Relato da ICANN #65 em Marraquexe

Por Vinicius W. O. Santos e Everton T. Rodrigues

A 65a Reunião da ICANN ocorreu entre os dias 24 e 27 de junho de 2019, em Marraquexe, no Marrocos. Seguindo a estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação em novembro de 20141, a segunda reunião da ICANN em 2019 seguiu o modelo fórum de política (“Policy Forum”). Esse formato (experimentado pela primeira vez na ICANN 56 em Helsinque, repetido na ICANN 58, em Joanesburgo, e na ICANN 62, no Panamá) tem um viés bastante pragmático. Não houve cerimônias oficiais de abertura e encerramento da reunião. No lugar da abertura, houve apenas uma solenidade formal de recepção aos participantes e a entrega do prêmio ICANN Multistakeholder Ethos Award2 (um reconhecimento anual conferido pela corporação a pessoas que contribuíram decisivamente com as atividades da comunidade), que premiou o Sr. Kurt Pritz3. Igualmente, não foram realizados fóruns públicos da comunidade da ICANN. E o Conselho Diretor da corporação, da mesma forma, não realizou uma reunião aberta ao público no final do evento. Na modalidade “policy forum”, a agenda de trabalho reservou as manhãs para a ocorrência de sessões individuais e conjuntas das organizações de suporte (SOs) e dos comitês consultivos (ACs). As tardes foram reservadas para a realização de reuniões de grupos específicos e de sessões comunitárias com a finalidade de permitir a discussão coletiva de temas de relevo na agenda da ICANN. E, em todas as noites, foi realizado evento social voltado ao networking.

A delegação do CGI.br para o evento contou com os seguintes integrantes do Comitê: Demi Getschko (Notório Saber); Flávia Lefèvre Guimarães (Terceiro Setor); Percival Henriques (Terceiro Setor); Tanara Lauschner (Terceiro Setor). Além desses, integrou a delegação também o Secretário Thiago Braz Jardim Oliveira (Ministério das Relações Exteriores); Acompanharam a delegação, ainda, o Prof. Hartmut Glaser (Secretário-Executivo do CGI.br), Frederico Neves (Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br), os assessores Everton Teles Rodrigues e Vinicius W. O. Santos (Assessoria CGI.br); e o consultor técnico Prof. Flávio Rech Wagner.

A agenda de trabalho do Policy Forum, como de costume, foi bastante segmentada, com os trabalhos focados dentro dos diferentes grupos da comunidade ICANN (SOs, ACs, Constituintes, etc.), com especial enfoque no andamento de processos institucionais, como revisões periódicas, questões orçamentárias, princípios operacionais e outros assuntos. Do ponto de vista temático, pela própria estrutura do evento no modelo policy forum, os temas ficam relativamente bem distribuídos nas sessões. Apesar de temas permanentes, como Universal Acceptance, rodadas futuras do programa de novos gTLDs e mecanismos de proteção de direitos continuarem na agenda e ocuparem boa parte das sessões da ICANN 65, o evento foi efetivamente guiado pelo processo EPDP em andamento, seja do ponto de vista da implementação de sua primeira fase, como do ponto de vista do planejamento e início dos trabalhos da segunda fase.

Em maio passado, o Conselho Diretor da ICANN aprovou resolução que adotou quase a totalidade das recomendações resultantes da primeira fase do processo EPDP. Em Marraquexe, o Grupo Revisor de Implementação (Implementation Review Team, IRT), que será responsável por conduzir o processo de implementação das recomendações da primeira fase do EPDP, realizou sessão pública de apresentação e início dos trabalhos do grupo. No momento, o grupo continua analisando comentários públicos recebidos e consolidando seu cronograma de trabalho para avançar a implementação das novas regras. Em paralelo a isso, o grupo de trabalho do EPDP, assim como os demais grupos da comunidade ICANN, já estão debatendo e planejando o desenvolvimento da segunda fase do processo, que envolve a criação de um mecanismo de acesso unificado a dados de registro não-públicos, de modo a definir atores, permissões, condições e outros aspectos envolvidos na construção desse modelo. Em Kobe, o Grupo de Estudo Técnico, a partir de encomenda do Conselho Diretor, e em trabalho próximo ao CEO da ICANN, Göran Marby, apresentou uma proposta de modelo técnico para basear o sistema pretendido. A partir desse trabalho, o grupo de trabalho do EPDP e outros grupos da ICANN estão discutindo e avaliando as possibilidades para a estruturação da fase 2 do EPDP, com vistas à consolidação de um sistema de acesso unificado a dados não-públicos.

A semana da Country Code Names Supporting Organization (ccNSO) contou com atividades tradicionais, como o encontro dos membros, atualizações de grupos de trabalho da organização e a realização de workshops técnicos informativos. Para além das atividades de praxe, a ccNSO realizou discussões temáticas diversas, seja como parte de atividades maiores, como o tech day, seja em sessões dedicadas. O PDP voltado a revisar as regras de descontinuidade de ccTLDs esteve entre os principais temas de discussão da ccNSO, junto a outros assuntos, como os riscos associados ao uso de emojis como domínios de segundo nível, aceitação universal e nomes de domínio internacionalizados. Para além das diversas apresentações e sessões de diálogo entre os ccTLDs, a ccNSO também realizou sessões conjuntas com outros grupos da ICANN, além de uma sessão focada na discussão do relatório final proposto para o processo de revisão organizacional da ccNSO, que continua disponível para recebimento de comentários até 4 de agosto. Outros dois temas ainda apareceram na agenda da ccNSO: a resolução de DNS via protocolos HTTPS e TLS (DoH e DoT) e a relação do DNS com o desenvolvimento de tecnologias de Internet das Coisas, com avaliação de riscos e oportunidades do cenário, tendo por base o relatório sobre o tema publicado pelo SSAC. Por fim, a ccNSO também teve papel nas discussões sobre as rodadas futuras de novos gTLDs, principalmente por sua participação na trilha de trabalho 5 sobre o uso de nomes geográficos no primeiro nível. Em abril, a ccNSO criou um grupo para lidar com articulação e engajamento de ccTLDs para aumentar sua participação em debates sobre temas de governança da Internet.

A semana de trabalho da Generic Names Supporting Organization (GNSO) focou-se, principalmente, no processo expresso de desenvolvimento de política de conformidade do sistema WHOIS (e futuro RDAP) a novas leis de proteção de dados e nas discussões relacionadas com as rodadas futuras do programa de novos nomes de domínios genéricos. A GNSO também discutiu diversas questões persistentes em sua agenda, como o PDP de revisão dos mecanismos de proteção de direitos em todos os gTLDs e os mecanismos recursais de proteção de direitos de organizações internacionais governamentais e não governamentais. Além das várias atualizações de grupos de trabalho da organização, os grupos pertencentes à GNSO realizaram uma série de sessões de trabalho, com vistas a avançar a agenda da organização, com destaque para o trabalho da trilha 5 do PDP de rodadas futuras de novos gTLDs, focada no uso de nomes geográficos como domínios de primeiro nível, e o processo EPDP e seus desdobramentos. O grupo de trabalho comunitário sobre a destinação dos recursos auferidos com leilões de gTLDs (CCWG-AP) também se reuniu em Marraquexe. O grupo está atualmente revisando seu esboço de relatório final, que traz, entre outras informações, um comparativo de três diferentes mecanismos possíveis de serem implementados para a gestão desses recursos. A quarta-feira, dia 26 de junho, foi o dia das constituintes, quando diferentes grupos constituintes da GNSO realizaram reuniões individuais (IPC, ISPCP, NCSG, BC) na parte da tarde.

