Relato da ICANN #66 em Montreal

Por Vinicius W. O. Santos e Everton T. Rodrigues

A 66a Reunião da ICANN foi realizada entre os dias 02 e 07 de novembro de 2019, em Montreal, no Canadá, no formato “Annual General Meeting”, que tem uma agenda em geral bastante densa, com diversas sessões de divulgação e engajamento, além de sessões de trabalho no contexto dos grupos da comunidade ICANN (SOs, ACs, Constituintes, etc.). A delegação do CGI.br para o evento foi composta pelos seguintes integrantes do Comitê: Demi Getschko (Conselheiro – Notório Saber), Nivaldo Cleto (Conselheiro - Setor Empresarial), Percival Henriques (Conselheiro – Terceiro Setor), Thiago Tavares (Conselheiro - Terceiro Setor). Compuseram a delegação, ainda, o Embaixador Achilles Emilio Zaluar Neto (Setor Governamental/MRE), Hartmut Glaser (Secretário-Executivo do CGI.br), Everton Teles Rodrigues (Assessoria do CGI.br), Vinicius W. O. Santos (Assessoria do CGI.br) e o Prof. Flávio Rech Wagner (Consultor).

A sessão de abertura oficial do evento ocorreu na segunda-feira, dia 4 novembro, às 9h00. Com exceção da Address Supporting Organization - ASO, que se reúne apenas uma vez por ano, durante a primeira reunião anual da ICANN, os demais grupos da comunidade conduziram sessões internas e de trabalho, focadas em processos individuais e conjuntos. Do ponto de vista das questões comunitárias, transversais a todos os grupos da ICANN, o principal destaque da ICANN 66 esteve relacionado com o tema do abuso no DNS, tema que vem movimentando a comunidade já há algum tempo. Em especial, desde o período preparatório para a ICANN 66, o tema engajou muitos stakeholders dos diversos grupos da ICANN, seja por meio de manifestações públicas, seja pelas reuniões remotas que foram realizadas. Junto ao tema do abuso no DNS, a fase 2 do processo EPDP, que lida especificamente com a construção de um modelo institucional para acesso a dados não públicos do sistema de registro de dados de gTLDs, também foi central para a agenda de discussões em Montreal. As discussões relacionadas com as rodadas futuras do programa de novos gTLDs e a questão dos nomes geográficos no primeiro nível do DNS também continuaram na pauta e foram debatidos em Montreal. O processo conhecido como evolução do modelo multissetorial da ICANN também esteve na agenda, de modo a debater status, próximas etapas e possíveis entrecruzamentos com outros processos em andamento.

Vale ressaltar que, em diversas ocasiões, foram observados momentos de homenagem ao Dr. Tarek Kamel, pioneiro no desenvolvimento da Internet na África e Oriente Médio, que faleceu recentemente. Em Montreal, houve também reconhecimento público dos líderes das contribuições ao trabalho da comunidade, que estavam em final de mandato. Os brasileiros contemplados foram Hartmut Glaser, pelo Conselho de Endereços Numéricos da ASO; Rubens Kuhl, pelo Conselho da GNSO; e Thiago Jardim, na posição de Vice-Presidente do GAC. A reunião de Montreal também inaugurou o programa piloto de apoio ao cuidado com crianças, que visa a facilitar a participação presencial, nas reuniões da ICANN1, de membros da comunidade que tenham filhos pequenos. As SOs (ccNSO, GNSO, ASO) e os ACs (GAC, ALAC, SSAC e RSSAC) utilizaram o encontro presencial em Montreal para tratar de processos de desenvolvimento de política em andamento em suas esferas de competência, para tratar de questões que têm impacto transversal aos diversos ACs e SOs e para realizar sessões colaborativas quando cabível, bem como para engajarem-se bilateralmente com o Conselho Diretor e os diversos departamentos do funcionalismo da ICANN.

A semana da Country Code Names Supporting Organization (ccNSO) contou com atividades tradicionais, como o encontro dos membros, atualizações de grupos de trabalho da organização e a realização de workshops técnicos informativos. Do ponto de vista temático, a ccNSO tratou do desenvolvimento da política para guiar a descontinuidade de ccTLDs; da evolução do modelo multissetorial da ICANN; das políticas para nomes de domínios internacionalizados (IDNs); dentre outros. No que se refere à segunda revisão organizacional da ccNSO, o relatório final do processo ficou disponível para comentários da comunidade ICANN até 4 de agosto deste ano. Em Montreal, houve uma sessão pública para que a ccNSO apresentasse o processo de implementação das recomendações finais do relatório. Entre as demandas mais imediatas reportadas, encontra-se o desafio de comunicar mais amplamente as ações da ccNSO. Merecem destaque, ainda, as sessões do TLD-OPS, que continuou com as discussões sobre recuperação pós-desastres, quando promoveu um workshop de teste do modelo proposto, e a sessão para discutir as relações entre o desenvolvimento e avanço de Internet das Coisas (IoT) e o DNS, a partir de um relatório sobre o tema preparado pelo SSAC.

