Uma visão jovem do VIII Fórum da Internet no Brasil: Dia Três

Por: Mariana Canto, Elora Fernandes (participantes do Programa Youth@ForumBR 2018)

Fotos: Thiago Jesus e Célio de Lima Júnior

O VIII Fórum da Internet no Brasil aconteceu entre os dias 4 e 7 de novembro de 2018, no Centro de Eventos da Universidade Federal de Goiás, em Goiânia. Por meio do programa Youth@ForumBR, jovens de todas as regiões do país participaram do evento. Relatos dos dias zero (4/11), um (5/11) e dois (6/11) produzidos pelos participantes já foram publicados no Observatório. Essa publicação é um relato dos participantes do Youth@ForumBR do dia três do evento.

O uso abusivo de dados pessoais e a falta de transparência de algoritmos na distribuição de "fake news" 

No último dia do Fórum de Governança da Internet, o primeiro painel do último dia do evento, “O uso abusivo de dados pessoais e a falta de transparência de algoritmos na distribuição de “fake news” buscou discutir como a opacidade dos algoritmos e a coleta massiva de dados pessoais dos usuários interferem na realização de perfis psicométricos que impulsionam o direcionamento de fake news.


Tanara Lauschner, conselheira do CGI.br e professora da UFAM, iniciou o painel falando sobre as definições dos termos a serem tratados. Inicialmente, ela buscou definir mecanismos de coleta de dados que são gerados, tanto de maneira individual quanto coletiva, por ferramentas de busca, geolocalização, etc. Em seguida, a professora Tanara partiu para uma discussão acerca do que são as fake news, ou notícias falsas, e como essas podem ser direcionadas de acordo com as preferências do usuário a partir do uso de algoritmos, que, segundo ela, podem ser comparados a uma receita de bolo.

Tanara também falou acerca das vantagens e desvantagens do monopólio dos dados concentrados nas mãos de poucas empresas hoje. Dentre as vantagens citadas estão a facilitação e melhoria da qualidade de vida dos usuários, como, por exemplo, o fornecimento de rotas mais rápidas que ajudem o indivíduo no trânsito, a detecção de padrões de saúde, entre outras aplicações. Entretanto, é preciso ter consciência de que a coleta de dados expõe o usuário de forma completa e permite a manipulação do conteúdo a ser fornecido a este. Também não se pode deixar de frisar o risco do vazamento desses dados. Assim, a debatedora questiona como definir políticas de accountability que busquem responsabilizar essas empresas? Como alcançar a transparência dos algoritmos? Seria o letramento digital uma resposta a estes questionamentos? Para as palestrantes, é necessário que medidas de caráter punitivo que não comprometam a liberdade de expressão dos usuários sejam implementadas.

Em seguida, a pesquisadora Jonice Oliveira da UFRJ afirmou que o uso de dados em eleições não é novidade. A “primeira geração” desse uso pode ser representada por Jesse Ventura, que, em sua campanha, utilizou e-mails para a propaganda. Na “segunda geração”, representada pela Era Bush, utilizou-se chats para angariar fundos e mobilizar a população. Já a “terceira geração” é representada por Obama, cujo principal foco era o engajamento (estava presente em todas as mídias sociais e as postagens eram remetidas a uma rede social própria do presidente - MyBO). Por fim, a “quarta geração” é representada por Trump, que continua usando mídias sociais não como engajamento, mas como identificação e manipulação do usuário. Nessa última geração utiliza-se bastante a análise de dados sensíveis, como o caso da Cambridge Analytica, cujo principal foco era os eleitores indecisos. A estratégia consistia no compartilhamento de supostos escândalos relacionados à candidata Hillary Clinton, na persuasão por meio dos mecanismos de busca, dark posts (anúncios direcionados que aparecem apenas a um determinado filtro, ausência de transparência) e no uso maciço de fake news que tiveram uma repercussão muito maior que as notícias verdadeiras. Jonice também indica o presente estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Stanford para aqueles que desejam entender um pouco mais acerca de como tal fenômeno influenciou as eleições americanas. Ela também faz referência ao estudo realizado por pesquisadores da UFRJ, INRIA e Universidade de Amsterdã que busca analisar o comportamento da timeline do Facebook à luz das eleições italianas.

Mas o que os cidadãos podem fazer em relação a isso? Em primeiro lugar, para Jonice, a mudança deveria ser mais educacional que tecnológica. Devemos nos conscientizar de que estamos vivendo uma mudança de paradigmas. Antes, havia poucos produtores de informações e, atualmente, todos produzem informações na Internet. Além disso, a produção de conteúdo direcionado faz com que o usuário permaneça mais tempo navegando na página da plataforma, reflexo da economia da atenção. O conteúdo deve ser agradável e, por isso, vivemos em bolhas digitais. As armas que podem ser utilizadas no combate à desinformação e aos filtros bolhas, para a pesquisadora, são a limpeza de cookies e históricos, verificação da origem da notícia e de sua data, busca por informações em outras fontes, leitura de conteúdos sobre uma mesma temática produzidos por visões diferentes etc. Já para Tanara, a busca por uma coleta de dados para fins específicos junto com a utilização do sistema privacy by default é muito importante.