A agenda de trabalho do Governmental Advisory Committee (GAC) contou com atividades usuais do Comitê, entre suas reuniões plenárias, atualizações de PDPs, reuniões de grupos de trabalho, reuniões conjuntas com outros grupos da comunidade e também com o Conselho Diretor da ICANN. Dentre rodadas futuras do programa de novos gTLDs, questões de adequação da ICANN às novas leis de privacidade, medidas de mitigação de abusos no DNS, aceitação universal e outros, o GAC tratou de uma série de temas que estiveram presentes também em outros grupos da ICANN. Em Marraquexe, o GAC realizou sessões temáticas focadas para tratar, também, de temas mais polêmicos que já persistem na agenda do Comitê por algum tempo, como a questão do uso dos códigos de país de dois caracteres no segundo nível dos gTLDs e também o caso do domínio de primeiro nível .amazon. O caso dos códigos de duas letras no segundo nível tem gerado controvérsias no âmbito do GAC desde 2016, quando a ICANN modificou a política de autorização prévia de países antes da liberação de tais códigos. Com a extinção do processo de autorização prévia, diversos países começaram a demonstrar insatisfação com o novo cenário, o que gerou uma série de discussões do GAC com o Conselho Diretor. Durante a ICANN 65, o GAC realizou sessão específica para discutir a ferramenta de acompanhamento online disponibilizada pela ICANN antes da reunião de Kobe, de modo a facilitar o acompanhamento dos países dos processos de liberação de códigos. O caso do .amazon renovou controvérsias dentro do Comitê, com divergências de entendimento entre os países e entre o GAC e o Conselho Diretor da ICANN. Com a delegação do domínio .amazon liberada de fato a partir das resoluções do Conselho Diretor de 15 de maio de 2019, uma nova etapa de discussões foi iniciada, com países apresentando uma série de demandas e críticas ao processo. Em 15 de junho, o governo da Colômbia enviou uma solicitação formal de reconsideração da resolução expedida pelo Conselho Diretor da ICANN. Foi destaque, também, a sessão conjunta do GAC com a Global Commission on the Stability of Cyberspace (GCSC), quando a Comissão apresentou seu trabalho conduzido até aqui, apontando as definições e normas propostas.

A agenda do At-large Advisory Committee (ALAC), por sua vez, refletiu as discussões dos demais grupos da comunidade, de forma a embasar o aconselhamento que deve prover ao Conselho Diretor da ICANN pela perspectiva dos usuários individuais. A agenda do ALAC esteve repleta de temas e atividades, dentre sessões de engajamento, discussões de grupos de trabalho, workshops temáticos e outros. A semana de trabalho do ALAC contemplou discussões focadas sobre o processo EPDP, tanto sobre a fase 1 quanto sobre a fase 2, questões de segurança, resolução de DNS por protocolos HTTPS e TLS (DoH e DoT), dentre outros temas. Também foram parte da agenda o diálogo entre as RALOs e a preparação para o ATLAS III, terceira edição do evento global da comunidade At-large, que será realizado no contexto da ICANN 66, em Montreal. O Root Server System Advisory Committee (RSSAC) e o Security and Stability Advisory Committee (SSAC) realizaram sessões de trabalho abertas e fechadas, além de participar de sessões de outros grupos. Foram destaques na agenda do SSAC as discussões sobre resolução de DNS via HTTPS e TLS (DoH e DoT) e a relação entre o DNS e o desenvolvimento de Internet das Coisas, sendo que o SSAC publicou recentemente seu relatório sobre este tema, de modo a gerar debate sobre o assunto na comunidade.

Foram realizadas, ainda, quatro sessões comunitárias, de especial interesse do ecossistema da ICANN, duas na terça-feira, dia 25/06, e duas na quinta-feira, 27/06: (i) uma sessão sobre os protocolos HTTPS e TLS como tecnologias alternativas para resolução de DNS, aspectos de políticas afetados por esses novos protocolos e outras questões relacionadas; (ii) uma sessão sobre a evolução do modelo multissetorial da ICANN, conectada com o recente processo de consulta pública sobre o tema; (iii) uma sessão sobre os impactos das recomendações da fase 1 do processo EPDP em outras políticas e procedimentos da ICANN; e (iv) uma sessão sobre políticas para aceitação universal (UA). O Grupo de trabalho comunitário sobre governança da Internet também realizou uma sessão presencial em Marraquexe, na segunda-feira, 24/06, tratando de diversos temas de interesse do grupo, dentre eles uma avaliação das atividades do CCWG na última ICANN, prioridades da agenda temática e uma revisão da proposta de escopo para um novo grupo de trabalho comunitário sobre Governança da Internet.

AGENDA SETORIAL

Country Code Names Supporting Organisation – ccNSO4

A “Country Code Names Supporting Organisation” (ccNSO) é a entidade que congrega os diversos operadores de códigos de países e territórios (ccTLDs) na ICANN. A ccNSO é um espaço de diálogo e cooperação entre os diversos ccTLDs (que são autônomos entre si e em relação à ICANN), de articulação de sua inserção nos assuntos relativos ao DNS, bem como de definição de um número específico de políticas globais aplicáveis à governança do DNS no que diz respeito aos códigos de países e territórios (delegação, redelegação, transferência, cancelamento e descontinuidade de ccTLDs).

A semana da Country Code Names Supporting Organization (ccNSO) contou com atividades tradicionais, como o encontro dos membros, atualizações de grupos de trabalho da organização e a realização de workshops técnicos informativos. Para além das atividades de praxe, a ccNSO realizou discussões temáticas diversas, seja como parte de atividades maiores, como o tech day, seja em sessões dedicadas.

O PDP voltado a revisar as regras de descontinuidade de ccTLDs5 esteve entre os principais temas de discussão da ccNSO. O objetivo do grupo é recomendar uma política para a descontinuidade de códigos de países já delegados. No momento discute-se a cadeia de decisões envolvida com notificações e processamento de descontinuidade de ccTLDs, desde como são feitas as notificações, os responsáveis por decisões necessárias, supervisão de instâncias diferentes, mecanismos de apelação, etc. A ccNSO realizou sessão dedicada para debater o tema, quando dividiu os participantes em grupos menores de forma a discutirem as medidas propostas. O grupo segue trabalhando em seu documento de procedimentos, de forma a estruturar a revisão das regras vigentes.

Os riscos associados ao uso de emojis como domínios de segundo nível também foram pauta da ccNSO, que já vem discutindo o tema há algum tempo. Em novembro de 2017 o Conselho Diretor da ICANN solicitou que a ccNSO e a GNSO interagissem com o SSAC para compreender melhor os riscos e consequências associados ao uso de nomes de domínios que incluem emojis em algum de seus níveis, e informar suas comunidades acerca desses riscos. A partir dessa solicitação, durante a ICANN 61, em Porto Rico, membros do SSAC informaram a comunidade sobre tais riscos. Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho da ccNSO constituiu o Grupo de Estudos sobre Emojis (ESG) de modo a melhor informar a comunidade de ccTLDs sobre o assunto6. Por fim, o grupo produziu um relatório e o disponibilizou para comentários da comunidade de ccTLDs. O prazo para envio de comentários se encerra em 19/07/20197.

A ccNSO realizou ainda uma sessão sobre nomes de domínios internacionalizados. O time de revisão das políticas relacionadas com IDNs se reuniu para finalizar as recomendações ao Conselho da ccNSO, no que se refere à necessidade de maior atenção às propostas de modificações no Estatuto para incluir ccTLDs IDN na ccNSO. Foi discutida, ainda, a necessidade de delinear o escopo e mecanismos para revisar (e possivelmente atualizar) as recomendações de políticas da ccNSO para ccTLDs IDN. O grupo também se debruçou sobre possíveis estratégias de engajamento e cooperação para harmonizar o desenvolvimento de processos, procedimentos e/ou critérios relacionados com a seleção de nomes de primeiro nível internacionalizados. Após as discussões em Marraquexe, há uma expectativa de que o grupo envie recomendações ao Conselho da ccNSO em agosto, para que o Conselho defina como dar sequência ao processo.

