Uma visão jovem do VIII Fórum da Internet no Brasil: Dia Dois

Por: Cássia Pires, Cindyneia Cantanhêde, Flávia Carvalho, Heloisa Massaro, Letícia Catellan e Santiago Plata (participantes do Programa Youth@ForumBR 2018)

Fotos: Thiago Jesus e Célio de Lima Júnior

O VIII Fórum da Internet no Brasil aconteceu entre os dias 4 e 7 de novembro de 2018, no Centro de Eventos da Universidade Federal de Goiás, em Goiânia-GO. Por meio do programa Youth@ForumBR, jovens de todas as regiões do país participaram do evento, se apropriando dos debates que permeiam a governança da Internet no Brasil e contribuindo com suas perspectivas para as discussões. Relatos dos dias zero (4/11) e um (5/11) produzidos pelos participantes já foram publicados no Observatório. Essa publicação é um relato dos participantes do Youth@ForumBR do dia dois do evento. A partir da nossa perspectiva enquanto jovens inseridos no contexto da governança da internet no Brasil, buscamos traçar um panorama geral sobre como foi esse segundo dia de evento, destacando as principais questões e debates apresentados nos painéis ao longo do dia.

O dia dois do VIII Fórum da Internet no Brasil se iniciou no dia 6/11 pela manhã, com um workshop sobre inteligência artificial organizado pelo MediaLab da UFG, simultaneamente a outros três painéis que aconteciam nas salas do Centro de Eventos da UFG. O dia seguiu com outros dois blocos de três painéis simultâneos, um ainda pela manhã e outro ao final da tarde, intercalados por uma plenária cujo tema era Internet, Democracia e Eleições.

Merecem destaque nesse segundo dia de evento a plenária sobre eleições, que debateu o papel da internet no pleito eleitoral deste ano e os painéis que abordaram o tema da proteção de dados pessoais. Em julho deste ano o Congresso Nacional aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que foi sancionada em agosto pelo Presidente Michel Temer, com vetos a dispositivos importantes, como o capítulo que previa a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. A temática de proteção de dados pessoais, com foco na nova legislação aprovada, sua implementação e desafios foi amplamente debatida durante o evento em diversos painéis. O dia dois do evento contou com três painéis referentes ao tema de dados pessoais que abordaram os desafios de implementação da nova lei, a proteção de dados na administração pública e a mineração de dados por meio de cookies.

O dia dois do evento contou ainda com painéis sobre a presença das mulheres na governança da Internet, as estratégias de enfrentamento ao discurso de ódio na internet, criptografia e direitos humanos, o uso da Internet nas práticas educacionais cotidianas, inclusão digital, e acervos em rede, além de um workshop sobre inteligência artificial. Abaixo, buscamos traçar um panorama amplo do que foi debatido em cada plenária nesse segundo dia do VIII Fórum da Internet no Brasil.

Workshop MediaLab UFG - Inteligência Artificial: fundamentos, aplicações e governança

A equipe do CEWEB.br/NIC.br, em parceria com o MediaLab-UFG, apresentou atividade extra no Fórum da Internet no Brasil, abordando o tema da Inteligência Artificial em exposição realizada por Diogo Cortiz. Ele esclareceu que a Inteligência Artificial é uma área maior, da qual fazem parte o knowledge-based, que é baseado em conhecimento, de cláusula fechada, porque a máquina consegue aprender; statistical learning, onde entra o conceito de machine learning (subárea da AI), no qual o aprendizado se dá por estatística, modificando a forma que a computação era pensada - que foi mudança de paradigma. “Não necessariamente machine learning e inteligência artificial são baseadas em redes neurais (embora seja o melhor tipo de abordagem para resolver alguns problemas)”.

Diego seguiu apresentando as diferenças entre o aprendizado supervisionado e o aprendizado sem supervisão. No primeiro, cria-se um modelo e é necessário treiná-lo, no qual são adicionadas tags. Assim, a máquina identifica objetos por meio de padrões encontrados nas várias informações disponíveis em seu banco de dados, que só permite a regressão e classificação de dados. Já no aprendizado sem supervisão a máquina é abastecida com dados, mas eles não terão etiquetas, tampouco serão categorizados. Por conta, ela encontrará padrões e organizará as informações. É deste modelo que surge a expressão “a inteligência artificial nunca terá certeza de nada”, ela apenas apresentará probabilidades.