Por fim, pode-se concluir por alguns possíveis caminhos para a mitigação ou solução das problemáticas apresentadas. O primeiro, para os casos em que a coleta excessiva de dados ocorre, é a mobilização social e a alfabetização digital. Dessa maneira uma maior transparência por parte das plataformas será alcançada pelo consumidor. Já no caso do combate às fake news, a educação digital se mostra como a chave da solução, apesar de entraves ao desenvolvimento dessa consciência ainda existirem.

 

Internet e as transformações no mercado de trabalho: como preparar os jovens para o futuro?

Andriei Gutierrez da IBM Brasil iniciou o debate falando sobre a “Revolução Digital”, os seus impactos sociais e a necessidade de um maior foco na elaboração de políticas públicas. A falta de uma mão de obra qualificada é um dos problemas apresentados pelo setor privado, o desemprego em massa é o segundo desafio para Andriei e, finalmente, o aumento da desigualdade também contribui para a geração de efeitos que influenciam e prejudicam a harmonia social. Gutierrez também destacou a importância de uma ação conjunta, multissetorial, no sentido de se buscar soluções coletivas. A requalificação dos funcionários e a aproximação das instituições de ensino pelo setor privado de maneira a oferecer currículos mais atrativos são alguns dos pontos trazidos pelo representante da IBM Brasil.

A segunda palestrante do painel, Geisa Santos do Coletivo Periféricas, falou da importância não só da educação mas também do acesso à tecnologia em um país onde muitos sequer possuem um computador em suas residências. Geisa também apresentou uma série de projetos que buscam capacitar jovens e incluí-los no mundo digital.

Luana Lund, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por sua vez, iniciou sua fala propondo o seguinte questionamento: “Será que estamos educando os jovens do século XXI para as profissões do século XX?”. Assim, Luana trouxe o plano estratégico brasileiro para a transformação digital, também conhecido como E-DIGITAL, estabelecido pelo Decreto n. 9319/2018, que, além de um plano estratégico para inovação, traz também uma estrutura de governança pensada a fim de se ter a competência de coordenar as ações do plano e atualizá-lo quando necessário, já que se trata de um ambiente dinâmico, de constante evolução.

Finalmente, Thiago Tavares da Safernet, iniciou a sua fala propondo uma análise do cenário atual em que a Internet se insere, traçando um comparativo com realidades consideradas distópicas por muitos. A precarização do trabalho e a diminuição de renda trazida pelo rápido avanço tecnológico são algumas de suas maiores preocupações no momento presente. O aumento da automação na logística e no mercado de trabalho também foi uma das temáticas trazidas por Thiago. Assim como Luana, Thiago acredita que as respostas e as possíveis soluções para estas problemáticas estão nas políticas públicas, na mudança de currículos, na valorização do magistério e em investimentos em pesquisa de base nas instituições brasileiras de ensino superior.

 

Violações invisíveis: acessibilidade e dilemas da inclusão digital brasileira

Suzeli Rodrigues Damaceno do Movimento Web para Todos, iniciou a moderação do workshop explicando que o painel funcionaria em três blocos; o primeiro buscaria abordar o problema, tentando entender o porquê de uma web acessível ainda não existir. Já no segundo bloco, o foco passaria a ser as oportunidades que estão sendo perdidas devido a essa falta de acessibilidade. Por fim, no terceiro bloco, a atenção seria voltada à elaboração de soluções relacionadas às problemáticas desenvolvidas. Primeiramente, Suzeli buscou definir o que é um site acessível. De acordo com a moderadora, um site acessível é aquele em que qualquer indivíduo, sendo ele portador de alguma deficiência ou não, possa navegar sem a ajuda de terceiros. Suzeli também recomendou a leitura do estudo desenvolvido pelo Movimento Web para Todos que trata da relação entre a governança da Internet e a acessibilidade.

Em seguida, Simone Freire, empresária e representante da Espiral Interativa, além de abordar a temática relacionada à importância de uma comunicação inclusiva, afirmou que um dos maiores empecilhos na busca por uma Internet mais acessível é a falta de informação, uma vez que o tema não é abordado em escolas, universidades ou até mesmo em agências de comunicação. Simone lembrou também que a falta de investimento em acessibilidade por parte das empresas constitui uma perda enorme de oportunidades para empreendedores, uma vez que o mercado voltado para bens adaptados e destinados à acessibilidade tem crescido cada vez mais, mesmo com o país em recessão econômica.

