, sessões conjuntas e o tradicional encontro das lideranças regionais, além de discussões relacionadas com a preparação do At-Large Summit III (ATLAS III)[22], que será realizado durante a ICANN 66, em novembro de 2019, em Montreal, no Canadá.

Os dois grandes destaques da agenda do ALAC em Kobe, foram: (i) o encontro com a Global Commission on the Stability of Cyberspace (GCSC), que fez apresentação detalhada aos presentes e debateu os desenvolvimentos de seus trabalhos com a comunidade ICANN (com descrição detalhada abaixo); e (ii) os workshops realizados durante a semana, que trataram de processos de desenvolvimento de políticas em andamento, questões relacionadas com proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários finais e aceitação universal.

Por fim, vale destaque, ainda, para a atuação do ALAC na publicação de uma declaração conjunta com o GAC (referenciada acima) sobre os desenvolvimentos do processo EPDP, saudando o trabalho do grupo, reafirmando a importância da GDPR, a importância do acesso a determinados tipos de dados para fins legítimos, bem como reiterando a importância de um modelo para acesso a dados do WHOIS para fins legítimos, demandando que o grupo responsável pelo EPDP dê a devida atenção e celeridade para a fase 2 do trabalho. 

Root Server System Advisory Committee – RSSAC[23] e Security and Stability Advisory Committee – SSAC[24]

O “Root Server System Advisory Committee” (RSSAC) e o “Security and Stability Advisory Committee” (SSAC) são comitês responsáveis por aconselhar o Conselho Diretor da ICANN em questões relativas, respectivamente, ao funcionamento e à estabilidade dos servidores-raiz do DNS (RSSAC) e ao sistema de nomes de domínio como um todo (SSAC).


Os comitês técnicos da ICANN realizaram uma série de sessões de trabalho ao longo da semana de evento, debatendo processos em andamento, questões administrativas e operacionais e provendo aconselhamento a outros grupos e processos em suas áreas de competência. Pela própria característica dessa reunião da ICANN (Community Forum), muitas sessões informativas e workshops de capacitação técnica foram realizados, além de os membros dos Comitês terem participado nesse tipo de atividade de outros grupos da comunidade ICANN. Do ponto de vista temático, vale destacar a atuação dos membros nos temas de aceitação universal, IDNs, uso de emojis no segundo nível do DNS, bem como nas discussões do Grupo de Estudos Técnico que produziu o primeiro esboço de um modelo para acesso unificado a dados não públicos do WHOIS. 

TEMAS ATUAIS, AGENDA COMUNITÁRIA E QUESTÕES TRANSVERSAIS

O caso do .AMAZON

No sábado, dia 09/03, o caso do .Amazon foi tratado no plenário do GAC. A liderança do GAC introduziu brevemente o histórico do caso e fez menção às cartas recentemente enviadas por Brasil/Peru/Colômbia e Equador à ICANN, reforçando os pedidos de extensão de prazo para habilitar negociações futuras entre os países da região e a empresa (algo que restou inviabilizado nos dois primeiros meses de 2019, nos termos explicados pelo Ministério das Relações Exteriores na reunião ordinária do CGI.br em fevereiro). Apresentou-se, também, uma proposta de trecho para constar do parecer do GAC que foi, como de praxe, dirigido ao Conselho Diretor ao fim da reunião. O texto recomendava, em linhas gerais, que qualquer decisão do Conselho Diretor sobre o caso .Amazon na ICANN 64 assegure que os países afetados pudessem contar com uma oportunidade adequada e razoável de desenvolver, juntamente com a empresa, uma solução mutuamente aceitável antes que a candidatura seguisse seu curso regular de processamento. Na ocasião, o Brasil apresentou uma manifestação contundente a respeito da impossibilidade de realização do processo de facilitação entre as partes que fora encomendado, pelo Conselho Diretor, ao CEO da ICANN, que foi seguida de uma resposta em tom áspero pelo último.[26] Colômbia, Peru, Argentina, França, Comissão Europeia, entre outros membros do GAC, apoiaram o pleito dos países amazônicos. Estados Unidos, Israel e Reino Unido levantaram óbices à continuidade da discussão do assunto no âmbito do GAC, tentando desencorajar a inserção do assunto no parecer do GAC. A reunião foi encerrada sem qualquer encaminhamento, no aguardo da reunião do Conselho Diretor que ocorreu no domingo, 10/03, com agenda exclusivamente dedicada ao tema do .Amazon.