Para além das diversas apresentações e sessões de diálogo entre os ccTLDs, a ccNSO também realizou sessões conjuntas com outros grupos da ICANN, além de uma sessão focada na discussão do relatório final proposto para o processo de revisão organizacional da ccNSO, que continua disponível para recebimento de comentários até 4 de agosto8. O revisor independente9 apresentou um sumário de conclusões e recomendações que constam do relatório final10 do processo que está disponível para comentários. Na sessão, tais informações foram brevemente apresentadas, de modo a preparar o debate com os presentes. Uma série de questionamentos foi apresentada, principalmente a respeito das recomendações 2 e 3, que abordam o processo de escolha de membros e coordenadores para grupos de trabalho. A crítica que mais se repetiu entre os presentes à sessão foi a de que a proposta de “anonimização” de biografias não resolve o problema identificado. Houve uma tentativa por parte do revisor de estabelecer uma recomendação com o intento de garantir mais isonomia na escolha de membros de GTs, principalmente com relação a novos entrantes, que ainda não possuem relação forte com a comunidade. Os participantes, contudo, questionaram a viabilidade da medida e argumentaram que isso não resolveria o problema, já que é uma comunidade em geral já muito restrita, e que isso além de tudo representaria uma complexificação adicional para um processo que em geral apresenta baixo número de candidatos.

Outros dois temas ainda apareceram na agenda da ccNSO: a resolução de DNS via protocolos HTTPS e TLS (DoH e DoT) e a relação do DNS com o desenvolvimento de tecnologias de Internet das Coisas, com avaliação de riscos e oportunidades do cenário, tendo por base o relatório sobre o tema publicado pelo SSAC. Por fim, a ccNSO também teve papel nas discussões sobre as rodadas futuras de novos gTLDs, principalmente por sua participação na trilha de trabalho 5 sobre o uso de nomes geográficos no primeiro nível. Em abril, a ccNSO criou um grupo para lidar com articulação e engajamento de ccTLDs para aumentar sua participação em debates sobre temas de governança da Internet.

Generic Names Supporting Organization – GNSO11

A “Generic Names Supporting Organization” (GNSO) é a entidade da ICANN responsável por desenvolver as políticas que definem a governança dos nomes de domínio genéricos (gTLDs). Congrega um número bastante variado de atores, desde operadores do DNS a organizações e usuários não comerciais, passando por provedores de conectividade e outras modalidades empresariais.

A semana de trabalho da Generic Names Supporting Organization (GNSO) focou-se, principalmente, no processo expresso de desenvolvimento de política de conformidade do sistema WHOIS (e futuro RDAP) a novas leis de proteção de dados e nas discussões relacionadas com as rodadas futuras do programa de novos nomes de domínios genéricos. As duas fases do processo EPDP ocuparam o centro da agenda da GNSO, bem como da reunião de Marraquexe como um todo, por ser processo transversal que toca todos os grupos da comunidade ICANN. Na seção de assuntos transversais, será possível encontrar uma descrição mais detalhada tanto sobre o PDP de rodadas futuras do programa de novos nomes de domínios genéricos, incluindo a trilha de trabalho 5 sobre nomes geográficos, como sobre o processo EPDP, fases 1 e 2.

Além de atividades tradicionais próprias do modelo policy forum, focado em sessões de trabalho, a GNSO também realizou sessões conjuntas com outras SOs e ACs, além da reunião do Conselho da Organização, bem como discutiu diversas questões persistentes em sua agenda, como o PDP de revisão dos mecanismos de proteção de direitos em todos os gTLDs e os mecanismos recursais de proteção de direitos de organizações internacionais governamentais e não governamentais, além das várias atualizações de grupos de trabalho da organização e sessões de trabalho para avançar o andamento dos PDPs. Ainda, a quarta-feira, dia 26 de junho, foi o dia das constituintes, quando diferentes grupos da GNSO (IPC, ISPCP, NCSG, BC) realizaram reuniões individuais na parte da tarde, reservadas às suas respectivas discussões internas, seja para que compartilhem com os membros atualizações diversas do trabalho da comunidade ICANN, seja para que organizem trabalhos e atividades específicas, incluindo eventos focados em divulgação, engajamento e debates em geral.

O grupo de trabalho12 do PDP de revisão dos mecanismos de proteção de direitos em todos os gTLDs realizou quatro sessões durante a ICANN 65, dando continuidade ao trabalho de refinar os resultados das recomendações preliminares que vinham sendo construídas. De dezembro de 2018 a março de 2019, dois subgrupos do PDP receberam a tarefa de analisar todos os dados relacionados com a proteção de marcas no DNS. Desde a ICANN 64 em Kobe, no Japão, os subgrupos vêm desenvolvendo uma série de recomendações preliminares baseadas nessas análises. Em Marraquexe, essas recomendações e demais atualizações referentes ao processo foram discutidas. O trabalho dos subgrupos segue, com o intuito de finalizar recomendações preliminares e submetê-las ao GT completo do PDP. O PDP sobre os mecanismos recursais de proteção de direitos de organizações internacionais governamentais e não governamentais também foi pauta durante a ICANN 65, tendo em vista que o Conselho da GNSO, em reunião realizada em 18 de abril de 2019, aprovou 4 das 5 recomendações contidas no relatório final do GT. Após as discussões em Marraquexe, foi aberta uma consulta pública13 na plataforma da ICANN para receber contribuições relacionadas com as recomendações de políticas contidas no relatório do GT (e aprovadas pelo Conselho da GNSO), antes da futura ação do Conselho Diretor da ICANN.

O Grupo de Trabalho comunitário sobre a destinação de recursos auferidos com leilões de gTLDs realizou sessão de trabalho na quarta-feira, 26 de junho, pela manhã. O CCWG-AP terminou recentemente de analisar as contribuições recebidas na última consulta pública sobre seu relatório inicial e continua trabalhando na revisão de questões em aberto e na consolidação do relatório final do grupo. O cerne do trabalho ainda está concentrado na análise de possibilidades de mecanismos para gerir e aplicar tais recursos. No momento, o Grupo trabalha de modo a finalizar o relatório, conforme comentários recebidos ao relatório inicial em 2018, com uma comparação analítica dos mecanismos identificados, bem como consolidar uma série de princípios, recomendações e mesmo indicativos procedimentais que poderão dar base à decisão do Conselho Diretor e posterior implementação do modelo. Antes de ser enviado ao Conselho Diretor, contudo, o relatório deverá ser endossado pelas organizações constituintes do CCWG (SOs e ACs). A análise dos mecanismos levou em conta aspectos relacionados ao controle, competências e custos, bem como a relação direta das propostas com a missão da ICANN e a conformidade aos constrangimentos legais e fiscais aos quais a ICANN está subordinada.

Inicialmente, o CCWG-AP identificou quatro possíveis mecanismos para a estrutura de alocação de recursos. O mecanismo A prevê a criação de um novo departamento interno da ICANN para gerir todo tipo de solicitação e ação relacionadas com os recursos financeiros referidos; o mecanismo B também prevê a criação de um departamento interno da ICANN para gerir os recursos, porém com a diferença de que esse departamento interno trabalharia em conjunto com alguma organização filantrópica externa à ICANN; o mecanismo C prevê a criação de uma Fundação da ICANN, uma nova organização filantrópica, separada da ICANN Org, para gerir todas as atividades relacionadas aos recursos; por fim, o mecanismo D prevê que toda a gestão dos recursos seja terceirizada para uma organização externa, sendo que à ICANN caberia unicamente o estabelecimento de alguma estrutura ou grupo que seria responsável por conduzir alguma supervisão desse trabalho. Para a publicação de seu relatório inicial, o CCWG fez uma discussão com todos os participantes para estruturar um ranqueamento dos mecanismos e, eventualmente, recomendar o descarte de algum deles. Dessa forma, o mecanismo D foi descartado, sendo identificado pelos membros como o menos promissor. O mecanismo C não foi bem classificado pelos participantes e tem menos prioridade em relação aos demais no que se refere às recomendações do CCWG. Resumidamente, o CCWG está trabalhando, mais fortemente, com os mecanismos A e B, apesar de o mecanismo C continuar de alguma forma disponível, com a ressalva de uma eventual escolha por ele demandar uma justificativa apropriada em relação a conformidade e viabilidade.

Governmental Advisory Committee – GAC14

O “Governmental Advisory Committee” (GAC) é o espaço de participação e articulação de governos e organizações correlatas nas atividades da ICANN. Pela contagem mais recente, integram o Comitê 175 membros efetivos e 35 entidades observadoras (entre países e organizações internacionais). O GAC é responsável por emitir posicionamentos em situações em que as atividades e/ou políticas da ICANN podem potencial ou efetivamente afetar ou serem afetadas por aspectos relacionados às políticas públicas em geral, bem como por legislações nacionais e acordos internacionais.