Ainda há que se falar sobre o reinforcement learning (aprendizado por reforço) – uma abordagem diferente que permite a máquina tentar sem interferências o que ela deseja fazer, deixando-a interagir com o ambiente. Sempre que ela fizer algo correto e tido como positivo, será recompensada, e assim irá se ajustando para chegar ao modelo ideal. É recomendável que seja utilizada em um cenário de simulação, pois há margem para erros, e não na vida real.

O painelista ainda explicou o Recurrent Neural Networks (aprende, mas esquece o que fez no passado), Generative Adversarial Networks (é um aprendizado sem supervisão e tem a capacidade de gerar conteúdos novos) e Deep Learning (categoria que está dentro da machine learning, mas tem quantidade maior de camadas). Por fim, apresentou alguns exemplos e projetos da aplicação com Inteligência Artificial (AI Fairness 360, Cloud AutoML, Do-it-yourself Artificial Intelligence) e boas práticas de governança, a exemplo da sua transparência, entre outros.

A exposição foi muito rica e o painelista foi bastante didático em suas falas, dado que o público-alvo continha pessoas com diferentes formações. Além disso, foi instigante para quem quis aprender mais sobre o tema. Sabe-se que várias pessoas têm conhecimento sobre a existência da Inteligência Artificial, mas poucos entendem o seu funcionamento. Esse workshop foi capaz de dimensionar a utilização e importância da tecnologia nas diversas áreas do saber.  

Mulheres na Governança: engajamento e visibilidade de mulheres nos temas da internet

O painel começou com a exposição Flávia Lefévre, representante do terceiro setor pelo CGI.br, afirmando que entender a importância de se colocar mulheres nos quadros de governança da Internet, principalmente no contexto político atual do Brasil, é essencial para superar as disparidades de gênero no setor das Tecnologias de Informação e Comunicação. Numa sociedade da informação em que as tecnologias avançam em velocidade excepcional, a não participação e formação de mulheres nessa área ampliará a desigualdade entre os gêneros.

Miriam Wimmer, MCTIC, expôs o fato de que existe um hiato de gênero nas áreas que envolvem Tecnologias de Informação e Comunicação, principalmente em setores de liderança e na ocupação de cargos e funções com maior nível de confiança. Nesse sentido, Nathalia Sautchuk, NIC.br, explica sobre a importância da representatividade para promover o engajamento de mulheres nessas áreas; uma vez que a ausência desta auxilia na perpetuação do estereótipo de inabilidade de mulheres no setor das TICs, e ser uma mulher em um ambiente predominantemente ocupado por homens pode ser opressor.

Cabe aos governos promover e fomentar a maior participação de mulheres no âmbito das TIC; contudo, pautar o tema no governo é difícil justamente pela ausência de mulheres em setores de liderança nessa esfera. Atualmente, políticas públicas que existam para promover a participação das mulheres no setor das TIC são projetos pequenos e locais; que precisam se conectar para que sejam ampliados. Projetos pedagógicos (políticas públicas) que começam a formar o interesse das crianças para outras matérias, a fim de superar o estereótipo de que mulheres não possuem habilidades em ciências exatas desde a primeira infância devem também ser incentivados.

Ana Paula, FGV-SP, ressalta que é importante tratar as questões de Internet e de gênero de um ponto de vista de desconstrução – para entender como os processos de disparidade acontecem. Samille Sousa, consultora autônoma, encerrou suscitando o debate sobre a necessidade de integração dos homens na discussão sobre gênero, para que eles, como dominantes neste espaço, entendam nossa perspectiva, além da necessidade de elaborar formas de as mulheres explorarem sua representatividade nos meios digitais, e de ampliar nosso olhar para gerar ações e engajamento.

Liberdade de expressão em tempos de cólera: contra-narrativas como estratégia de enfrentamento ao discurso de ódio na Internet

Organizado pela Safernet, no contexto do projeto SaferLab, iniciativa da organização para estimular a produção de contra-narrativas para o discurso de ódio online, o painel buscou debater as estratégias para enfrentamento do discurso de ódio na Internet e contou com a participação de representantes do setor governamental, empresarial, do terceiro setor, da comunidade científica e tecnológica, além de jovens que fazem parte do projeto. Para além de debater estratégias e apontar a relevância de iniciativas como a do SaferLab, o painel também ressaltou a importância de haver diversidade nos espaços de poder e de tomada de decisão.

Na abertura do painel foram apresentados dados da SaferNet sobre anúncios de discurso de ódio online. Enfatizou-se que, embora existam leis criminalizando certos tipos de conduta, ainda há desafios na compreensão do que é discurso de ódio e na atuação do poder judiciário. A resposta é lenta, demorada e não dá conta da quantidade de denúncias feitas. Nesse cenário, a estratégia das contra-narrativas seria um dos caminhos mais efetivos, sendo importante empoderar e dar visibilidade para quem produz esse tipo de conteúdo.