A semana de trabalho da Generic Names Supporting Organization (GNSO) esteve focada, principalmente, no processo expresso de desenvolvimento de política (EPDP) de conformidade do sistema de registro de dados do DNS a novas leis de proteção de dados e nas discussões relacionadas com as rodadas futuras do programa de novos nomes de domínios genéricos, principalmente no que se refere ao andamento do cronograma para lançamento da próxima rodada e as recomendações finais propostas no âmbito da trilha de trabalho 5 sobre nomes geográficos no primeiro nível. Um dos principais focos atuais dos trabalhos da GNSO é a fase 2 do processo EPDP, em que se busca alcançar um modelo unificado de acesso a dados não públicos do sistema de registro de dados de gTLDs. O grupo responsável por este trabalho tem avançado no que tem sido chamado de “Sistema para Acesso/Divulgação padronizado(a) a dados não públicos de registro de gTLDs”, em inglês: System for Standardized Access/Disclosure (SSAD) to non public gTLD registration data. O PDP sobre as rodadas futuras do programa de novos gTLDs também esteve na pauta da GNSO, em especial com a finalização dos trabalhos da trilha 5 sobre nomes geográficos no primeiro nível, que apresentou seu relatório final para o grupo do PDP. As recomendações consensuais da trilha 5 serão analisadas pelo grupo do PDP e integrarão o relatório final que será disponibilizado para comentários da comunidade. A GNSO também debateu outros processos, como o PDP de revisão dos mecanismos de proteção de direitos em todos os gTLDs e os mecanismos recursais de proteção de direitos de organizações internacionais governamentais e não governamentais, além de processos de implementação em andamento, como o PDP 3.0. Ainda, seguem discussões no âmbito do grupo de trabalho comunitário sobre a destinação de recursos auferidos com leilões de gTLDs, que está em vias de consolidar um relatório final. A GNSO participou, também, de uma série de reuniões conjuntas com outros grupos da comunidade, dentre o Conselho Diretor da ICANN, o GAC e a ccNSO.

A agenda de trabalho do Governmental Advisory Committee (GAC) contou com atividades usuais do Comitê, entre suas reuniões plenárias, reuniões de grupos de trabalho, reuniões conjuntas com o Conselho Diretor da ICANN e também com outros grupos da comunidade como ccNSO e GNSO. A agenda temática do GAC contou com temas abrangentes também tratados pelo restante da comunidade ICANN, como as rodadas futuras do programa de novos gTLDs, questões gerais relacionadas às adequações do sistema de registro de dados de gTLDs, o andamento da implementação da fase 1 do processo EPDP, o status atual do trabalho com a fase 2, bem como discussões relacionadas com medidas de mitigação de abusos no sistema DNS. O Grupo de Trabalho de Segurança Pública do GAC tem tido uma atuação intensa na discussão sobre mitigação de abusos no DNS e liderou a produção de um posicionamento público do GAC sobre o tema. O GAC também co-coordenou a sessão comunitária sobre abusos, ocorrida na quarta-feira, 06 de novembro, pela manhã. O caso do domínio .amazon continuou na pauta, sendo que dessa vez o tema foi discutido em outro contexto, tendo em vista que a ICANN recentemente autorizou a delegação do domínio .amazon para a empresa Amazon EU S.a.r.l.. Em Montreal, houve atualizações sobre o caso e uma discussão sobre acontecimentos mais recentes, como o processo de consulta pública sobre os compromissos de interesse público assumidos pela empresa Amazon, que recebeu uma série de contribuições de países e outros stakeholders pelo mundo. Houve manifestações de diversos países sobre o tema, entre críticas e apoios à decisão da ICANN. O Brasil se manifestou solicitando que o Conselho Diretor da ICANN estendesse o processo de negociação com o uso de um mediador externo. Até 3 de novembro, esteve em andamento o processo eleitoral de escolha de 5 representantes do GAC, disputado por 7 candidatos, para ocuparem os postos de Vice-Presidentes do Comitê. Os membros eleitos foram anunciados durante o evento em Montreal.

A semana do At-Large Advisory Committee (ALAC) teve uma série de atividades, dentre sessões de política, engajamento, discussões de grupos de trabalho, workshops temáticos e outros, além de atualizações de lideranças regionais (RALOs) e sessões de capacitação. O centro das atenções para a ICANN 66, contudo, foi o encontro ATLAS III2, terceira edição do evento global da comunidade At-Large, que foi realizado no contexto da ICANN 66. O evento teve como foco a preparação das lideranças futuras da comunidade At-Large para atuarem na governança da Internet e avançarem na implementação das medidas identificadas no processo de revisão do ALAC. O ATLAS III contou ainda com atividades de capacitação que utilizaram a fase 1 do processo EPDP como estudo de caso. O ALAC teve também atualizações relacionadas com a implementação dos resultados da última revisão organizacional, discussões sobre abuso no DNS e atualizações sobre os trabalhos do ATRT3 e a implementação da revisão do NomCom. O ALAC ainda deliberou sobre aconselhamentos de políticas, especialmente no que se refere ao tema de abuso no DNS e à proposta de uma plataforma de políticas para a comunidade At-Large.

O Root Server System Advisory Committee (RSSAC) teve uma programação intensa, com sessões de trabalho nos dias 3/nov e 5/nov acerca de diversos assuntos internos, incluindo as atividades do grupo de trabalho de métricas do sistema de servidor raiz (RSS), que prevê o lançamento de um relatório em janeiro de 2020. O RSSAC também conduziu sua reunião mensal para trabalhar na atualização de três de suas publicações, a saber: RSSAC002: RSSAC Advisory on Measures of the Root Server System3; RSSAC023: Histórico do sistema de servidores raiz4; e RSSAC026: RSSAC Lexicon5. O Security and Stability Advisory Committee (SSAC) teve diversas sessões fechadas para tratar de questões internas do Comitê e uma sessão pública de apresentação das atividades do SSAC para a comunidade da ICANN. O SSAC também realizou seu workshop técnico sobre DNSSEC, com envolvimento de diversos operadores envolvidos com a implementação de serviços DNSSEC. O SSAC teve ainda participação no Tech Day, com uma apresentação sobre application port scanning.

