Relatório do Governo da Suíça aborda o uso ilícito de obras na Internet

Conselho Federal Suiço Em razão da amplitude de possibilidades de violação na Internet de direitos de exclusividade dos titulares de bens culturais, o Conselho Federal da Suíça foi chamado a se posicionar sobre o tema e preparou um relatório que foi divulgado no inicío de dezembro de 2011. O estudo analisou a possibilidade de constrição legislativa dos downloads ilegais e as medidas existentes no cenário internacional que tentam solucionar o problema. O Governo Suíço concluiu que uma nova lei ou reformas legislativas sobre a questão não são essenciais, ou mesmo necessárias, no momento. Seria preciso, ao contrário, acompanhar as evoluções tecnológicas e o debate sobre o tema a nível internacional a fim de reavaliar periodicamente a situação e identificar as necessidades de adaptação do direito autoral. Para elaboração do relatório, o Conselho Federal analisou diversos estudos internacionais sobre download e compartilhamento de música. filmes e jogos eletrônicos. O estudo “Ups and Downs: The Economic and cultural effects of file sharing on music, film and games” encomendado pelo Governo da Holanda em 2009 foi usado como parâmetro pelo governo suíço para acessar os dados sobre pirataria. O uso crescente de downloads e compartilhamento de bens culturais não diminui a intenção das pessoas em adquirir outros bens culturais, como bilhetes de cinema, teatro e shows. E mesmo aqueles que adquirem os bens por download, não deixam de comprá-los pelas vias tradicionais, segundo o relatório do governo suiço. Foram apontadas três abordagens existentes no cenário internacional para lidar com esse dilema. Cada uma foi rejeitada, justificadamente, conforme abaixo resumido: 1. Resposta graduada ou “three strikes and you’re out” (modelo francês - Hadopi) Os dados revelados pela autarquia francesa Hadopi, que tem por objetivo tratar da criação na internet, apontam uma queda no número de downloads e compartilhamento ilegal de arquivos na França em 2011. Mesmo que esse resultado possa ser encarado como um sucesso para os objetivos estabelecidos pela autarquia, o governo suíço entende que a resposta graduada, de um ponto de vista objetivo, é medida cujas consequências são impossíveis de se avaliar a longo prazo. A resposta graduada seria - conforme exposto no relatório - um mecanismo de desincentivo de condutas em três etapas, que aumenta a punição do infrator na medida de sua reincidência, até a ruptura da conexão. O relatório aponta ainda que a resposta graduada necessita da implementação de um amplo aparato estatal. Nesse sentido, os custos anuais de funcionamento da Hadopi são estimados em mais de 12 milhões de euros, de acordo com o orçamento público francês de 2011 do Ministério da Cultura e da Comunicação. O governo suiço ainda questiona a compatibilidade dos mecanismos de reposta graduada com as convenções internacionais, em especial o relatório conduzido pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que determinou que a interrupção do acesso à Internet é uma violação ao art. 19, alínea 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 2. Filtragem e bloqueio do acesso à Internet O relatório do governo suíço aponta a importância da inserção do debate sobre medidas repressivas, principalmente quando se trata de provedores de acesso à Internet, na agenda de neutralidade da rede. Segundo os conselheiros, esse engajamento é fruto da necessidade de proteger a livre concorrência e os direitos fundamentais como liberdade de expressão, devido processo legal e privacidade. As filtragens e bloqueios operados por um provedor de acesso recebem as mesmas críticas e limitações da resposta graduada. Tais medidas são pouco compatíveis com direitos à liberdade de expressão e as tecnologias utilizadas para filtragem podem importar em sérios riscos à privacidade. Ainda, o fato de tais bloqueios não serem realizados por autoridades judiciais, mas sim por empresas privadas eleva de forma considerável a complexidade do problema e incentiva o debate sobre o papel do Poder Judiciario na resolução de casos que impliquem na reparação de danos ocorridos na internet. 3. Licenças Coletivas A possibilidade de licenças coletivas de obras colocadas a disposição na Internet, sem fins comerciais, em conjunto com um sistema de remuneração é apontada como uma abordagem permissiva possível. Essa solução traria a dupla vantagem de retirar os maiores usuários de downloads da ilegalidade bem como remunerar utilizações como o streaming. No entanto, segundo o relatório, grande parte da população suíça considera esse sistema de remuneração de certa forma "injusto". A compensação feita nesse modo só poderia ser considerada aceitável se levasse em consideração regras gerais de equidade. Ainda, faltaria compatibilizar esse regime com os acordos internacionais assinados pela Suíça. Convenções internacionais, como as da OMPI, indicam que é direito exclusivo do autor disponibilizar suas obras online. As exceções e limitações a esse direito se fazem em casos excepcionais que não impliquem em obstáculo à exploração normal da obra. E, de qualquer forma, os titulares podem atingir esse resultado por meio de seus próprios contratos, não havendo necessidade de uma imposição legislativa para o mesmo. O relatório do governo suíço questiona ainda a legitimidade das medidas repressivas de combate à violação de direitos autorais, afirmando que as mesmas devem obedecer a certos limites impostos por direitos fundamentais. Aponta também que muitos atores vêem os direitos de autor como um entrave ao acesso à cultura e essa linha de entendimento chegou a ser inclusive apoiada em termos políticos pelo Partido Pirata Suíço, fazendo forte oposição à própria ideia de propriedade intelectual como forma de incentivar a produção cultural. Apesar das críticas de baixa equidade que as licenças coletivas recebem, o governo suiço aponta como desejável um acordo entre as grandes companhias de mídia e a sociedade de gestão coletiva e os provedores de acesso à Internet. No entanto, ao optar por uma regulamentação tecnicamente neutra, o legislador suiço já tirou o internauta da ilegalidade ao permitir a cópia para fins pessoais, independente da origem ilícita do arquivo copiado. Dessa forma, entende o relatório, não haveria necessidade de lei específica que regule o uso ilegal de obras na Internet. Relatório na íntegra disponível em http://www.ejpd.admin.ch/content/dam/data/pressemitteilung/2011/2011-11-30/ber-br-f.pdf