A partir do questionamento que guiou o painel sobre quais as estratégias para lidar com discurso de ódio, Natália Neris, InternetLab, ofereceu um diagnóstico do problema, apresentando as principais respostas e seus desafios. Parece de certa forma claro quais são os grupos que são alvo dos discursos de ódio e a Internet apenas reflete uma violência que já existe na sociedade. Juridicamente, já existem algumas respostas, além de projetos de lei tramitando no Congresso Nacional. As plataformas também tem buscado adotar medidas nesse sentido, se posicionando, alterando suas políticas e buscando definir os conteúdos a serem banidos. Não obstante, ainda há diversos desafios, como as dificuldades na atuação do judiciário e a prevalência da solução penal para lidar com essas questões. Já com relação às plataformas, a questão que se coloca é o quão lucrativo é para elas banir o ódio, além do desafio da contextualização dos conteúdos que chegam para elas. Não é possível resolver problemas estruturais, como o discurso de ódio, com uma única solução. Quão diverso são os espaços de tomada de decisão das empresas e plataformas que usamos? A desigualdade é uma das raízes do problema e um passo importante é que esses grupos estejam representados em espaços decisórios e em processos de tomada de decisão. É essencial a representatividade das minorias em todos os espaços, com suas vozes contempladas. Não é possível discutir discurso de ódio sem debater os problemas de representatividade.

Ana Carolina Roman, Procuradora da República, ressaltou que a resposta penal não é suficiente. Um dos problemas é a chamada cifra negra, ou seja, os inúmeros casos que não chegam ao conhecimento do Estado. Além disso, a resposta é lenta, insuficiente, e há dificuldade de produção probatória nesses casos.

Juliana Nolasco, representante da Google, levantou a discussão sobre o quão lucrativo o discurso de ódio é para as plataformas. A missão do Google é organizar as informações do mundo e tornar disponível para as pessoas. Assim, quando há discurso de ódio não se cumpre a missão e os valores da empresa. A liberdade de expressão é essencial para entregar a missão, com livre circulação de ideias. Nesse contexto, o discurso de ódio é um desafio imenso e, por isso, trabalha-se para encontrar uma solução. As contra-narrativas são uma das estratégias e consistem, de modo geral, no empoderamento de produtores e produtoras que atuam na criação desse conteúdo. Empoderar essas vozes é uma forma efetiva da Google lidar com o discurso de ódio.

Após as exposições, os jovens participantes do SaferLab contaram sobre suas atuações e experiências, ressaltando a importância de iniciativas como essa para o enfrentamento do discurso de ódio.

Seus dados são Nossos dados: a mineração por meio de cookies

Nesse painel foi abordada a conceituação e atividades exercida pelo cookies através das empresas, colocando a importância da conscientização por parte dos usuários assim como os questionamentos sobre a adequação de princípios comerciais e de proteção ao usuário baseando-se na atual regulação jurídica brasileira. Janne Kaunert modera o debate conduzindo as exposições dos painelistas.

Washington Umpierre, CEO da UTI dos Dados, inicia apresentação conceituando os cookies como arquivos que estão hospedados no computador, apresentando em seguida a perspectiva do usuário na dinâmica de navegação junto ao cookies em que pode acontecer a execução de scripts sem o conhecimento do usuários, onde existe a coleta de dados do usuário e um mapeamento do seu comportamento na internet.

Apresenta também enquadramento do art. 154 do Código Penal que trata da Invasão de Dispositivo informático apontando as penalidades para pessoa física, e questionando a isenção das empresas com a justificativa de prática de negócio, e aponta também as determinações da Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados no que tange aos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais.

Wanderson Castilho, Enetsec, apresenta a utilização dos cookies a partir da investigação criminal colocando a necessidade dessa utilização a fim de garantir a segurança dos usuários, são utilizadas analogias que simulam situações em que ocorre a invasão de privacidade visando a promoção de um bem maior que seria a segurança. Ele coloca a possibilidade da utilização desses dados a partir dos mapeamentos de traços e comportamentos que permitem prever atividades que podem representar risco à segurança, tais como atuação de terroristas e organização de atividades ilícitas.

Laura Conde Tresca, Artigo 19, ressalta a mudança de posicionamentos em que, à exemplo a comunidade técnica apontando a definição de padrões colocadas pelo IETF que ainda nos anos 90 colocava que instalar cookies de terceiros seria uma afronta à privacidade. Aponta ainda o posicionamento das empresas que buscam justificar a utilização de cookies para propósitos estatísticos e de registros, a partir do qual esta questiona a efetividade dos posicionamentos iniciais de boas práticas.