Em Montreal, também foram realizados dois fóruns públicos e uma reunião pública do Conselho Diretor da ICANN6. Vale destaque, ainda, para uma sessão pública sobre o modelo de interesse público global para a ICANN, para a sessão pública do grupo de trabalho comunitário sobre governança da Internet, e para uma sessão informativa sobre os três anos desde a transição IANA ocorridas na segunda-feira, 4 de novembro. Também foi realizada mais uma edição do LAC Space, um fórum de discussão regional para os diversos stakeholders da comunidade da América Latina e Caribe que participam da ICANN. A sessão foi organizada por Rodrigo de la Parra, funcionário da ICANN responsável pela região LAC, e moderada pelo Prof. Flávio Wagner, ex-Conselheiro do CGI.br e presidente do capítulo brasileiro da ISOC.

 

AGENDA SETORIAL

 A seguir são descritos os principais destaques do trabalho das diversas organizações de suporte e dos diversos comitês consultivos durante a ICANN 66.

Country Code Names Supporting Organisation – ccNSO7

A “Country Code Names Supporting Organisation” (ccNSO) é a entidade que congrega os diversos operadores de códigos de países e territórios (ccTLDs) na ICANN. A ccNSO é um espaço de diálogo e cooperação entre os diversos ccTLDs (que são autônomos entre si e em relação à ICANN), de articulação de sua inserção nos assuntos relativos ao DNS, bem como de definição de um número específico de políticas globais aplicáveis à governança do DNS no que diz respeito aos códigos de países e territórios (delegação, redelegação, transferência, cancelamento e descontinuidade de ccTLDs).

 A semana da Country Code Names Supporting Organization (ccNSO) contou com atividades tradicionais, como o encontro dos membros, atualizações de grupos de trabalho da organização e a realização de workshops técnicos informativos. Para além delas, discussões temáticas diversas foram realizadas, seja como parte de atividades maiores, como no Tech Day (no qual diversos ccTLDs apresentam projetos, trocam experiências e assistem a apresentações temáticas diversas), seja em sessões dedicadas. No Tech Day, foram destaques as apresentações sobre prevenção a DDoS no .cz (Tchéquia)8, um panorama do CIRA (operador do .ca) com o histórico e os desafios da implantação e operação de Internet Exchange Points (IXPs) no Canadá9 e um panorama da terceira revisão de transparência e accountability (ATRT3).

Do ponto de vista temático, a ccNSO continuou tratando da evolução do modelo multissetorial da ICANN; do desenvolvimento da política para guiar a descontinuidade de ccTLDs, cujo GT apresentou, no segundo dia da reunião de membros da ccNSO, um panorama das questões endereçadas pelo PDP, com inclusões e exclusões do que cabe ou não aos processos de delegação e remoção; dentre outros.

Discussões sobre as políticas para inclusão na ccNSO de ccTLDs que utilizam nomes de domínio internacionalizados (IDNs) foram realizadas. Seguindo o processo de desenvolvimento de políticas, foram levantadas questões relacionadas à seleção de sequências de domínios de primeiro nível com códigos de países com IDNs (ccTLDs) à luz da proposta de alterar o artigo 10 do Estatuto da ICANN. A primeira etapa do lançamento de um PDP da ccNSO inclui a nomeação de um gestor de tópicos para consideração, que produzirá um relatório e um cronograma proposto para adoção pelo Conselho da ccNSO. Nas sessões de interação com o público, foram esclarecidas e delineadas questões a respeito da adesão de gestores de domínios de primeiro nível com códigos de país internacionalizados (ccTLDs IDNs) à ccNSO. A proposta requer uma revisão do estatuto da ICANN, dado que a versão corrente define que o gestor de ccTLD é a organização ou entidade responsável pelo gerenciamento de um ccTLD previsto na tabela ISO 3166, ou por qualquer variante posterior (e não anterior) desse domínio de primeiro nível. Com isso, a adesão à ccNSO somente é possível aos gestores de ccTLDs com presença na tabela ISO 3166. Parte dos questionamentos estavam voltados a operadores de variações de um nome, em mais de um conjunto de caracteres, no mesmo território: a Índia10, no caso mais extremo, tem 11 versões do ccTLD .in, todos operados pelo mesmo gestor, mas é possível que existam casos nos quais mais de um gestor será o responsável por essa operação, seja por critérios políticos, linguísticos ou outras razões. Outro tópico considerado foi se haveria uma alteração numérica significativa da composição da ccNSO (atualmente com 172 membros) mediante a adesão dos ccTLDs IDNs. No atual estágio das discussões, somente um representante de cada ccTLD poderá se tornar membro da ccNSO, independentemente do número de variantes IDN.

As próximas rodadas do programa de gTLDs também foram pauta dos debates na ccNSO, tendo em vista o interesse e participação da organização na continuidade das discussões sobre nomes e códigos de natureza geográfica na trilha 5 do respectivo PDP da GNSO.

Uma sessão de perguntas e respostas foi realizada para os três candidatos ao assento 11 do Conselho Diretor da ICANN11: o sul africano Calvin Browne e o chileno Patricio Poblete participaram presencialmente e Nigel Phair, da Austrália, pela via remota. Esta é a segunda candidatura de Poblete ao Conselho Diretor da ICANN, sendo que a primeira foi disputada com o brasileiro Ivan Moura Campos. A eleição será realizada em janeiro de 2020.

No encontro do conselho de diretores da ICANN com a ccNSO, foi anunciada a abertura para que ccTLDs participem do sistema dedicado para recebimento de notificações de abuso (DAAR), e em 19 de novembro houve o anúncio oficial sobre o assunto por parte da ICANN. O acesso a esses dados permitirá que operadores de ccTLDs monitorem os níveis de ameaça de segurança por tipo de ameaça por mês, da mesma maneira que os operadores de gTLDs.

Generic Names Supporting Organization – GNSO12

A “Generic Names Supporting Organization” (GNSO) é a entidade da ICANN responsável por desenvolver as políticas que definem a governança dos nomes de domínio genéricos (gTLDs). Congrega um número bastante variado de atores (desde operadores do DNS a organizações e usuários não comerciais, passando por provedores de conectividade e outras modalidades empresariais).

Em virtude do caráter transversal da governança dos nomes de domínio genéricos à ICANN como um todo, a agenda de trabalho da Generic Names Supporting Organization (GNSO) transcende as fronteiras da organização e funciona, em parte, como elemento estruturante da maior parte das questões transversais do evento. Além das reuniões de trabalho, a GNSO participou, também, de uma série de reuniões conjuntas com outros grupos da comunidade ICANN, dentre os quais o Conselho Diretor, o GAC e a ccNSO.

A semana de trabalho da GNSO esteve focada, principalmente, no processo expresso de desenvolvimento de política (EPDP) de conformidade do sistema de registro de dados dos gTLDs a novas leis de proteção de dados e nas discussões relacionadas com as rodadas futuras do programa de novos nomes de domínio genéricos, principalmente no que se refere ao andamento do cronograma para o lançamento da próxima rodada e as definições específicas construídas no âmbito da trilha de trabalho 5 sobre nomes geográficos no primeiro nível do DNS. No momento, um dos principais focos dos trabalhos da GNSO é a fase 2 do processo EPDP, em que se busca alcançar um modelo unificado de acesso a dados não públicos do sistema de registro de dados de gTLDs. O grupo responsável por este trabalho tem avançado no que tem sido chamado de “Sistema para Acesso/Divulgação padronizado(a) a dados não públicos de registro de gTLDs13. Para isso, o time do EPDP tem discutido tópicos que embasam a formulação de um relatório inicial para o encaminhamento dos trabalhos ulteriores. A trilha de trabalho 5 sobre nomes geográficos no primeiro nível finalizou seus trabalhos e apresentou seu relatório final para o grupo do PDP sobre as rodadas futuras do programa de novos gTLDs. As recomendações consensuais da trilha 5 serão analisadas pelo grupo do PDP e integrarão o relatório final que será disponibilizado para comentários da comunidade. Estes dois assuntos são tratados em detalhes mais adiante na seção de temas transversais.

A GNSO trabalhou com uma agenda bastante densa durante a ICANN 66, tendo tratado ainda de uma série de outros tópicos, seja para fins de divulgação e atualizações, seja em termos de reuniões de trabalho e produção de documentação. O grupo de trabalho do PDP sobre a revisão de todos os mecanismos de proteção de direitos em todos os gTLDs terminou de revisar as regras da Trademark Clearinghouse (TMCH) antes da ICANN 66, e realizou sessões de trabalho durante o evento que abordaram, principalmente, recomendações preliminares que serão parte do relatório inicial da fase 1 do trabalho. Na sequência, o grupo segue revisando propostas relacionadas com a proteção de direitos pela via do mecanismo conhecido como Uniform Rapid Suspension (URS). O relatório inicial está previsto para janeiro de 2020. O grupo de trabalho comunitário sobre a destinação dos recursos auferidos com leilões de gTLDs segue trabalhando para consolidar seu relatório final. Em Montreal, o grupo se reuniu e debateu, principalmente, as respostas recebidas após consulta ao Conselho Diretor e à ICANN Org, no que se refere a questões pendentes que necessitavam ser enfrentadas antes da publicação do relatório final. Na sequência, o grupo disponibilizará o relatório final para comentários, antes da análise pelas entidades fundadoras do grupo (chartering organizations). O PDP 3.0, por sua vez, está em fase de implementação e traz uma série de melhorias para o processo de desenvolvimento de políticas. Em Montreal, além das atualizações sobre o trabalho de implementação, a GNSO também dialogou com Brian Cute, responsável pelo debate sobre a evolução do modelo multissetorial da ICANN, de modo a identificar os desafios na interseção dos dois processos.

O Conselho da GNSO também se reuniu para deliberar sobre uma série de questões institucionais, dentre questões relacionadas com o papel da GNSO na comunidade empoderada, ou mesmo questões mais técnicas relacionadas com IDNs e serviços no âmbito das funções IANA. Houve ainda diversas atualizações sobre os processos de implementação que permanecem em andamento, como as proteções a certos nomes da Cruz Vermelha em todos os gTLDs, as recomendações de políticas para a proteção de identificadores de organizações internacionais governamentais e não-governamentais em todos os gTLDs, as recomendações de políticas para dirimir questões relacionadas a serviços de proxy e privacidade e as diretrizes para a participação da GNSO na Comunidade Empoderada. 

Governmental Advisory Committee – GAC14

O “Governmental Advisory Committee” (GAC) é o espaço de participação e articulação de governos e organizações correlatas nas atividades da ICANN. Pela contagem mais recente, integram o Comitê 178 membros efetivos e 38 entidades observadoras (entre países e organizações internacionais). O GAC é responsável por emitir posicionamentos em situações em que as atividades e/ou políticas da ICANN podem potencial ou efetivamente afetar ou serem afetadas por aspectos relacionados às políticas públicas em geral, bem como por legislações nacionais e acordos internacionais.