Para Ciro Pitangueira de Avelino, a falta de empatia e de se colocar no lugar do outro é um dos grandes impeditivos para uma maior acessibilidade no ambiente digital. Além disso, Ciro acredita no papel do Estado e que um governo comprometido com a defesa das minorias é essencial. O governo deve ser permeável e dialogar não só com a sociedade mas também com o setor empresarial assim como o terceiro setor.

Fabíola Calixto, da prefeitura de São Paulo, concorda que a falta de informação ainda é um dos maiores desafios para a acessibilidade e a inclusão digital de todos na web. A iniciativa do “Selo de acessibilidade” da prefeitura de São Paulo com o Governo Federal, segundo Fabíola, é um importante primeiro passo na busca pela acessibilidade. Parcerias com associações, com o Ministério Público e com o Procon também são essenciais para a divulgação da acessibilidade digital.

Sarah Barreto Marques Ribeiro, do Instituto Federal Fluminense e representante da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), foi a quarta debatedora. Para Sarah, a falta de inclusão na web, uma das maiores fontes de informação nos dias atuais, das pessoas com deficiência é algo bastante preocupante, principalmente em uma sociedade denominada como “sociedade da informação”.

Bárbara Simão, advogada e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), acredita que, apesar do marco legal do Brasil para a inclusão com pessoas com deficiência ser muito bom, assim como o Marco Civil da Internet, a falta de informação e a discriminação por omissão são problemas a serem enfrentados ainda. Bárbara abordou, também, a temática do princípio do desenho universal que deve ser observado por desenvolvedores de sites e aplicações na web.

Finalmente, Tiago Maritan do LAViD/ VLibras/ UFPB, iniciou a sua fala com um caso prático e com uma reflexão acerca da falta de interesse de empresas em investir na acessibilidade de seus sites assim como a respeito da falta de investimentos para pesquisas relacionadas à inclusão. Thiago também endereçou a temática abordando a automatização da descrição de vídeos, um novo campo a ser explorado hoje devido ao número cada vez maior de subidas de vídeo no ambiente conectado.



Sobre a relação entre a mídia, leis e Internet: discutindo a racionalidade político-criminal e os crimes digitais

Fabrício Gomes do CEPI/FGV iniciou o debate falando a respeito da pesquisa desenvolvida pelo CEPI/FGV e o Instituto IBCCRIM denominada Mídia e Legislação Penal, que, em uma de suas frentes, tratou da análise de projetos de leis cujo escopo seria a criminalização de condutas no ambiente da Internet; dentre os temas estudados, por exemplo, está a criminalização da divulgação de fake news.

Em seguida, o advogado e membro do IBCCRIM Fernando Gardinalli partiu para uma análise do panorama legislativo e processual penal no Brasil. A tendência autoritária presente hoje no país, junto com o discurso de emergência e a influência midiática, trazem leis que se tornam rapidamente defasadas. Isso ocorre devido ao fato de estas não terem sido amadurecidas ou elaboradas com base em análises científicas e aprofundadas e também ao incremento da tônica autoritária e da flexibilização da interpretação jurídica do processo penal.

Davi Tangerino, representante do setor empresarial, iniciou a sua reflexão com as problemáticas do que ele intitula de “populismo penal”. O investimento na capacitação daqueles que movimentam a “máquina penal” também é baixíssimo para Davi. A dificuldade de uma compreensão técnica pela maior parte daqueles que fazem parte da comunidade jurídica também é um dos grandes desafios hoje para o palestrante.

Finalmente, a palestrante Nathália Fangenegger, representante da organização Artigo 19, iniciou a sua fala com a divulgação da publicação Liberdade de Expressão na Internet, obra recém publicada pela organização. Nathália falou a respeito da aplicação abusiva da legislação e dos casos Cristian Goés e Ricardo Fraga, que são exemplos de restrição ao direito de liberdade de expressão e manifestação. Por fim, a debatedora discorreu acerca da desnecessidade de propostas normativas no cenário nacional.



O retorno do direito concorrencial? Proteção de dados pessoais, discriminação de preço e a nova economia de dados

Ao iniciar o painel, Rafael Zanatta, do Idec, discorreu acerca de como os direitos digitais podem abranger direitos civis (como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados); sociais (Internet como cidadania, participação multissetorial) e econômicos (neutralidade da rede, incentivo à inovação e concorrência econômica) e de como o Marco Civil é abrangente em relação a todas essas categorias.

Em relação ao direito concorrencial, em especial à legislação antitrust, há uma discussão de insustentabilidade do modelo atual. Os efeitos trazidos por gigantes da Internet tem incitado acadêmicos que discutem até mesmo como a própria democracia pode estar em jogo caso o direito concorrencial atual não seja rediscutido.

Pode-se dizer que hoje há uma preocupação com soluções simplistas, com uma compreensão das especificidades dos dois lados do mercado e o debate em torno da economia de dados. Uma iniciativa brasileira destacada por Zanatta foi a criação de um curso de extensão na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), qualificado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que conta com a presença de alunos e ativistas que discutem questões relacionadas à temática abordada neste painel.