Lélio Braga Calhau, Ministério Público de Minas Gerais, inicia colocando que uma das abordagens do Ministério Público é a utilização do princípio da proporcionalidade, ponderando os valores em conflito, dizendo também que a inexistência de julgamentos no Supremo Tribunal Federal referente aos cookies exemplifica a fragilidade da temática no âmbito judicial. Aponta ainda o seu posicionamento em relação ao armazenamento de dados pessoais de consumo, como os do cartão de crédito em que ocorre o abuso de direito por parte das empresas e que a proporcionalidade de justificativas apresentadas não é condizente.

Ainda analisa o Marco Civil da Internet, a Lei de Proteção de Dados, e o próprio Código de Defesa do Consumidor, colocando que existem princípios que podem colidir tais como o princípio de desenvolvimento econômico e o princípio da privacidade, onde cabem as limitações no caso concreto sobre as atuações das empresas.

Proteção de dados pessoais no Brasil: desafios do projeto de lei e o papel dos diferentes setores na implementação do novo marco normativo

Nathalie Gazzaneo, do Facebook, começou sua exposição sobre o fato de que a lei traz um papel para o setor privado de se articular e coordenar. Uma primeira ordem de desafios para o setor empresarial é entender quem está sob o escopo da lei. A questão é a de como implementar os princípios que a lei traz e fazê-los existir dentro de produtos e serviços. Outro desafio é estabelecer com quem o setor precisa dialogar em termos de autoridade para ter certeza que a implementação está seguindo no caminho certo para concretizar os princípios da lei. É preciso conscientizar o setor privado de que uma lei de proteção de dados não é uma lei de proibição de tratamento de dados.

Bruno Bioni, NIC.br, por sua vez, afirmou que a nova lei de proteção de dados tem sido debatida pelo menos desde 2010. Uma das bases legais para legitimar o tratamento de dados pessoais é o legítimo interesse. Isso foi uma demanda gestada e construída a partir das demandas de diversos setores, com conceito amplo e aberto que vai ser desafiador de implementar na prática. O Brasil não tem uma cultura de proteção de dados pessoais que outros países já têm. Um dos maiores desafios para a implementação dessa lei de dados pessoais é o processo de formação de uma cultura de dados pessoais entre todos os setores.

Essa caixa de ferramentas para proteção de dados pessoais está na nossa lei, como relatórios, entidades certificadoras etc. Será que é só o setor privado que deve elaborar os códigos de boas condutas ou será que temos que colocar também na mesa a sociedade civil, a academia etc? Será que os relatórios de impacto de proteção de dados pessoais devem ser públicos? Se conseguirmos identificar o papel dos diversos setores em ativar essa lei, talvez consigamos uma nova sinergia dos atores nesse ecossistema de proteção de dados pessoais. Talvez esse seja o grande gargalo para a construção de uma cultura de proteção de dados pessoais.

Bia Barbosa, do Intervozes, trouxe à tona que um dos desafios que se irá enfrentar é uma omissão do governo federal no processo de construção dessa legislação. A lei veio com vetos que são preocupantes, sendo que o veto mais significado foi a autoridade de dados. Há um risco de que, se a autoridade for subordinada ao gabinete institucional da presidência, tenhamos uma autoridade de vigilância de dados pessoais ao invés de uma autoridade de proteção de dados pessoais. Laura Schertel, IDP, encerrou ressaltando que há um aspecto econômico que a lei de dados pessoais proporciona. Por exemplo, para uma empresa investir em inovação é importante a  segurança jurídica. Legislação infraconstitucional pode ser frágil, e é importante uma atuação para constitucionalizar algumas coisas.

Criptografia, Regulação e Direitos Humanos

Iniciando o debate, o primeiro questionamento fundamentou-se na seguinte argumentação: “Considerando a criptografia como um dos principais métodos para garantia de segurança em um mundo conectado através de plataformas, bem como para  a proteção de direitos humanos. Quais os riscos que podemos esperar caso o acesso excepcional ao conteúdo encriptado, que muitos chamam de backdoor, seja exigido no Brasil por parte do estado? É possível viabilizar o acesso excepcional sem que haja graves riscos na segurança nas comunicações e a garantia de direitos?”