O Governmental Advisory Committee - GAC iniciou a semana de trabalhos no sábado, dia 2 de novembro, pela manhã, com um panorama da agenda do Comitê para a ICANN 66, que contou com cerca de 30 sessões divididas em 5 dias, entre sessões de grupos de trabalho, diálogos com outros comitês assessores e com organizações de suporte, além das sessões de redação do Comunicado do GAC para a reunião de Montreal. Os temas de conformidade do sistema de registro de dados de gTLDs e as rodadas futuras de gTLDs tiveram destaque, junto a questões como nomes geográficos no primeiro nível e mitigação de abusos no DNS.

O caso do .amazon também voltou à pauta do GAC, após a ICANN receber uma série de contribuições da comunidade no que se refere aos compromissos de interesse público a serem assumidos pela empresa Amazon na operação do gTLD .amazon. O CGI.br vem acompanhando sistematicamente as discussões e controvérsias em torno da delegação do domínio de primeiro nível .amazon à empresa Amazon. Histórico e referências detalhadas sobre o caso podem ser conferidos nos relatórios da assessoria do CGI.br que estão disponíveis no Observatório da Internet no Brasil15. Em 2019, o Conselho Diretor da ICANN aprovou a delegação do .amazon em resolução publicada no dia 17 de maio. Após essa decisão, novas manifestações e discussões sobre o caso seguiram, culminando com os debates que ocorreram por ocasião da ICANN 65 em Marraquexe, quando o Conselho Diretor realizou reunião conjunta com o GAC e respondeu questionamentos de membros do Comitê, principalmente aqueles membros que também integram a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA, como Brasil e Colômbia. Em 15 de junho, a Colômbia protocolou uma solicitação de revisão da decisão que havia sido tomada pela ICANN. Tal solicitação foi posteriormente rejeitada pelo Conselho Diretor. Este, por sua vez, publicou, em 8 de setembro, uma consulta pública para receber contribuições relacionadas com os Compromissos de Interesse Público (PICs) da empresa Amazon para que esta pudesse operar o domínio em questão.

A ICANN 66 foi realizada na sequência da consulta pública sobre os PICs da Amazon, sendo que o assunto foi novamente pautado em Montreal. O staff da ICANN fez um resgate histórico do caso do .amazon, desde 2012 até os dias atuais, com os mais recentes acontecimentos. Na sequência, a presidente do GAC, Manal Ismail, abriu para comentários. Pela posição de contestação à delegação do domínio que o Brasil tem assumido em todo o processo, iniciou a sequência de comentários. O embaixador Achilles Zaluar iniciou sua manifestação resgatando o histórico e apontando referências e falhas do processo, principalmente no que se refere à conformidade com aconselhamentos anteriores do GAC e à correta apreciação de propostas dos países amazônicos antes de se efetivar uma delegação do domínio .amazon. O embaixador brasileiro solicitou ao GAC que demande a continuação do processo ao Conselho Diretor da ICANN, com mais tentativas de negociação, apontando um mediador profissional, independente, para que o mesmo conduza as negociações entre a Amazon e os países da OTCA. EUA e Israel se colocaram contrários a qualquer ação posterior do GAC sobre o tema, entendendo que o processo já havia sido delongado em demasiado e que as devidas etapas já haviam sido cumpridas. Comissão Europeia, Suíça, Portugal e China apoiaram novas investidas de negociação para o caso e levantaram possíveis riscos que decorrem da decisão tomada da forma como foi. A Bélgica apontou outros casos similares ao do .amazon e que todos tiveram soluções negociadas, indicando uma necessária negociação em torno do .amazon para que este siga o mesmo caminho.

No comunicado final emitido pelo GAC em Montreal, o assunto foi referido apenas no formato de relato das discussões, enquanto um tema de importância para o Comitê. Foi relatado que as discussões giraram em torno da controvérsia sobre o resultado do processo ter ou não respeitado aconselhamento (“consensus advice”) prévio do GAC sobre o assunto (Comunicado de Abu Dhabi), com indicações de que algumas delegações entenderam que o aconselhamento não foi respeitado e outras entenderam que ele foi, sim, respeitado, não havendo necessidade de outras ações por parte do GAC. Até aqui, não houve nenhum fato ou movimentação nova que aponte para qualquer tipo de revisão da decisão adotada pelo Conselho Diretor da ICANN.

Os grupos de trabalho do GAC se reuniram e discutiram diversos temas pertinentes a suas atividades. Vale destaque para o Grupo de Trabalho sobre Segurança Pública, que liderou a produção de um posicionamento do GAC sobre o tema do abuso de DNS e participou de diversas discussões subsequentes que ocorreram em Montreal. O GAC também tem grupos de trabalhos focados especificamente em assuntos relacionados com as rodadas futuras de gTLDs e proteção de nomes geográficos no primeiro nível. Os resultados do trabalho no âmbito da trilha 5 do PDP de rodadas futuras de novos gTLDs foram apresentados ao GAC. Atualmente, recomendações consensuais foram enviadas ao grupo de trabalho responsável pelo PDP. O trabalho apresentado recebeu elogios em geral, com algumas críticas feitas por membros do GAC, principalmente no que se refere ao teor das recomendações. Os resultados apresentados indicaram, majoritariamente, uma manutenção de procedimentos e garantias que já constavam da documentação original utilizada em 2012, o que representou vitória para alguns e insatisfações para outros. O GAC tem mantido ainda um grupo focal para analisar questões relativas às rodadas futuras de novos gTLDs. Nesse sentido, os membros do grupo chamaram atenção para a necessidade de o Comitê se manifestar sobre o processo antes que o PDP já esteja terminado.

Ainda sobre a próxima rodada de novos gTLDs, o GAC emitiu um aconselhamento (“consensus advice”) ao Conselho Diretor da ICANN indicando que uma nova rodada não deverá ser iniciada antes da implementação de todas as recomendações aprovadas do time de revisão CCT - Competition, Consumer Trust and Consumer Choice Review. Parte das recomendações produzidas pelo time foram indicadas como “pré-requisitos” ou “alta prioridade”, antes do lançamento de uma nova rodada de gTLDs. O GAC ainda emitiu um segundo aconselhamento relacionado com as fases 1 e 2 do processo EPDP. No que se refere à fase 1, o GAC demandou que seja apresentado um cronograma atualizado e “plenamente realizável” para a implementação dos resultados da fase 1. No que se refere à fase 2, o GAC basicamente estabeleceu termos de mitigação de danos para o período em que ainda não se tem a nova política vigente para o acesso a dados não públicos, indicando demandas para se garantir práticas atuais que permitam a autoridades com interesse legítimo acessarem dados não públicos do sistema de registro de dados de gTLDs, além de instruir o departamento de conformidade da ICANN a estabelecer um processo de recebimento e resposta a reclamações relacionadas com pedidos de acesso a dados não públicos, incluindo a publicação de relatórios de conformidade.

O GAC também realizou processo eleitoral para a escolha de 5 vice-presidentes. O período de votação durou até 3 de novembro de 2019. Os membros eleitos foram: Olga Cavalli (Argentina); Luisa Paez (Canadá); Pua Hunter (Ilhas Cook); Guiguemde Jacques Rodrigue Ragnimpinda (Burkina Faso); e Jorge Cancio (Suíça). O mandato, com duração de um ano, será iniciado após a ICANN 67 e durará até o fim da ICANN 70.

 

QUESTÕES TRANSVERSAIS

As seções abaixo tratam dos assuntos que tocam a todas as partes integrantes do organograma da ICANN, em virtude de sua natureza transversal.

Abuso no DNS

As discussões sobre mitigação de abusos no DNS têm sido tema frequente na ICANN, que tem conduzido iniciativas diversas no tema, dentre elas a disponibilização de um sistema dedicado para recebimento de notificações de abuso, o DAAR16. Para a ICANN 66, em específico, o tema mobilizou diversos atores em uma série de movimentações prévias ao encontro de Montreal. Na semana de preparação conhecida como prepweek, em que diversas atualizações da comunidade dão conduzidas em webinars com o staff da ICANN, a videoconferência que tratou do tema de abuso no DNS foi a que mais agregou participantes, demonstrando o interesse da comunidade pelo assunto. Previamente à ICANN 66, o RySG publicou uma carta aberta à comunidade ICANN17 sobre o tema de abusos no DNS, pedindo mais precisão no tratamento de algumas definições e soluções. Em outra iniciativa, 11 grandes Registries e Registrars publicaram uma proposta conjunta para um modelo de tratamento de abusos no DNS18. Para além dessas iniciativas pontuais, trabalhos continuados como o da trilha de domínios da rede Internet & Jurisdiction19 também têm sido referência. Tomando nota dessas e outras iniciativas, o GAC, por sua vez, recebeu documento preparado pelo seu Grupo de Trabalho em Segurança Pública (PSWG) e o endossou, publicando-o, posteriormente, como posicionamento do GAC sobre o tema20, que também pautou as discussões em Montreal.

Em Montreal, houve uma sessão principal sobre abuso no DNS, co-organizada por diferentes grupos da ICANN. O principal ponto da sessão esteve relacionado com debater de maneira mais canônica sobre a ideia de “abuso no DNS”, isto é, a delimitação mais precisa do que configura uma situação de abuso no sistema de nomes de domínios, qual a exata definição para abuso no DNS e qual de fato é (ou deve ser) o papel da ICANN e demais stakeholders ao lidar com o problema, principalmente no que se refere às medidas de mitigação de casos de abuso. Também foram discutidos aspectos mais específicos e mais granulares, como previsões contratuais de registries e registrars para o caso, exemplos de práticas e políticas existentes, bem como as ações aceitáveis e os riscos envolvidos. Tanto na sessão principal sobre o tema como em outras sessões em que o assunto foi discutido, buscou-se clareza sobre a definição de abuso no DNS. Foi possível perceber que não há uma uniformidade na compreensão do que seja abuso no DNS, sendo que a interpretação varia entre os grupos de stakeholders da comunidade ICANN. De maneira geral, há maior clareza no que refere a uma separação basilar entre o que sejam questões de segurança, ou como alguns referem, “abuso técnico”, e o que são questões de conteúdo, nomeado como “abuso de conteúdo”, em geral em uma relação direta com o conteúdo de páginas web. Nesse sentido, alguns consensos também são possíveis de serem percebidos, como medidas de mitigação de conteúdos de pedofilia e pornografia infantil, que são casos mais canônicos que já apresentam práticas de intervenção direta por operadores de DNS quando necessário.

Ainda assim, em termos de abuso de conteúdo, o espírito geral do debate é de que os provedores de hospedagem devem ser os primeiros na cadeia de ações de mitigação, por serem aqueles que têm a possibilidade de atuarem diretamente com os conteúdos considerados ilícitos ou danosos. Nesse sentido, ações por parte de registries ou registrars também são consideradas pouco efetivas, na medida que envolveriam suspensão de domínios inteiros, o que, na prática, (i) não remove o conteúdo da Internet efetivamente e (ii) pode apresentar efeitos colaterais indesejados, afetando conteúdos e serviços lícitos que podem estar atrelados ao domínio suspenso.