Na ocasião, o Presidente do Conselho apresentou um histórico da celeuma e explicou que a proposta de resolução que seria objeto de deliberação seria um passo derradeiro para o encerramento da questão de modo a atender a todas as partes interessadas. Em seguida, o esboço de resolução foi apresentado e aprovado por unanimidade dos membros do Conselho. Pela resolução, em síntese, pede-se um último esforço de negociação entre os países amazônicos e a empresa Amazon, com duração máxima de quatro semanas após a adoção da resolução. Passadas as quatro semanas, (a) concede-se às partes a possibilidade de pedir extensão desse prazo em caso de concordância mútua; (b) em caso de alcance de um acordo definitivo entre as partes, o Conselho Diretor deliberará a respeito, avaliando sua consistência com políticas e procedimentos da ICANN, e, em caso afirmativo, dará prosseguimento à candidatura da empresa; ou (c) em caso de discordância insuperável que leve as partes à impossibilidade de definir uma solução aceitável de comum acordo, a empresa terá duas semanas para apresentar um plano indicando como atenderá o interesse dos países da região. Nesse último caso, então, o Conselho Diretor avaliará o plano e tomará uma decisão final sobre o assunto, podendo (a) dar seguimento à candidatura referente ao .Amazon; (b) pedir mais informações e adaptações ao plano da empresa; ou (c) negar definitivamente o pedido.

O assunto teve desdobramentos no encontro bilateral GAC-Conselho Diretor, quando o Brasil fez uma manifestação em que leu nota publicada pelo Itamaraty[27] acerca do caso do .AMAZON, afirmando que “nas próximas semanas, o Brasil buscará, de boa-fé, em parceria com outros países amazônicos e em diálogo com a Amazon Inc., ajudar a que se chegue a solução mutuamente aceitável e que respeite o legítimo e superior interesse público dos Estados e sociedades envolvidos”. Na sequência, a Colômbia se manifestou reforçando a necessidade de que qualquer processo conduzido e qualquer solução a ser adotada deve ter por base o modelo multissetorial. Deve-se ressaltar, ainda, que o CEO da ICANN enviou carta à liderança do GAC e ao Secretariado da OTCA para informar que, diante da impossibilidade de alcançar os objetivos pretendidos pelo Conselho Diretor da ICANN, teria de deixar o papel de mediador das partes.[28]

Rodadas futuras do programa de novos gTLDs e nomes geográficos

Este assunto comporta discussões que englobam a questão de códigos e nomes geográficos no primeiro e no segundo nível do DNS, passam por segurança e estabilidade do sistema como um todo, e tocam até mesmo questões relativas ao fomento da participação de atores de áreas não atendidas. Em síntese, o processo de desenvolvimento das políticas que definirão os contornos das rodadas futuras do programa de novos gTLDs está dividido em duas grandes esferas.[29] A primeira esfera engloba quatro trilhas, numeradas de “1” a “4”. Essas quatro trilhas lidam, respectivamente, com os seguintes temas: delineamentos gerais do processo e medidas de divulgação e apoio aos candidatos; aspectos legais e regulatórios; disputas e resolução de contenciosos; IDNs e aspectos técnicos e operacionais. A segunda esfera, por sua vez, engloba uma trilha “5” que, apesar de integrar um PDP da GNSO, tem coordenação compartilhada por representantes da GNSO, da ccNSO, do GAC e do ALAC em virtude da complexidade e transversalidade do tema (nomes geográficos no primeiro nível do DNS). Kobe foi a primeira oportunidade presencial em que a comunidade da ICANN pode discutir aprofundadamente o relatório suplementar ao relatório inicial produzido pelas trilhas de 1 a 4 e o relatório inicial produzido no âmbito da trilha de trabalho 5, bem como os resultados das consultas públicas a que foram submetidos os dois documentos. 

O GT encarregado realizou cinco sessões de trabalho, duas delas dedicadas aos nomes geográficos. O relatório do grupo detalha um conjunto de sugestões relacionadas às proteções que deverão ser adotadas para a rodada futura. Nessas sessões, discutiu-se, por exemplo, qual deve ser o tratamento dado às traduções em diversas línguas de nomes de países, capitais, regiões, etc. O assunto segue em aberto, uma vez que é difícil definir quais seriam as línguas que poderiam servir como parâmetro (as línguas oficiais da ONU, as línguas oficiais dos países, um conjunto pré-definido de línguas definidos pela própria comunidade) a ser utilizado de modo a contemplar a todos. Além disso, o grupo empreendeu a revisão dos comentários submetidos ao relatório que produziu a partir da compilação produzida pela equipe de apoio da ICANN.[30] 