Nathália Sautchuk, NIC.br, iniciou seu posicionamento apontando as estruturas que caracterizam um sistema seguro dentro da segurança da informação que é melhor conceituado pelo sistema Tríade C.I.D. (Confiabilidade, Integridade e Disponibilidade). Ela coloca que a criptografia está intrínseca a confiabilidade dos dados. Afirma ainda que utilizar backdoor na criptografia fragiliza a segurança da informação, e que não se pode afirmar que usuários maliciosos não usarão. Concluiu destacando a importância da criptografia para a confiabilidade de sistemas computacionais onde as informações são sensíveis, à exemplo de transações bancárias.

Também destaca-se a fala de Fernanda Taubemblatt, Ministério Público Federal, na qual apontou suas considerações a respeito dos processos de investigações criminais colocando os desafios apresentados, em especial pela criptografia ponto a ponto, já que nos crimes graves tinha-se a interceptação telefônica como uma das principais ferramentas de investigação, em especial abordando organizações criminosas, e das problemáticas com a adoção de novos métodos de comunicação por parte destes. Esclareceu ainda as percepções sobre os bloqueios do WhatsApp, ocorrido devido a recusa da empresa em fornecer os dados requisitados mesmo mediante a outras sanções aplicadas inicialmente Com a compreensão da comunidade jurídica sobre a criptografia ponta a ponta, existe um consenso de que o backdoor não seria a ferramenta adequada de solução.

André Ramiro, IPC.rec e moderador, endossou o posicionamento de Fernanda Taubemblatt de que a criptografia ponta a ponta criou um novo paradigma para as investigações policiais, colocando o exemplo das autoridades norte-americanas e também de países que se posicionam no sentido de regular a encriptação em busca de soluções criativas para a falta de acesso e a manutenção da sigilosidade das informações .

Conduziu o próximo questionamento colocando: “Até que ponto o raciocínio de que a criptografia forte põe em risco a segurança nacional? Já existem políticas entre o setor privado e as autoridades policiais no âmbito de investigações para que sejam cedidas as informações?”

Veridiana Alimonti, EFF, apontou que a criptografia em diversos casos protege a segurança nacional, citando o caso dos membros da cúpula do governo da Grécia e também o caso Edward Snowden. Ressaltou ainda a efetividade do acesso ao metadados e do acesso aos dispositivos através de busca e apreensão.

Natália Garcia, FoxBit, apontou o conflito existente entre os princípios, tais como segurança pública e autonomia do indivíduo, também colocando a dificuldade de limitar a coleta de dados, uma vez que esta é cedida ao Estado de forma a proteger o indivíduo de regulações e controles totalitários. Colocando ainda que antes de fundamentar propostas de regulação, faz-se necessário compreender os aspectos da tecnologia.

Paulo Rená, Instituto Beta, endossou o dever do Estado de promoção da diversidade, citando as ideias da neutralidade de rede e da garantia da promoção da liberdade e das inovações, e finalizou apontando que a ideia da criptografia tem que ser generalizada e que a fragilidade na criptografia representaria a sua ineficácia.

Formação de Professores: Integração entre a orientação sobre o uso seguro e responsável da internet e as práticas educacionais cotidianas

Estela Endich, Secretaria Municipal da Educação de Curitiba, iniciou as explanações com alguns exemplos de abordagens que melhor deram resultado em relação à educação digital; reconhecendo um modelo educacional baseado na relação de reciprocidade entre alunos e professores como o mais ideal. Priscila Gonsales, Instituto Educadigital, logo em seguida, diferenciou responsabilidade de consciência, no sentido de que a primeira diz respeito ao uso cauteloso da Internet e a segunda ao conhecimento sobre como funciona esse sistema, ao porquê de se ter um uso cauteloso. A consciência seria, nesse sentido, a única solução que possível para superar o perigo das ditaduras digitais.

Cinco perspectivas foram dadas por Priscila nesse sentido: 1) pensar antes de postar como discurso já não é mais suficiente; 2) é fundamental abordar temas como dados pessoais, vigilância, rastro digital e interesses comerciais; 3) palestras e/ou entrega de materiais são pouco eficientes para motivar mudanças de atitudes e reflexão de valores; 4) atividades colaborativas que resultem em produções propositivas autorais é que podem impulsionar a transformação; e por fim 5) é fundamental integrar o tema na proposta pedagógica, integrando componentes curriculares.

O design de tecnologia educacional foi abordado por Grace Kelly Gonçalves, Colégio Miguel de Cervantes, com foco na formação de professores para a integração entre a orientação sobre o uso seguro e responsável da internet e as práticas educacionais cotidianas. O professor precisa saber que ele é fundamental para promover a educação digital dessa nova geração. Rodrigo Nejm, Safernet, por fim, afirmou que as escolas, muitas vezes com medo das novas tecnologias, cerceiam o uso pelos alunos, o que dificulta o desenvolvimento de habilidades digitais. Dessa forma, orientar toda a comunidade escolar é necessário para que a educação digital seja efetiva.