O segundo painelista, Vinícius Marques de Carvalho, da Faculdade de Direito da USP, iniciou a sua fala definindo o que significa a “nostalgia do Antitrust”. Assim, duas questões foram discutidas em sua apresentação: primeiramente, há que se entender como a regulação era aplicada no passado e, em segundo lugar, quais foram as consequências dessa aplicação. Quando se fala em defesa da concorrência, há que se falar na teoria do dano em relação a uma determinada estratégia empresarial. No antitrust aplicado anteriormente, as teorias do dano eram formuladas do seguinte modo: se há uma empresa dominante no mercado com comportamento que gera dano a seus concorrentes, isso seria suficiente para que se diga que esse comportamento é ilícito. Entretanto, após essa fase inicial, as teorias do dano mudaram: nesta nova abordagem é necessário ter uma posição relevante no mercado, avaliar se o comportamento da empresa gera dano à concorrência e se há justificativas benéficas ao mercado como um todo a médio ou longo prazo. O foco da discussão passou a ser, então, a análise de cada caso concreto e do sopesamento dos benefícios e prejuízos dessa atuação da empresa no mercado.

Ana Carolina Caran, do MCTIC, trouxe uma reflexão a respeito de condutas empresariais advindas pelo que conhecemos por geopricing e geoblocking. Assim, as práticas de discriminação de preços em função de localização ou classe social dos consumidores realizadas por algumas empresas de turismo no Brasil investigadas pelo Ministério da Justiça foram os destaques de sua fala, uma vez que qualquer tipo de discriminação é vetada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ana Carolina também chamou a sociedade para a ação, ao afirmar que a responsabilidade de fiscalização do mercado deve ser de toda a sociedade. Ana Carolina afirmou, no entanto, que o CDC se encontra um pouco defasado em questões referentes às novas práticas empresariais, como as anteriormente mencionadas, afirmando já existir no Congresso Nacional diversos projetos de lei, cujo intuito é a realização de mudanças neste diploma para contemplar as mudanças advindas das novas tecnologias.

Por outro lado, Rafael Zanatta acredita que o CDC não pode deixar de ser valorizado e aclamado uma vez que, devido à sua base principiológica, conseguiu, mesmo após 28 anos da sua criação, lidar com o caso Decolar.com. Para Zanatta a posição adotada pela União Europeia no caso Android deve ser elogiada. A atenção voltada ao bem-estar do consumidor é importante, de modo que deve-se fazer a análise defesa da concorrência versus este bem-estar.

Finalmente, Vinicius lembrou que as situações em que se identifica condutas contra a concorrência e o consumidor atualmente tendem a serem vistas com mais vigor que em ambientes da indústria tradicional e esse tipo de situação ajuda na discussão sobre o mercado. Com os algoritmos, a relação entre as empresas muda, pois eles ajudam na coleta de informações sobre o mercado. Concluindo, o antitrust nunca deixou a qualidade para trás, mas há de se analisar a inovação caso a caso, pois nem sempre elas são benéficas à sociedade.



Deficientes visuais e os desafios de acessibilidade na internet: educação e capacitação

Algoritmos de aprendizado e acessibilidade foi o tema trazido pelo professor Sérgio Amadeu da Universidade Federal do ABC (UFABC), primeiro palestrante do painel. Um dos grandes benefícios trazidos para o campo da acessibilidade por algoritmos não determinísticos, aqueles que se utilizam de aprendizagem de máquina, é a conversão automática de vídeos com linguagem de sinais em texto. Entretanto, Sérgio chamou a atenção para a necessidade da adoção do conceito de privacy by design por desenvolvedores.

A segunda palestrante, Iracema Souza Vilaronga, do Instituto de Cegos da Bahia (ICB), trouxe uma análise do conceito do que é acessibilidade e acessibilidade na web. Para Iracema, todos os ambientes devem ser planejados e adequados para todas as pessoas, sejam elas deficientes ou não, pois todos vivemos em sociedade, o que preconiza o desenho universal. Além das questões relacionadas à navegação da web, em relação à interação e a contribuição na web, Iracema mostrou exemplos de impedimentos para deficientes visuais como, por exemplo, textos em PDF que são exportados como imagem impedindo muitas vezes que o usuário possa realizar a leitura do documento por meio da função automática do programa de leitura em voz alta.