A agenda de trabalho do Governmental Advisory Committee (GAC) contou com atividades usuais do Comitê, entre suas reuniões plenárias, atualizações de PDPs, reuniões de grupos de trabalho, reuniões conjuntas com outros grupos da comunidade e também com o Conselho Diretor da ICANN. Dentre rodadas futuras do programa de novos gTLDs, questões de adequação da ICANN às novas leis de privacidade, medidas de mitigação de abusos no DNS, aceitação universal e outros, o GAC tratou de uma série de temas que estiveram presentes também em outros grupos da ICANN. Em sua sessão inaugural em Marraquexe, o GAC iniciou o evento com um briefing da agenda de discussões para a semana, com destaques temáticos, apresentações dos países presentes, além de outras questões institucionais, como uma discussão sobre os critérios que pautam o GAC advice e aspectos relacionados com os mandatos dos vice-coordenadores que estão chegando ao fim. Logo após a ICANN 65, foi iniciado um período de indicação de nomes para as posições de vice-coordenadores do GAC. Ao menos três deles – Brasil, Senegal e Noruega –, possuem mandatos limitados e terão de ser substituídos. Ainda, o GAC debateu em diversas sessões questões relacionadas com políticas de registro de dados e rodadas futuras do programa de novos gTLDs, incluindo o tema dos nomes geográficos, tendo em vista a coliderança do GAC na trilha de trabalho 5 do PDP de novos gTLDs. Nesse sentido, reuniu-se pela primeira vez o novo grupo focal do GAC sobre as rodadas futuras do programa de novos gTLDs, com o objetivo de debater e subsidiar o GAC com perspectivas de políticas de governos nas discussões sobre o programa de gTLDs. Ao fim do evento, o GAC publicou seu Comunicado de Marraquexe15, que trouxe demandas de acompanhamento em relação a recomendações de Comunicados anteriores, no que se refere ao caso do .amazon, aos dois códigos no segundo nível e também ao WHOIS e à proteção de dados.

O caso dos códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs tem gerado controvérsias no âmbito do GAC desde 201616, quando a ICANN modificou a política de autorização prévia de países antes da liberação de tais códigos. Com a extinção do processo de autorização prévia, diversos países começaram a demonstrar insatisfação com o novo cenário, o que gerou uma série de discussões do GAC com o Conselho Diretor. Durante a ICANN 65, o GAC realizou sessão específica para discutir a ferramenta de acompanhamento online disponibilizada pela ICANN antes da reunião de Kobe, de modo a facilitar o acompanhamento dos países dos processos de liberação de códigos. A sessão foi conduzida em grande parte pelo Secretário Thiago Braz Jardim de Oliveira, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, que apresentou um histórico do caso e destacou as questões de atenção para o Comitê. A sessão previa uma discussão sobre as preocupações dos países com a liberação dos códigos e, principalmente, como (i) o Board respondeu ao GAC advice da ICANN 63, em Barcelona, e (ii) experiências dos países com a ferramenta online disponibilizada pela ICANN antes de Kobe. A função principal da ferramenta é a de os países acompanharem as liberações dos códigos de maneira mais responsiva e precisa. No caso de identificarem inconsistências no uso dos códigos eles poderão informar o Registry responsável, que deverá investigar e responder.

De maneira geral, os países demonstraram insatisfação com as respostas do Conselho Diretor da ICANN à questão dos códigos de duas letras. No que se refere ao GAC advice da ICANN 63, em Barcelona, que endereçou o tema de maneira mais direta, há uma expressão geral de que a resposta do Conselho foi insatisfatória e de certa forma desconsiderou a demanda dos países por um processo de autorização, similar ao que existia antes da decisão de 2016. De maneira geral o caso foi entendido como irreversível, apesar de algumas críticas diretas à decisão do Conselho de não modificar o processo conforme demanda dos países pela restauração de um processo de autorização. Nesse sentido, já nessa sessão, foi discutida a linguagem que veio a integrar o comunicado de Marraquexe, indicando que a preocupação do GAC permanece e há necessidade de um diálogo do GAC com o Conselho em torno das formas de interpretação e entendimento do aconselhamento do GAC, além de medidas que evitem a ocorrência de casos semelhantes ao dos códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs. Por fim, não houve comentários específicos sobre experiências com o uso da ferramenta online. Os países continuarão testando a ferramenta disponibilizada.

As discussões sobre mitigação de abusos no sistema de nomes de domínios e sobre o .amazon foram aglutinadas em uma mesma sessão no GAC, que ocorreu na terça-feira, dia 25 de junho, pela manhã. A discussão sobre abuso no DNS contou com apresentações sobre os desenvolvimentos do tema na comunidade ICANN, entre informes gerais sobre discussões nos vários grupos, entendimentos sobre definições e indicações de soluções, apresentação técnica descrevendo e exemplificando abusos no DNS, além de uma indicação de próximos passos. Foi informado por Brian Schiling, funcionário da ICANN responsável pelo tema, que, possivelmente, haverá uma sessão comunitária sobre abuso no DNS durante a ICANN 66 em Montreal, no Canadá. O caso do .amazon renovou controvérsias dentro do Comitê, com divergências de entendimento entre os países e entre o GAC e o Conselho Diretor da ICANN. Com a delegação do domínio .amazon liberada de fato a partir das resoluções do Conselho Diretor de 15 de maio de 2019, uma nova etapa de discussões foi iniciada, com países apresentando uma série de demandas e críticas ao processo. Durante a sessão no GAC, diversos países se manifestaram com reclamações sobre a decisão do Conselho, com algum consenso de que as recomendações do GAC expressas no Comunicado de Barcelona não haviam sido seguidas, ou que, no mínimo, o Conselho Diretor deveria esclarecer quais os termos da conformidade da decisão com as recomendações do GAC. Vale ressaltar que os EUA seguiram se manifestando como já vinham fazendo, atestando que há sim consistência da decisão da ICANN em relação ao Comunicado do GAC.

Após a liberação da delegação do domínio .amazon pelo Conselho Diretor da ICANN, diversas discussões foram desencadeadas na comunidade, que se dividia entre apoiar e rechaçar a decisão, enquanto se aguardava pela próxima etapa do processo: a divulgação dos compromissos de interesse público (PICs) assumidos pela Amazon E.U. s.a.r.l para operar o domínio .amazon. Em 15 de junho, o governo da Colômbia enviou uma solicitação formal de reconsideração da resolução expedida pelo Conselho Diretor da ICANN, o que, segundo a ICANN, foi a razão da paralisação do processo, que segue aguardando a publicação da consulta sobre os PICs da empresa. A informação foi publicamente expressa em sessão conjunta entre o GAC e o Conselho Diretor da ICANN durante a ICANN 65. A sessão conjunta do GAC com o Conselho Diretor da ICANN foi bastante conflitiva no que se refere aos posicionamentos dos países e do Conselho. Houve uma série de críticas direcionadas à ICANN, tanto pelo Brasil quanto por outros países que em maior ou menor grau apoiaram posicionamentos da OTCA. Apesar de todo o conflito instaurado, não há nenhum indicativo, até aqui, de que a decisão vá, de alguma forma, ser revista pelo Conselho Diretor da ICANN. No comunicado de Marraquexe, o GAC solicitou que a ICANN explicite, por escrito, por que ela entende que sua decisão está em conformidade com o comunicado de Barcelona.

Address Supporting Organization – ASO17

A “Address Supporting Organization” (ASO) é o espaço de coordenação, na ICANN, do processo de desenvolvimento de políticas pelas entidades envolvidas com o endereçamento IP da Internet (os RIRs: LACNIC para América Latina e Caribe; RIPE NCC para Europa e Oriente Médio; APNIC para Ásia e países do Pacífico; ARIN para América do Norte; e AFRINIC para África). A ASO congrega o Conselho de Numeração da “Numbers Resource Organization (NRO)”, com 15 indivíduos, três de cada região apontada anteriormente.

A ASO reúne-se oficialmente, no âmbito da ICANN, uma única vez por ano (na primeira das três reuniões anuais). Portanto, apesar de muitos membros estarem presentes em Marraquexe, não houve atividades oficiais ou qualquer tipo de reunião da ASO na ICANN 65.