A principal informação digna de nota, a esta altura de consolidação dos trabalhos do grupo, diz respeito à previsão de produção do relatório integrado do PDP em questão: prevê-se sua consolidação e divulgação em torno do quarto trimestre do ano (algo que coincidirá, provavelmente, com a ICANN 66, em Montreal, no Canadá). A quantidade de consultas públicas pelas quais ainda deverão passar as recomendações do GT encarregado do PDP foi alvo de bastante controvérsia durante a reunião e dividiu os participantes entre aqueles que acham que uma nova rodada está demorando demais e outros que entendem que se deve ter cautela na definição das políticas para a próxima rodada de modo a evitar lacunas e inconsistências que levaram, por exemplo, à controvérsia em torno do .Amazon. Se o relatório for finalizado ainda em 2019, prevê-se que 2020 e 2021 serão gastos para a aprovação do documento perante o Conselho Diretor, e para o desenvolvimento e a execução do plano de implementação pelo funcionalismo da ICANN, com previsão de abertura do processo de submissão de candidaturas para o primeiro trimestre de 2022 (exatos dez anos após a rodada passada). 

WHOIS, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

As discussões sobre a adequação do serviço WHOIS ao novo panorama global de proteção à privacidade e aos dados pessoais dividiram-se em três grandes trilhas durante a ICANN 64: (a) as próximas etapas do trabalho do EPDP WHOIS; (b) o trabalho (em andamento) do Grupo de Estudo Técnico montado pelo CEO da ICANN para desenvolver uma ferramenta capaz de permitir o acesso a dados não públicos do WHOIS; e (c) as lições aprendidas, pela organização e pela comunidade, com o processo de adequação da ICANN à GDPR.

A segunda fase do EPDP WHOIS (que definirá as políticas para o franqueamento de acesso a dados não públicos do serviço para os atores pertinentes) foi iniciada por meio de sessões de trabalho onde foi discutido o plano de trabalho que será adotado para organizar a produção de seu relatório. O grupo tratou de questões operacionais, como recursos (financeiros, humanos, materiais) que serão necessários para completar o trabalho da fase 2, bem como da metodologia de trabalho que deverá ser adotada para guiar o grupo durante a realização de suas atividades. Um dos pontos de preocupação mais veiculados ao longo da semana em Kobe foi a essencialidade de se assegurar um entendimento comum dos participantes a respeito dos temas que serão tratados na fase 2. O grupo não tem uma data limite no horizonte, o que indica que o trabalho não seguirá o mesmo rito apressado da primeira fase (decorrente das limitações da especificação temporária, que precisava ser substituída até maio de 2019). Não houve consenso, em Kobe, sobre a maior ou menor urgência da finalização do relatório do grupo, que definirá aspectos como “quais são os usos legítimos para acesso aos dados não-públicos” e “quais atores têm direito a acessá-los”. Este ponto foi alvo de aconselhamento consensual do GAC, por meio do qual se pediu que se assegure que a segunda fase do EPDP siga uma linha do tempo concisa e pré-definida.

O trabalho no âmbito do EPDP está intimamente ligado (e carece de articulação) com o desenho de um sistema de implementação desse acesso. Nesse sentido, o Grupo de Estudo Técnico[31] (TSG, na sigla em inglês) montado pela ICANN em dezembro de 2018 apresentou seu esboço[32] de modelo unificado para acesso a dados não públicos do WHOIS, de modo a receber contribuições da comunidade antes que o modelo siga para ser analisado e trabalhado na segunda fase do EPDP.

O modelo envolve o desenvolvimento de uma aplicação do protocolo RDAP. Por ele, a ICANN servirá como a porta de entrada para os pedidos, em uma interface acessível ao público interessado. O esboço define os mecanismos técnicos por meio dos quais a ICANN fará a autenticação e proverá acesso a dados não públicos do WHOIS a terceiros interessados. Pelo esboço, depois de avaliar e autenticar o pedido, a ICANN encaminha o pedido ao registry e/ou ao registrar e, assim que obtiver os dados requisitados, os re-encaminha ao(s) solicitante(s). Deve-se ressaltar que o TSG não tem mandato para tratar das políticas que definem quem tem acesso, em quais situações e a que tipos de dados. Isso tudo será definido oportunamente pela conclusão do trabalho da segunda etapa do EPDP WHOIS (conforme o descrito anteriormente).

De forma geral, o trabalho do grupo apresenta conclusões conceituais relacionadas com retenção de dados, acordos em nível de serviços (SLAs); as obrigações da ICANN na operação do sistema enquanto coordenadora / articuladora do processo de acesso a dados; os riscos para as partes contratadas, transparência e os mecanismos para atender reclamações de usuários diretamente.

