Relatoria LACIGF 12 - Sessão 4: Futuro da Governança da Internet / Apresentação do Estudo sobre o LACIGF & Microfone aberto - PARTE I – Perspectivas sobre o futuro de governança da Internet

A sessão Futuro da Governança da Internet / Apresentação de Estudo sobre o LACIGF & Microfone aberto, moderada por Raúl Echeberría (Consultor, Uruguai), tratou da temática do futuro da governança da Internet. A sessão foi dividida em três momentos. Primeiro, foi o discurso dos seis palestrantes na mesa sobre o tema do futuro da governança da Internet. O segundo momento foi a apresentação de um estudo com dados e sugestões para melhorar o modelo LACIGF, feito por Raúl Echeberría. No terceiro momento houve um microfone aberto para intervenção pública sobre o futuro do LACIGF. Este relatório cobrirá a PARTE I - Perspectivas sobre o futuro da governança da Internet, resumindo a fala dos palestrantes sobre as perspectivas para o futuro da governança da Internet.

Raúl Echeberría mencionou que, no ano passado, o secretário-geral da ONU tomou a decisão de criar um Painel de Alto Nível para explorar os desafios digitais e tecnológicos do mundo contemporâneo, garantindo que eles sejam em benefício da humanidade. Foi um ponto de partida para pensar e repensar os modelos de governança. Muito foi construído desde a criação do IGF, mas é necessário pensar em novos passos para ele e para a governança em geral. Esse é o objetivo do painel.

Chengetai Masango (IGF), reiterou o que foi dito pelo moderador. O painel de alto nível de cooperação digital foi concebido pelo secretário-geral da ONU em junho de 2018, para discutir propostas e fomentar a cooperação entre o governo, a sociedade civil, o setor privado e o mundo acadêmico. O estudo não é multissetorial, mas sim multidimensional; seus objetivos foram conscientizar sobre o impacto transformador das tecnologias na sociedade e nas economias, e também contribuir ao debate da colaboração digital. O painel elaborou um relatório que foi apresentado à ONU. Ele está dividido em três partes: não deixar ninguém para trás, direitos humanos e os mecanismos para a cooperação digital mundial.

Para Jacqueline Morris (ISOC Trinidad e Tobago, Trinidad e Tobago), uma das coisas que tem notado na região e em nível mundial é a dificuldade para envolver todos os atores relevantes. Apontou que muitas pessoas não consideram importante a governança da Internet por não estar trabalhando com ela. Portanto, é necessário dispor de materiais acessíveis e compreensíveis a todos, uma vez que não é fácil compreender um documento técnico sobre a governança da Internet, e há um esforço para integrar mais pessoas de maneira adequada. 

Adela Goberna (ALAI, Argentina) começou falando da necessidade de ser muito preciso quando nos perguntamos qual é o futuro da governança da Internet. O principal desafio seria entender o contexto sócio-político de cada um dos países e como existem perspectivas diferentes nos temas da Internet. Ela sente que antes havia mais consenso que agora, porque havia menos dissidência e menos elementos econômicos, políticos e sociais que convergem nos temas da governança da Internet. A Internet deixou de ser apenas Internet e passou a ser um entendimento de como se lida com cada conceito. Quando o moderador lhe perguntou sobre o significado de compreender o contexto de governança, ela explicou que entender o contexto e fazer diferenças substanciais na forma de como as políticas públicas são formadas em cada país é o desafio, além de tentar entender porque não chegamos a um nível político homogêneo e base comum sobre o futuro da governança.

Andres Piazza (LACTLD, Argentina) iniciou comentando que, anteriormente, as discussões buscavam proteger uma série de princípios da Internet e levá-la a universalização, mas nem nessa época, em que havia consenso dos diversos setores, se chegou às políticas públicas. A princípio não se tratava de tornar a governança da Internet regulatória, mas, com tempo, isso foi se fazendo necessário. Hoje, temos o desafio de fazer com que os consensos que não foram incorporados inicialmente o sejam nas normas e políticas públicas. A capacidade dos atores de contribuir no debate tem aumentado, inclusive nos fóruns. Contudo, a capacidade dos fóruns de impactar as regulações tem diminuído. Ele acredita que devemos evoluir a superestrutura, aumentar a legitimidade da estrutura da governança com uma co-governança da estrutura existente, criando aquelas necessárias e potencializando o IGF.

Para Sebastián Bellagamba (Internet Society, Uruguai), só é possível compreender o futuro da governança da Internet se entendermos o seu presente e passado. Levou anos para que a humanidade compreendesse o desafio de coordenar a Internet em colaboração em nível mundial e, até agora, obteve alguns resultados muito fracos, que requerem uma revisão crítica. Segundo Sebastián, a grande lição que temos aprendido é que, em todos os níveis, a colaboração global é essencial, pois a Internet é global e colaborativa. A Internet é o desejo das redes de se conectarem e a rede das redes não tem uma infraestrutura central. Nesse sentido, com uma compreensão da forma como a Internet está estruturada e como funciona, é preciso estar ciente que os interesses em jogo na Internet hoje não são, necessariamente, os mesmos do passado. É necessário ter uma melhor compreensão do presente, o que torna a discussão mais complexa. Finalmente, o palestrante concluiu com um aviso de que o maior desafio do presente é ajustar a regulação atual à realidade atual da Internet. O desafio é grande quando se percebe que a realidade que os reguladores acham que deveria se encaixar na norma não corresponde com a realidade em si.