Do ponto de vista da agenda da organização, contudo, seguem as discussões relacionadas com o processo de revisão periódica da estrutura e dos modos de operação da entidade, com uma série de recomendações em processo de implementação, e com interações sendo feitas com a comunidade acerca de todo esse processo. O avaliador externo contratado pela ICANN para conduzir a revisão da ASO entregou seu relatório em agosto de 201718. O documento foi submetido a uma consulta pública e, após sua consolidação final, foi submetido à apreciação dos Conselhos da ASO e da NRO19. Em janeiro de 2018, o Conselho que responde, ao mesmo tempo, pela ASO e pela NRO produziu um termo conjunto avaliando as 18 recomendações constantes do relatório, indicando seu posicionamento sobre modificações institucionais propostas20.

Os processos regionais de desenvolvimento de políticas seguem no âmbito dos Registros Regionais (RIRs), passando por temas diversos como IPv4, IPv6, Números de Sistemas Autônomos, políticas de transferência, medidas de mitigação de abusos e sequestro de recursos. Os debates no âmbito dos RIRs, também, de certa forma repercutem as discussões sobre os resultados do processo de revisão da ASO. Ainda, em março deste ano, o Conselho de endereços numéricos da ASO finalizou o processo de seleção para o assento de número 10 do Conselho Diretor da ICANN, reconduzindo Akinori Maemura para seu segundo mandato de três anos.

At-large Advisory Committee – ALAC21

O “At-Large Advisory Committee” (ALAC) é o espaço de inserção dos usuários individuais nas dinâmicas e processos de desenvolvimento de políticas para o DNS dentro da ICANN. O ALAC estrutura-se regionalmente em “Organizações At-Large” (RALOs: EURALO para Europa; LACRALO para América Latina e Caribe; AFRALO para África; APRALO para a Ásia e os países do Pacífico; e NARALO para América do Norte), que têm atuação transversal nas diversas trilhas de trabalho paralelo que ocorrem na ICANN.

A agenda do At-large Advisory Committee (ALAC) refletiu as discussões dos demais grupos da comunidade, de forma a embasar o aconselhamento ao Conselho Diretor da ICANN pela perspectiva dos usuários individuais membros das organizações At-Large regionais (RALOs). A agenda do ALAC esteve repleta de temas e atividades, dentre sessões de engajamento, discussões de grupos de trabalho, workshops temáticos e outros. A semana de trabalho do ALAC contemplou discussões focadas no processo EPDP, tanto na fase 1 quanto na fase 2, questões de segurança, resolução de DNS sobre protocolos HTTPS e TLS (DoH e DoT), dentre outros temas. Também foram parte da agenda o diálogo entre as RALOs e a preparação para o ATLAS III, terceira edição do evento global da comunidade At-Large, que será realizado de 4 a 7 de novembro, no contexto da ICANN 66 em Montreal. Foi estabelecido um processo de seleção para escolher 60 membros das RALOs que receberão apoio da ICANN para participar do ATLAS III. O processo já foi finalizado e o resultado publicado22. O foco do evento é estabelecer uma espécie de assembleia dos “futuros líderes” da comunidade At-Large, que estarão à frente dos processos de implementação dos resultados da revisão dessa estrutura.

Dentre as diversas decisões e resultados provenientes do trabalho do ALAC durante a ICANN 65, pode-se destacar a aprovação do relatório parcial do grupo de trabalho responsável pela implementação da revisão do ALAC e a conclusão do processo de seleção dos membros das RALOs que receberão apoio para ir ao ATLAS III. O ALAC também participou e organizou atividades temáticas diversas que vão desde questões relacionadas com direito do consumidor e segurança cibernética até questões relacionadas ao debate sobre a evolução do modelo multissetorial da ICANN. Por ocasião da realização da ICANN no Marrocos, também, membros da AFRALO organizaram diversas atividades, dentre sessões de engajamento, sessões temáticas e de tópicos em alta na agenda e uma sessão em que os membros receberam 35 estudantes universitários que vieram da cidade de Rabat. A liderança do ALAC também realizou uma série de sessões conjuntas, de interesse da comunidade, como um evento de engajamento, em conjunto com a NCUC, para “desmistificar” os processos de debate e construção de políticas no âmbito da ICANN.

Root Server System Advisory Committee – RSSAC23 e Security and Stability Advisory Committee – SSAC24

O “Root Server System Advisory Committee” (RSSAC) e o “Security and Stability Advisory Committee” (SSAC) são comitês responsáveis por aconselhar o Conselho Diretor da ICANN em questões relativas, respectivamente, ao funcionamento e à estabilidade dos servidores-raiz do DNS (RSSAC) e ao sistema de nomes de domínio como um todo (SSAC).

O Root Server System Advisory Committee (RSSAC) realizou sessões de trabalho presencial de seus membros conduzidas por GTs e subgrupos especializados. Duas publicações recentes do grupo estiveram especialmente na pauta e foram foco de divulgação, uma que traz entendimentos do RSSAC acerca da independência do operador de servidores-raiz e outra que é um relatório de workshop recente realizado pelo Comitê. O RSSAC tem dois grupos de trabalho em andamento e que conduziram sessões em Marraquexe, um que trata de métricas para operadores e para o sistema de servidores-raiz do DNS, e outro que estuda questões relacionadas com o comportamento atual da resolução DNS e potenciais aprimoramentos no sistema. Por fim, há ainda uma consulta em andamento, aberta até 9 de agosto, tratando da governança do sistema de servidores-raiz25.

O Security and Stability Advisory Committee (SSAC) realizou sessões de engajamento e divulgação de suas atividades e uma série de reuniões fechadas para a discussão de assuntos internos. O SSAC também realizou seu tradicional workshop sobre DNSSEC, como parte de suas atividades de divulgação e engajamento em busca de contribuir para a expansão da implementação da tecnologia pelos mais diversos tipos de operadores. Estão em pauta atualmente no SSAC três temas principais: as relações entre DNS e Internet das Coisas, resolução de DNS sobre HTTPS e TLS e um projeto que analisa colisões de nomes (NCAP). Em Marraquexe, o SSAC apresentou um documento informativo26 sobre as relações entre o DNS e a evolução / desenvolvimento de Internet das Coisas – IoT, como forma de gerar debate na comunidade ICANN sobre o tópico. A apresentação ocorreu durante o Tech Day, na segunda-feira, dia 24/06, às 13h30. O SSAC continuará desenvolvendo mais materiais de apoio a essa discussão. Sobre o projeto de colisão de nomes, o SSAC disponibilizou27, em 2 de julho, um documento sobre o tema para comentários, indo a consulta até 19 de agosto. O documento está focado na definição proposta para colisão de nomes e no escopo da análise conduzida no âmbito do projeto NCAP. Sobre o tema DNS sobre HTTPS e TLS, houve uma sessão comunitária para envolver a comunidade ICANN no debate. A sessão foi co-organizada pela ccNSO e pelo SSAC e aconteceu na terça-feira, 25 de junho, às 15h15.

TEMAS ATUAIS, AGENDA COMUNITÁRIA E QUESTÕES TRANSVERSAIS

Processo expresso de desenvolvimento de política para conformidade do registro de dados (EPDP - fases 1 e 2)

Antecedentes

Desde a ICANN 59, em Joanesburgo, o debate sobre proteção de dados pessoais e conformidade do sistema WHOIS tem se intensificado. Com a proximidade da entrada em vigor da GDPR europeia, a comunidade ICANN concentrou esforços em desenhar soluções rápidas de conformidade para garantir a segurança jurídica do ecossistema. Desde a entrada em vigor da GDPR, em maio de 2018, até os dias atuais, tem valido uma política temporária (temporary specification)28 adotada pela ICANN em maio de 2018 (renovada sucessivamente em agosto e novembro do mesmo ano29). Segundo as regras que regem os contratos da ICANN com registries e registrars, políticas temporárias como esta devem ser revistas de 90 em 90 dias e têm prazo de validade máximo de um ano, com a especificação temporária podendo viger até maio de 2019. Para suprir essa lacuna, foi iniciado, também em 2018, um processo de construção de uma política definitiva para a conformidade do sistema WHOIS. Esse processo de desenvolvimento de política ocorreu no que ficou conhecido como PDP “expresso” (“Expedited PDP”, ou EPDP).