Em seguida, Cleverton Luís de Barros da F123 falou a respeito dos principais desafios encontrados no setor privado. Hoje, a falta de atenção por desenvolvedores de sites à acessibilidade e a falta de pessoas deficientes visuais ou com o conhecimento desejado em equipes de desenvolvimento é um dos grandes entraves à acessibilidade no ambiente online. Equivocadas preocupações com a estética do site também são fatores que impedem o desenvolvimento de um site acessível para todos. Entretanto, com medidas bastante simples é possível desenvolver um que seja funcional para deficientes visuais sem que a sua aparência seja alterada. Assim como Iracema, Cleverton também relembrou a dificuldade na utilização de captchas que muitas vezes possuem a opção de áudio em inglês ou de baixa qualidade. Segundo Cleverton, menos de 5% dos sites no Brasil são acessíveis. Para ele é importante que matérias de acessibilidade digital sejam inseridas em cursos de engenharia e informática, bem como que sejam divulgados materiais relacionados à temática como os produzidos pela W3C, que possui diversos dos critérios básicos para a acessibilidade.

Por fim, César Bomfim, representante do setor governamental e membro do Ministério do Planejamento, iniciou a sua fala discorrendo acerca do arcabouço utilizado pelo Governo que visa a acessibilidade digital. Primeiramente, César demonstrou os diplomas normativos existentes relacionados à inclusão de deficientes em ambientes digitais do governo, assim como os guias e referências elaborados que visam uma identidade padrão de comunicação e boas práticas para acessibilidade digital na contratação de desenvolvimento web. A sensibilização ainda é importante para César, assim como a capacitação, o desenvolvimento da capacidade de planejamento dos desenvolvedores e a continuidade de políticas públicas voltadas para esta temática.

 

Plataformas e mercado de dados

Inicialmente, Marcos Dantas da UFRJ ofereceu uma introdução acerca dos elementos que serão abordados no presente painel, entre eles marketplaces, ou, como também chamado por ele, “praças de mercado”. Marcos mostrou que apesar das diferenças existentes entre as atuais plataformas como Facebook, Youtube, Amazon e Netflix, todas essas funcionam da mesma maneira que as praças medievais, como um “lugar” onde se encontram compradores e vendedores de bens e serviços para negociar diretamente suas condições de oferta e demanda. As plataformas nesse caso podem ser classificadas como produtoras de mercado (Amazon, Ebay, Airbnb), como produtoras de audiência (Google, Facebook, Instagram, Youtube) e como coordenadoras de demanda (Paypal).

Para Marcos, o modelo de economia de plataforma trouxe também uma mudança no modelo de negócios a partir do momento que elas possibilitam um contato informacional quase imediato a um grande universo de compradores e vendedores, com a transferência de dinheiro em um limite de tempo próximo a zero, oferecendo ainda vantagens como uma isonomia informacional aparente aos agentes envolvidos. Marcos também chama a atenção para o que ele e o pesquisador Rafael Evangelista chamam de Mais Valia 2.0, e para uma necessidade de regulação das grandes plataformas da Internet.

Em seguida, Renata Mielli, do Instituto Barão de Itararé, iniciou a sua fala comentando não só  a respeito da questão da coleta de dados, mas também da hiperconectividade da Internet das Coisas. A conectividade de objetos, que antes não eram tidos como “online”, poderá levar não só à monetização dos dados produzidos, mas também a uma sociedade de vigilância a partir das novas possibilidades que essa tecnologia poderá oferecer aos seus desenvolvedores e consumidores, como foi o caso da linha amarela do metrô de São Paulo. Para Renata, ambientes com estes tipos de dispositivos incentivam ainda mais os monopólios digitais. Assim, a definição de regras antimonopolistas é necessária. Por fim, Renata comentou sobre os novos gate keepers da circulação de informação na sociedade e de como o acesso à informação e a sua diversidade foram prejudicados nos últimos anos, devido ao monopólio dessas plataformas. A soberania e a liberdade de expressão devem ser respeitadas por essas plataformas.

A visão política do assunto é trazida por Luana Lundi do MCTIC, que falou um pouco da estratégia brasileira para a transformação digital que acontece por meio de dois pilares, a transformação digital no governo e na economia. Cinco elementos formam a base para que essa transformação ocorra, sendo eles: infraestrutura, P&D, confiança, educação e a dimensão internacional, uma vez que o ambiente digital já nasce global. Em relação à transformação na economia, o incentivo a uma economia baseada em dados é presente assim como o incentivo a uma maior segurança de dados, a uma proteção de dados pessoais do consumidor e a sua informação. Por fim, Luana comentou sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, fazendo menção a temas presentes na lei como por exemplo a possibilidade de anonimização de dados, as hipóteses legais em que o tratamento de dados pessoais é permitido, o princípio da transparência como um garantidor da autodeterminação e como se dá a transferência internacional de dados nos casos em que estes são compartilhados com sujeitos que estão além das nossas fronteiras.