O grupo apresentou o cronograma proposto para o trabalho subsequente, sendo que os comentários públicos recebidos durante a ICANN 64 serão incorporados ao esboço de modelo técnico, que deverá ser finalizado até abril de 2019, com a publicação da versão final do modelo técnico prevista para 23 de abril de 2019. 

Nos debates, houve uma série de questionamentos em relação à escolha do grupo por um modelo centralizado, em detrimento do oposto, um modelo descentralizado e distribuído / compartilhado (com o apontamento de que essa decisão transcende a esfera técnica e implica consequências de caráter político). O modelo centralizado foi apontado como sendo a opção da proposta por reduzir a complexidade de operação técnica de todo o sistema. Outra crítica/sugestão digna de nota (relativa ao tema da transparência) foi a possibilidade de franqueamento de acesso a dados do WHOIS também para a pesquisa acadêmica.

Sessão pública sobre “Governança da Internet”

A tradicional sessão comunitária sobre governança da Internet em uma perspectiva ampla tratou de questões externas à ICANN com potencial de afetar o funcionamento, a missão e os interesses da ICANN.

Foram abordadas questões relacionadas às ações nos níveis nacional e internacional (com destaque para esferas do arcabouço ONU, para o GCSC). Houve, também, uma discussão sobre o tema da extraterritorialidade da aplicação de leis nacionais a partir de uma apresentação de Rinalia Abdul Rahim (ISOC) sobre regulação da Internet pelo mundo.[33] Houve, ainda, uma discussão, conduzida pelo staff da ICANN, a respeito da estratégia de engajamento da corporação com governos e organizações internacionais em áreas que afetam as atividades da ICANN (a interação da ICANN com a Comissão Europeia e outras autoridades da região no caso da GDPR foi apontada como exemplo).[34]

As três esferas de atuação da ICANN foram relembradas: (1) áreas que dizem respeito à missão / ao mandato da corporação; (2) áreas que afetam diretamente suas atividades (e.g.: ITU); e (3) outras áreas de engajamento seletivo em virtude da afetação, ainda que indireta, das atividades e interesses da ICANN (e.g.: discussões sobre privacidade, segurança cibernética, jurisdição e Internet). A recente ação tomada pela ICANN de requisitar associação ao setor de desenvolvimento de telecomunicações (ITU-D) da União Internacional de Telecomunicações também foi pauta da sessão. O assunto foi criticado por alguns participantes em virtude da falta de clareza a respeito dos objetivos e do alcance da estratégia da ICANN, reavivando a tensão permanente entre a comunidade de atores interessados e o mandato exercido pelo funcionalismo da corporação (que deve supostamente servir aos interesses mais amplos da comunidade). A crítica à ICANN decorre do fato de que o esboço de estratégia não foi previsto de ser colocado em consulta pública (uma vez que não trata de policy da comunidade).

O grupo tratou ainda de detalhes relacionados ao IGF 2019 com a finalidade de orientar a preparação da participação da ICANN (tanto enquanto organização, quanto como comunidade de atores interessados) no evento. Integrantes do Secretariado apresentaram as três trilhas da chamada de workshops do IGF deste ano (Governança de Dados, Inclusão e Segurança) e relataram, também, o desenvolvimento dos trabalhos intersessionais das diversas estruturas do arcabouço do IGF (Coalizões Dinâmicas, Fóruns de Boas Práticas, etc.).