O EPDP

O PDP expresso teve seu início em julho de 2018 e, em novembro do mesmo ano, divulgou seu relatório inicial30 contendo um esboço de política definitiva de conformidade do sistema WHOIS ao novo panorama de proteção de dados pessoais a que estão sujeitos os agentes envolvidos com o mercado de nomes de domínio.31 Em 11/01/2019, foi divulgado um compilado das 42 contribuições contendo comentários ao relatório inicial.32 Após revisar esses comentários, o grupo encarregado do EPDP divulgou seu relatório final (que foi encaminhado para avaliação do Conselho da GNSO em sua reunião ordinária de 21/02).33 O relatório final da primeira fase do EPDP, contendo 29 recomendações, foi integralmente aprovado pelo Conselho da GNSO na reunião de 4 de março de 2019. Em 15 de maio de 2019, o Conselho Diretor da ICANN aprovou a adoção de quase que a integralidade das recomendações do relatório do grupo de trabalho EPDP, com exceção para partes de duas recomendações (recomendações 1 e 12). Seguindo o estatuto da ICANN, haverá interação entre o Conselho da GNSO e o Conselho Diretor da ICANN para esclarecimentos sobre as partes não adotadas do relatório. O estado atual desses resultados é de implementação das recomendações adotadas, trabalho que está sendo conduzido por um grupo dedicado com funcionários da ICANN e integrantes da comunidade.

A implementação dos resultados da fase 1

Após a decisão do Conselho Diretor da ICANN, materializada nas resoluções aprovadas na reunião de 15 de maio de 2019, foi estabelecido um grupo específico para conduzir as atividades relacionadas com a implementação dos resultados da primeira fase do processo EPDP. O Implementation Review Team - IRT sobre a política de registro de dados é formado por diversos voluntários da comunidade, em trabalho conjunto com integrantes do funcionalismo da ICANN, e tem a missão de avaliar, preparar e implementar todas as alterações decorrentes das novas regras e parâmetros previstos pela fase 1 do EPDP aprovadas pelo Conselho Diretor da ICANN. No momento, o grupo está construindo um “plano de implementação”, que conterá todos os detalhes pertinentes ao processo de implementação da política. Ao finalizar o plano, o mesmo será posto ao crivo da comunidade ICANN por meio de consulta pública na plataforma da organização. O time de implementação já vinha se reunindo desde antes da resolução do Conselho Diretor aprovando as recomendações. Após a aprovação da resolução, o IRT se reuniu outras duas vezes antes da reunião presencial em Marraquexe, durante a ICANN 65. No encontro presencial em Marraquexe, o time conduziu um diálogo maior com outros atores da comunidade ICANN, apresentando o grupo, o trabalho, os objetivos e resultados esperados e os próximos passos. Além disso, houve ainda uma sessão comunitária sobre o processo EPDP, de modo a debater os impactos da fase 1 do processo nas políticas e procedimentos vigentes atualmente. Foram identificadas 12 políticas e 5 procedimentos atualmente adotados pela ICANN que são potencialmente afetados pelas recomendações da fase 1 do EPDP já aprovadas pelo Conselho Diretor e que, portanto, poderão necessitar revisão, entre as quais estão, por exemplo, as regras de resolução de disputas de nomes de domínio (UDRP e URS).

A fase 2 do EPDP

Na sequência, já está sendo desenvolvida a segunda fase do processo EPDP, quando serão delineados os requisitos do sistema de acesso padronizado a dados não públicos do sistema de registro de dados. Nesse sentido, já houve - em paralelo à primeira fase - o início das discussões sobre o acesso a dados não públicos, tendo a ICANN divulgado um esboço de documento para tratar do tema34 e definir que tipos de situação (e.g.: atendimento a ordens judiciais, ofícios de autoridades públicas e entidades privadas selecionadas, etc.) deveriam ensejar o franqueamento de acesso a dados coletados pelos operadores do DNS no momento do registro de um nome, mas que são suprimidos da base de dados pública de determinado serviço WHOIS porque se tratam de dados pessoais. A partir das discussões ocorridas em torno desse documento, o Conselho Diretor da ICANN autorizou, em dezembro de 2018, a criação de um Grupo de Estudo Técnico35 encarregado de explorar soluções capazes de acomodar o modelo apontado como o ideal (em que a ICANN recebe e avalia os pedidos feitos pelas partes interessadas segundo a política vigente e a legislação aplicável, os encaminha aos mantenedores do WHOIS respectivo e repassa os dados recebidos aos solicitantes). Esse grupo, porém, não define as regras que orientarão esse processo: cabe a ele apenas definir o quadro de referência técnico (utilizando o protocolo RDAP36) para a implementação das regras provenientes da segunda fase do trabalho do EPDP.

Durante a ICANN 64, em Kobe, houve apresentações sobre a segunda fase do trabalho, incluindo uma descrição do modelo proposto. O Grupo de Estudo Técnico37 (TSG, na sigla em inglês) montado pela ICANN em dezembro de 2018 apresentou seu esboço38 de modelo para acesso unificado a dados não públicos do WHOIS. O modelo envolve o desenvolvimento de uma aplicação do protocolo RDAP (Registration Data Access Protocol), protocolo que eventualmente substituirá o protocolo WHOIS39. Por ele, a ICANN servirá como a porta de entrada para os pedidos, em uma interface acessível ao público interessado. O esboço define os mecanismos técnicos por meio dos quais a ICANN fará a autenticação e fornecerá acesso a dados não públicos do WHOIS a terceiros interessados. Pelo esboço, depois de avaliar e autenticar o pedido, a ICANN encaminha o pedido ao registry e/ou ao registrar e, assim que obtiver os dados requisitados, os re-encaminha ao(s) solicitante(s). Deve-se ressaltar que o TSG não tem mandato para tratar das políticas que definem quem tem acesso, em quais situações e a que tipos de dados. Isso tudo continua sendo debatido e será definido oportunamente pela conclusão do trabalho da segunda etapa do EPDP.

O grupo responsável pela fase 2 do processo EPDP teve sua primeira reunião em 2 de maio passado e segue estruturando seu plano de trabalho40. O sistema padronizado para o acesso a dados não públicos do WHOIS está sendo o primeiro item explorado pelo grupo, que teve sessões longas de trabalho em Marraquexe, na terça-feira (25/06) e na quinta-feira (27/06), em ambos os dias a sessão ocorrendo de 08h30 às 15h00. O intuito do modelo de acesso unificado proveniente do TSG é tirar o peso da responsabilidade das partes contratadas e mantê-las com a ICANN, que será responsável por avaliar e validar solicitações antes que prossigam. O modelo do TSG está sendo questionado por membros do grupo de trabalho, que argumentam que, na prática, este modelo assume decisões de natureza política que só poderiam ser tomadas pelo PDP, jamais pela ICANN Org. O grupo também critica o fato de que a proposta do TSG já foi apresentada pela ICANN Org ao European Data Protection Board (que reúne as autoridades de proteção de dados da Comunidade Europeia) para análise de sua compatibilidade com as disposições da GDPR, o que, igualmente, estaria antecipando decisões de competência exclusiva do grupo. Assim, o grupo está iniciando seu trabalho de estabelecimento de um "sistema padronizado para acesso e divulgação" de dados (SSAD, na sigla em inglês), sem considerar em princípio o modelo do TSG, a partir da discussão dos requisitos básicos para tal sistema e baseando-se em estudos de caso concretos apresentados como subsídio para o trabalho. Nas discussões em Marraquexe, foi lembrado, ainda, que o protocolo WHOIS será brevemente substituído pelo protocolo RDAP, o que adiciona mais um elemento de complexidade aos debates, demandando uma harmonização semântica de terminologias. Nas intervenções durante a sessão comunitária sobre o EPDP, foi lembrado também que há diferenças entre o protocolo WHOIS e a política do WHOIS, que rege todo o sistema de registro e acesso a dados relacionados ao DNS. Ainda, participantes sublinharam que a fase 2 do EPDP não é apenas sobre o modelo de acesso unificado, mas que também tratará de outras questões pendentes, não resolvidas durante a fase 1, e que seguirão sendo debatidas na fase 2.