A fala de Flávia Lefevre (CGI.br, Brasil) começou com um apelo ao resgate da natureza pública da Internet, tanto no que diz respeito às redes lógicas, como à estrutura física das comunicações, conforme o reconhecido pelo evento NETmundial, que culminou na declaração de São Paulo, assinada por mais de mil pessoas e cento e dez países. A palestrante apontou os principais desafios futuros do mundo digital e a necessidade de um modelo multissetorial forte e comprometido para enfrentar os problemas, assumindo que a premissa da busca ao conhecimento do interesse público seja essencial, mesmo num espaço exclusivamente privado. Flávia advertiu sobre dois problemas principais: os monopólios das empresas de telecomunicação que concentram os dados e os fluxos de informação nas mãos de poucos atores, com um poder econômico nunca antes visto na história, e a prática de zero rating, afetando a dignidade humana, especialmente na América Latina, onde existem países com franquia de dados restrita a poucas aplicações, o que reduz o acesso à Internet. Para ela, a governança deve estar mais comprometida com o interesse público, precisando enfrentar os monopólios, educar os usuários e criar linhas de defesa contra o capitalismo de vigilância. Com esse fim, o CGI.br sempre defendeu e continua argumentando que os mecanismos de governança multissetorial são as melhores e mais poderosas formas para atingir os objetivos de uma Internet ética, aberta e democrática.

As perguntas feitas trataram sobre as estratégias para envolver os jovens nessas discussões no futuro, sobre os desafios para uma política antitruste, sobre as iniciativas que buscam estabelecer um diálogo sobre a governança da Internet e sobre a perspectiva do futuro da governança nos espaços não vinculantes da governança da Internet.

Em seu momento de resposta, o palestrante Raúl Echeberría argumentou que um dos maiores desafios atualmente é superar os três modelos regulatórios atuais: Estados Unidos (pró-negócios); China (pró-negócios, mas com uma ampla revisão governamental); e Europa (com alta carga regulatória), com o objetivo de criar novos modelos que funcionem para as realidades locais.

Chegentai Masango destacou que os momentos de discussão são o início da solução, não o fim. Depois disso, abordou o tema dos padrões vinculantes e mencionou que a prática comum é tentar distanciar-se deles, já que a Internet não é tradicionalmente um ambiente construído por padrões vinculantes. Portanto, prefere-se usar os instrumentos adotados voluntariamente. Referindo-se aos monopólios, Masango mencionou que não é obrigatório a essas empresas aderir a certo modelo, mas sim a abrir um diálogo entre eles e os governos interessados nessa discussão.

Jacqueline Morris reforçou a fala de Masango, ao desaprovar as normas vinculantes no modelo multissetorial. Ademais, destacou a dificuldade de alguns atores, neste contexto, de ter os recursos ou as condições gerais para adaptar-se a tais normas, e a quantidade de atores na Internet faz que tal prática seja impossível.

Adela Goberna, em sua resposta, preferiu retomar o foco ao sugerir que os assuntos do painel estavam evitando o tema proposto. Ela admitiu que, em questões multissetoriais, como a governança da Internet, há uma normal perda de foco e destacou a importância de uma maior atenção aos temas em discussão.

Sebastián Bellagamba destacou a importância de trabalhar com a experiência atual do tema. Ele considerou que o Painel de Alto Nível das Nações Unidas é um excelente ponto de partida, sendo uma das razões disso a legitimidade que possui a ONU. Ele também enfatizou que os IGFs não deveriam ser convertidos em fóruns regulatórios, já que este não é o escopo da governança.

Por sua vez, Andrés Piazza destacou a capacidade inovadora da Internet e o ritmo de inovação que ela trouxe. Com isso, o palestrante foi favorável aos mecanismos que promovem a discussão e contrário às regulações vinculantes, já que estas podem ser consideradas ilegítimas  e, consequentemente, poderiam ser desobedecidas.

Por fim, Flávia Lefèvre refletiu sobre como o Facebook e WhatsApp se relacionam com os provedores de Internet, representando um grande risco para nossos dados pessoais. Segundo ela, o grande volume de informação com que trabalham essas empresas faz com que suas práticas sejam absolutamente decisivas e preocupantes. Ainda que hoje seja difícil enfrentar o monopólio dessas empresas, esse é um desafio que deve ser enfrentado. A palestrante terminou pedindo aos reguladores que entendessem que a realidade não pode mudar, mas as leis sim.

 

Outputs e outros links relevantes:

Sessão completa em: https://www.youtube.com/watch?v=NEixgkGamV8 

 

Por: Emanuella Ribeiro Halfeld Maciel (UFMG, Brasil), María Belén Pérez Roa (Paraguay), Jorge Enrique de Azevedo Tinoco (UFRN, Brasil), Carlos David Carrasco Muro (Observatorio del Gasto Fiscal, Chile)

Traduzido por: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (UESB, Brasil)

Revisado por: Raysa Pamela Alanes Mercado (Las De Sistemas, Argentina)

Coordenação e edição: Nathalia Sautchuk Patrício (NIC.br, Brasil) e Guilherme Alves (Youth Observatory, Brasil)