Internet, Democracia e Eleições

O pleito eleitoral de 2018 no Brasil foi, provavelmente, o primeiro no país no qual a Internet ocupou um dos papéis centrais no curso da campanha eleitoral. Da disseminação de fake news aos escândalos envolvendo compra ilegal de disparos de mensagem no WhatsApp, ainda são muitos os questionamentos sobre qual foi o real papel da Internet nessas eleições, como ela foi usada e como ela pode ter influenciado o pleito. Durante o dia dois do VIII Fórum da Internet no Brasil, uma plenária foi dedicada exclusivamente a debater a questão, analisando o papel da Internet nessas eleições, na busca de algumas respostas para os questionamentos que persistem.

Sérgio Amadeu, sociólogo e conselheiro do CGI.br, explicou que nessas eleições, não houve só manipulação, mas também modulação de comportamento. Existem várias técnicas de traçar perfis psicológicos e comportamentais a partir de algoritmos e mecanismos de machine learning, que são opacas e sem mecanismos de controle social. Para o pesquisador, as ferramentas de envio de mensagens instantânea foram principal veículo de desinformação nessas eleições. Essa desinformação foi organizada por coletivos e forças políticas interessadas na disseminação do discurso de ódio. O WhatsApp, foi inundado por disparadores massivos, com microtargeting baseado em big data. Esse processo de desinformação, todavia, não é necessariamente baseado apenas em notícias falsas, posto que muitas coisas não pretendiam se passar por notícias de fato. Na verdade, era uma outra forma de comunicação, que criava dogmas e promovia desinformação. Esse mecanismo não é um fenômeno brasileiro; o uso do WhatsApp, um mecanismo de comunicação privada massiva e obscuro, que foi a peculiaridade do país.

Flávia Lefèvre, conselheira do CGI.br, também afirmou que essa eleição contou com um processo de desinformação massiva em andamento desde 2016. Para ela, discursos que marcaram esse pleito eleitoral não seriam aceitos de forma nenhuma por nenhuma classe naquela época. Essa desorientação gerada por esse processo de desinformação e pela prática de envio de mensagens por WhatsApp não atingiu apenas a sociedade, mas também o Tribunal Superior Eleitoral. Para a conselheira do CGI, o art. 19 do Marco Civil teve um peso importante nesse processo. Apesar de não proibir a remoção de conteúdo, o dispositivo proíbe a responsabilização sem ordem judicial, o que subtrai das plataformas a responsabilidade de agir sem ordem judicial. Não obstante, nada impede que as plataformas ao identificar ações massivas as impeça. Elas poderiam ter protegido os dados pessoais dos cidadãos. De acordo com a OEA, não há precedentes ao que aconteceu no Brasil nessas eleições.

Luiz Fernando Martins Castro, conselheiro do CGI.br, apresentou dados da TIC Domicílios, mostrando que ainda existe um gap muito grande de acesso na sociedade brasileira, que atinge sobretudo as classes DE e a Região Nordeste. Nessa eleição o que ficou claro foi a existência de uma classe média consumidora de junk news. A partir de sua fala, a questão colocada por Castro foi se, com uma universalização de acesso um dia, todo mundo não vai poder falar e não apenas quem tem se apropriado dessas junk news.

Ana Cláudia Mielke, Intervozes, focou no modo como a concentração de mídia impacta a informação que recebemos e o exercício da liberdade de expressão. A mídia tem influência direta na conjuntura nacional, seja ao se engajar com algumas pautas ou ocultar outros assuntos e atores. Para Ana Cláudia, o fenômeno do Jair Bolsonaro já vinha sendo construído há alguns anos nas mídias sociais, com atuação e ataques de seus seguidores. De um lado, houve a complacência de veículos de mídias com as atitudes do candidato eleito do PSL, ao não se opor aos discursos do candidato que violavam direitos humanos e o Estado democrático de direitos, por outro, houve a própria criminalização da política pela mídia, ao se apontar reiteradamente a classe política como corrupta. De certa forma, em um processo de longo prazo, a própria mídia contribuiu com a desinformação e na dinâmica das eleições, seja ocultando pautas ou privilegiando o candidato do PSL. Quanto às iniciativas de checagem de fato, elas foram importantes, mas nem de longe tiveram a dimensão e o alcance das notícias falsas. Além disso, essa eleição reforçou a importância de se limitar o poder de regulação editorial unilateral das plataformas.