Para liderar o grupo de trabalho responsável pela fase 2 do processo EPDP, a ICANN selecionou Janis Karklins, diplomata da Letônia, ex-coordenador do GAC, ex-coordenador do MAG (Multistakeholder Advisory Group, grupo da ONU responsável pela definição da programação do IGF) e com larga experiência em processos intergovernamentais, o que revela a relevância dada pela ICANN ao tema e o cuidado na seleção de uma liderança com forte respeito da comunidade.

Rodadas futuras do programa de novos gTLDs e nomes geográficos

Desde 2015, vem se delineando um processo que busca revisitar as premissas e regras do programa de novos gTLDs, para identificar eventuais necessidades de modificações na documentação existente com vistas a eventuais novas rodadas de candidaturas para novos nomes de domínios genéricos. De lá para cá, foi constituído um grupo de trabalho e toda uma documentação foi sendo construída de modo a interagir com a comunidade ICANN e planejar os próximos passos. Nesse sentido, o processo de desenvolvimento das políticas que definirão os contornos das rodadas futuras do programa de novos gTLDs está dividido em duas grandes esferas41: a primeira esfera engloba quatro trilhas, numeradas de 1 a 4. Essas quatro trilhas lidam, respectivamente, com os seguintes temas: delineamentos gerais do processo e medidas de divulgação e apoio aos candidatos; aspectos legais e regulatórios; disputas e resolução de contenciosos; IDNs e aspectos técnicos e operacionais. A segunda esfera, por sua vez, engloba uma trilha “5” que, apesar de integrar um PDP da GNSO, tem coordenação compartilhada por representantes da GNSO, da ccNSO, do GAC e do ALAC em virtude da complexidade e transversalidade do tema (nomes geográficos no primeiro nível do DNS).

Em 2018, foram disponibilizados para comentários públicos três relatórios distintos: um relatório inicial referente às trilhas de 1 a 4 (divulgado em julho)42, um relatório suplementar, também dedicado às trilhas de 1 a 4 (divulgado em novembro)43; e um relatório inicial dedicado à trilha de trabalho 5 (divulgado em dezembro)44. O relatório inicial das trilhas de 1 a 4 trouxe uma série de recomendações preliminares, bem como opções e questões gerais, dado que naquele momento ainda não havia consenso no grupo sobre todos os tópicos tratados. O relatório suplementar às trilhas de 1 a 4 tratou de cinco tópicos mais específicos: (i) leilões públicos; (ii) negociações privadas antes do leilão (ausência de diretrizes e regras para essas negociações; inflexibilidade na candidatura: impossibilidade de emendar ou juntar candidaturas; preocupação com candidaturas voltadas apenas a extrair dinheiro de negociações privadas); (iii) papel de comentários e objeções às candidaturas; impacto na avaliação e possibilidade de emenda a partir dos comentários; (iv) mudanças de caráter administrativo (sem necessidade de ter consulta pública); (v) apoio a registries de domínios que não atraíram os grandes registrars para vender os nomes. O relatório da trilha 5, da mesma forma, trouxe uma série de recomendações preliminares, opções e questões, para alimentar o debate inicial com a comunidade da ICANN, sobre os diversos temas relacionados com a utilização de nomes geográficos no primeiro nível, desde princípios e critérios de base, como os padrões estabelecidos pelas listas ISO 3166, até outros aspectos relacionados com as formas de se definir os nomes de países, cidades e capitais, segurança e estabilidade do DNS, aspectos culturais e históricos relacionados aos nomes geográficos, leis e regulações aplicáveis ao tema nos diversos países e no direito internacional, o papel dos governos afetados, etc. Todos os relatórios supracitados foram disponibilizados para comentários entre 2018 e 2019, gerando um grande conjunto de insumos providos pelos stakeholders da comunidade ICANN.

Ainda não há uma data especificada para a publicação do relatório definitivo deste PDP, contemplando de forma concatenada todas as trilhas de trabalho. Desde a reunião de Kobe, e pela via remota, os grupos de trabalho têm dedicado tempo para analisar as contribuições recebidas nos processos de consulta de forma a identificar as modificações necessárias nas recomendações preliminares, de modo a produzirem o relatório final unificado do grupo de trabalho (ou seja, englobando as cinco trilhas). Após todas as deliberações necessárias dentro do grupo de trabalho e a consequente produção do relatório final unificado do PDP, o mesmo será apreciado pelo Conselho da GNSO. O processo de implementação (que dura um ano) está previsto para ser iniciado após o lançamento do relatório final, que deve ocorrer no último trimestre de 2019, com lançamento de uma nova rodada do programa de novos gTLDs sendo projetada para 2021.

Em Marraquexe, as discussões estiveram mais voltadas à trilha de trabalho 5 sobre nomes geográficos no primeiro nível e à consistência dos preparativos para a próxima rodada a ser aberta em 2021 (segundo projeções atuais). Alguns dias antes do início do evento, a ICANN Org. divulgou um documento esboço com uma série de premissas sobre a adequação, preparação e capacidades da ICANN em implementar tudo aquilo que for necessário a uma próxima rodada de novos nomes de domínios genéricos, o que foi bastante refletido nas discussões que ocorreram em Marraquexe. O documento abordou aspectos diversos envolvidos nesse processo de preparação, como o tempo e a sequência de ações até a próxima rodada, as expectativas relacionadas com o volume de candidaturas e o tempo necessário para processamento das mesmas, a implementação das políticas, as atividades preparatórias diversas, os sistemas e ferramentas de suporte necessários, os processos operacionais, as pessoas envolvidas, os custos de todo o processo de preparação, dentre outros. Por exemplo, a ICANN descreveu no documento uma expectativa de recebimento de duas mil candidaturas, similar à rodada de 2012, sublinhando, contudo, que por questões de saúde e estabilidade do sistema seria mantido o limite de delegação de até mil gTLDs por ano. Outros aspectos envolveram informar a comunidade da necessidade imprescindível de preparo e implementação de infraestrutura tecnológica e de recursos humanos adequados, bem como a implementação das políticas pertinentes, tudo isso antes do lançamento da nova rodada. Tais premissas, assim como os potenciais custos envolvidos, também foram alvo de discussões em Marraquexe.

No que se refere especificamente à trilha de trabalho 5 sobre nomes geográficos, o grupo de trabalho promoveu atualizações e debates com as SOs e ACs durante o evento. Foi apresentado o estado atual do trabalho a respeito da análise das contribuições recebidas em consulta pública, bem como à consolidação das recomendações preliminares do grupo, tendo em vista as tendências observadas nas contribuições recebidas na consulta. Foi relatado um consenso indicativo para a manutenção das proteções de nomes já previstas no manual de candidaturas de 2012 (AGB 2012), com eventuais adições a partir dos padrões recomendados com a finalização do PDP. Uma outra frente de discussões conduzidas pelo grupo focou-se nas questões em aberto, tendo em vista as controvérsias mais patentes identificadas na consulta realizada, como questões relacionadas com aprimoramentos operacionais e incrementais, proteção de nomes não previstos no manual de 2012, traduções e modificações na resolução de disputas em torno de nomes geográficos. Em Marraquexe, uma diversidade desses tópicos foi discutida. Dentre os principais pontos de discussão, pode-se destacar a questão dos nomes a serem protegidos mas que não estão previstos no manual de 2012, dentre topônimos como montanhas e rios comumente conhecidos, nomes com significado geográfico, nacional e/ou cultural e outros. O trabalho segue no sentido de consolidar as recomendações preliminares e o relatório do grupo, de modo a finalizar o PDP como um todo, em suas cinco trilhas.