Outros questões/tópicos

  • Espaço LAC e sessão LAC sobre PDPs: Na tradicional sessão de divulgação e engajamento da região LAC durante a ICANN 64, houve uma série de atualizações sobre a região e debates sobre outros temas. A reunião organizada por Rodrigo de la Parra, funcionário da ICANN responsável pelas estratégias da região LAC, e coordenada pelo Prof. Flávio Wagner, professor aposentado da UFRGS e ex-conselheiro do CGI.br, contou com Lito Ibarra, Olga Cavalli, Ignacio Estrada, Sergio Salinas Porto, Juan Manuel Rojas e Louise Hurel fazendo atualizações a respeito dos desenvolvimentos recentes nas SOs e grupos constituintes de que participam na ICANN como representantes da região. Houve, também, duas apresentações temáticas: uma de Frederico Neves, CTO do NIC.br, sobre o projeto MANRS e outra de Louise Hurel, do Instituto Igarapé, sobre Cibersegurança na América Latina. Os temas atuais em discussão no Conselho Diretor da ICANN, no GAC, LACTLD, LACRALO, NCUC-LAC e NPOC-LAC estiveram entre os principais temas da reunião, além de atualizações sobre a estratégia da ICANN para a região LAC. Ainda nesse escopo, mas em outra sessão, o escritório da ICANN para a região congregou stakeholders locais para discutir suas ideias e percepções sobre alguns PDPs já encerrados e atualmente em desenvolvimento, assim como para introduzir o processo de PDPs para participantes da região que estão chegando agora ao ambiente da ICANN. A convite da ICANN, a sessão foi moderada por Thiago Tavares, Conselheiro do CGI.br, e tocou em coisas como: os desafios à participação do setor empresarial de países latino-americanos na ICANN (nesse sentido, o Conselheiro do CGI.br Nivaldo Cleto foi elogiado como um grande incentivador e mobilizador da comunidade negocial dos países latinos); a complexidade dos processos da GNSO; as rodadas futuras de novos domínios genéricos. O caso do .Amazon foi apontado como um dos exemplos que atesta a necessidade de que haja mais mobilização e articulação dos atores da região.
  • O workshop sobre submissão de propostas de workshops para o IGF 2019: alguns integrantes do Secretariado do IGF realizaram uma sessão de trabalho com interessados para detalhar o processo de submissão e seleção de propostas de workshops para o IGF 2019. Na ocasião, percorreu-se item por item o formulário online que receberá as propostas e discutiu-se, com os presentes, as características e os requisitos de boas propostas, bem como os critérios que serão observados pelo MAG na seleção das propostas.
  • A participação da “Comissão Global sobre a Estabilidade no Ciberespaço” na ICANN 64: a Comissão Global sobre a Estabilidade no Ciberespaço (Global Commission on the Stability of Cyberspace - GCSC)[35], uma iniciativa do Centro de Estudos Estratégicos de Haia (Holanda), realizou, em paralelo à ICANN 64, uma reunião presencial em Kobe. Por conta disso, membros da Comissão participaram de diversas sessões de diálogo com SOs e ACs sobre o trabalho da GCSC e suas interfaces com as atividades da ICANN. A Comissão multissetorial é composta por 25 membros que participam de atividades de pesquisa e diálogo a respeito de diversos assuntos inerentes à estabilidade e segurança do ciberespaço (entendida como parte inalienável de discussões mais amplas sobre segurança internacional na atualidade). O ex-Conselheiro e ex-Coordenador do CGI.br, Prof. Virgílio Almeida, é um dos integrantes da GCSC e participou das sessões em Kobe. O trabalho da comissão envolve a confecção de normas (“enunciados axiológicos de adesão voluntária que poderão, eventualmente, se cristalizar em regras de direito internacional”, segundo a informações veiculadas em uma das apresentações feitas pelo grupo na ICANN 64). O conjunto de normas desenvolvidas até o momento relacionam-se com o dever (de atores estatais e não estatais) de: (a) não atentar contra o “núcleo público” que estrutura o ciberespaço; (b) não atentar contra a infraestrutura utilizada para a viabilização de processos eleitorais; (c) não violar produtos e serviços de TIC nas fases de desenvolvimento e produção; (d) não explorar dispositivos com a finalidade de criar e utilizar botnets; (e) de criar procedimentos transparentes para nortear a decisão de divulgar ou não vulnerabilidades em sistemas de TIC; (f) de reduzir e mitigar vulnerabilidades conhecidas; (g) de promover o conceito de “higiene cibernética”; e (h) de não conduzir ações de ataque cibernético. As discussões da GCSC com os participantes da ICANN 64 giraram em torno de questões como o alcance da definição de atores não estatais; a relação das normas esboçadas com as normas e regras de direitos humanos existentes na atualidade; a extensão do significado da expressão “núcleo público” da Internet; o papel da ICANN e dos processos de definição de políticas pela ICANN em apoio à segurança e estabilidade do ciberespaço. A íntegra da apresentação feita pela Comissão em Kobe encontra-se disponível neste link.[36]
  • Sessão sobre tecnologias emergentes no âmbito dos identificadores da Internet: houve duas apresentações relacionadas abordando tecnologias emergentes relativas à identificação de dispositivos, redes e conteúdos na Internet e na Web. A primeira foi feita por Paul Hoffmann - pesquisador-chefe da ICANN para questões tecnológicas. Essa apresentação tratou de DNS-over-TLS (RFC 7858: https://tools.ietf.org/html/rfc7858) e DNS-over-HTTPS (RFF 8484: https://tools.ietf.org/html/rfc8484). São duas formas de empregar tecnologias TLS (transport layer security) no tráfego utilizado para consultas do DNS. São tecnologias recentes, em desenvolvimento, mas que já têm sido empregadas na prática para proteger a confidencialidade, inclusive dessa modalidade de fluxo de dados. A segunda apresentação foi feita por Wendy Seltzer, da W3C, explicando um modelo de indexação cifrada de documentos na Web e modalidades de autenticação da relação cliente-servidor a partir do uso de identificadores que se resolvem no nível dos clientes (sem a necessidade de repasse de informações aos servidores).
  • Sessão comunitária sobre Aceitação Universal e IDNs (Internationalized Domain Names): Possivelmente pela realização do encontro da ICANN no Japão, foi dado destaque à questão da aceitação universal. A sessão foi conduzida pelo UASG (Universal Acceptance Steering Group), iniciado pela ICANN mas conduzido em parceria com empresas, governos e grupos da comunidade. O objetivo deste esforço é permitir que nomes de domínio escritos com alfabetos não-latinos (os chamados IDNs) sejam aceitos por todos os sistemas e ferramentas disponíveis na Internet, o que ainda está bastante longe de ocorrer, mas tem enormes implicações econômicas e sociais, especialmente considerando-se que uma grande parte dos novos usuários da Internet virão de países que utilizam alfabetos não-latinos.
  • Sessão comunitária sobre a governança da ICANN: Esta sessão representou o início de uma discussão com a comunidade a respeito do aperfeiçoamento dos mecanismos de governança da ICANN, tendo em vista diagnóstico que aponta diversos problemas na eficiência dos processos desenvolvidos pela entidade, registrando-se, em especial, dificuldades na tomada de decisões por consenso, o longo prazo exigido para o desenvolvimento de novas políticas e o excesso de processos complexos sendo tratados em paralelo. Em grande parte, reconhece-se que tais problemas são intrínsecos ao modelo multissetorial e à complexidade da estrutura da ICANN, resultante da multiplicidade de grupos representados. Até o final de 2019, espera-se chegar a um plano de trabalho que apresente possíveis caminhos para a melhoria da governança da ICANN, mas sem que isto envolva modificações em sua estrutura e estatutos, e que possa ser incorporado ao próximo plano operacional e financeiro quinquenal.
  • A reunião pública do Conselho Diretor, que encerrou o evento, teve uma pauta extensa,[37] mas não tratou de nenhum assunto substantivo de interesse do CGI.br. O Conselho fez apenas um destaque a respeito dos desenvolvimentos recentes no caso do .AMAZON, descritos anteriormente. E, em outro ponto da pauta, reconheceu que a PTI atestou a devida conformidade dos procedimentos seguidos para requisitar a transferência do ccTLD .VU (Vanuatu), do atual operador privado (Telecom Vanuatu Limited, conforme a informação divulgada pela IANA na data do fechamento deste relatório), para a entidade pública responsável pela regulamentação das telecomunicações no país (“Telecommunications Radiocommunications and Broadcasting Regulator”). Nesse sentido, a transferência foi dada como procedente.