O último debatedor, Hugo Seabra, empreendedor e engenheiro formado pela PUC-Goiás, falou da diferenciação entre plataformas e serviços de pipeline, de modo que a primeira se relaciona com ciclos viciosos, nos quais o usuário busca sempre voltar a aquele fornecedor de serviços ou bens. Para Hugo, como estamos na era do imediatismo, oferecemos os nossos dados em troca de comodidade, assim tanto a nova Regulação Europeia, a GDPR, como a LGPD brasileira e até mesmo o próprio Marco Civil da Internet, vem para tentar proteger o usuário que ainda parece não possuir um certo critério de seletividade a respeito do compartilhamento dos seus dados e trazer a corresponsabilidade entre as empresas. Assim, empresas que não se adequam e não são compliants em relação às novas legislações podem perder parceiros que não desejam correr riscos de terem os seus negócios prejudicados.

 

Tratamento de dados de crianças e adolescentes: entre riscos e oportunidades

A partir da materialização do direito privado e da constitucionalização do direito civil, Laura Schertel, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), procurou demonstrar como o direito busca proteger a criança, como sujeito em desenvolvimento, cuja autonomia deve ser assegurada, assim como o livre desenvolvimento da sua personalidade. Dessa maneira, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 almejam alcançar essa proteção. Assim, a proteção da criança pode ser sobreposta muitas vezes até mesmo aos interesses dos próprios pais, uma vez que o crescimento biopsiccamente saudável, o fortalecimento de espaços de autonomia e liberdade são essenciais para ela.

Laura também chamou a atenção para a maior vulnerabilidade da criança a exposição de certos conteúdos. O consentimento da criança é exercido muitas vezes de uma maneira menos crítica e com um menor nível de discernimento ao ser comparado com o de um adulto. Outro ponto bastante pertinente trazido à discussão é a discriminação por dados e perfis montados que podem ocasionar a diminuição de oportunidades em seu futuro. Laura afirmou que o art. 14 da LGPD deixa claro que o melhor interesse da criança e do adolescente é o princípio norteador da legislação. Em relação à legislação existente e em vigor, já há diversas provisões na Constituição e no ECA, como o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente ou mesmo o art. 16 do ECA, que podem ser utilizados para regular a privacidade dessas pessoas.

Em seguida, Vicente Vieira, da Manifesto Games/Abragames, trouxe ao painel as visões e números provenientes do cenário mundial de games e relembrou o caso da Yelp que foi multada por coletar dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsáveis durante o período de 2009 a 2013. Um outro exemplo trazido por Vicente foi o caso da TinyCo também multada por coletar dados de crianças.

Finalmente, o trabalho do Instituto Alana foi exposto por Mariana Pitta, o qual tem como maior objetivo buscar uma maior visibilidade ao art. 227 da Constituição. Segundo Mariana, 79% das crianças dizem fazer o uso de mensageria instantânea hoje, e percebe-se que a grande maioria delas já integra as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) como parte da sua rotina. As TIC, por sua vez, vem para o mercado como um sistema “end blind”, ou seja, que não “enxerga” o consumidor final e suas peculiaridades, o que afeta esses usuários. As redes sociais não foram desenhadas para serem utilizadas por crianças e adolescentes e, apesar da existência do mito de que crianças e adolescentes já nasceram sabendo utilizar a Internet e as novas tecnologias (“nativos digitais”), estes muitas vezes não conseguem enxergar as consequências de sua utilização.

No mundo, a relação de crianças e adolescentes com as tecnologias tem sido muito discutida. Na Alemanha, por exemplo, os smartwatches foram proibidos de serem vendidos para crianças e adolescentes, pois isso poderia ser uma forma de espionagem. A mesma preocupação ocorre com os smart toys, já que muitas das empresas que os fabricam não estão preparadas para prover a segurança necessária do armazenamento dos dados de utilização. Os riscos dessa relação hoje são diversos, dentre eles: a segurança, o acesso não autorizado a dados, o dano à reputação, a discriminação, a datatificação da infância, a modulação do comportamento, a manipulação da opinião e o comprometimento do brincar e do desenvolvimento livre. O Instituto Alana acredita que a privacidade é um direito de crianças e adolescentes e deve ser garantido no atual momento da vida, não sendo um vir a ser. Hoje os direitos são violados ou suportados por comportamentos, técnicas, políticas e estruturas - sejam elas governamentais ou privadas. Exemplo disso foi o caso de vazamento de dados de 500 mil usuários (crianças) da Cloud Pets, em que as informações dos usuários não eram criptografadas, apesar de o contrário ter sido afirmado nos termos de uso da empresa. Entretanto, a violação da proteção de dados afeta principalmente os mais vulneráveis e é necessário que a sociedade dê uma maior importância e busque a responsabilização de todos aqueles que estejam envolvidos na coleta não-autorizada de dados seja por parte do setor privado, seja por parte do setor governamental.

 

A governança das infraestruturas de comunicação: o futuro da interconectividade

Florence Poznanski, educomunicadora e ativista, que dirige a sede brasileira da ONG Internet sem Fronteiras e milita em vários movimentos pela democratização da mídia e a defesa dos direitos digitais, iniciou o workshop introduzindo e definindo o que seria a governança da infraestrutura de comunicação e chamando a atenção para a importância de uma maior dedicação e atenção voltada aos cabos submarinos.