Outros tópicos/questões

Evolução do processo multissetorial da ICANN: foi realizada em Marraquexe uma sessão comunitária sobre a evolução do modelo multissetorial da ICANN. O processo é parte do plano estratégico 2021-2025 da ICANN e foi iniciado ainda durante a ICANN 63, em Barcelona, e seguiu com diálogos com os grupos da ICANN e um processo de consulta pública. O agregado desses canais gerou uma lista de questões que foi colocada para debate da comunidade. As questões tratam de diversos aspectos relacionados com a baixa efetividade e complexa dinâmica do modelo multissetorial base do funcionamento da ICANN, sendo exemplos o longo tempo exigido na tomada de decisões nos PDPs, o excesso de trabalho exigido dos voluntários, o grande número de temas relevantes sendo discutidos em paralelo e a dificuldade de priorização destes temas. Durante a discussão, as principais críticas foram à duplicação de esforços na discussão de aspectos do processo multissetorial. Participantes citaram trabalhos já em andamento em outras instâncias da comunidade ICANN, tais como a discussão de um novo modelo de PDPs (chamado PDP 3.0) pela GNSO, e mesmo os resultados do CCWG Accountability que estão sendo implementados. Em vista das críticas recebidas, ainda não está clara qual será a sequência desse processo, embora seja intenção da ICANN a elaboração de um “plano de trabalho”, no qual estarão identificados aspectos do processo a serem melhorados, atores responsáveis por tais aperfeiçoamentos e prazos a serem cumpridos.

A participação da “Comissão Global sobre a Estabilidade no Ciberespaço” na ICANN 65: a Comissão Global sobre a Estabilidade no Ciberespaço (Global Commission on the Stability of Cyberspace - GCSC)45, uma iniciativa do Centro de Estudos Estratégicos de Haia (Holanda), novamente participou de discussões junto à comunidade ICANN. A GCSC já havia realizado, em paralelo à ICANN 64, uma reunião presencial em Kobe. Por conta disso, membros da Comissão participaram de diversas sessões de diálogo com SOs e ACs sobre o trabalho da GCSC e suas interfaces com as atividades da ICANN. O mesmo ocorreu em Marraquexe, quando a GCSC realizou uma sessão de diálogo com o GAC. A Comissão multissetorial é composta por 25 membros que participam de atividades de pesquisa e diálogo a respeito de diversos assuntos inerentes à estabilidade e segurança do ciberespaço (entendida como parte inalienável de discussões mais amplas sobre segurança internacional na atualidade). O ex-Conselheiro e ex-Coordenador do CGI.br, Prof. Virgílio Almeida, é um dos integrantes da GCSC e participou das sessões em Kobe, no Japão, durante a ICANN 64. O trabalho da comissão envolve a confecção de normas (“enunciados axiológicos de adesão voluntária que poderão, eventualmente, se cristalizar em regras de direito internacional”, segundo as informações veiculadas pelo grupo). A GCSC fez uma apresentação sobre o trabalho do grupo e mostrou o estado atual das atividades. Os membros informaram que estão em vias de finalizar o relatório e que isso dará início a uma nova fase de discussões com outros atores do ecossistema global. Dentre os pontos mais discutidos, a proteção do núcleo público da Internet foi novamente (assim como em Kobe) abordado, sendo que o significado de “público” foi questionado. Os membros explicaram que “público”, aqui, traz o sentido de commons, interesse público, e não de estatal ou governamental. Além disso, a Comissão informou que está em processo a construção de uma definição para a expressão “Cyber Stability” e deu um panorama das propostas de normas e políticas já formuladas. Por fim, a GCSC conclamou os representantes de governos a cooperarem, identificando como podem utilizar o trabalho da Comissão e pautar as discussões em nível nacional.

Sessão comunitária sobre resolução de DNS via HTTPS e TLS: Nas últimas reuniões da ICANN tem se discutido duas tecnologias recentes para o suporte à resolução de DNS, o DNS-over-TLS (RFC 7858: https://tools.ietf.org/html/rfc7858) e o DNS-over-HTTPS (RFC 8484: https://tools.ietf.org/html/rfc8484). Na sequência das discussões que já haviam sido realizadas em Kobe, a ICANN 65 em Marraquexe contou com uma sessão comunitária sobre o tema, além das discussões subsequentes localizadas nos grupos específicos da comunidade ICANN. As tecnologias em análise são protocolos construídos no âmbito do IETF e já se configuram como padrões. Basicamente, a implementação de tais tecnologias visa a aumentar a segurança do tráfego derivado da resolução de DNS, ao mesmo tempo que racionaliza a distribuição desse tráfego. Na sessão comunitária em Marraquexe, foram feitas apresentações informativas sobre as tecnologias e um debate foi conduzido junto aos presentes. Há uma série de dúvidas ainda pendentes sobre a implementação dos novos padrões, e mesmo questionamentos sobre se a ICANN tem de fato algum papel na discussão, tendo em vista que o IETF foi responsável pela construção do padrão e que agora caberia à indústria implementá-lo.

Sessão comunitária sobre Aceitação Universal e IDNs (Internationalized Domain Names): Assim como ocorreu na ICANN 64, no Japão, em Marraquexe também foi realizada uma sessão comunitária sobre a questão da aceitação universal. A sessão foi conduzida pelo UASG (Universal Acceptance Steering Group), iniciado pela ICANN mas conduzido em parceria com empresas, governos e grupos da comunidade. O objetivo deste esforço é permitir que nomes de domínio escritos com alfabetos não-latinos (os chamados IDNs) e endereços de e-mail sejam aceitos por todos os sistemas e ferramentas disponíveis na Internet, o que ainda está bastante longe de ocorrer, mas tem enormes implicações econômicas e sociais, especialmente considerando-se que uma grande parte dos novos usuários da Internet virão de países que não utilizam o alfabeto latino como sistema de escrita. O grupo tem atuado basicamente em funções de divulgação e engajamento, de modo a conscientizar fabricantes da urgência de se implementar padrões compatíveis com diferentes tipos de caracteres, permitindo maior inclusão no ecossistema, sendo que qualquer aplicação será capaz de aceitar, validar, armazenar, processar e exibir requisições em qualquer tipo de escrita.

Sessão do CCWG sobre governança da Internet: a sessão presencial do grupo de trabalho comunitário sobre governança da Internet ocorreu no dia 24/06 e tratou de tópicos como a revisão das atividades do grupo desde a última ICANN, atualizações no estatuto do novo grupo de trabalho comunitário em construção e uma discussão sobre prioridades da agenda de governança da Internet. A sessão foi realizada em parceria com o grupo de trabalho do Conselho Diretor da ICANN para assuntos de governança da Internet, que foi representado pelo Sr. Leon Sanchez, que procedeu com uma apresentação sobre as prioridades deste grupo do Conselho Diretor no que se refere à governança da Internet. As discussões desdobraram-se em múltiplos temas, com muitos informes sobre IGF, MAG, UIT e outras trilhas. Houve também questionamentos sobre os critérios que guiam decisões relacionadas com a participação da ICANN em outros espaços de governança e os membros do Conselho Diretor e integrantes do funcionalismo presentes tentaram responder, indicando que há uma priorização por dialogar com outros espaços desde que se mantendo dentro do próprio mandato da ICANN e respeitando o mandato das outras organizações/espaços. Até Montreal, há uma agenda mais intensa de construção do charter e demais definições para o novo grupo de trabalho comunitário.

NOTAS

1 Para uma descrição dos três modelos utilizados nos encontros periódicos da ICANN, ver a estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação a partir de novembro de 2014: https://meetings.icann.org/en/future-meeting-strategy.

9 Meridien Institute: https://www.merid.org/.

16 Cf. relatórios anteriores para histórico detalhado da discussão.

26 The DNS and the Internet of Things: Opportunities, Risks, and Challenges:

https://www.icann.org/en/system/files/files/sac-105-en.pdf.

31 Interessante notar que a questão não se restringe às normas vigentes no contexto da União Europeia. Recentemente, a ICANN lançou o terceiro relatório de “Desenvolvimentos Legislativos e Regulatórios” relacionados ao tema da proteção de privacidade, dados pessoais e temas conexos: www.icann.org/en/system/files/files/legislative-regulatory-30jan19-en.pdf.

39 Em fevereiro de 2019, a ICANN deu o prazo até 26 de agosto de 2019 para Registries e Registrars terminarem a implementação do protocolo RDAP.

41 O espaço wiki do PDP pode ser encontrado em: https://community.icann.org/display/NGSPP.