Relatoria LACIGF 12 - Sessão 7: TEMA INTERSETORIAL – SETOR GOVERNO: Internet e Jurisdição. A importância da proteção dos direitos online, nas esferas pública e privada

A Sessão 7 - Internet e jurisdição: a importância da proteção de exceções financeiras nas esferas pública e privada, moderada por Miguel Candia (MRE.py, Paraguai), abordou a situação da jurisdição de países no mundo digital, que está em uma situação diferente, uma vez que não há mais limites territoriais como se conhecia anteriormente. Além disso, ele explicou a dinâmica que ocorreria posteriormente, que consistia na divisão do auditório em grupos liderados pelos palestrantes e terminando com uma discussão de idéias.

Então, Lorena Naranjo (DINARDAP, Equador) iniciou seu discurso dizendo que o dano aos direitos digitais também causa danos à vida das pessoas offline. Citando um erro em um banco de dados como exemplo, ela mostrou os vários riscos aos quais os direitos digitais estão expostos e como o dano aumenta quando ocorre a alguém que não tem capacidade técnica, legal ou econômica para perceber. Portanto, cabe àqueles que têm essa capacidade de salvaguardar os direitos de outros cidadãos, uma vez que os danos são enormes. Também afirma que é importante reconhecer e definir os meios para a proteção dos direitos digitais e pensar em uma via administrativa, como uma agência de proteção de dados, para verificar o caso específico e impedir que os danos individuais sejam replicados no banco de dados.

Posteriormente, a palestrante Katitza Rodríguez (Electronic Frontier Foundation, Peru) diz que o problema fundamental é que não há fronteiras na Internet, enquanto a jurisdição possui e, nesse sentido, a aplicação extraterritorial de leis também se torna mais um problema. Enfatizou a necessidade de resolver as contradições existentes entre os países com relação aos vários padrões da legislação de proteção de dados, devendo fazer uma codificação expressa para harmonizá-los. Também mencionou a moderação do conteúdo nas redes sociais e como isso é prejudicial para a proteção dos direitos pessoais. Além disso, ao abordar a vigilância de dados, mencionou como alguns países desejam investigar os dados de outros e como há uma diferença no tratamento de dados em tribunal. Concluiu defendendo a necessidade de elevar os padrões de proteção dos direitos humanos e digitais e que eles sejam cumpridos na região da América Latina.

O moderador Miguel Candia, imediatamente, começou a falar da necessidade urgente de atualizar a aplicação da lei, dada a universalidade da Internet. Depois, explicitou a diferença entre a Internet e o direito internacional privado, na medida em que o último regula o relacionamento entre pessoas de diferentes lugares na esfera privada, enquanto no primeiro temos conectividade entre pessoas no mesmo local ou em países diferentes. Ele então perguntou como fazer para os juízes entenderem a jurisdição que eles têm em cada caso particular, quando uma das partes é uma empresa que não possui sede no país em que a ação foi realizada. Nessa situação, ele considerou que a resposta depende da capacidade legislativa e administrativa dos países através do estabelecimento de instituições especializadas, bem como de meios como a cooperação internacional, que atua como um paliativo por falta de harmonização entre as leis dos países. Ele argumentou que também pode haver uma diferença entre os sistemas legislativos aplicados em um país, ou seja, uma prática em um país pode ser considerada inconstitucional em outro. Além disso, levantou questões sobre de quem seria a responsabilidade no debate sobre Inteligência Artificial, como adaptar as leis trabalhistas ao tratamento de trabalhadores automatizados, quem é responsável pelo uso de robôs nas empresas e seu relacionamento com o trabalhador humano e até sobre os problemas que ocorrem na Internet profunda. Finalmente, ele terminou a parte da apresentação e começou a dividir as pessoas em grupos iguais para a troca de idéias.

No final da atividade, cada grupo escolheu um membro para apresentar um resumo do que foi discutido. Inicialmente, a palavra foi concedida a Flavio Andre Garcés (YouthLACIGF, Colômbia), um membro do grupo moderado por Miguel Candia. Ele mencionou os pontos críticos abordados pelo grupo: relações na Internet e seus efeitos, que envolvem dados, conteúdo, domínios e jurisdição, bem como sobre a vulnerabilidade de direitos e sua perseguição no ambiente digital, especialmente em territórios nacionais. Seu grupo chegou às seguintes conclusões: é necessário definir qual lei é aplicável nos casos e se há compatibilidade legal nas relações transnacionais, quais são os mecanismos técnicos e legais para solucionar casos e a quem pertence a soberania dos dados, levando em consideração a pluralidade de comportamentos na rede.

Mais tarde, María Paz Canales (Direitos Digitais, Chile), relatora do grupo moderada por Katitza Rodríguez, começou dizendo que seu grupo discutia o uso indevido dos dados; falta de privacidade no uso de aplicativos ou sites; a possibilidade de prever o comportamento do usuário a partir de seus dados e compartilhá-lo com terceiros; coleta excessiva de dados; a importância da proteção de metadados; a vigilância excessiva na rede e o risco de censura que isso pode significar; quais são as ferramentas e melhores práticas que podem ajudar a combater essa situação e também sobre soluções regulatórias internacionais, citando exemplos de leis existentes. Também mencionou que, em seu grupo, teve uma mini aula sobre o que é o TOR e a possibilidade de navegação anônima e concluiu falando sobre a necessidade de fortalecer a capacidade da alfabetização digital para combater a desinformação, sem mitigar a liberdade de expressão.

Finalmente, Lorena Naranjo, que foi a relatora de seu próprio grupo, disse que a discussão se concentrava em definir se dados, conteúdo e domínios exigem um modelo de regulação estatal ou auto-regulação sobre essas questões, e os próprios membros ficaram divididos entre as duas possibilidades. A partir disso, o grupo levantou as seguintes questões: se esses modelos regulatórios preservariam a liberdade de criação e acesso ou se seriam uma restrição ao desenvolvimento tecnológico ou se seria possível construir esses sistemas de auto-regulação simultaneamente com o estabelecimento de limites para evitar transgressões de direitos. Além disso, refletiram sobre a necessidade de um equilíbrio entre esses sistemas, a fim de criar padrões mínimos e internacionais para definir os limites intransponíveis dos direitos humanos fundamentais, bem como a necessidade de entender essas questões e aumentar a conscientização sobre elas em outros cidadãos. Por fim, abordaram também o limite da transparência da proteção de dados pessoais, em vista do uso indevido de mecanismos legais legítimos, sendo necessária uma análise para evitar a mitigação de direitos.

Outputs e outros links relevantes:

Sessão completa em: https://youtu.be/0EXDt6M6kv0 

 

Por: Carlos David Carrasco Muro (Observatorio del Gasto Fiscal, Chile), Isabele Cristine Oliveira Ribeiro (Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Brasil)

Traduzido por: Joseph Viana Levinthal de Oliveira (UFAM, Brasil)

Revisado por: Angelica Contreras (Women SIG, Mexico)

Coordenação e edição: Nathalia Sautchuk Patrício (NIC.br, Brasil) e Guilherme Alves (Youth Observatory, Brasil)