Políticas de inclusão digital, novas formas de exclusão e os usuários finais: um panorama do cenário brasileiro

O mediador Guilherme Alves, Youth Observatory, explicou que a ideia principal do painel era discutir a inclusão digital nos quatro anos após o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), considerando que o Brasil ainda aguarda a consolidação de uma nova política pública federal estrutural para tratar dessa questão. Em relação à TIC Domicílios, Winston Oyadomari, CETIC.br, explicou que o crescimento do acesso e uso à Internet nos domicílios veio associado a grande desigualdade socioeconômica, local e etária. Além disso, a pesquisa permitiu concluir que o acesso a conteúdo é maior em domicílios com conexão banda larga fixa em comparação com o móvel; usuários que utilizam tanto computador quanto celular consomem conteúdo em frequência maior que os que utilizam exclusivamente celular; e usuários de celular que não se conectam por wi-fi apresentam índices de acesso a conteúdos inferiores.

Artur Oliveira, MCTIC, manifestou-se sobre como o PNBL foi traçado em uma dinâmica de ampliação da fronteira de eficiência do mercado, e com ele foi possível diminuir o preço, diminuir as margens de preços médias das empresas, a competição aumentou e os provedores regionais se expandiram. O próximo passo será uma política voltada para expansão de infraestrutura; contudo o problema desta é que os instrumentos que ela pode utilizar ainda são pouco consolidados (como o projeto de lei nº 79/2016, que ainda não foi votado), contudo ela vai permitir evitar erros anteriores, como evitar realizar políticas públicas tributárias - que não focalizam a política nos grupos vulneráveis - e ter objetivos muito amplos e pouco focados.

Rosauro Leandro Baretta, REDETELESUL, direcionou sua fala sobre provedores de Internet regionais; que não estão presentes só em grandes cidades, mas também em pequenas cidades que possuem inclusive menos de mil habitantes, com conexão de qualidade e até em áreas rurais. De acordo com ele, o governo deveria investir em provedores regionais, reduzindo a carga tributária, promovendo acesso às linhas de financiamento com juros mais baratos e acesso às linhas apagadas de empresas públicas como a Telebrás.

A última fala foi de Marcos Urupá, Intervozes, que critica o termo “política pública”, porque até agora as iniciativas foram colocadas apenas para dialogar com a iniciativa privada. Existe problema em relação à infraestrutura da Internet (principalmente em regiões remotas) e preço para os usuários, e as políticas públicas atuais não conseguem resolver essa situação. O acesso pelo celular tem uma série de precariedades, e não pode ser caracterizado como uma conexão que permite a plenitude da inclusão digital. Segundo ele, o que reforça a lógica das opções brasileiras de sempre privilegiar o aspecto privado são projetos de lei que transferem uma modalidade de concessão para autorização (como o PL 79/2016).

Proteção de dados na Administração Pública

O painel foi aberto com a fala de Ana Carolina Rodrigues, Legal Hacker, que iniciou com a apresentação de informações preliminares de pesquisa sobre Autoridade Central. Dos 17 países investigados na América Latina, 10 possuem leis gerais de proteção de dados, sendo eles: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, México, Nicarágua, Paraguai, Peru e Uruguai. A pesquisa conclui que em geral, as autoridades dos países investigados são órgãos governamentais, logo, estão distante de um modelo multi-participativo e multi-stakeholder. Os limites e controvérsias no uso de dados pessoais, tendo como sujeito os serviços da Administração Pública norteou o debate, que foi moderado por Juliana Novaes, do Youth Observatory, que versou sobre o contexto de rápido desenvolvimento do ecossistema de IoT e das chamadas Cidades Inteligentes, em que a administração pública começa a implementar mecanismos de tratamento de dados pessoais dos cidadãos. É importante ressaltar que nesse ambiente o cidadão não tem o mesmo poder de barganha que o Estado.

Ricardo Guimarães, Co-fundador da CityTech, representante do setor empresarial, acredita que, para conciliar a ideia de cidades inteligentes, os princípios da administração pública, e a autodeterminação informacional por parte dos cidadãos é necessário um processo de transformação, iniciando-se desde o processo de desenvolvimento de cidades digitais, alcançando o estágio de cidades inteligentes, e por fim a maturidade atingida com as cidades cognitivas.  Reforçou que fatores como direito à privacidade é fundamental, assim como a universalidade da acessibilidade dessas tecnologias.