 

Status do PDP sobre as rodadas futuras do programa de novos gTLDs e os nomes geográficos no primeiro nível do DNS

O PDP das rodadas futuras do programa de novos gTLDs está dividido em duas grandes esferas21: a primeira esfera engloba quatro trilhas, numeradas de “1” a “4”. Essas quatro trilhas lidam, respectivamente, com os seguintes temas: delineamentos gerais do processo e medidas de divulgação e apoio aos candidatos; aspectos legais e regulatórios; disputas e resolução de contenciosos; IDNs e aspectos técnicos e operacionais. A segunda esfera, por sua vez, engloba uma trilha “5” sobre nomes geográficos no primeiro nível do DNS que, apesar de integrar um PDP da GNSO, tem coordenação compartilhada por representantes da GNSO, da ccNSO, do GAC e do ALAC, em virtude da complexidade e transversalidade do tema.

Em Montreal, o trabalho do grupo esteve focado, dentre outros tópicos, na finalização dos trabalhos da trilha 5 sobre nomes geográficos no primeiro nível. O grupo de trabalho responsável pela trilha apresentou seu relatório final para o grupo do PDP e também para outros grupos da comunidade ICANN, como o GAC. Os resultados apresentados indicaram, majoritariamente, uma manutenção de procedimentos e garantias que já constavam da documentação original utilizada em 2012, o que representou vitória para alguns e insatisfações para outros. De todo modo, o trabalho da trilha 5 foi considerado como encerrado. A próxima etapa consiste em uma análise, por parte do grupo de trabalho do PDP como um todo, das recomendações consensuais consolidadas na trilha 5. O grupo de trabalho do PDP ainda considerou, durante as reuniões em Montreal, tópicos adicionais que eventualmente poderão ser inseridos no relatório final do PDP, que será disponibilizado para comentários da comunidade, antes da consolidação e publicação da versão final do relatório dos trabalhos.

Ainda não há uma data especificada para a publicação do relatório definitivo deste PDP, contemplando de forma concatenada todas as trilhas de trabalho. A previsão é que um novo relatório seja disponibilizado para comentários no início de 2020, tendo em vista que o lançamento de uma nova rodada do programa de novos gTLDs está sendo projetado para 2021.

 

Processo expresso de desenvolvimento de política para conformidade do sistema de registro de dados (EPDP - fase 2)

Na busca por avançar na conformidade do sistema de registro de dados de gTLDs à GDPR e outras leis de proteção de dados, a ICANN vem debatendo, formulando e implementando novas políticas que contemplem o novo contexto regulatório. Após um período em que vigeu unicamente uma política temporária (temporary specification)22 adotada pela ICANN em maio de 2018 (renovada sucessivamente em agosto e novembro do mesmo ano23), a ICANN conduziu o que ficou conhecido como PDP “expresso” (“Expedited PDP”, ou EPDP), no qual vem formulando políticas definitivas que auxiliem na conformidade do sistema de registro de dados de gTLDs. Todo esse processo vem sendo descrito em detalhes em briefings prévios às reuniões da ICANN e também nos relatórios pós-evento que ficam disponíveis no site do Observatório da Internet no Brasil24.

Em 2019, o Conselho Diretor da ICANN aprovou a adoção do relatório do Grupo de Trabalho do EPDP25. Esta foi a “fase 1” desse processo e o estado atual desses resultados é de implementação das recomendações adotadas, trabalho que está sendo conduzido por um grupo dedicado com integrantes do funcionalismo da ICANN e da comunidade. Enquanto isso, a política temporária que vigeu até maio 2019 passou a viger enquanto uma política “interina”, que permanece até o fim do processo de implementação da política definitiva delineada na fase 1 do processo EPDP. Na sequência, foi imediatamente iniciada a segunda fase do processo EPDP, focada nos requisitos do modelo de acesso padronizado/unificado a dados não públicos do sistema de registro de dados dos gTLDs. Estão em discussão, nesta fase, as formas e soluções possíveis para que o sistema de registro de dados de gTLDs tenha um modelo equilibrado em que seja possível requerer acesso a dados não públicos com base em legítimo interesse, finalidade e seguindo uma série de padrões protetivos e de segurança para o tratamento dos dados.

Recentemente, o grupo de trabalho responsável pela fase 2 do processo EPDP, chegou a um esboço do sistema de acesso unificado a dados não públicos, que tem sido referido como “Sistema para Acesso/Divulgação padronizado(a) a dados não públicos de registro de gTLDs”, uma tradução livre do inglês: System for Standardized Access/Disclosure (SSAD) to non public gTLD registration data. Na prática, o que está sendo proposto é que a ICANN assuma o papel de “porta de entrada” (central gateway), que receberá, analisará, processará e encaminhará toda e qualquer solicitação de acesso a dados não públicos do sistema de registro de dados dos gTLDs, de forma a assumir, inclusive, os desdobramentos e responsabilidades legais dessa atividade, em decorrência da conformidade com a GDPR e outras possíveis legislações aplicáveis. Nesse formato proposto, também, as partes contratadas seriam poupadas de possíveis implicações legais decorrentes de solicitações de acesso a dados não públicos.

Em 25 de outubro de 2019, o corpo técnico da ICANN publicou um documento com o delineamento de um possível modelo para acesso unificado a dados não públicos do sistema de registro de dados de gTLDs26. Este documento foi produzido com o intuito central de buscar orientação junto ao Conselho de Proteção de Dados europeu, partindo de um modelo hipotético que possa testar a conformidade do sistema. Especificamente no que se refere à busca de orientações junto ao Conselho de Proteção de Dados da Europa e autoridades de proteção de dados competentes, o documento endereça uma série de perguntas que, na maior parte, estão relacionadas com dúvidas de efetividade e conformidade com a GDPR.