Diego Vicentin, segundo debatedor, do LabJor/Unicamp discorreu acerca do conceito de infraestrutura que tem forma relacional e contextual. O marco teórico de Vicentin são os “estudos sociais da ciência”, com referência na socióloga Susan Star. Assim, o conceito deve ser entendido a partir de seu contexto histórico-econômico, de sua utilidade, e as relações que a infraestrutura trava com seus usuários. Isso seria mais relevante que a infraestrutura material e lógica. A infraestrutura serve de base para práticas heterogêneas, pois envolve diferentes atores que têm interações distintas com elas e entre si. Nesse sentido, a compreensão de uma infraestrutura depende da perspectiva que se assume com relação ao sistema técnico que ela compõe. Um exemplo é o trilho do trem. Ele pode ser encarado do ponto de vista de seus usuários, ou ser um tema de reflexão para o engenheiro, que visa a torná-lo mais eficiente. Há quem expanda a ideia de infraestrutura para incluir, por exemplo, a natureza como infraestrutura da vida. O objetivo de Vicentin foi demonstrar, portanto, que “infraestrutura” não possui um sentido unívoco. Sua compreensão deve levar em conta os diversos ângulos relacionais existentes, sob pena de uma visão incompleta sobre o assunto.

Em seguida, Arthur C. Oliveira, do MCTIC, discorreu acerca da prestação de serviços de telecomunicações nas décadas de 70 e 80 ao redor do mundo por determinadas empresas, geralmente estatais, que detinham o monopólio dos serviços. É nesse contexto que os cabos submarinos, voltados para telefonia, estavam inseridos. Os cabos, que eram compartilhados pelas diferentes empresas de telecomunicações, eram regidos por acordos da Organização Internacional de Telecomunicações (UIT). De acordo com Arthur, a UIT é a organização internacional mais antiga do mundo, e exerce esse papel desde o advento dos telégrafos. Desse modo, as comunicações internacionais eram regidas pela regulação da UIT, que estabeleceu um sistema de remuneração de tráfego internacional entre os países. A regra era de que a rede que gerasse o tráfego remunerasse a rede que o recebesse. As tarifas eram fixas e estabelecidas bilateralmente por acordos entre os países. Como exemplo, uma chamada de um ponto no Brasil para um ponto na Angola custava, por minuto, o mesmo que uma chamada de Angola para o Brasil. Da mesma maneira, chamadas entre Brasil e EUA.

A partir da década de 80, e ganhando maior ímpeto na década de 90, muitos países, como Reino Unido, França, Alemanha, Brasil e Espanha, liberalizaram a economia na área das telecomunicações. De um setor comercial que era tratado como monopólio, passou a ser um em que cada empresa detivesse seus cabos, dispondo deles como entendesse. O número de cabos aumentou, os investimentos privados foram grandes e os preços caíram rapidamente. Um efeito colateral produzido pela liberalização das telecomunicações foi o “desbalanceamento” gerado entre os países. O cabo é implantado em busca de mercado, e isso significa gente para pagar a conexão e os dados. Países cujos cidadãos não tiverem poder aquisitivo ficam prejudicados. A Somália, por exemplo, tem apenas um cabo submarino. Portugal, de população e território menores, tem dez cabos. Isso exclui os países da economia digital.

Para impedir a reprodução de um fenômeno semelhante em nível nacional, o processo de privatização do sistema Telebrás exigiu o estabelecimento de obrigações de universalização de acesso para localidades com mais de 100 mil habitantes, a partir de uma tarifa básica de 40 reais. A tarifa básica é um elemento fundamental para garantir que o desbalanceamento não ocorra no mercado interno brasileiro. É uma política distributiva de ricos para pobres. Porém não há algo do tipo, no cenário internacional, “os países pobres estão subsidiando países ricos”.

Igualmente importante é a infraestrutura de datacenters. Atrair e implantá-los ajuda a reduzir o desequilíbrio tecnológico-informacional de um país. O Brasil tem 2,3% do tráfego mundial de dados, mas menos de 1% dos datacenters. A existência de datacenters em um país é um estímulo para a instalação de empresas. Para receber mais datacenters, o Brasil precisa melhorar seu ambiente jurídico e diminuir custos associados à energia elétrica, segundo Arthur.

Bárbara Prado Simão do Idec falou da importância do cabo Ellalink, tanto para a redução da latência como para o desenvolvimento de cidades inteligentes no Brasil. Bárbara também trouxe considerações importantes relacionadas à políticas de conectividade e à concorrência no caso de investimentos em infraestrutura realizados por provedores de conteúdo. Em relação ao acesso à Internet, problemas e questionamentos relacionados à estrutura de conexão (backbones) foram também levantados pela debatedora.