Eugênio Antunes, EMPREL, setor governamental, considerou que os limites da aplicação das tecnologias para a privacidade e o tratamento de dados pessoais é a lei e a Prefeitura que administra a empresa pública. Quanto ao consentimento o Poder Público não precisa de consentimento do titular do dado, contanto que ele use para prestar o próprio serviço público, e novamente a lei coloca obrigações para as empresas, podendo ser questionadas pelos cidadãos.

O Artigo 19 é uma organização de defesa dos direitos humanos, por tanto a representante Laura Conde Tresca constatou que o setor público precisa tratar dados do cidadão para prover serviços, no entanto, não é todo ou qualquer tratamento que é um risco a liberdade de expressão e privacidade. É necessário estar atento para o tratamento além do cumprimento do dever público, o abuso de tratamento para a segurança pública, e os modelos econômicos baseados em extração de dados  cedidos mediante a obrigatoriedade. Na visão dela, o veto da proteção da identidade dos dados pessoais é tão problemático quanto o veto da autoridade central para a liberdade de expressão e privacidade.

A recente aprovada LGDP foi apreciada na fala do Bruno Bioni, NIC.br, ao ser perguntado sobre o Capítulo 4 que trata da atuação do setor público, e se esse é suficiente para que abusos não voltem a ocorrer. A escritura do capítulo foi criticado por ele, pois usa conceitos abrangentes, e quanto aos abusos como do caso Serpro e linha 4 do metrô de São Paulo, não são suficientemente tratados pelo cap. 4, tanto que é necessário voltar aos princípios dispostos na legislação e articular com os princípios constitucionais da administração pública.  A reflexão do pesquisador quanto ao veto é que, não havendo uma autoridade, não devemos jogar fora a responsabilização, é uma auto-motivação para a atuação da administração pública e atores regulados, adotando medidas de privacidade por design, por exemplo, produzindo editais de boas práticas e licitações.

Interoperabilidade e compartilhamento de acervos em rede: os caminhos propostos pelo Projeto Tainacan

O Projeto Tainacan surge no ano de 2014 com a proposta de ser um gerenciador de acervos em rede que supera as dificuldades encontradas em alternativas semelhantes. A moderadora Fabianne Balvedi, MediaLab UFG, iniciou contextualizando o porquê do seu desenvolvimento e realizou comparações entre os principais softwares/sistemas disponíveis para a gestão de acervos em rede, demonstrando dessa forma a necessidade do desenvolvimento do software em questão.

Em seguida, Adriana Veloso Meireles, UnB, abordou o que é interoperabilidade (critério fundamental  no desenvolvimento do Tainacan). Ela elencou as dificuldades encontradas em serviços prestados por órgãos governamentais por não disponibilizar seus anais de forma padronizada, destacando a importância do software livre como medida de promoção da interoperabilidade entre os diversos serviços disponíveis na internet. Concluiu falando sobre a importância de uma auditoria dos algoritmos que mediam a interação humana nas redes, e a possibilidade de identificar desvios mal intencionados por partes dos produtos e serviços na web.

A pesquisadora Danielle do Carmo, mestre pela Universidade Federal de Goiás, problematizou as questões que tangenciam memória e preservação digital. A importância de uma ferramenta livre como o Tainacan é sua possibilidade de democratização ao acesso e compartilhamento de base de dados públicas e acervos museológicos ou não. André Luiz Dadona Benedito, UFG, por sua vez, relatou o processo de desenvolvimento do software, e como novas necessidades foram guiando todo o processo. A experiência com a adoção do software por parte dos museus, de forma progressiva, foi fator crucial para adequações que, mais tarde, culminou um processo de refatoração.

Leonardo Germany, MediaLab UFG, coordenador de desenvolvimento, falou sobre os aspectos técnicos da ferramenta e perspectivas futuras para novas funcionalidades; enquanto que José Murilo Junior, representando o Ibram, tratou dos aspectos políticos que tangenciam o projeto Tainacan em diversas partes. De acordo com o mesmo, a ausência de uma política para área e a dificuldade de lidar com pares internacionais foi fator catalisador para que o Ministério da Cultura investisse no desenvolvimento da solução. Ao final, recuperou a necessidade de retaguarda política para avanço futuro.

Daniel Tygel,  EITA, por fim, pontuou as vantagens de pensar a economia a partir de uma perspectiva solidária. Também ressaltou como o Tainacan é uma exemplo dessa nova economia. Para ele, a informação possui valor em dois momentos: (1) quando é exclusiva; e (2) quando é partilhada. Ele ainda considerou que a aquisição de base de dados dos museus e todo o processo de curadoria agrega valor ao patrimônio que é disponibilizado através do software.