União Europeia a um passo de rejeição do ACTA

A Comissão de Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu, em reunião na manhã desta quinta-feira, votou pela rejeição do ACTA - Anti Counterfeiting Trade Agreement -, acordo de comércio internacional que tem por objetivo padronizar mecanismos internacionais de proteção a bens protegidos por propriedade intelectual. Rejeitado em todas as comissões do Parlamento Europeu que apreciaram o texto do ACTA (Comissão de Indústria, Comissão de Assuntos Jurídicos e Comissão de Direitos Civis e Desenvolvimento), o veto da Comissão de Comércio Internacional, última comissão do processo legislativo comunitário, é considerado crucial por sua especialidade na matéria. A Comissão de Comércio Internacional adotou as recomendações do deputado europeu, David Martin, relator do procedimento de ratificação do acordo no Parlamento, que rejeita o texto em sua totalidade. O deputado aponta o uso de expressões vagas e incertas como um dos grandes defeitos do tratado. De acordo com o deputado, no texto do relatório: “os benefícios pretendidos com o ACTA são sobrepostos pelas potenciais ameaças às liberdade civis. Em virtude da ambiguidade de certos aspectos do texto e da incerteza na interpretação de expressões contidas no tratado, o Parlamento Europeu não pode garantir adequada proteção aos direitos e liberdade civis de seus cidadãos no futuro com a implementação do ACTA”. Negociado em segredo entre União Europeia, Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, dentre outros países, o ACTA prevê medidas de repressão à pirataria de bens físicos (medicamentos e artigos de moda, por exemplo), bem como a repressão a download de bens protegidos por direitos autorais. Nesta proposição, o acordo propõe a possibilidade de controle prévio, pelos provedores de internet, do conteúdo disponibilizados pelos usuários na rede. Medida, esta, bastante criticada pelos defensores dos direitos e liberdades na rede, por importar em violação à liberdade de expressão e censura. A sociedade civil mostrou-se bastante mobilizada contra a ratificação do acordo. Em um mês, foram reunidas 2,4 milhões de assinaturas em uma petição endereçada ao Parlamento Europeu. A rejeição pelas cinco Comissões do Parlamento Europeu em contraste à pressão dos membros do Conselho Europeu pela ratificação, demonstra a importância dada pelo Parlamento à opinião de seus cidadãos sobre o futuro da inovação e das liberdades fundamentais na internet, se um acordo como o ACTA for aprovado. Por outro lado, 130 representantes das indústrias de midia, artes e entretenimento na União Europeia, solicitaram ao Parlamento Europeu que aguardasse o pronunciamento da Corte de Justiça da União Europeia acerca da adequação do ACTA às normas da União Europeia, antes de votar. O voto final será decidido em plenário do Parlamento Europeu no dia 4 de julho, porém grupos da sociedade civil já comemoram mais uma rejeição ao texto e consideram otimistas as previsões futuras. Entidades da sociedade civil comemoram os resultados: La Quadrature du Net IP Watch Ars Technica