ANEXO A - Reprodução integral das interações entre os representantes brasileiros no GAC e o CEO da ICANN

“ACHILLES ZALUAR (BRAZIL) Apologize if I'm going to be a little too long but I think it's useful to set up the major lines of this problem. You know that GAC has repeatedly recognized that the dot Amazon strings are not like other top level domains in even the Amazon company that applied for the dot Amazon strings recognized that the strings have a very did his steening active character and 20,159 company recognized the need and to develop a futurely acceptable solution for geographical names . at the end of 2017 we at GAC decided to ask the ICANN board to find a futurely acceptable solution to the dot Amazon applications and the rationale of that advice the GAC recognized the need to find a mutually acceptable solution for the countries affected and the Amazon corporation to allowing for the use of dot Amazon as a top level domain name. Then a few months later, midyear year, as a result of intense diplomatic work among the eight Amazon croiz countries we reached consensus -- in September last year we took the initiative to send a letter it to ICANN board with two main points. First indicated that we are willing to accept a solution for the delegation of the dot Amazon strings around the vent of shared governance, end quote and second we ask that we be given opportunity to meet and discussion with the ICANN president so he can elaborate on details of an acceptable model of shared govern gains. Does this spade repeated calls to ICANN, the ICANN board adopt ad badly worded resolution in Barcelona last year which stopped the process from starting. We need to request [indiscernible] and indicated the board respond to had that request. The response only came late January of this year just a little more than a month ago. It was only then that the board [indiscernible] its previous resolution lacked clarity. [indiscernible] for the necessary dialogue with the eight countries to happen. And since then we have again been asking the ICANN CEO to join us, Brazil and all the Amazon countries in dialogue so we can work for a mutually acceptable solution. For various reasons, none of our doing, the dialogue did not happen in the sharp time frame available, little more than one month between late January and now. And now, does he entitle the that particular that ICANN did not discuss this reverse, ICANN board is set to decide on the dot Amazon before the end of this week. We have been eager to discuss with the ICANN president about the concrete proposal for the sharing of the governance of the dot Amazon TLD's, ways waste basically, sharing the governance of the Amazon strings, would mean one provision toss allow control of Amazon Inc. -- two, each [reading] for instance those geographical names, historical or cultural relevance, political implications, three, committee would establish the eight Amazon countries would be given the opportunity to object while the can be Amazon Inc. would be able to expand its list of second level names. As you can see there is a concrete proposal on our side. In 2015 in the [indiscernible] the barrier the company had formulated a solution along those shrines. This proposal is substantially different that to the one the ICANN president without having discussed first insists should satisfy the eight Amazon countries, instead of shared governance of the dot Amazon top level domains, the company would give us some [indiscernible] in the second level minister. As you can see, previous GAC advice and the need to find a mutually acceptable solution, issued in Abu Dhabi, including Barcelona has not been fold. GAC's weight on the Internet governance system -- this morning at the welcome session for new GAC participants there was a quiz. One of the questions was about whether the ICANN board has ever rejected GAC advice. The answer that was supplied to us, never. We would hate if the answer would change in the near future because of the dot Amazon issue. This could have systemic implications we are not looking for financial compensation or after concessions to use one or [indiscernible] second level, it is a matter of sovereign tee for many of us and the offer to share [indiscernible] already a compromise we achieved last year. Two important points. First, we have put forth a very concrete and practical proposal follow solution to be worked out and second we want this to be solved soon. We can set for ourselves a strict timeline for the conclusion of this process. There have, we would like to ask the GAC to recommend to the board to give us an opportunity to reach the mutually acceptable solution for the dot Amazon implications this implementing GAC's previous advice. Thank you.”

