STF decidirá sobre responsabilidade dos provedores de internet

STF No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar um tema de grande importância para o futuro da internet: a responsabilidade dos provedores de serviço de internet (PSI) pelo conteúdo que os usuários postam em sites hospedados por eles. O caso, que envolve a empresa Google, trata-se de uma ação de indenização por dano moral de uma usuária da rede social Orkut que se sentiu ofendida por comunidade criada com críticas direcionadas a ela. Apontando a falta de uma regulamentação específica para práticas na internet, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, votou pela existência de repercussão geral e, portanto, necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do caso, em virtude da relevância constitucional do tema e da possibilidade de casos semelhantes se repetirem. Admitida a repercussão geral nesse caso, os ministros devem averiguar se, levando em consideração os princípios e regras constitucionais apontados pela Google - como liberdade de expressão e comunicação, censura e inafastabilidade do judiciário - os provedores de serviço de internet têm “o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações reputadas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário”, nas palavras do Min. Fux. O Ministro Marco Aurélio de Melo votou pela inexistência da repercussão geral, enquanto os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber não se manifestaram. As decisões dos juízes das instâncias inferiores aplicam o Código de Defesa do Consumidor ao caso, identificando a responsabilidade do Google como objetiva, ou seja, uma responsabilidade que independe da prova da culpa do indivíduo na ocorrência do dano. Portanto, o dever de fiscalização da empresa dos conteúdos disponibilizados por seus usuários decorre do risco da atividade de hospedar um site de relacionamentos. A Google alega em sua defesa que a utilização de dispositivos que fiscalizem o conteúdo disponibilizado pelos usuários implica em censura prévia e é uma grave ameaça à liberdade de expressão e informação, além de uma possível violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Segundo esse princípio, somente o Poder Judiciário tem competência para julgar sobre o caráter ofensivo ou não desses conteúdos, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser afastada de apreciação pelo Poder Judiciário. Incertezas quanto à responsabilização de provedores não é um fenômeno unicamente brasileiro. Em recente caso sobre responsabilidade de provedores de Internet, caso que ficou conhecido como SABAM vs Scarlet, a Corte de Justiça da União Europeia concluiu que dispositivos de segurança, implementados por provedores, que fiscalizam de forma generalizada as atividades de seus usuários, violam não somente a liberdade de expressão, implicando censura prévia, mas são, principalmente, uma violação à intimidade e à vida privada, de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos.