Uma visão jovem do VIII Fórum da Internet no Brasil: Dia Zero

Foto dos participantes do Programa Youth@ForumBR 2018

Por: Diógenes Laertius Silva de Oliveira Filho, Felipe Marcelo Duarte, Gustavo Ramos Rodrigues, Mariana Luiza de Assunção Soares, Victor Rafael Andrade Oliveira Prata de Guimarães Souza (participantes do Programa Youth@ForumBR 2018)

Foto por: Diego Canabarro

A oitava edição do Fórum da Internet no Brasil começou no domingo (dia 04/11/2018) no Centro de Eventos na Universidade Federal de Goiás. O Dia Zero teve início ainda pela manhã com o encontro da Rede de Pesquisa em Governança da Internet simultaneamente a espaços de desconferências. O segundo encontro anual da rede de pesquisa que congrega pesquisadores selecionou seus painéis a partir de chamada aberta de artigos sobre o tema "Políticas da rede e na rede: poder e democracia". Paralelamente ao encontro, foram realizadas atividades complementares como: a reunião da Câmara de Universalização e Inclusão, Mulheres e Tecnologias no Brasil e o encontro do capítulo brasileiro da Internet Society.

Painel 1: Multissetorialismo, jurisdição e jurisprudência

A primeira mesa do encontro envolveu principalmente a importância da presença de diversos setores na Governança da Internet e quais desafios essa presença implica em questões de jurisdição e jurisprudência, e contou com a moderação de Nathalia Sautchuk (Centro Universitário Senac).

Fernanda Mascarenhas Marques (FGV-SP) iniciou a exposição “Os limites entre regulação estatal, auto regulação e jurisdição da internet: o debate entre Post e Goldsmith e o caso Yahoo!”, com o estudo do caso Yahoo! vs LICRA para debater a jurisdição estatal na Internet, além da análise doutrinária da legitimidade do estado de regular a Internet a partir das teorias de Post e Goldsmith. Como solução à questão do estado monopolizar a regulação da Internet, apresentou a argumentação da auto regulação do ciberespaço, de modo a conceder poder normativo àqueles que “melhor entendem e possuem interesse em assegurar o mundo virtual”. Uma das questões práticas levantadas na apresentação foi sobre a adaptação do Facebook à nova lei de proteção de dados — no caso, a aplicação da lei depende da competência do tribunal do qual decorrerá a execução da decisão, essas não possuem efetividade em outros países, fazendo-se necessário acordos de cooperação entre estes.

Foi observado por João Araújo Monteiro Neto (Unifor) no trabalho The operation of multistakeholder Internet policy-making in Brazil: A conceptual framework to analyse governance actors que no Brasil existe um processo de mediação muito interessante envolvendo inclusão e expertise – quanto mais especializado for o tema ou a discussão, geralmente menos inclusão existe em relação à participação dos mais variados setores. Essa mediação tem como efeito que as pessoas incluídas desenvolvam expertises para poder participar das discussões e desenvolvimento de políticas públicas. O modelo multistakeholder, por definição, permite a participação e a consideração de todos os atores que importam em um sistema de bases igualitárias e processo inclusivo.

Victor Barbieri Rodrigues Vieira (UFMG) e Luiza Couto Chaves Brandão (UFMG) apresentaram o estudo Aplicações da internet e lei brasileira: Análise da jurisprudência sobre o Marco Civil da Internet que consistiu no mapeamento e diagnóstico de como o Marco Civil da Internet tem sido tratado pelas jurisprudências de tribunais de segunda instância em diante, buscando um feedback da sua aplicação casuística. A delimitação da análise focou-se no artigo 11 do MCI, que indica a legislação brasileira como a lei aplicável nos casos em que pelo menos um dos atos ocorra dentro do território nacional.

Painel 2: Infraestrutura, conectividade e bens comuns

O segundo painel do dia Zero, com moderação de Jean Santos (Unicamp), teve como principal tópico de discussão a vinculação, às vezes pouco percebida, entre a infraestrutura da Internet e os conteúdos circulados em seu ambiente digital.

Em sua apresentação Submarine infrastructures as common pool resources, Florence Poznanski (Internet sem Fronteiras) apontou que os cabos submarinos continuam sendo a maior infraestrutura por onde passam os dados pessoais. Como poucas multinacionais conseguem desenvolver essa tecnologia, que envolve tecnicidade e dinheiro, geralmente submete-se às empresas privadas que possuem, em regra, interesses privados motivados pela auferição de lucro. Foram levantadas questões sobre neutralidade de rede e acesso à Internet, razão pela qual seria preciso desenvolver maior transparência e regulação externa em relação ao desenvolvimento, instalação e localização desses cabos. Para a apresentadora, no Brasil essa possibilidade de empresas definirem onde colocar esses cabos e quais pessoas podem estar conectadas ou não, infringiria os princípios do CGI.br para a governança da Internet relativos a direitos humanos e neutralidade de rede.

Em sua pesquisa Redes Comunitárias e a Promoção de Infraestruturas Autônomas de Comunicação, Thiago Novaes (Abradig) apresentou o trabalho da iniciativa CooLab, cooperativa laboratório de redes livres, que ajuda as comunidades a criarem suas próprias redes através de recursos financeiros emprestados, capacitando os agentes com conhecimento para que esse processo de conexão seja efetivo. O palestrante apresentou alguns dos projetos da cooperativa: redes Wi-Fi local da Casa dos Meninos em São Paulo/SP, rede comunitária de Fumaça em Resende/RJ, provedores comunitários no município de Campos/RJ e a transmissão de rádio digital por ondas curtas na Amazônia. À luz do conceito de tecnomagia, o painelista indicou como a ação comunicativa interpessoal e coletiva atualiza e reconfigura objetos técnicos para além de finalidades pré-concebidas pelos atores do setor empresarial responsáveis pela produção desses objetos..

Ana Paula Camelo (FGV Direito SP; DPCT/Unicamp) abordou o humanitarismo digital na pesquisa Data for good - oportunidades e desafios relacionados ao “big (crisis) data”. Ela discutiu suas oportunidades, desafios, e de que maneira essas iniciativas envolvendo Big Data (provenientes de dados de mídias digitais, imagens capturadas por satélites e outros) podem auxiliar na ajuda de pessoas em situações de crise — como o uso de redes sociais e TICs para analisar grandes fluxos de dados em casos de catástrofes. A apresentadora destacou também a presença de tecnologias como Inteligência Artificial (IA) e machine learning envolvidas no processo. Também foi pautado o excesso de informação como um dos grandes desafios quando não há uma seleção e utilização criteriosa desses dados. Segundo Ana Paula, o uso massivo de dados deve levar em consideração os riscos que isso pode trazer, como por exemplo possibilidade de localização e compartilhamento de dados sensíveis, isto é, levando em consideração a análise da utilização desses dados com enfoque na privacidade e ética.

Painel 3: Educação, Vigilância e Criptografia

O painel moderado por Diego Vicentin (Labjor/Unicamp) foi marcado por discussões referentes aos impactos da crescente inserção de tecnologias de vigilância na educação brasileira e as relações desse fenômeno com dinâmicas coloniais que perpassam as relações entre norte e sul globais. Discutiu-se também a importância social e política da criptografia no contexto da resistência à vigilância no contexto dos conflitos em torno de iniciativas visando acesso excepcional a canais criptografados.

Leonardo Ribeiro da Cruz (UFPA) analisou, no trabalho Tecnologias Educacionais da Google e o avanço do Capitalismo de Vigilância na Educação Pública Brasileira, a crescente inserção da empresa Google na educação pública brasileira a partir de um mapeamento dos atores envolvidos no processo de acordo entre a empresa e as instituições públicas de ensino, bem como de análise documental dos termos do acordo. Dentre os resultados obtidos, ficou evidenciada a conexão entre um discurso de economia e eficiência e a legitimação de um desinvestimento na educação pública. Também foi observado que o acordo viabiliza a penetração de mecanismos de coleta massiva de dados nas práticas e realidades institucionais da educação. Foi notado que debates em torno de privacidade e segurança foram ofuscados pelos de eficiência e economia.

No trabalho Privacidade, presente: uma breve reflexão acerca do uso da tecnologia de reconhecimento facial em escolas públicas brasileiras, Mariana Canto (UFPE) apontou as implicações do emprego de tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas brasileiras, sopesando seus benefícios e riscos à luz de experiências nas quais isso já foi amplamente implementado, como na China. Se por um lado os provedores e adotantes dessa tecnologia defendem maior granularidade da vigilância sobre os alunos, a partir de um discurso de produtividade e controle institucional, foi questionado em que medida isso não ofusca debates sobre privacidade e segurança. Dentre as problemáticas apontadas estão hiperconectividade e banalização da tecnologia, bem como falta de transparência e apropriações comerciais dos dados coletados. Por fim, a autora trouxe iniciativas voltadas à proteção da privacidade, como o projeto DECODE da União Europeia, o qual busca promover maior consciência dos cidadãos quanto a um uso melhor de seus dados e a recém aprovada Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, a qual disciplina amplamente a matéria.

Gustavo Rodrigues (UFMG) discutiu as relações entre o direito à privacidade e a formação histórica da cidadania nas colônias em seu trabalho Privacidade, colonialidade e os limites da resistência criptográfica. A partir de uma revisão da literatura voltada sobretudo para os estudos pós-coloniais de vigilância, as relações entre os Estados coloniais e a população foram caracterizadas como sendo não de direitos e cidadania, mas de violência e conflito. Contextualizou-se o direito à privacidade como um direito individual e burguês, o qual fora concebido inicialmente como uma proteção jurídica contra violações da intimidade dos sujeitos coloniais. Finalmente, os efeitos da relação entre privacidade e colonialidade foram analisados no nível da distribuição desigual da privacidade, a qual se expressa no acesso desigual à encriptação forte entre os grupos sociais e na violação da privacidade dos usuários quando estes são coagidos a desbloquearem seus dispositivos móveis por agentes da segurança pública.

O trabalho intitulado Aspectos de uma Governança da Criptografia: do Acesso Excepcional ao Estado à Ética Científica de André Barbosa Ramiro (UFPE) reconstituiu alguns conflitos regulatórios em torno da criptografia, numa abordagem que perpassou desde as cryptowars originais dos anos 1990 e as disputas associadas em torno do chip Clipper até os debates contemporâneos sobre obscurecimento e as reivindicações das instituições policiais por acesso excepcional a chaves privadas. Foram apresentados posicionamentos de representantes públicos de múltiplas jurisdições fazendo esse tipo de reivindicação, como ocorreu no Brasil durante a audiência pública realizada no STF acerca dos bloqueios judiciais do aplicativo WhatsApp. Também foram levantados contrapontos em defesa da privacidade e da segurança, os quais foram provenientes tanto do setor privado, quanto da sociedade civil e da comunidade técnico-científica. Ponderou-se sobre o caráter moral e político do trabalho criptográfico à luz das contribuições de Phillip Rogaway, dentre outros cientistas.

Painel 4 - Democracia, Cidadania e Tecnologia

Guilherme Alves da Silva (UTFPR) apresentou o primeiro trabalho do painel, moderado por Paloma Rocillo (UFMG). O artigo Usos e não-usos de tecnologia: contribuições para uma agenda de pesquisa sobre a Internet no Brasil busca relações entre um referencial sobre não-uso de tecnologias vindo das teorias de Interação Humano-Computador e indicadores da pesquisa TIC Domicílios. A ideia é apresentar possibilidades de expansão da abrangência dos indicadores de não-uso de Internet de forma a entender melhor as narrativas de envolvimento e não-envolvimento das pessoas com a rede.

A pesquisa de autoria de Clarice Tambelli (USP) e Diogenes Laertius (USP) intitulada Mapeamento e investigação dos usos do aplicativo Airbnb nos bairros da cidade de São Paulo, foi baseado no artigo “The airification of cities: making sense of the impact of peer to peer short term letting on urban functions and economy”. Foram analisados quatro pontos principais com relação ao uso do aplicativo Airbnb na cidade de São Paulo, sendo eles: a distribuição espacial dos aluguéis nos bairros da cidade; quais bairros possuem maior número de aluguéis convertidos de fato; quais os tipos de aluguéis oferecidos em cada bairro (quarto compartilhado, casa inteira ou quarto privado); quantos usuários têm mais de um imóvel disponível. De uma maneira geral, os achados revelam que o uso do aplicativo nas cidades pode contribuir para acentuar problemas de desigualdade e gentrificação e podem sinalizar uma necessidade de atenção para políticas públicas urbanas.

A partir de uma analogia com o mito da Hidra de Lerna, monstro mítico dotado da capacidade de regenerar duas cabeças sempre que uma fosse cortada, Arthur Ramos do Nascimento (UFGD) e João Éder Furlan Ferreira de Souza (UENP) apresentaram o trabalho Deve Hércules derrotar a Hidra de Lerna? Reflexões sobre o direito ao esquecimento e sua relação com os direitos de minoria no contexto macrofilosófico do presente. Observou-se que a remoção de conteúdos à guisa do direito ao esquecimento poderia gerar efeitos opostos aos pretendidos: atrair mais atenção ao conteúdo em questão e promover sua reprodução em outros canais, assim como mais cabeças da Hidra cresciam sempre que Hércules as cortava. A desindexação foi apresentada como uma alternativa mais viável em alguns casos. A pesquisa adotou uma abordagem macrofilosófica, a qual favorece uma compreensão multidisciplinar dos fenômenos e também debateu os benefícios e riscos do direito ao esquecimento no que se refere a sua relação com os direitos de sujeitos políticos minorizados.

Reunião da Câmara de Universalização e Inclusão Digital do CGI.br

A reunião da Câmara de Universalização e Inclusão Digital do Comitê Gestor da Internet no Brasil trabalhou e debateu propostas para garantir políticas públicas de Internet que assegurem a todas e todos brasileiros o acesso de qualidade e com preços acessíveis. Ana Beatriz Lemos da Costa (TCU) apresentou o estudo Ações governamentais em inclusão digital - política pública de banda larga e Rodrigo Abdalla (ANATEL) apresentou o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT-2018). Ao final das apresentações ocorreu um debate aberto sobre políticas de inclusão digital.

Mulheres e Tecnologias no Brasil no Horizonte do Ano 2030: Perspectivas, Desafios e uma Agenda de Ações Estratégicas

O painel apresentado por Tanara Lauschner (UFAM) contou com a presença de duas adolescentes do ensino médio para contar suas vivências escolares. Tendo como pano de fundo a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, abordou a problemática da disparidade entre homens e mulheres no setor as TIC e também no acesso e uso de tecnologias. Foram apresentados três tipos de brechas digitais de gênero – que englobam os obstáculos para a apropriação da cultura tecnológica pelas mulheres. A primeira relativa à capacidade de acesso à rede (calculável por meio de estatísticas demográficas); a segunda relacionada ao uso que o grupo de pessoas faz da tecnologia (o que demonstra o grau de incorporação à cultura digital); e a terceira detectável pela presença desse grupo nos meios de produção e governança da tecnologia digital.

As possíveis soluções, que estão condicionadas ao contexto de cada país, incluem políticas públicas, educação, legislação (como a Lei Maria da Penha e vagões exclusivos para mulheres), incentivos econômicos (criação de carreiras) e reconhecimento social. O importante é que o preconceito não seja internalizado, levando as mulheres a aceitarem como algo natural a ausência de representatividade nos meios de produção e governança digital. Foram apresentados alguns projetos voltados para a desconstrução dessa desigualdade de gênero como o Chica de Ouro — festival de cinema do Centro Educacional São Francisco (Brasília), que envolve o aprendizado e engajamento dos jovens no desenvolvimento de habilidades digitais e culturais (não apenas meninas participam desse projeto, mas elas têm a possibilidade de perceber a diferença entre as atividades desenvolvidas pelos gêneros e se engajar nas partes técnicas) — e o Projeto Meninas Digitais (ou Cunhatã Digital em Manaus) — que visa dar conhecimento, informações e motivar meninas do ensino fundamental ou médio a ingressarem na área.

Reunião Anual – Internet Society Brasil

A reunião anual do capítulo brasileiro da Internet Society, com objetivo de promover atividades e ações transformadoras compatíveis com os princípios da Internet Society, dividiu-se em três painéis de atividades.

No painel temático de Internet das Coisas foi apresentado e discutido o Plano Nacional de Internet das Coisas por Guilherme Corrêa (MCTIC), Thiago Marinello (CI&T) e Thiago Lima (Portal Embarcados e aceleradora Baita). O plano de ação consiste na estruturação da governança e criação de plataformas — a título exemplificativo, foi anunciada a criação de um Observatório, ainda esse ano, no início de dezembro, que não será destinado apenas à matéria de Internet das Coisas mas, de forma geral, à transformação digital (serão diversos eixos temáticos, onde a IoT irá compor um deles).

Como exposto por Guilherme Corrêa, a Internet das Coisas é usada como meio para se atingir algum benefício maior para a sociedade, sendo o desperdício de recursos naturais, a mobilidade urbana, a produtividade no campo e na indústria os maiores desafios nacionais (que já apresentam soluções baseadas na utilização de IoT). A Câmara IoT é outra iniciativa do governo em formato de fórum multissetorial que reúne academia, sociedade civil, governo e iniciativa privada (optou-se por restringir a participação de empresas somente por meio de associações empresariais, de forma que não ocorra nenhum tipo de favorecimento).

O segundo painel temático exposto por Gilberto Zorello (NIC.br) e Frederico Oliveira (ISP G8) apresentou o programa “Por uma Internet mais segura”, do NIC.br, e o MANRS (Normas de Acordo Mútuo para Segurança de Roteamento), da Internet Society, assinado durante encontro da ICANN62, que indica iniciativas e atividades de conscientização dos provedores de serviços de acesso à Internet no Brasil — apontando o status de implantação dos programas e a maneira como estão sendo divulgados no país.

A última atividade da reunião discutiu o projeto Desenvolvendo Redes de Comunidades na Região Norte do Brasil, conduzido pelo NUPEF com apoio da Internet Society. O painel moderado por Pollyanna Rigon Valente (CRERAL Telecom) e debatido por Oona de Castro (NUPEF) e Paulo Duarte (NUPEF) focou em aspectos técnicos, legais e econômicos relacionados às redes comunitárias. A painelista Oona destacou a importância de observar a maneira como as organizações se relacionam com as comunidades, de forma que a população consiga diferenciar essas instituições, que promovem projetos de redes comunitárias, dos provedores de serviço. Sendo necessário observar também quais as reais necessidades da comunidade em que se pretende criar uma rede comunitária, além de se atentar a princípios como: inclusão e cidadania digital, acesso à internet, democracia e sustentabilidade.

Em razão da falta de tempo, a Assembleia Geral da ISOC - Capítulo Brasil prevista para o encerramento do Dia Zero do VIII Fórum da Internet no Brasil não ocorreu.