GÖRAN MARBY (ICANN): , thank you, if I may have the opportunity to give conference from me and the ICANN board. First, I would like to welcome the ambassador to the GAC and to ICANN. And I can understand coming into this, it's a thing we've been talking about for the last seven years that not everything makes sense. Let me take a step back and just to put some points. The current back advice which is the GAC advice, about dot Amazon, is that we are going to facilitate a discussion we know the interested parties. We started that immediately together with the countries, I think that the first meeting was in Abu Dhabi, and as the GAC well know, the ambassador came many times back to the back and reports progress in those discussions to the proposal that came up was actually made in discussions between the countries facilitated by ICANN org. The board resolution that was made was made on the basis of those discussions. The board resolution said and gave me as ccTLD oe to meet with the ACTO countries and have a final discussion and come back for the final discussion by the board. The board has not changed or updated its decision after re[indiscernible] request. I have twice bought flight tickets for meetings with ACTO. First in I was supposed to go directly after Barcelona for a meeting with ACTO. That was canceled after the residence was made that instructed me to go and negotiate. The second time I bought flight tickets to go with my team was to go to a meeting in Brazil together with the ACTO countries about a month ago. Last week Brazil as a country reached out to us after that and wand separate discussion. I think that the GAC remember that is Brazil before the end of last year criticized me for speaking to Brazil directly. We then contacted ACTO and asked if it was okay to speak to Brazil. When we got that invitation we September an invitation to the ACTO countries in Brazil for a meeting this week because we understood the urgency of the countries to meet with us. Unfortunately it was not possible for them to have that meeting with us. The board wants -- in the statement as said is trying to find a solution based on the interactions between the countries and Amazon the company. And we've been continuing to do that as you know for the last 15 months. I can understand that the before I glial I can't answer ambassador doesn't know about all the [indiscernible] and I'm happy to fill him in when it comes them the continued kindle discussion that came up [indiscernible] a small flavor, the intention of ICANN is not to do this the easy way but to find something that's suitable. Therefore we carefully construct ad way -- but I have to admit that the Amazon company has been very helpful in those discussions, there is a control in the some I can't answer countries, including giving dough neighbor names, a list that cannot be used for making sure that the dot Amazon is not used against a culture heritage in those region. I hope that this discussion can end a who said and who did what discussion and we can proceed to do something that we think could be tboicial the people living in this area. Thank you very much.

 

[1] Para uma descrição dos três modelos utilizados nos encontros periódicos da ICANN, ver a estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação a partir de novembro de 2014: https://meetings.icann.org/en/future-meeting-strategy.

[2] O assunto contou apenas com sessões informativas de atualização da comunidade. Não houve nenhum desenvolvimento digno de nota para além do que foi assunto de pauta da reunião do CGI.br de 22/02/2019.

[3] https://ccnso.icann.org/.

[4] https://community.icann.org/pages/viewpage.action?pageId=64081623&preview=/64081623/102146324/ccpdp-ret.policy.2019-01-28.v1.6.pdf.

[5] https://gnso.icann.org.

[6] https://community.icann.org/display/GWGTCT/.

[7] https://community.icann.org/display/gnsoicrpmpdp.

[8] https://www.icann.org/rdap.

[9] https://gac.icann.org/.

[10] https://gac.icann.org/working-group/.

[11] https://gac.icann.org/contentMigrated/icann63-barcelona-communique.

[12] https://www.icann.org/en/system/files/files/historical-overview-two-character-ascii-labels-22jan19-en.pdf.

[13] https://www.icann.org/en/system/files/files/implementation-memo-two-character-ascii-labels-22jan19-en.pdf.

[14] O caso do .AMAZON tem sido objeto de controvérsias entre os países da região amazônica e a ICANN, desde a abertura da rodada de 2012 do programa de novos gTLDs. Os desdobramentos desse episódio encontram-se pormenorizados em outros posts publicados no Observatório da Internet.

[15] https://www.icann.org/resources/board-material/resolutions-2019-03-10-en.

[16] Como resposta a essas críticas, o Conselho Diretor explicou que as recomendações finais do CCT Review Team se dividem basicamente em 3 categorias, (a) as recomendações aceitas de pronto e já em processo de implementação, (b) as recomendações que o Conselho entendeu não serem de sua alçada e que portanto foram passadas adiante para outros grupos da comunidade para consideração e (c) as recomendações que necessitam de algum tipo de informação adicional a ser solicitada ao grupo que produziu o relatório final. Essas explicações derivam da resolução do Conselho que já havia sido publicada em 1 de março, dando encaminhamento ao trabalho do Time de revisão.

[17] https://gac.icann.org/contentMigrated/icann64-kobe-communique.

[18] https://community.icann.org/pages/viewpage.action?pageId=105385883.

[19] https://aso.icann.org/.

[20] https://www.icann.org/ithi

[21] https://atlarge.icann.org/.

[22] https://community.icann.org/display/ATLAS3/At-Large+Summit+III+Home.

[23] https://www.icann.org/groups/rssac.

[24] https://www.icann.org/groups/ssac.

[26] As duas declarações estão integralmente reproduzidas no Anexo A. Até o fechamento deste post, a versão revisada de cada manifestação não havia sido disponibilizada.

[27] http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/20129-solicitacao-de-atribuicao-do-nome-de-dominio-de-primeiro-nivel-amazon.

[28] O texto igualmente constante dos dois documentos explica que: “Recognizing that the facilitation process, which began 16 months ago at the request of the GAC during ICANN60 in Abu Dhabi, did not result in the ACTO member countries and Amazon Corporation finding a mutually agreeable solution, the ICANN Board resolution acknowledges the end of the facilitation process led by me. In this same resolution, the ICANN Board calls on the ACTO member countries and Amazon Corporation to work together in a last effort to identify a mutually agreeable solution. I am hopeful that this time will allow the interested parties to achieve a mutually agreeable solution.” A versão da carta enviada à OCTA pode ser enconrado em: https://www.icann.org/en/system/files/correspondence/marby-to-moreira-11mar19-en.pdf

[29] O espaço wiki do PDP pode ser encontrado em: https://community.icann.org/display/NGSPP.

[30] https://www.icann.org/en/system/files/files/report-comments-geo-names-wt5-initial-01mar19-en.pdf.

[31] https://www.icann.org/en/system/files/files/tsg-access-non-public-registration-data-charter-20dec18-en.pdf.

[32] https://www.icann.org/en/system/files/files/draft-technical-model-access-non-public-registration-data-06mar19-en.pdf.

[33] Os seguintes documentos foram apresentados/discutidos durante a reunião: “As consequências não pretendidas da regulação da Internet”:

https://www.internetsociety.org/blog/2018/10/splintering-the-internet-the-unintended-consequence-of-regulation/.

Os efeitos extraterritoriais da aplicação da lei para a Internet:

https://www.internetsociety.org/wp-content/uploads/2018/10/The-Internet-and-extra-territorial-application-of-laws-EN.pdf. Um briefing da ISOC que trata das “constantes da Internet”:

https://www.internetsociety.org/policybriefs/internetinvariants.

[34] https://www.icann.org/news/blog/icann-org-publishes-charter-on-government-engagement-approach

[35] https://cyberstability.org/.

[36] https://community.icann.org/display/atlarge/At-Large+Meetings+-+Sunday%2C+10+March+2019?preview=/102146295/105385282/PPT%20KOBE%20GCSC_ICANN%20ALAC.pdf.

[37] https://www.icann.org/resources/board-material/agenda-2019-03-14-en.