Durante a ICANN 66, diversas sessões abordaram estes e outros aspectos do debate sobre a conformidade do sistema de registro de dados de gTLDs e o andamento do processo EPDP, nas diferentes comunidades e grupos da ICANN. O grupo conduziu sessões de trabalho e explorou diversos tópicos, principalmente no que se refere a registros, credenciamento, auditoria e políticas de uso aceitáveis. Particularmente, foi realizada uma sessão principal, comunitária, com vistas a uma discussão mais ampla junto à comunidade ICANN sobre o andamento do processo. Foi apresentado o escopo do trabalho e alguns acordos preliminares que têm guiado o trabalho do grupo. Foi feito um esforço de identificação de interseções entre o que tem sido produzido no âmbito do grupo do EPDP e o trabalho realizado pelo “Strawberry team”, conduzido por Göran Marby na busca de aconselhamento legal junto às autoridades de proteção de dados (DPAs) europeias. Dentre os principais tópicos discutidos na sessão, pode-se destacar: a necessidade de ampliação dos objetivos de conformidade e interação para além da GDPR europeia; o problema de lidar com proteção de dados em um contexto transfronteiriço, com diferentes jurisdições; a necessidade de se adaptar a implementação de políticas em diferentes contextos locais; os prós e contras de a ICANN atuar como porta de entrada, isentando operadores da responsabilidade pelo acesso a dados armazenados; necessidade de equilíbrio entre a conformidade e a disponibilidade de dados a serem utilizados para fins de investigação; dentre outros.

A previsão é de que o grupo de trabalho responsável pela fase 2 do processo EPDP publique seu relatório inicial no mês de dezembro. O relatório passará por consulta à comunidade antes de ser finalizado.

 

Emerging identifiers technologies

Na terça-feira, 5 de novembro, foi realizada uma sessão que busca reunir pesquisas e novos conhecimentos em sistemas de identificadores, e que tem sido frequentemente realizada nas reuniões da ICANN. Em Montreal, foram realizadas 3 apresentações, sendo duas delas voltadas a novos sistemas de nomes, alternativos ao DNS, nomeadamente: HandShake e GNU Naming System (GNS). Ambos os sistemas baseiam-se em lógica e hierarquia próprias, podendo funcionar de maneira independente. Ambos, também previam certa interoperabilidade com o sistema de nomes de domínios tradicional.

A terceira apresentação foi realizada por Paul Hoffman, do departamento de tecnologia da ICANN. Paul fez uma apresentação conceitual sobre o DNS e as possíveis alternativas ao sistema, colocando os aspectos estruturantes de sistemas identificadores em perspectiva e contexto. Na apresentação de Paul, ele indicou a utilidade de se usar o termo “Global DNS”, para diferenciar o sistema tradicional dos sistemas emergentes de endereçamento e identificadores. Afirmou ainda que sistemas emergentes são características esperadas e vão sempre surgir, como vem acontecendo desde sempre, inclusive pelo valor local que algumas dessas iniciativas apresentam. O debate girou em torno de como essas novas tecnologias poderiam se relacionar com o DNS, ou como tais sistemas se sustentariam em termos técnicos, financeiros e de governança.

Por fim, um rápido debate sobre as possibilidades e oportunidades para o avanço de Internet das Coisas (IoT) foi realizado, bem como sobre as possíveis necessidades quanto a sistemas identificadores. Alguns comentários indicavam que um sistema muito extenso como o de IoT pode demandar um sistema próprio de nomes, já que as pessoas, com suas dezenas de dispositivos, poderiam querer nomeá-los, e seria inviável fazer isso no âmbito do DNS tradicional.

 

10# A Constituição da Índia reconhece 22 línguas oficiais, com diferentes métodos de escrita.

11# A ccNSO tem dois assentos no quadro de diretores da ICANN: Chris Disspain, que está no conselho desde 2011, ocupa o assento 11 e terá seu mandato encerrado na ICANN 69, em 2020, em Hamburgo; o atual ocupante do assento 12 é Nigel Roberts, cujo mandato vai até a ICANN 72, em 2021, em Seattle.

13# No final de outubro de 2019, a ICANN org enviou ao Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) o documento "Exploring a Unified Access Model for gTLD Registration Data", que descreve uma proposta de modelo de acesso unificado (UAM) com base no modelo técnico do respectivo Grupo de Estudo Técnico. O modelo descrito neste documento fornece um sistema centralizado para acesso a dados de registro não públicos. Com isso, a ICANN org operaria um gateway central para retransmitir solicitações autorizadas de terceiros que atendam aos requisitos das políticas de acesso às partes contratadas. Espera-se que esse modelo crie um sistema seguro, transparente e previsível para os titulares de dados e partes que solicitam acesso a esses dados (https://www.icann.org/news/blog/icann-org-seeks-european-data-protection-board-input) .

21# O espaço wiki do PDP pode ser encontrado em: https://community.icann.org/display/NGSPP.

25# Foi aprovada quase que a integralidade das recomendações do relatório do grupo de trabalho do EPDP, com exceção para partes de duas recomendações (recomendações 1 e 12). Seguindo o estatuto da ICANN, tem havido, desde então, interação entre o Conselho da GNSO e o Conselho Diretor da ICANN para esclarecimentos sobre as partes não adotadas do relatório e buscar adequações possíveis.