Finalmente, Pollyana Rigon (Creral Telecom) discorreu sobre a dificuldade de pequenos provedores obterem acessos diretos aos cabos submarinos existentes no território brasileiro. Pollyana demonstrou como as dificuldades ligadas à infraestrutura da Internet no Brasil são refletidas no preço final que o consumidor irá pagar pelo serviço fornecido. Pollyana também levantou a questão do sigilo dos contratos firmados por grandes players e de como isso dificulta o acesso à informação e a análise mais aprofundada deste cenário. O investimento e a hospedagem em território extraterritorial e as dificuldades enfrentadas por pequenos provedores e redes comunitárias também foram pontos discutidos por ela.

 

Desafios à coleta extraterritorial de evidências criminais eletrônicas em ambiente de computação em nuvem pública

O Professor Jorge Fonseca da Universidade de Pernambuco (UPE) iniciou o painel fazendo uma abordagem a respeito da definição do que é o crime digital e de como a forense computacional representa um suporte para a solução desses crimes digitais. Em seguida, Jorge partiu para uma descrição das características da computação em nuvem e fez uma provocação acerca da existência de uma solução técnica que garanta a coleta extraterritorial de provas criminais eletrônicas em ambiente de computação em nuvem, sem que ocorra a violação da soberania de Estado estrangeiro. Considerando que a ciência da computação e o Direito evoluem de maneiras diferentes, Jorge questiona se seria possível uma evolução em conjunto dessas duas ciências, ou se estaria fadado o Direito a nunca estar na vanguarda junto à ciência da computação. Para Jorge uma evolução conjunta é desejada, entretanto, difícil ou quase impossível de ser concretizada. Jorge também trouxe o conceito de computação na névoa, cunhado pela Cisco em 2012 e a problemática trazida pelo processamento de dados em dispositivos que se utilizam da tecnologia da Internet das Coisas.

Luiza Brandão, diretora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), iniciou a sua fala lembrando que o maior desafio da computação em nuvem é que os dados não estão estáveis, mas frequentemente distribuídos por e entre diferentes servidores, provedores, localizações e jurisdições, enquanto os poderes de execução da lei são normalmente definidos de forma territorial, territorialidade esta que advém de um conceito que data do século XVII. Em seguida, Luiza fez uma análise comparativa relacionada a como a coleta de evidências ocorre dentro do território do país soberano e em casos extraterritoriais. Dentre as dificuldades apontadas por Luiza em relação à efetividade do cumprimento de determinações judiciais com alcance extraterritorial estão a quebra do sigilo telemático, que por sua vez também está relacionado com o conflito de leis internacionais e a corrida pela regulação da Internet, o cumprimento de decisões brasileiras por empresas estrangeiras que atuam em território brasileiro, e que por consequência estão submetidas à lei do local de sua sede e, por fim, o armazenamento de dados no exterior. Hoje, a cooperação internacional é o procedimento mais conhecido para a realização desta coleta extraterritorial de evidências. Entretanto, outras formas em que a coleta pode ser viabilizada são por meio de acordos bilaterais, também conhecidos como MLATs (sigla em inglês para Mutual Legal Assistance Treaties), ou por meio das convenções internacionais, como por exemplo, a convenção de Budapeste, da qual o Brasil não faz parte, as convenções do Mercosul de cooperação internacional e as Convenções Interamericanas de Direito Internacional Privado (CIDIPS). Por fim, Luiza acredita que, para que a discussão sobre cooperação internacional possa ocorrer de uma maneira construtiva, é necessário que os direitos fundamentais dos usuários sejam considerados e que a governança global, bem como a coordenação entre os estados aconteçam.

O terceiro palestrante da sessão, Kaue Darzi, membro do Ministério da Justiça e representante do setor governamental, mostrou como a internacionalização das organizações criminosas levou à necessidade de aumento do diálogo e cooperação entre países. Assim, Kaue demonstrou como o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) age como intermediário e autoridade central nos casos de pedidos, como por exemplo o compartilhamento de provas e medidas cautelares sobre bens, relacionados à cooperação internacional no Brasil e no exterior. Kaue também discorreu acerca dos acordos multilaterais e bilaterais dos quais o Brasil faz parte e lembrou da aplicação do princípio da reciprocidade nos casos em que ocorre a ausência de Acordo ou Tratado Internacional.

Finalmente, Evandro Hora da Tempest, representante do setor empresarial, iniciou a sua fala com a noção tida por alguns de que “as redes vieram para destruir a tirania da geografia”, uma vez que o advento das redes facilitou o acesso à informação sem a necessidade de um acesso físico aos dados. Evandro também discorreu a respeito do caso United States vs. Phil Zimmermann, da importância do direito à privacidade e do acesso à informação no caso de dados cifrados ou criptografados.